materia nº 60/2026

GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - PROCURADORIA
Rua Ivete Alcântara, nº 120, Paço Municipal – Centro. CEP: 62670-000. São Gonçalo do Amarante – Ceará
(85) 4042-0748 – www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br – CNPJ: 07.533.656/0001-19
PROJETO DE LEI Nº _____/2026.
14 de abril de 2026.
LDO - 2027
LEI DE DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS
PREFEITO: MARCELO FERREIRA TELES
MENSAGEM Nº 10/2026 DE 14 DE ABRIL DE 2026
Excelentíssimo Senhor Presidente;
Senhores Vereadores,
Dirigimo-nos a Vossa Excelência e a seus digníssimos Pares, para 
encaminhar à consideração deste Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei para apreciação 
referente à LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2027, 
em cumprimento as determinações legais, de forma que, procuramos estabelecer todas as 
formalidades legais aplicáveis, que serão obedecidas e aplicadas quando na elaboração da 
PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA para o Exercício em tela, em restrita observância das 
normas constitucionais, ademais, todas as exigências da Lei Federal 4.320/64 e da Lei 
Complementar 101/2000(LRF).
Isto posto, almejamos o apoio necessário de Vossa Exa. e insignes Pares, 
certo de que esse Projeto de Lei por sua relevância, oportunidade e legalidade, há de merecer o 
acolhimento de Vossa Excelência e dos demais nobres Senhores Vereadores, mercê do seu 
elevado espírito público, subscrevo-me, renovando a certeza de meu respeito e admiração.
Atenciosamente,
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTECE, EM 14 
DE ABRIL DE 2026.
MARCELO FERREIRATELES
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor Vereador 
Presidente da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante-CE
Vereador Francisco Magno Martins de Brito
MARCELO FERREIRA 
TELES:82326568320
Assinado de forma digital por 
MARCELO FERREIRA 
TELES:82326568320 
Dados: 2026.04.14 13:39:53 
-03'00'
PROJETO DE LEI Nº ______/2026 DE 14 DE ABRIL DE 2026
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES 
PARA A ELABORAÇÃO DA LEI 
ORÇAMENTÁRIA PARA O 
EXERCÍCIO DE 2027 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, ESTADO DO 
CEARÁ, NO USO DE ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO – I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição 
Federal, na Lei Complementar Nº 101 de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), 
na Lei Orgânica desta Municipalidade, as diretrizes orçamentárias do Município para o 
exercício de 2027:
I. As prioridades e metas da administração pública municipal;
II. A organização e estrutura dos orçamentos;
III. As diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do município e suas alterações;
IV. As disposições sobre as vinculações com Educação e Saúde;
V. As disposições relativas à dívida pública municipal;
VI. As disposições relativas às despesas do município com pessoal e encargos sociais;
VII. As disposições sobre alterações na legislação tributária do município;
VIII. As disposições finais.
§ 1º - Os orçamentos municipais e respectivas contabilizações pelo método das Partidas 
Dobradas, das Contas de Governo e Contas de Gestão, obedecerão para fins de registro, 
demonstrativo e consolidação, além de códigos locais, as seguintes disposições da Lei Federal 
n.º 4.320/64.
§ 2º - O Poder executivo poderá prover adequações nas Unidades Gestoras e Orçamentárias, 
alterar denominações, incluir novas unidades e excluir as inadequadas, desde que as mudanças 
na estrutura organizacional e administrativa sejam aprovadas por lei específica.
§ 3º - O projeto de lei orçamentária anual será compatível com as metas fiscais das receitas, 
despesas, resultados primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2027, 
em conformidade com a portarias Nº 699 de 07 de julho de 2023 e 989 de 14 de junho de 2024 
da Secretaria do Tesouro Nacional, compreendendo os seguintes demonstrativos.
I. Anexo I, Especificação da Receita;
II. Adendo I, Especificação dos Elementos da Despesa;
III. Adendo IV, Especificação da Despesa;
IV. Anexo V, Classificação Funcional-Programática com código e estrutura;
V. Quadros demonstrativos dos Adendos, V, VI, VII, VIII e XI.
§ 4º - O anexo de metas fiscais poderá ser alterado sempre que se fizerem necessárias revisões, 
atualizações ou inclusões de novas metas, inclusive por ocasião da elaboração da Lei 
Orçamentária Anual. Todas as alterações devem ser submetidas à apreciação e deliberação do 
poder Legislativo Municipal.
CAPÍTULO – II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMNISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º - As prioridades e metas da Administração Pública Municipal, para o exercício de 2027, 
serão as constantes do anexo de Metas e Prioridades, a ser elaborado por ocasião da elaboração 
do Plano Plurianual para o período de 2026-2029.
§ 1º - Os ANEXOS de METAS FISCAIS e RISCOS FISCAIS, partes integrantes desta lei terão 
precedência na alocação de recursos nos orçamentos para o exercício de 2027, não constituindo 
as últimas em limite à programação das despesas, deverão ser preenchidos de acordo com as 
metas estabelecidas no Manual de Demonstrativos Fiscais – MDF da Secretaria do Tesouro 
Nacional:
a) Anexos de Riscos Fiscais – ARF - Tabela 1 - Demonstrativo dos riscos fiscais e 
providências;
b) Anexo de Metas Fiscais – AMF - Tabela 1 - Demonstrativo 01 – metas anuais; 
c) Anexo de Metas Fiscais – AMF - Tabela 2 - Demonstrativo 02 – avaliação do 
cumprimento das metas fiscais do exercício anterior;
d) Anexo de Metas Fiscais – AMF - Tabela 3 - Demonstrativo 03 – metas fiscais atuais 
comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores;
e) Anexo de Metas Fiscais – AMF - Tabela 4 - Demonstrativo 04 – evolução do patrimônio 
líquido;
f) Anexo de Metas Fiscais – AMF - Tabela 5 - Demonstrativo 05 – origem e aplicação dos 
recursos obtidos com a alienação de ativos; 
g) Anexo de Metas Fiscais – AMF - Tabela 6 - Demonstrativo 06 – avaliação da situação 
financeira e atuarial do RPPS; 
h) Anexo de Metas Fiscais – AMF - Tabela 7 - Demonstrativo 07 – estimativa e 
compensação da renúncia de receita;
i) Anexo de Metas Fiscais – AMF - Tabela 8 - Demonstrativo 08 – margem de expansão 
das despesas obrigatórias de caráter continuado;
§ 2º - Ocorrendo mudança de moeda, extinção do indexador, dolarização da moeda nacional, 
mudança na política salarial, corte de casas decimais, e qualquer outra ocorrência no SISTEMA 
MONETÁRIO NACIONAL, fica o Poder Executivo Municipal, através de Decreto, 
autorizado para adequá-la os sistemas orçamentário, financeiro e patrimonial a estas 
modificações, os quais terão seus valores corrigidos imediatamente, para que o equilíbrio dos 
referidos sistemas, seja conservado e estes não sofram prejuízo manifesto capaz de inviabilizar, 
temporária ou definitivamente a continuidade do funcionamento da máquina administrativa.
§ 3º - Os projetos constantes do Plano Plurianual de Investimentos poderão ser revistos e 
atualizados de modo a assegurar a projeção continuada de 04 (quatro) anos, observado o 
disposto no Parágrafo Único do art. 23 da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 3º - As receitas próprias e de órgãos, fundos, autarquias, inclusive as especiais, fundações 
instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas públicas e sociedade de 
economia mista desta Lei, somente poderão ser programadas para atender integralmente suas 
necessidades relativas a despesas administrativas e operacionais, inclusive pessoal e encargos 
sociais, bem como ao pagamento de juros, encargos e amortização da dívida, inclusive 
investimentos como aquisição de bens, obras e serviços de engenharia.
CAPÍTULO – III
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DO ORÇAMENTO
Art. 4º - O Projeto de Lei Orçamentária Anual que o Poder Executivo encaminhará ao Poder 
Legislativo, obedecido ao disposto no Artigo 22, da Lei Federal n.º 4.320/64 e o §5º do art. 42 
da Constituição Estadual, para exame e deliberação da Câmara Municipal no prazo estabelecido 
na Lei Orgânica Municipal, será constituído de:
I. Texto de lei;
II. Consolidação dos quadros orçamentários;
III. Anexos dos orçamentos, descriminando a receita e a despesa na forma definida nesta 
lei;
§ 1º - Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste 
artigo, incluindo os comprovantes referenciados no art. 22, inciso III, da Lei n.º 4.320/64, de 
17 de março de 1964, os seguintes demonstrativos:
I. Do resumo das receitas dos orçamentos fiscais da seguridade social, isolada e 
conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;
II. Do resumo das despesas dos orçamentos fiscais da seguridade social, isolada e 
conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;
III. Da receita e da despesa, dos orçamentos fiscais e da seguridade social, isolada e 
conjuntamente, segundo categorias econômicas, conforme anexo I da Lei n.º 4.320/64, 
de 1964, e suas alterações;
IV. Das receitas dos orçamentos fiscais e da seguridade social, isolada e conjuntamente, de 
acordo com a classificação constante do anexo III, da Lei n.º 4.320/64 e suas alterações;
V. Das despesas dos orçamentos fiscais e da seguridade social, isolada e conjuntamente, 
segundo o Poder do órgão, por grupo de despesas e fontes de recursos;
VI. Das despesas dos orçamentos fiscais e da seguridade social, isolada e conjuntamente, 
segundo a função, programa, subprograma e grupo de despesa;
VII. Dos recursos do Tesouro Municipal, diretamente arrecadados, nos orçamentos fiscais e 
da seguridade social, por órgão;
§ 2º - Acompanhará o projeto de Lei Orçamentária Anual, demonstrativos contendo as seguintes 
informações complementares o efeito, decorrente de isenções e de quaisquer outros benefícios 
tributários, indicando, por tributo e por modalidade de benefício contido na legislação do 
tributo, a perda da receita que lhes possa ser atribuída, bem como os subsídios financeiros e 
creditícios concedidos por órgão ou entidade da administração direta e indireta com os 
respectivos valores por espécie de benefício, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 6º, da 
Constituição Federal;
§ 3º - Os valores constantes dos demonstrativos previstos no parágrafo anterior serão elaborados 
a preços da proposta orçamentária, explicitada a metodologia utilizada.
