materia nº 116/2026

EM• 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
Com o povo para seguir avançando 
INDICAÇÃO N.° Kb , DE 2026. 
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MunInlpfal 
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Sugere ao Poder Executivo a criação do Programa 
"Cidadania Itinerante", visando a descentralização da 
emissão e atualização de documentos (RG/CIN, CPF, 
entre outros) para os distritos e bairros de maior 
vulnerabilidade social. 
O Vereador Antônio Raphael Cavalcante Assunção - MDB, infra-assinado, no 
uso de suas atribuições regimentais, com amparo nos termos do art. 183 do 
Regimento Interno, SUGERE ao Chefe do Poder Executivo Municipal a 
implementação de uma unidade móvel ou calendário periódico de mutirões de 
identificação civil nos distritos (Pecém, Croatá, Siupé, Taíba, Serrote, Várzea do 
Meio) e bairros periféricos, facilitando o acesso da população à emissão da nova 
Carteira de Identidade Nacional (CIN) e demais documentos essenciais. 
JUSTIFICATIVA 
A A presente indicação visa fortalecer a política de inclusão social e 
desburocratização já defendida por esta gestão municipal. Muitas vezes, o cidadão 
residente em áreas rurais ou em comunidades mais humildes encontra dificuldades 
logísticas e financeiras para se deslocar até os postos centrais de atendimento, 
resultando em crianças e adultos sem a devida documentação. 
Nesses Termos, 
Aguardo Deferimento. 
Plenário das Sessões da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante-CE, aos 
07 dias do mês de abril de 2026. 
Atenciosamente, 
AN, ÔNIO RAPHA CAVALCANTE ASSUNÇÃO 
Ve eador — MDB 
5 
R.tan e de Ókelr .4rdoso 
Ass ser de INmites de 
Proposicões letit3Àti+.“ 
REC BIDO EM 
Avenida Prefeito Mauricio Brasileiro, SN - Liberdade 
São Gonçalo do Amarante - CE, 62670-000 - (85) 3315-4482 - CNP] 35.004.696/0001-09