materia nº 1/2020

SÀO GONÇALO DO AMARANTE 
CÂMARA MUNICIPAL 
SA0 GONÇALO DO AMARANTE 
Compromisso com Você 
REQUERIMENTO N9 0 5/2020
São Gonçalo do Amarante - CE, 11 de Março de 2020 
Excelentíssimo Senhor José Ednaldo Lopes Martins 
Presidente da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante - Ceará. 
Os Vereadores, infra-assinado, com fulcro no Art. 52 no Regimento interno da 
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante-CE e no uso de suas atribuições 
regimentais vem com o devido respeito, REQUERER ao presidente da Câmara 
Municipal de São Gonçalo do Amarante, a Criação de uma Comissão Especial de 
Inquérito, para averiguar possíveis irregularidades no pagamento de funcionários 
Fantasmas e desp locomoções de servidores que moram dentro e fora do 
Município. 
MARCELO EIRA TELES 
-Vereador 
/5 
ANTÔNIO MOREIRA BARROSO FILHO 
Vereador 
rx,170 ocik.€112A 
JOSIAS ARAÚJO FILHO PEDRO VICTOR BARROSO DE OLIVEIRA 
Vereador Vereador 
r\C) 
Vicente Augusto Moreira Ribeiro 
Vereador 
Av. Prefeito Mauricio Brasileiro Martins, s/n, Parque Liberdade 
CEP: 62.670-000 Sào Gonçalo do Amarante - Ceará. 
verlimarceloteles@gmail.com 
SAO GONÇALO DO AMARANTE 
CÂMARA MUNICIPAL 
SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
Compromisso com Você 
Justificativa 
O controle político dos atos praticados pelo Governo é talvez uma das principais 
contribuições dos Legislativos ao processo político. A fiscalização político — 
administrativa permite que os mesmos possam questionar os atos do Executivo, tendo 
acesso ao funcionamento de sua máquina burocrática, a fim de analisar a gestão 
pública e consequentemente, tomar as medidas que entendam necessárias. Logo, 
conclui-se que o poder de investigar é inerente às práticas do Poder Legislativo, bem 
como elaborar as leis, no exercício de suas funções típicas. 
Na tarefa de executar esse controle político — administrativo, as comissões 
parlamentares de inquérito constituem um importante instrumento do Poder 
Legislativo na consecução deste fim, sendo hoje uma prática universal, consagrada 
pelos Textos Constitucionais ou pelos regimentos dos Parlamentos. 
As comissões parlamentares de inquérito, também conhecidas pela sigla CPI, 
são parte integrante da nossa Constituição, configurando — se como elemento — chave 
para o exercício das atividades de fiscalização e investigação no Poder Legislativo no 
Brasil, em todos os seus âmbitos (Federal, Estadual e Municipal). 
Finalmente, podemos defini-las como organismos de investigação destinados a 
apurar fatos certos, isto é, fatos determinados, concernentes à atividade do 
Legislativo, com o objetivo de proteger os interesses maiores da coletividade. 
Não podemos deixar passar despercebida a grande repercussão em redes 
sociais de contracheques de funcionários Públicos sendo publicado como funcionários 
FANTASMAS, um membro desta casa Legislativa também usou as redes Sociais para 
falar sobre estas supostas irregularidades. 
Destacamos também que o Ministério Público de São Gonçalo do Amarante e o 
tribunal de Contas do Estado do Ceará também já têm processos abertos para apurar 
estes fatos. 
Nós como fiscalizadores eleitos para exercer esta função não podemos ficar 
parados diante da gravidade destas denuncias. 
Av. Prefeito Maurício Brasileiro Martins, s/n, Parque Liberdade 
CEP: 62.670-000 São Gonçalo do Amarante - Ceará. 
ver17marceloteles@gmail.com