CAPÍTULO – IV
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS 
ORÇAMENTOS DO MUNICIPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 5º - Os orçamentos fiscais e da seguridade social compreenderão a programação dos 
Poderes do Município, seus Órgãos e Fundos, instituídos e mantidos pelo Poder Público 
Municipal.
Art. 6º - Para efeito do disposto neste artigo, o Poder Legislativo, os Órgãos descentralizados 
e as Secretárias de Governo, as administrações dos Fundos Especiais, demais administrações 
dos órgãos públicos municipais encaminharão até o dia 25 de agosto de 2026, à Secretaria 
responsável pela elaboração da Proposta Orçamentária, suas respectivas propostas 
orçamentária, para fins de exame técnico de viabilidade e consolidação, sob pena de terem suas 
propostas fixadas com base nos atuais custos administrativos.
Art. 7º - O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social discriminará a despesa por órgão e unidade 
orçamentária, segundo a classificação funcional-programática, expressa por categoria de 
programação.
1º - As categorias de programação de que trata o caput deste artigo poderão ser identificadas 
por Projeto e Atividades, com indicação das Contas Orçamentárias de acordo com a ação a ser 
executada.
§ 2º - Os subprojetos e subatividades, se for o caso, serão agrupados em projetos e atividade, 
contendo uma sucinta descrição dos respectivos objetos.
§ 3º - No projeto da Lei Orçamentária Anual, poderá ser atribuído a cada subprojeto e 
subatividade, para fins de processamento, um código numérico sequencial.
§ 4º - O enquadramento dos subprojetos e subatividades na classificação funcional￾programática deverão observar genericamente os objetivos precípuos dos projetos e atividades, 
independentemente da entidade executora e do detalhamento da despesa.
§ 5º - As modificações propostas nos termos do art. 166, §§ 3º, 4º e 5º, da Constituição Federal 
deverão preservar os códigos numéricos sequenciais da proposta original.
§ 6º - As fontes de recursos aprovadas na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais 
poderão ser modificadas mediante publicação de ato do Poder Executivo, sendo utilizados na 
mesma destinação sem a necessidade de crédito adicional, para atender as necessidades de 
execução logística do projeto e ou atividade respectiva através de detalhamento da despesa, 
utilizando os mesmos recursos para os fins respectivamente programados.
Art. 8º - A Conta Orçamentária destina-se a indicar o responsável pela execução e será 
identificada na Lei Orçamentária e créditos adicionais pelo código geral 
(00.00.00.000.0000.0.000.0000) conforme abaixo:
I. 00 = Código inicial que identifica o órgão 
II. 00 = Código que identifica da Unidade Orçamentária;
III. 00 = Código que identifica a função;
IV. 000 = Código que identifica a Subfunção;
V. 0000 = Código que identifica o Programa segundo o PPA;
VI. 0 = Tipo de Conta Orçamentária Projetos ou Atividades, sendo números ímpares 
projetos e números pares Atividades;
VII. 000 = Código que identifica a sequência dos projetos ou atividades.
VIII. 0000 = Código que identifica a sequência dos subprojetos ou subatividades, caso exista 
necessidade na conta orçamentária.
Art. 9º - Os créditos adicionais utilizarão idêntica forma de codificação e programação 
estabelecida para a Lei Orçamentária Anual.
§ 1º - Acompanharão os projetos de lei relativos a autorizações de créditos adicionais especiais, 
exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem, podendo ser colocado na 
mensagem de Lei.
§ 2º - Cada projeto de lei e decreto deverá restringir-se a uma única modalidade de crédito 
adicional, indicando os novos programas ou os programas a serem suplementados, ocorrendo à 
abertura e respectivo desdobramento como preceituam os Artigos. 43 e 46 da Lei Federal n.º 
4.320/64.
Art. 10 - Nas previsões de receita e na programação da despesa observar-se-á nas previsões de 
receitas:
a) – Nas previsões de receitas:
I – Observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, 
da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante.
II – Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro 
ou omissão de ordem técnica ou legal.
III – Poderá ser aberta Operação de Crédito mediante autorização por Lei Específica e o 
montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das 
despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.
IV – Até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual as receitas previstas serão 
desdobradas, pelo Poder Executivo, em metas bimestrais de arrecadação, com a especificação, 
em separado, quando cabível, das medidas de combate à evasão e à sonegação.
b) – Na programação da despesa não poderão ser:
I. Fixadas despesas, sem que estejam definidas e legalmente instituídas as unidades 
executoras;
II. Incluídas despesas a título de Investimentos – Regime de Execução Especial, 
ressalvados os casos de calamidade pública formalmente reconhecidos, na forma do art. 
167, § 3º, da Constituição;
III. Atenderá ao Princípio da Unidade de Tesouraria, todas as receitas orçamentárias estarão 
centralizadas.
Parágrafo Único - O total de emendas à proposta orçamentária não poderá exceder ao limite 
total do orçamento fixado.
Art. 11 - Os recursos para compor a contrapartida de empréstimos internos e externos e para o 
pagamento de sinal, amortização, juros e outros encargos, observados os cronogramas 
financeiros das respectivas operações, não poderão ter destinação diversa da programada, 
exceto se comprovado documentalmente, erro na fixação desses recursos.
Art. 12 - As dotações a título de subvenções sociais deverão ser destinadas a entidades privadas 
sem fins lucrativos, de atividade de natureza continuada, que preencham uma das seguintes 
condições:
I. Seja de atendimento direto ao público nas áreas de assistência social, saúde, educação, 
Cultura e Desportos;
II. Sejam vinculadas a organismos internacionais de natureza filantrópica, institucional ou 
assistencial;
III. Atendam ao disposto no art. 204 da Constituição Federal, no art. 61 do Ato das 
Disposições Constitucionais Transitórias;
IV. Ter sede ou desenvolvam suas atividades no Município;
V. Assegurem a destinação de seu patrimônio a outra instituição com o mesmo fim e com 
sede no Município, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades.
§ 1º - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins 
lucrativos deverá apresentar declarações de funcionamento regular, emitida no exercício de 
2027 e comprovante de regularização do mandato de sua diretoria.
§ 2º - A destinação de recursos à entidade privada com sede no município para atendimento às 
ações de assistência social, saúde, educação, cultura e desportos serão realizadas por intermédio 
de transferências intergovernamentais, mediante plano de aplicação indicada a unidade de 
medida de desempenho e requerimento do seu titular, devendo sua prestação de contas ocorrer 
até o último dia útil do Exercício a que se refere a presente Lei, composta dos seguintes 
documentos:
a. Relatório consubstanciados das atividades;
b. Balancete Financeiro;
c. Recolhimento do saldo monetário que houver;
d. Comprovação de desempenho.
§ 3º - A destinação de recursos transferidos diretamente pelo Sistema Único de Saúde, para 
entidades que estejam vinculadas a União, deverá ser feito mediante receita e despesa 
orçamentária demonstrando à origem de recurso, ao qual, o Município atua apenas como 
transferidor e na fiscalização do recurso transferido.
Art. 13 - É vedada a inclusão de dotação, a título de auxílios para entidades privadas, 
ressalvadas as sem fins lucrativos e desde que sejam:
I. Voltadas para o ensino especial ou representativas da comunidade escolar das escolas 
públicas estaduais e municipais do ensino fundamental.
II. Cadastradas junto ao Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos oriundos de 
programas ambientais doados por organismos internacionais ou agencias estrangeiras 
governamentais; e,
III. Voltadas para as ações de saúde prestadas por entidade vinculada ao SUS ou quando 
financiadas com recursos de organismos internacionais.
IV. Para Associações de classe mediante repasse com prestações de contas que seus recursos 
foram destinados aos Associados.
V. Mediante aplicação de recursos por entidades sociais locais para execução de pequenas 
obras e investimentos necessários a comunidade, mediante apresentação de prestação 
de contas e prévio projeto de aplicação dos recursos.
Art. 14 - As transferências de recursos do município consignadas na Lei Orçamentária Anual, 
para as instituições, a qualquer título, inclusive auxílios financeiros e contribuições, patrocínio 
a eventos, a pessoas físicas e jurídicas serão realizadas exclusivamente mediante contrato, 
convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente, 
ressalvadas aquelas decorrentes de recursos originários da repartição de receitas previstas em 
legislação específica, as repartições de receitas tributárias, as operações de créditos para atendê￾la a estado de calamidade pública legalmente conhecido por ato do Poder Executivo, e 
dependerão da comprovação por parte da unidade beneficiada, no ato da assinatura do 
instrumento original, desde que não esteja inadimplente com:
I. O fisco da União, inclusive com as contribuições de que tratam os artigos. 195 e 239 da 
Constituição;
II. As contribuições para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviços; e,
III. A prestação de contas relativas a recursos anteriormente recebidos da administração 
pública municipal, através de convênios, acordos, ajuste, subvenções, auxílios e 
similares;
IV. Fisco do Município.
§ 1º - Caberá ao órgão transferidor do município:
I. A exigência de indicação compromissada de um preposto coordenador do programa; e,
II. Acompanhar a execução das subatividades ou subprojetos desenvolvidos com os 
recursos transferidos.
§ 2º - As transferências previstas neste artigo serão feitas mediante apresentação de plano de 
trabalho, devendo o empenho ocorrer até a data da assinatura do respectivo acordo, convênio, 
ajuste ou instrumento congênere, e os demais registros próprios nas datas da ocorrência dos 
fatos correspondentes.
§ 3º - Na concessão de crédito ou patrocínio a pessoa física ou jurídica, associação ou entidade, 
destinado a atividades desportivas e culturais, apoio a liga desportiva, associação desportiva 
para implementação de Competições Esportivas Regionais ou apoio a atividades culturais no 
âmbito da Sociedade local.
§ 4º - Nos recursos transferidos pelo Governo como incentivo a Classes de Trabalhadores, 
abono, produção ou qualquer outro benefício, poderá ser pago mediante apresentação de 
convênio com Associação de Classe em conformidade com as exigências contidas nos incisos 
I, III e IV do caput.
Art. 15 – Serão constituídas, nos Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, RESERVA DE 
CONTINGÊNCIA aos respectivos orçamentos até o limite máximo de 2% (dois por cento) da 
Receita Corrente Liquida - RCL, ficando os critérios e regras para sua utilização exigida no 
inciso III do art. 5º da LRF, estabelecidos da seguinte forma:
§ 1º - Da anulação dos recursos consignados à conta da Reserva de Contingência, previstos na 
Lei Orçamentária 2027, somente para Suplementação de Despesas relativas eventos fiscais 
imprevistos e falhas na previsão orçamentária, relacionados a:
I - Investimentos;
II - Pessoal e Encargos Sociais;
III - Refinanciamento da Dívida Pública Municipal;
IV - Inserção de Despesas novas em virtude da implantação de Programas novos, cujas 
despesas, correrão à conta de Dotação já constante no Orçamento;
§ 2º - Atendimento de Passivos Contingentes e Outros Riscos Fiscais imprevistos;
§ 3º - Considerando o Princípio do Equilíbrio Orçamentário, caso não seja utilizada a Reserva 
de Contingência durante o exercício, está poderá ser anulada nos últimos 61 (sessenta e um) 
dias no ano para reforço das dotações orçamentárias.
Art. 16 - À programação a cargo da Secretaria responsável pela elaboração da Proposta 
Orçamentária incluir-se-á as dotações destinadas a atender as despesas com:
I. Pagamento da dívida interna; e,
II. Pagamentos dos precatórios sob o controle da Procuradoria Municipal de acordo com 
as Funções de Governo;
§ 1º - As demais Secretarias incluirão dotações destinadas a manutenção dos serviços 
anteriormente criados e para aquisição de bens de capital, necessários ao perfeito 
funcionamento e operacionalidade de suas atribuições e competências administrativas, 
subordinadas as respectivas contas de gestões sobre as quais responsáveis prestarão contas 
regulares.
§ 2º - Os programas de Educação e os de Saúde, à conta dos respectivos fundos especiais, 
poderão ser suplementados e efetuadas as transposições de dotações que se fizerem necessários, 
utilizando recursos orçamentários dos mesmos programas, destinados a agilizar o processo de 
aplicação, do cumprimento das obrigações constitucionais e, para manutenção dos efeitos da 
descentralização.
§ 3º - O Poder Executivo é autorizado a utilizar fundos de outros programas para suplementar 
os recursos orçamentários destinados à Educação e ao Sistema de Saúde, quando estes se 
tornarem insuficientes para os cumprimentos de suas obrigações constitucionais e, os recursos 
financeiros vinculados estejam disponíveis.
§ 4º - A destinação de recursos para atender as despesas com ações e serviços públicos de 
educação e saúde obedecerá ao princípio da desconcentração e/ou descentralização.
Art. 17 - O sistema de Controle Interno junto ao Setor Tributário gravará na conta DIVERSOS 
RESPONSÁVEIS e ao final do exercício financeiro como Dívida Ativa Não Tributária, em 
nome do respectivo responsável, o valor global dos recursos liberados e aplicados com 
prestação de contas irregular, para atendimento ao disposto no art. 70 da Constituição Federal 
e os artigos. 80 e seus §§, bem como os artigos. 81, 83, 84 do 87 a 90 e 93 do Decreto-Lei n.º 
200/67, de 25/02/67, emitida pelas Cortes de Contas.
Parágrafo Único – A baixa na responsabilidade do registro da conta Diversos Responsáveis 
ou sua inclusão na Dívida Ativa obedecerá ao resultado do julgamento das contas no exercício 
de 2027 e do pagamento da multa imposta.
Art. 18 - O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender às 
ações de saúde, previdência e assistência social e obedecerá ao disposto nos artigos. 194, 195, 
196, 200, 206 e 212, § 4º, da Constituição Federal, e conterá, dentre outros.
§ 1º – A destinação de recursos para atender a despesas com ações e serviços públicos de saúde 
e de assistência social obedecerá ao princípio da desconcentração e/ou descentralização.
§ 2º – As ações financiadas com recursos do orçamento de que trata a presente Lei deverão 
buscar, prioritariamente, os seguintes objetivos:
I. Ampliação da política de Assistência Social por meio do Sistema Único de 
Assistência Social (SUAS), dos serviços, programas, projetos e benefícios 
socioassistenciais para as famílias em estado de vulnerabilidade, e, nas situações de 
enfrentamento a estado de emergência e calamidade pública;
II. Combate à pobreza, com a execução de programas sociais de transferência de renda;
III. Melhoria dos serviços prestados à população, com atenção especial às políticas de 
Educação, Assistência Social e Saúde.
Art. 19 - O orçamento da seguridade social discriminará as dotações relativas às ações 
descentralizadas de saúde e assistência social, em categorias de programação específicas dos 
órgãos e unidades orçamentárias.
Art. 20 - Todas as despesas relativas à dívida pública municipal, mobiliária ou contratual, e as 
receitas que atenderão, constarão da Lei Orçamentária Anual.
§ 1º - As despesas com o refinanciamento da dívida pública municipal, interna e externa, serão 
incluídas, na lei e em seus anexos, separadamente das demais despesas com serviço da dívida.
Art. 21 – Entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do Município 
com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou 
empregos e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como 
vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, inclusive adicionais, gratificações, horas 
extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais contribuições 
recolhidas às entidades de previdência.
§ 1º - Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de 
servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal". 
§ 2º - A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência 
com as dos onze meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.
§ 3º - Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas 
as despesas:
I – De indenização por demissão de servidores ou empregados;
II – Relativas a incentivos à demissão voluntária;
III – Derivadas da aplicação do disposto no inciso II do § 6º do art. 57 da Constituição;
IV – Decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que 
se refere o § 2º do art. 18;
V – Com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico custeadas por recursos 
provenientes: 
a) A arrecadação de contribuições dos segurados;
b) Da compensação financeira de que trata o § 9º do art. 201 da Constituição;
c) Das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal finalidade, inclusive 
o produto da alienação de bens, direitos e ativos, bem como seu superávit financeiro.
CAPÍTULO – V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS VINCULAÇÕES CONSTITUCIONAIS
Art. 22 – A Lei Orçamentária Anual consignará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) da 
Receita proveniente de impostos, inclusive a decorrente de transferências constitucionais 
relativas à participação dos municípios na arrecadação da União e dos Estados, visando à 
manutenção e o desenvolvimento do ensino, nos termos do Art. 212, da Constituição federal e 
do Art. 216 da Constituição Estadual.
Art. 23 – Os Recursos destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação 
Básica e de Valorização dos profissionais da Educação (FUNDEB), na forma da Lei Federal nº 
14.113/2020, serão identificados por código próprio, relacionado a sua origem e a sua 
aplicação.:
Art. 24 – A Lei Orçamentária Anual consignará no mínimo de 15% (quinze por cento) da 
Receita proveniente de impostos, inclusive a decorrente de transferências constitucionais 
relativas à participação dos municípios na arrecadação da União e dos Estados, para aplicação 
em ações de saúde pública, na forma da Emenda Constitucional nº 29 de 13 de setembro de 
2000.
Art. 25 – Para fins do disposto no caput do Art. 169 da Constituição Federal, a despesa total 
com pessoal em cada período não poderá exceder a sessenta por cento (60%) da receita corrente 
liquida estabelecida as seguintes proporções:
I. 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo; e,
II. 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo.
Parágrafo Único - Para os fins previstos no art. 168 da Constituição Federal, a entrega dos 
recursos financeiros correspondentes à despesa total com pessoal por Poder e órgão será a 
resultante da aplicação dos percentuais de que trata o parágrafo anterior.
Art. 26 – O aumento, reajuste Salarial e a concessão de vantagens dos Servidores e Cargos 
Públicos, de acordo com o piso salarial e Legislação de cada profissão, por cargos ou de forma 
geral, será autorizado de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras por Lei 
Municipal Específica, é nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com 
pessoal e não atenda:
I – As exigências dos artigos. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII do 
art. 37 e no § 1º do art. 169 da Constituição Federal;
II – O limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.
Parágrafo Único – Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa 
com pessoal expedido nos 180 (cento e oitenta dias) anteriores ao final do mandato do titular 
do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.
Art. 27 - A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nesta lei será realizada ao 
final de cada Quadrimestre ou Semestre de acordo com as regras estabelecidas na Lei 
Complementar 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal.
Parágrafo Único – Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) 
do limite, são vedados ao Poder:
I – Concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, 
salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a 
revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição;
II – Criação de cargo, emprego ou função;
III – Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV – Contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6º do art. 57 da
Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.
Art. 28 - Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão, ultrapassar os limites definidos 
nesta lei, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22 da LC n. 101/2000, o percentual 
excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço 
no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4º do art. 169 da 
Constituição.
Parágrafo Único - No caso do inciso I do § 3º do art. 169 da Constituição, o objetivo poderá 
ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos valores a eles 
atribuídos.
Art. 29 A Contratação através de Concurso Público poderá ocorrer conforme previsão no § 1º, 
do art. 169, da Constituição Federal, efeito do disposto nos incisos I, II, e X, do art. 37 e inciso 
II, bem como na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, fica estabelecido que a 
contratação de cargos ou empregos de provimento efetivo ou em comissão somente ocorrerá 
se: 
I - Existirem cargos ou empregos vagos a preencher;
II - Prévia dotação orçamentária e financeira para atender a despesa, podendo ser suplementada 
até ao limite de suplementação de acordo com as normas estabelecidas pelo Art. 165 § 8º da 
Constituição Federal e Art. 43 da lei 4.320/64;
III - Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor 
e nos dois subsequentes.
CAPÍTULO – VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO 
MUNICÍPIO
Art. 30 – Será objeto de projetos de Lei no que couber as adequações do sistema tributário 
destinadas a expandir a base de tributação, aumentar as receitas próprias e corrigir distorções 
existentes, obedecendo sempre os princípios norteadores constitucionais e tributários.
Art. 31 – As medidas previstas no artigo anterior levarão conta:
I – Os efeitos socioeconômicos da proposta;
II – A capacidade Econômica do contribuinte;
III – A Capacidade do tesouro municipal de suportar o impacto financeiro da proposta;
IV – A modernização do relacionamento tributário entre os sujeitos ativos e passivos da 
obrigação tributária;
V – A Localização;
VI – A geração de emprego;
VII – A distribuição de renda.
Art. 32 - A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual 
decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário 
no exercício em que deve iniciar sua vigência e nos dois seguintes, observado o disposto nesta 
lei e a pelo menos uma das seguintes condições:
I – Demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita 
da lei orçamentária, na forma da Lei Complementar n. 101/2000 e que não afetará as metas de 
resultados fiscais previstos no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
II – Estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por 
meio de aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, 
majoração ou criação de tributo ou contribuição ou na diminuição de Despesas Públicas.
§ 1º - A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de 
isenção em caráter geral ou específico, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo 
que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que 
correspondam a tratamento diferenciado.
§ 2º - Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que trata o caput deste 
artigo decorrer da condição contida no inciso II, o benefício só entrará em vigor quando 
implementadas as medidas referidas no mencionado inciso.
§ 3º - O disposto neste artigo não se aplica as alterações das alíquotas dos impostos previstos 
nos incisos I, II, IV e V do art. 153 da Constituição, na forma do seu § 1º;
Art. 33 - A Prescrição de crédito de Dívida Ativa poderá ocorrer desde que os respectivos 
custos de cobrança, considerando o valor do Processo para Administração Pública em geral, 
exceder o valor da dívida, mediante apresentação de estimativa de custos no âmbito judicial, 
administrativo ou quando lei dispuser deste montante.
Art. 34 – Não será aprovado projeto de lei, que conceda ou amplie incentivo, isenção ou 
benefício, de natureza tributária ou financeira, sem que se apresente a estimativa da renúncia 
de receita correspondente ou na diminuição de despesas públicas.
Parágrafo Único – A lei mencionada no caput deste artigo somente entrará em vigor após o 
cancelamento de despesas em idêntico valor.
Art. 35 - É vedado ao Município durante a execução orçamentária do exercício a que se refere 
a presente lei e após lançamento da obrigação tributária e respectiva notificação, sem prévia 
autorização legislativa:
I. Conceder anistia ou redução de imposto ou taxas;
II. Deixar de cobrar os acréscimos por atraso de pagamento;
III. Aumentar o número de parcelas;
IV. Proceder ao encontro de contas;
V. Efetuar a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito de 
crédito contra a Fazenda Municipal.
Parágrafo Único – os valores dos impostos e taxas poderão ser atualizados monetariamente e 
cobrados, observado o seguinte:
I. O valor venal dos bens imóveis junto ao mercado de imóveis; e,
II. Os custos operacionais dos serviços postos a disposição dos contribuintes e executados 
à custa do erário municipal.
CAPÍTULO – VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 36 – Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das 
contas públicas observará as seguintes:
I – A disponibilidade da conta Bancos constará de registro próprio, de modo que os recursos 
vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma 
individualizada;
II – A despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de 
competência, apurando-se, em caráter complementar O resultado dos fluxos financeiros pelo 
regime de caixa;
III – As demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e 
operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundamental, 
inclusive empresa estatal dependente;
IV – As receitas e as despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos 
financeiros e orçamentários específicos;
V – As operações de crédito, as inscrições em Restos a Pagar e as demais formas de 
financiamento ou assunção de compromissos junto à terceiro, deverão ser escrituradas de modo 
a evidenciar o montante e a variação da dívida pública no período, detalhando, pelo menos, a 
natureza e o tipo de credor;
Art. 37 - No projeto de lei orçamentária, as receitas e as despesas serão orçadas a preços de 
junho do corrente exercício (2026), apresentando-se a receita nos três últimos exercícios 
financeiros.
§ 1º - Os créditos especiais abertos integrarão o universo orçamentário do exercício, podendo 
ser suplementados, parcial ou totalmente, atualizados monetariamente e/ou transpostos ou 
receberem transposições orçamentárias, como também, sofre anulações parciais e/ou totais;
§ 2º - Sobre os valores da receita e da despesa apresentados no projeto de lei, poderão, 
facultativamente, ser atualizados na Lei Orçamentária para preços de janeiro de 2027, utilizando 
a variação de Índice Geral de Preços do Mercado – IGP-M/FGV ou outro estabelecido para 
correção dos limites das licitações, no período compreendido entre os meses de julho a 
dezembro de 2026, incluídos os meses extremos do mesmo, quando verificado o percentual 
inflacionário acima de 10% (dez por cento).
§ 3º - Os valores resultantes da atualização monetária na forma do disposto no parágrafo 
anterior, desde que convenientes ao interesse da administração poderão, a partir de 31 de janeiro 
do Exercício a que se refere a presente Lei, serem incorporados às rubricas orçamentárias a 
qualquer dia do exercício durante a execução orçamentária, procedendo-se as devidas alterações 
nos valores das rubricas da Receita de forma a manter o equilíbrio orçamentário.
§ 4º - Para efeito na base de cálculo das transferências de recursos que o Município esteja 
obrigado a efetuar, excluem-se as receitas com destinação específica provenientes de 
convênios, ajustes ou acordos e demais disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal – LC Nº. 
101/2000, para a obtenção da receita geral líquida.
Art. 38 - O Poder Legislativo terá como limites de suas despesas correntes e de capital em 
2027, para efeito de elaboração de sua respectiva Proposta Orçamentária, nos termos do Inciso 
I do Art. 29-A da CF/88, no máximo do valor de 7% (sete por cento), em observância a projeção 
da Receita prevista no art. 29-A da Constituição Federal, referente ao Exercício de 2026, com 
base nos valores efetivamente arrecadados até o mês de junho de 2026, facultado em comum 
acordo dos representantes do Poder Executivo e Legislativo, promover revisão dos ajustes 
necessários em Fevereiro de 2027, conforme o resultado apurado de Dezembro/2026, mediante 
Crédito Suplementar.
§ 1º - A transferência de recursos referentes aos Duodécimos à Câmara Municipal, obedecerá 
às disposições estabelecidas para as demais contas de gestão e, será liberado até o dia 20 de 
cada mês durante a execução orçamentária.
§ 2º - Durante a execução orçamentária no exercício de 2027, caso haja a quitação de despesas 
específicas do Poder Legislativo pelo Poder Executivo, as mesmas poderão ser deduzidas da 
parcela duodecimal a ser repassada no mês que ocorrer referido pagamento.
Art. 39 - A partir do 10º dia do início do exercício de 2027, o município poderá contratar 
operações de créditos internas por antecipação da receita destinadas a atender a insuficiência 
de caixa, a qual deverá ser quitada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de 
dezembro de 2027, observadas as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal – LC N.º 
101/2000.
Art. 40 – Fica autorizado o Município celebrar convênios com instituições bancárias visando à 
abertura de linhas de créditos para empréstimo financeiro e/ou para bens e serviços em favor 
dos Servidores e Empregados Municipais, vedado disposição de garantias de recursos 
municipais para cobertura do principal, de encargos financeiros e operacionais, inclusive, 
pertinente a inadimplências, devendo correr por inteira responsabilidade dos beneficiários, 
restringindo o Município como partícipe respondendo apenas pelas retenções das consignações 
em folha de pagamento para recolhimento a instituição financiadora. 
Art. 41 - A prestação de contas anual do Município constará nos moldes da Lei Federal 
4.320/64, constará dos anexos exigidos sobre a execução na forma e com o detalhamento 
apresentado pela Lei Orçamentária anual.
Art. 42 - Os projetos de lei de créditos adicionais poderão a qualquer tempo ser solicitado ao 
Poder Legislativo, ressalvado o disposto no art. 167, § 3º, da Constituição Federal.
Art. 43 - São vedados quaisquer procedimentos no âmbito dos sistemas de orçamento, 
programação financeira e contabilidade, que viabilizem a execução de despesas sem 
comprovação e suficiência disponibilidade de dotação orçamentária.
Art. 44 - Caso a Proposta Orçamentária não seja remetida pelo Poder Legislativo até 30 de 
dezembro de 2026 para sanção do Poder Executivo, ficam autorizados os atos administrativos, 
por Decreto do Poder Executivo e do Poder Legislativo no âmbito de suas dotações, no início 
de exercício de 2027, utilizando-se, a cada mês, 1/12 (UM DOZE AVOS) do valor Total da 
Proposta do Projeto de Lei em tramitação no Poder Legislativo.
§ 1º - Considerar-se-á antecipação de crédito, à conta da Lei Orçamentária, a utilização dos 
recursos autorizada neste artigo, não sendo considerado como Crédito Adicional Especial, 
Extraordinário e/ou Suplementar para fins dos limites estabelecidos nas autorizações.
§ 2º - Os saldos negativos eventualmente apurados em virtude de emendas apresentadas ao 
projeto de lei de orçamento no Poder Legislativo e do procedimento previsto neste artigo serão 
ajustados, após sanção da Lei Orçamentária, através da abertura, por Decreto, de créditos 
adicionais mediante remanejamento de dotações.
§ 3º - Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo, podendo ser abertos de acordo 
com a necessidade, as dotações para atendimento de despesas com:
I. Pessoal e encargos sociais;
II. Pagamento de serviços de dívida;
III. Água, energia elétrica e telefone;
IV. Combustíveis e peças;
V. Os subprojetos e subatividades em execução em 2026, financiados com recursos 
externos e contrapartida;
VI. O Sistema Municipal de Educação;
VII. Pagamento das despesas correntes relativas a operacionalização do Sistema Único de 
Saúde; e,
VIII. Manutenção de serviços anteriormente criados e em pleno funcionamento.
§ 4º - Aplica-se o previsto no Art. 48 considerando como limite as cotas mensais abertas até o 
mês corrente, de acordo com o Projeto de Lei Orçamentária que tramita no Poder Legislativo.
Art. 45 – Ficam autorizadas as despesas a serem incluídas no Orçamento para o exercício de 
2027, Créditos Orçamentários visando custear despesas com:
I – Apoio financeiro a Policiamento, Poder Judiciário e o Poder Militar Brasileiro, e/ou custeio 
de alimentação, hospedagem, manutenção de viaturas, necessários e emergentes ao regular 
funcional da segurança no Município; 
II – Doações a pessoas carentes pelo serviço de Assistência Social, para o auxílio a estudantes, 
para o auxílio ao desporto comunitário e de rendimento;
III – Refeições e lanches para autoridades e Servidores, do Município ou de quaisquer órgãos 
ou entidades, estando desenvolvendo atividades de interesse do Município, sem que para isso 
tenham sido remunerados com diárias pela origem;
IV – Pagamento de Precatórios e encargos financeiros referentes a juros de mora e multas sobre 
obrigações municipais por força de mando legal;
V – Suprimento de Fundos.
VI – Convênios com outras Esferas de Governo (Federal/Estadual), para garantir a efetividade 
dos direitos, e dar Garantia a Prestação de Serviços a População do Município, de obrigações 
dos demais entes, com contrapartida Municipal, somente quando, for a favor da População do 
Município.
VII – Consórcios Públicos Intermunicipais, desde que, tenham sido previamente autorizados 
em Lei Especifica pelo Poder Legislativo Municipal.
§ 1º - As refeições e lanches, quando necessárias, inclusive em datas comemorativas, serão 
concedidas em reuniões com autoridades de outras esferas administrativas, e com membros da 
Edilidade municipal, Secretários e Servidores Públicos Municipais, Membros de Conselhos 
Municipais, bem como, por ocasião de horários extraordinários dos servidores para execução 
de serviços.
§ 2º - As doações serão concedidas em caso de extrema necessidade, com o controle e 
acompanhamento do Órgão de Assistência Social.
Art. 46 – A fixação das despesas deve estar compatível com a real previsão das receitas, de tal 
forma que a execução orçamentária seja efetuada com permanente equilíbrio entre receitas e 
despesas.
Art. 47 – Em caso de desequilíbrio entre receitas e despesas, no curso da execução 
orçamentária, os critérios de limitação de empenho, em ordem de prioridade a serem limitadas, 
são:
a) – Primeiras despesas limitadas, Despesas de custeio referentes a remuneração de 
serviços pessoais;
b) – Segundas despesas limitadas, Despesas referentes a obras e instalações;
c) – Terceiras despesas limitadas, Despesas referentes a aquisição de material 
permanente;
d) – Quartas despesas limitadas, Despesas de custeio referentes a gastos com outros 
serviços e encargos, como combustíveis, peças, insumos e outros bens necessárias ao 
funcionamento do Município;
e) – Quintas despesas limitadas, Despesas de custeio referentes a gastos com Pessoal 
e material de consumo;
Art. 48 – Caso seja necessária a limitação de empenho das dotações orçamentárias e da 
movimentação financeira, para atender ao teto do cronograma de desembolso bimestral, essa 
será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de cada 
Poder.
§ 1º - Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo 
comunicará ao Poder Legislativo e aos demais órgãos, o montante que caberá a cada um tornar 
indisponível para empenho e movimentação financeira.
Art. 49 – Os programas de manutenção e funcionamento dos serviços públicos já prestados à 
população terão prioridades sobre as despesas com sua expansão e com novos investimentos.
Art. 50 – Os órgãos responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais 
aprovados processarão o empenho da despesa, observados os Limites fixados para cada 
modalidade de aplicação dentro do mesmo órgão.
Parágrafo Único – Fica autorizado o remanejamento, a transferência dos saldos dentro do 
mesmo órgão das Fontes de Recurso, dentro da mesma modalidade de aplicação da 
classificação por categoria econômica.
Art. 51 – Fica prevista a possibilidade de alienação de bens municipais, em conformidade com 
a Lei 4.320/64, Lei 14.133/2021 e a Lei Complementar 101/2000;
Art. 52 – Ficará o Chefe do Poder Legislativo e Executivo, no âmbito de suas respectivas 
dotações orçamentárias, autorizados a efetuar Créditos Adicionais Suplementares no 
Orçamento de 2027 nos seguintes Limites:
§ 1º - Os Créditos Suplementares abertos pela fonte Superávit Financeiro previsto no Art. 43 
§1º inciso I da Lei 4.320/64, terá como limite os valores relativos ao superávit financeiro 
calculado entre a diminuição do ativo financeiro e o passivo financeiro apurado com base no 
Balanço Geral do exercício anterior.
§ 2º - Os Créditos Suplementares abertos pela fonte Excesso de Arrecadação previsto no Art. 
43 §1º inciso II da lei 4.320/64, terá como limite os valores relativos à diferença apurada entre 
o total a ser arrecadado até o mês, considerando a proporção arrecadada proporcionalmente ao 
total do orçamento ou a proporção arrecadada no exercício anterior em confronto com o valor 
efetivamente arrecadado.
§ 3º - Os Créditos Suplementares abertos pela fonte Anulação de Dotação previsto no Art. 43 
§1º inciso III da lei 4.320/64 até o limite de 80% (oitenta por cento) em função do valor total 
da Lei Orçamentária sancionada para o ano de 2027.
§ 4º - Os Créditos Suplementares abertos pela fonte Operações de Crédito previsto no Art. 43 
§1º inciso IV da lei 4.320/64, terá como limite os valores relativos ao total contratualizado com 
a instituição financeira autorizada em conformidade com o previsto na Resolução 43 do Senado 
Federal.
§ 5º - Os Créditos Adicionais somente serão utilizados para transferir de uma categoria 
econômica para outra, considerando como limite a modalidade de aplicação, as demais 
autorizações deverão ocorrer mediante alteração de Quadro de Detalhamento da Despesa.
§ 6º - A movimentação Fonte de Recurso dentro do mesmo elemento de despesa, mesma conta 
orçamentaria, mesmo órgão, será feita mediante documento que demonstre essa movimentação 
e não entrará para o limite de Credito Adicional previsto nos incisos anteriores.
Art. 53 – Consistem vantagens especiais da Educação Básica o ABONO ESPECIAL
assegurado aos Profissionais da Educação Básica, oriundo do saldo dos 70% (setenta por cento) 
dos recursos do FUNDEB de acordo com a execução financeira apurada no exercício, podendo 
ser antecipado o pagamento do ABONO ESPECIAL caso as projeções financeiras assim 
permitirem em determinado período, desde que o valor da folha de pagamento e dos encargos 
não aplique percentual previsto em Lei;
Art. 54 - O Poder Executivo publicará, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis da data de 
publicação da lei orçamentária anual, os quadros de detalhamento da Programação Financeira 
e Cronograma de Desembolso Mensal previsto na LRF, por órgão integrante do orçamento 
fiscal e da seguridade social. 
Art. 55 - Conterá do Sistema de CONTABILIDADE, em meio magnético, os bancos de dados 
da Lei Orçamentária para fins de Registro das contas de gestão e emissão de relatórios sintéticos 
e analíticos.
§ 1º - Os relatórios constantes no caput desta lei serão estipulados de acordo com as Normas 
estipuladas pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN.
§ 3º - O relatório de execução orçamentária não constará duplicidade, eliminando-se os valores 
correspondentes às transferências intragovernamentais.
§ 4º - O relatório discriminará as despesas com o pessoal e encargos sociais, de modo a 
evidenciar os quantitativos despendidos com os vencimentos de vantagens, encargos com 
pensionistas e inativos e encargos sociais.
§ 5º - Além da parte relativa à despesa, o relatório de que trata o caput deste artigo conterá 
demonstrativo de execução da receita, de acordo com a classificação constante do anexo II da 
Lei n.º 4.320/64, incluindo o valor estimado e o arrecadado no mês, e acumulado no exercício, 
bem como informações sobre eventuais reestimativas.
Art. 56 - O setor competente, após a publicação da Lei Orçamentária Anual, divulgará, para 
efeito das Contas de Gestão, fundos e entidades que integram os orçamentos, o seguinte:
I. Quadros demonstrativos da especificação dos programas de trabalhos;
II. Quadros demonstrativo das naturezas de despesa, detalhada no mínimo por elemento;
III. Quadro da programação financeira e o cronograma de desembolso financeiro.
Art. 57 - O Poder Executivo poderá utilizar sistema eletrônico de processamento de dados em 
meio magnético rígido e/ou flexível para escrituração e apresentação de matéria contábil 
relativa à execução orçamentária, financeira e patrimonial, inclusive para fazer prova junto aos 
órgãos de fiscalização com relação a sua obrigação mensal e/ou anual de prestar contas e 
procedendo as movimentações contábeis, registros dos seus controles internos e o reforço 
orçamentário às dotações até seu respectivo montante, utilizando o sistema eletrônico 
computadorizado.
Art. 58 - Poderá o Município, Poder Executivo ou Poder Legislativo fixar convênios ou termos 
de cooperação com entidades representativas de classe, mediante apresentação do Convênio.
Art. 59 – As ações vinculadas a Criança e ao Adolescente deverão ser vinculadas sobre as 
privações que afetam crianças e adolescentes e os desafios atuais, que incluem o agravamento 
da insegurança alimentar e da pobreza extrema, priorizando a alfabetização e as persistentes 
desigualdades raciais, combatendo a condição de pobreza e o acesso a direitos básicos, como 
educação, saneamento, água, alimentação, esporte, lazer, cultura, proteção contra o trabalho 
infantil, moradia e informação.
Art. 60 – O Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2027 reservará montante 
correspondente a até l,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da Receita Corrente Líquida 
(RCL) realizada no exercício anterior, destinado à execução de emendas parlamentares 
individuais de vereadores, conforme previsto no §9 do art. 166 da Constituição Federal e do SI 
5 do art. 151 da Lei Orgânica de São Gonçalo do Amarante, inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda 
à Lei Orgânica nº 1, de 26 de dezembro de 2022 e do S 15 do art. 151 da Lei Orgânica de São 
Gonçalo do Amarante. 
§ 1º - 0 valor destinado a cada vereador será calculado de forma equitativa, dividindo entre o 
número de parlamentares em exercício no Poder Legislativo Municipal.
§ 2º -Do total previsto no caput, 50% (cinquenta por cento) deverá ser obrigatoriamente 
destinado a ações e serviços públicos de saúde, conforme definido na Lei Complementar no 
141/2012.
§ 3º - A execução orçamentária e financeira das programações orçamentárias decorrentes das 
emendas individuais é de caráter obrigatório, salvo impedimentos de ordem técnica 
devidamente justificados.
§ 4º - Os impedimentos técnicos à execução das emendas deverão ser formalmente 
comunicados ao Poder Legislativo no prazo de até 30 (trinta) dias após sua constatação, 
permitindo a readequação pelo vereador autor da emenda, ficando o referido prazo suspenso 
durante o período de recesso parlamentar.
§ 5º -A readequação das emendas impositivas não executadas por impedimento técnico deverá 
ocorrer no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a comunicação ao parlamentar,
Art. 61 – Aplicam-se a esta Lei as demais disposições contidas na Lei nº. 4320/64 e Lei 
Complementar Nº. 101/2000, no que concerne à esfera municipal.
Art. 62 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 63 – Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTECE, EM 14 
DE ABRIL DE 2026.
MARCELO FERREIRATELES
Prefeito Municipal
MARCELO FERREIRA 
TELES:82326568320
Assinado de forma digital 
por MARCELO FERREIRA 
TELES:82326568320 
Dados: 2026.04.14 
13:40:38 -03'00'
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - PROCURADORIA
Rua Ivete Alcântara, nº 120, Paço Municipal – Centro. CEP: 62670-000. São Gonçalo do Amarante – Ceará
(85) 4042-0748 – www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br – CNPJ: 07.533.656/0001-19
ANEXO I
RISCOS FISCAIS
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - PROCURADORIA
Rua Ivete Alcântara, nº 120, Paço Municipal – Centro. CEP: 62670-000. São Gonçalo do Amarante – Ceará
(85) 4042-0748 – www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br – CNPJ: 07.533.656/0001-19
1. INTRODUÇÃO
O parágrafo 3º do artigo 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) 
Lei 101/2000, estipula que a lei de diretrizes orçamentária (LDO) deve incluir o Anexo 
de Riscos Fiscais. Esse anexo tem a finalidade de avaliar os passivos contingentes e 
outros riscos que possam influenciar as finanças públicas, apresentando as medidas 
a serem adotadas diante de cada risco.
O demonstrativo dos riscos fiscais e previdências exposto a seguir, 
busca proporcionar transparência em relação a eventos potenciais que possam 
impactar a estabilidade fiscal da administração pública. Este documento foi 
desenvolvido em conformidade com 15ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais 
(MDF) da secretaria do Tesouro Nacional publicado em 15 de setembro de 2025.
2. DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
Os riscos fiscais podem ser conceituados como a possibilidade da 
ocorrência de eventos que venham a impactar negativamente as contas públicas 
sendo dividido em passivos contingentes e demais riscos fiscais passivos.
Os passivos contingentes referem-se a riscos fiscais resultantes de 
compromissos assumidos pelo governo com base em leis ou contratos, dependendo 
da realização de eventos futuros, os quais podem ou não ocorrer, para gerar 
obrigações de pagamento. Isso pode incluir demandas judiciais, dívidas em processos 
de reconhecimento, avais e garantias concedidas, assunção de passivos, assistências 
diversas e outros passivos contingentes.
Os demais riscos fiscais passivos englobam diferentes categorias 
de riscos fiscais, incluindo, por exemplo, os riscos orçamentários, tais como a 
frustração de arrecadação, restituição de tributos a maior, discrepância nas projeções 
e outros eventos fiscais desfavoráveis.
Em relação às providências, identifica-se as ações a serem tomadas 
em caso de concretização dos respectivos riscos.
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
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Descrição Valor Descrição Valor
Demandas Judiciais 500.000,00 Redução da despesa corrente 500.000,00 
Dívidas em Processo de Reconhecimento
Avais e Garantias Concedidas
Assunção de Passivos
Assistências Diversas
Outros Passivos Contingentes 500.000,00 Redução da despesa corrente 500.000,00 
SUBTOTAL 1.000.000,00 SUBTOTAL 1.000.000,00 
Descrição Descrição Valor
Frustração de Arrecadação de 1% da Receita Corrente 7.062.000,27 Redução da despesa corrente/Capital 7.062.000,27 
Restituição de Tributos a Maior 100.000,00 Redução da despesa corrente/Capital 100.000,00 
Discrepância de Projeções:
Outros Riscos Fiscais 500.000,00 Redução da despesa corrente 500.000,00 
SUBTOTAL 7.662.000,27 SUBTOTAL 7.662.000,27 
TOTAL 8.662.000,27 TOTAL 8.662.000,27 
FONTE: Portal da Transparência do Município ( RREO, RGF exercícios 2023, 2024, 2025 e 2026), Site TCE-CE (PCG exercícios 2023, 2024 e 2025) Data da 
emissão 07/04/2026> e hora de emissão 10:30hr
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2027
ARF (LRF, art 4º, § 3º) R$ 1,00 
ARF/Tabela 1 - DEMONSTRATIVO DOS RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
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A prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante (PMSGA)
apresenta risco de passivos contingentes no montante de R$ 1.000.00,00 (um
milhão de reais) referentes às demandas judiciais. Já no tocante aos demais riscos 
fiscais passivos a quantia de R$ 8.662.000,27 (oito milhões, seiscentos e sessenta 
e dois mil reais, vinte e sete centavos) que correspondem à possibilidade de 
frustração na arrecadação, restituição de tributos a maior, discrepância de 
projeção e outros riscos fiscais.
Cabe frisar que o valor total dos riscos supra-apresentados 
corresponde aproximadamente a 1,22% da Receita Corrente Liquida do Exercício 
financeiro para 2027.
É importante esclarecer que na hipótese de concretização dos 
ricos em questão serão adotados como cancelamento de dotação de 
investimentos e limitação dos empenhos.
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
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ANEXO II
METAS FISCAIS
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
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1. INTRODUÇÃO
O 1º do artigo 4º da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), 
estabeleceu que o Anexo de Metas Fiscais, que a Abrange as metas anuais 
relacionadas às receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da 
dívida pública, será parte integrante do projeto de lei de diretrizes orçamentárias 
(LDO).
A elaboração deste anexo segue os critérios e as medidas 
definidos na 14ª edição do Manual De Demonstrativos Fiscais (MDF) da Secretaria 
Do Tesouro Nacional (STN).
O anexo de meta fiscais é composto por 08 (oito)
demonstrativos, sendo eles:
a) Demonstrativo I - Metas Anuais; 
b) Demonstrativo II - Avaliação do cumprimento das metas 
do exercício anterior;
c) Demonstrativo III - Metas fiscais atuais comparadas com 
as metas fiscais fixadas nos três exercícios anteriores;
d) Demonstrativo IV - Evolução do patrimônio líquido;
e) Demonstrativo V - Origem e aplicação dos recursos 
obtidos com alienação de ativos;
f) Demonstrativo VI - Avaliação da situação financeira e 
atuaria do RPPS; 
g) Demonstrativo VII - Estimativa e compensação da renúncia 
de receita;
h) Demonstrativo VIII - Margem de expansão das despesas 
obrigatórias de caráter continuado.
2. DEMONSTRATIVOS 
Com objetivo de aumentar a transparência na avaliação dos 
resultados fiscais governamentais, os Quadros I e II abaixo apresenta, de maneira 
qualitativa e quantitativa, a explicação detalhada do cálculo das metas anuais 
para as receitas e despesas da prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante
(PMS).
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
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Quadro – I Memorial de Cálculo da Receita
ORÇADA
2024 2025 2026 2027 2028 2029
RECEITAS CORRENTES 686.873.493,80 754.367.142,83 765.048.372,56 817.148.166,73 870.998.230,92 928.919.613,28
Receitas de Impostos, Taxas e Cont. Melhoria 154.657.764,74 176.295.940,47 184.012.800,00 196.544.071,68 209.496.326,00 223.427.831,68
Receitas de Contribuições 21.470.599,17 23.381.534,04 23.958.500,00 25.590.073,85 27.276.459,72 29.090.344,29
Receita Patrimonial 18.888.751,23 32.340.627,59 21.627.800,00 23.100.653,18 24.622.986,22 26.260.414,81
Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências Correntes 489.146.661,64 518.966.835,89 534.212.072,56 570.591.914,70 608.193.921,88 648.638.817,69
FPM 69.498.616,53 76.926.419,71 75.000.000,00 80.107.500,00 85.386.584,25 91.064.792,10
ITR 69.952,95 52.200,66 74.000,00 79.039,40 84.248,10 89.850,59
SUS 40.255.405,11 38.336.942,53 34.904.700,00 37.281.710,07 39.738.574,76 42.381.189,99
FNDE 903.981,89 2.326.295,92 14.292.200,00 15.265.498,82 16.271.495,19 17.353.549,62
FUNDEB 100.501.780,47 105.632.892,60 128.249.026,59 136.982.785,30 146.009.950,85 155.719.612,58
FNAS 1.088.010,38 1.303.205,73 1.387.000,00 1.481.454,70 1.579.082,56 1.684.091,56
ICMS 266.601.792,08 262.244.079,92 256.000.000,00 273.433.600,00 291.452.874,24 310.834.490,38
IPVA 4.329.494,84 4.701.613,86 5.000.000,00 5.340.500,00 5.692.438,95 6.070.986,14
IPI 803.627,20 584.064,45 580.000,00 619.498,00 660.322,92 704.234,39
CIDE 60.291,71 59.496,52 78.000,00 83.311,80 88.802,05 94.707,38
Transf. De Convênios - Uniao 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transf. De Convênios - Estado 5.033.708,48 3.035.839,33 5.585.800,00 5.966.192,98 6.359.365,10 6.782.262,88
Outras 0,00 23.763.784,66 13.061.345,97 13.950.823,63 14.870.182,91 15.859.050,07
Outras Receitas Correntes 2.709.717,02 3.382.204,84 1.237.200,00 1.321.453,32 1.408.537,09 1.502.204,81
Deduções Fundeb -66.960.079,47 -66.854.951,29 -67.330.800,00 -71.916.027,48 -76.655.293,69 -81.752.870,72
Outras Deduções -1.165.512,54
RECEITAS DE CAPITAL 59.956.422,67 630.285,00 25.715.500,00 65.544.145,55 29.863.504,74 31.849.427,81
Operações de Crédito 50.500.000,00 0,00 1.800.000,00 40.000.000,00 2.636.000,00 2.811.294,00
Alienaçõesde Bens 0,00 369.500,00 500.000,00 534.050,00 569.243,90 607.098,61
Transferências de Capital 9.456.422,67 260.785,00 23.415.500,00 25.010.095,55 26.658.260,85 28.431.035,19
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SUB-TOTAL 679.869.837,00 686.976.964,00 723.433.072,56 810.776.284,80 824.206.441,97 879.016.170,36
Receitas Intra-Orçamentárias 18.845.305,79 21.879.298,16 20.361.500,00 21.748.118,15 23.181.319,14 24.722.876,86
TOTAL GERAL 698.715.142,79 708.856.262,16 743.794.572,56 832.524.402,95 847.387.761,11 903.739.047,22
DETALHAMENTO DA RECEITA
CATEGORIA ECONÔMICA REALIZADA PREVISTA
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
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Quadro – II Memorial de Cálculo da Despesa
Dentro deste contexto, é importante destacar que os cálculos para prever as receitas e determinar as despesas foram guiados 
pelo histórico das contas municipais e pelo panorama macroeconômico pelo relatório do Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará 
- IPECE, publicados em 13 de março de 2026:
ORÇADA
CATEGORIA/GRUPO 2024 2025 2026 2027 2028 2029
DESPESAS CORRENTES 562.637.957,68 602.248.910,30 617.021.314,46 659.040.465,97 702.471.232,68 749.185.569,66
Pessoal e encargos sociais 245.740.072,28 293.684.935,59 323.388.074,56 345.410.802,44 368.173.374,32 392.656.903,71
Juros e encargos da dívida 4.832.703,82 0,00 2.000,00 2.136,20 2.276,98 2.428,39
Outras despesas correntes 312.065.181,58 308.563.974,71 293.631.239,90 313.627.527,34 334.295.581,39 356.526.237,55
DESPESAS DE CAPITAL 118.019.315,34 52.853.977,05 98.561.794,29 143.351.272,48 112.798.121,34 120.299.196,41
Investimentos 109.591.719,18 24.217.821,16 70.660.794,29 113.550.214,38 81.033.173,51 86.421.879,55
Inversões Financeiras 707.824,79 1.577.421,88 1.191.000,00 1.272.107,10 1.355.938,96 1.446.108,90
Amortização da dívida 7.719.771,37 27.058.734,01 26.710.000,00 28.528.951,00 30.409.008,87 32.431.207,96
SUB TOTAL DA DESPESA 680.657.273,02 655.102.887,35 715.583.108,75 802.391.738,46 815.269.354,02 869.484.766,06
Despesas Intraorçamentárias 19.924.270,80 22.045.667,66 27.911.463,81 29.812.234,50 31.776.860,75 33.890.021,99
Reserva de Contingência 0,00 0,00 300.000,00 320.430,00 341.546,34 364.259,17
TOTAL DAS DESPESAS 700.581.543,82 677.148.555,01 743.794.572,56 832.524.402,95 847.387.761,11 903.739.047,22
DETALHAMENTO DA DESPESA PAGA
REALIZADA PREVISTA
Variáveis 2025 2026 2027 2028 2029
Taxa de Inflação (IPCA) (%) 4,26 4,10 3,80 3,50 3,50
Taxa de crescimento em volume - PIB Brasil (%) 2,29 1,83 1,80 2,00 2,00
Taxa de crescimento em volume - PIB Ceará (%) 2,87 2,89 3,01 3,09 3,15
PIB Ceará (R$) 276.465.353.180,85 296.117.865.165,17 316622191397,10 337.830.020.710,16 360.668.174.685,22
Câmbio (R$/US$) - Fim do período 5,50 5,40 5,47 5,50 5,51
Taxa de Juros SELIC - Fim do Período (%a.a.) 15,00 12,25 10,50 10,00 9,50
Fonte: Relatório Focus/BCB (13/03/2026), IBGE e IPECE.
OBS: Para o ano de 2025 a Taxa de câmbio é a comercial para venda (R$ /US$) - Fim do período, tendo como fonte o Banco Central do Brasil (BCB);
Os valores do PIB em 2025 são estimativas, enquanto para o período 2026-2029 são previsões, ambas realizadas pelo IPECE, para o caso do Ceará, e pelo Focus/BCB, para o caso do Brasil. Todas as previsões são passíveis de 
alterações até a divulgação dos dados definitivos.
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Para a projeção das receitas provenientes de imposto, taxas e 
contribuição de melhorias foram analisados tanto histórico de arrecadação quanto 
os parâmetros mercadológicos mencionados anteriormente totalizando o 
montante de R$ 196.544.071,68 (cento e noventa e seis milhões, quinhentos e 
quarenta e quatro mil setenta e um reais e sessenta e oito centavos). 
Por Sua vez as receitas de contribuição, destacando-se a 
Contribuição de Iluminação Pública – CIP, como a principal fonte, cuja arrecadação 
está intimamente ligada ao consumo de energia elétrica, sendo destinada ao 
financiamento da iluminação pública. A projeção dessa receita alcançou a cifra de 
R$ 25.590.073,85 (vinte e cinco milhões quinhentos e noventa mil, setenta e três 
reais e oitenta e cinco centavos) levando em consideração o índice de preços ao 
consumidor amplo (IPCA) e o PIB do Estado do Ceará, previsto para 2027.
Já as receitas provenientes das transferências correntes 
representam a principal fonte de recurso para a prefeitura Municipal de São 
Gonçalo do Amarante destacando-se o FUNDEB, o SUS, o FPM, e o ICMS, como as 
principais delas sua estimativa alcançou o montante de R$ 570.591.914,70
(quinhentos e setenta milhões, quinhentos e noventa e um mil, novecentos e 
quatorze reais e setenta centavos) o equivalente a aproximadamente 80% (oitenta 
por cento) da receita total desta municipalidade. Essa projeção levou em 
consideração as particularidades de cada tipo de transferência, bem como variáveis 
como a inflação e PIB Estadual.
Por fim temos as receitas de Capital, embora aumentem as 
disponibilidades financeiras, não impactam o patrimônio líquido, pois sua 
contrapartida resulta na formação de dívida ou na conversão em espécie de bens 
e direitos. A projeção para essas receitas foi de R$ 65.544.145,55 (sessenta e cinco
milhões, quinhentos e quarenta e quatro mil, cento e quarenta e cinco reais e 
cinquenta e cinco centavos) com destaque para as transferências de capitais, que 
representam aproximadamente 61% (sessenta e um por cento) desse valor.
No tocante as despesas, verifica-se que foram todas 
devidamente fixadas de acordo a previsão das receitas, ou seja, há equilíbrio entre 
origem e aplicação dos recursos, projetadas a partir da série histórica, também 
devidamente corrigidas por parâmetros de preço (IPCA) e quantidade (variação 
estimada do PIB). As despesas de pessoal e outras despesas correntes (ODC) 
constituem a maior parte das despesas do município. 
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As despesas de pessoal e encargos foram estimadas em R$ 
345.410.802,44 (trezentos e quarenta e cinco milhões quatrocentos e dez mil, 
oitocentos e dois reais e quarenta e quatro centavos) para 2027, tomou-se como 
base a despesa efetivamente incorrida em 2025 e orçadas para 2026. Considerou￾se ainda a reposição anual da inflação, as despesas com juros e encargos da dívida 
consideraram os compromissos atuais do município.
As outras despesas correntes (ODC), foram fixadas 
considerando-se a estimativa de inflação e PIB Estadual e tornando-se com base 
em valor efetivamente empenhado em 2026. O montante previsto para 2027 é de 
R$ 313.627.527,34 (trezentos e treze milhões, seiscentos e vinte e sete mil, 
quinhentos e vinte e sete reais e trinta e quatro centavos)
No caso das despesas de capital foram consideradas as 
despesas que devem ser pagas com recurso do tesouro transferências voluntárias 
do estado e da União bem como os investimentos que serão custeados com 
recurso das operações de crédito já contratadas e em negociação estão previstos 
nesta LDO investimentos de R$ 113.550.214,38 (cento e treze milhões, quinhentos 
e cinquenta mil, duzentos e quatorze reais e trinta e oito centavos) em 2027.
2.1 DEMONSTRATIVOS I – METAS ANUAIS 
Conforme o MDF o propósito deste demonstrativo é fornece
diretrizes para elaboração do Projeto De Lei Orçamentária Anual (PLOA) a afim de 
facilitar a consecução das metas conforme o planejamento da administração 
pública.
Além disso o demonstrativo inclui dados relativo aos valores 
correntes e constantes abrangendo receitas, despesas, resultado nominal e 
primário, bem como o montante da dívida pública para o exercício ao qual se refere 
e para os dois anos subsequentes como ilustra o quadro abaixo.
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - PROCURADORIA
Rua Ivete Alcântara, nº 120, Paço Municipal – Centro. CEP: 62670-000. São Gonçalo do Amarante – Ceará
(85) 4042-0748 – www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br – CNPJ: 07.533.656/0001-19
AMF/Tabela 1 - DEMONSTRATIVO 1 – METAS ANUAIS 
903.739.047,22
Valor % PIB % RCL Valor Valor % PIB % RCL Valor Valor % PIB % RCL
Corrente Constante (a / PIB) (a / RCL) Corrente Constante (b / PIB) (b / RCL) Corrente Constante (c / PIB) (c / RCL)
(a) x 100 x 100 (b) x 100 x 100 (c) x 100 x 100
 Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 771.744.172,45 743.491.495,62 0,24 109,28 782.602.113,42 728.455.980,39 0,23 103,97 834.645.153,96 723.146.801,35 0,23 103,97
 Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) 730.779.891,77 704.026.870,69 0,23 103,48 778.938.286,64 725.045.643,93 0,23 103,48 830.737.682,70 719.761.320,31 0,23 103,48
 Receitas Primárias Correntes 705.235.746,22 679.417.867,27 0,22 99,86 751.710.781,90 699.701.936,93 0,22 99,86 801.699.548,89 694.602.324,92 0,22 99,86
 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 196.544.071,68 189.348.816,65 0,06 27,83 209.496.326,00 195.001.839,29 0,06 27,83 223.427.831,68 193.580.614,52 0,06 27,83
 Transferências Correntes 498.675.887,22 480.419.929,89 0,16 70,61 531.538.628,19 494.762.901,71 0,16 70,61 566.885.946,96 491.156.939,37 0,16 70,61
 Demais Receitas Primárias Correntes 10.015.787,32 9.649.120,73 0,00 1,42 10.675.827,70 9.937.195,93 0,00 1,42 11.385.770,25 9.864.771,03 0,00 1,42
 Receitas Primárias de Capital 25.544.145,55 24.609.003,42 0,01 3,62 27.227.504,74 25.343.707,00 0,01 3,62 29.038.133,81 25.158.995,39 0,01 3,62
 Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 771.744.172,45 743.491.495,62 0,24 109,28 782.602.113,42 728.455.980,39 0,23 103,97 834.645.153,96 723.146.801,35 0,23 103,97
 Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II) 766.521.514,37 738.460.033,11 0,24 108,54 777.035.282,17 723.274.303,21 0,23 103,23 828.708.128,43 718.002.889,59 0,23 103,23
 Despesas Primárias Correntes 648.025.473,57 624.301.997,66 0,20 91,76 690.730.352,28 642.940.579,04 0,20 91,76 736.663.920,70 638.254.658,76 0,20 91,76
 Pessoal e Encargos Sociais 316.989.156,83 305.384.544,16 0,10 44,89 337.878.742,27 314.501.821,85 0,10 44,89 360.347.678,63 312.209.649,74 0,10 44,89
 Outras Despesas Correntes 331.036.316,74 318.917.453,50 0,10 46,88 352.851.610,01 328.438.757,19 0,10 46,88 376.316.242,08 326.045.009,02 0,10 46,88
 Despesas Primárias de Capital 106.746.940,80 102.839.056,65 0,03 15,12 73.781.564,20 68.676.816,43 0,02 9,80 78.688.038,22 68.176.281,71 0,02 9,80
 Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias 11.749.100,00 11.318.978,81 0,00 1,66 12.523.365,69 11.656.907,74 0,00 1,66 13.356.169,51 11.571.949,12 0,00 1,66
 Receita Total (COM FONTES RPPS) 60.780.230,50 58.555.135,36 0,02 8,61 64.785.647,69 60.303.303,17 0,02 8,61 69.093.893,26 59.863.796,81 0,02 8,61
 Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) 48.643.858,00 46.863.061,66 0,02 6,89 51.849.488,24 48.262.161,76 0,02 6,89 55.297.479,21 47.910.414,41 0,02 6,89
 Despesa Total (COM FONTES RPPS) 52.769.480,50 50.837.649,81 0,02 7,47 56.246.989,26 52.355.411,53 0,02 7,47 59.987.414,05 51.973.831,50 0,02 7,47
 Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) 52.769.480,50 50.837.649,81 0,02 7,47 56.246.989,26 52.355.411,53 0,02 7,47 59.987.414,05 51.973.831,50 0,02 7,47
 Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I – II) -35.741.622,60 -34.433.162,43 -0,01 -5,06 1.903.004,47 1.771.340,72 0,00 0,25 2.029.554,27 1.758.430,72 0,00 0,25
 Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV) -39.867.245,10 -38.407.750,58 -0,01 -5,65 -2.494.496,55 -2.321.909,05 0,00 -0,33 -2.660.380,57 -2.304.986,37 0,00 -0,33
 Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (Exceto RPPS) 5.146.145,09 4.957.750,57 0,00 0,73 5.485.276,05 5.105.764,57 0,00 0,73 5.850.046,91 5.068.552,41 0,00 0,73
 Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (Exceto RPPS) 9.856.747,55 9.495.903,23 0,00 1,40 10.506.307,21 9.779.404,11 0,00 1,40 11.204.976,64 9.708.129,23 0,00 1,40
 Dívida Pública Consolidada (DC) 153.121.255,12 147.515.660,04 0,05 21,68 158.480.499,05 147.515.660,04 0,05 21,05 164.027.316,52 142.115.279,42 0,05 20,43
 Dívida Consolidada Líquida (DCL) 135.446.584,39 130.488.038,92 0,04 19,18 140.187.214,85 130.488.038,92 0,04 18,62 145.093.767,37 125.711.020,15 0,04 18,07
 Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha -43.494.190,95 -41.901.918,06 -0,01 -6,16 -4.740.630,45 -4.412.639,00 0,00 -0,63 -4.906.552,52 -4.251.097,30 0,00 -0,61
FONTE: Portal da Transparência do Município ( RREO, RGF exercícios 2023, 2024, 2025 e 2026), Site TCE-CE (PCG exercícios 2023, 2024 e 2025) Data da emissão 07/04/2026> e hora de emissão 10:30hr	
2027
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º) R$ 903.739.047,22 
ESPECIFICAÇÃO
2027 2028 2029
SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - PROCURADORIA
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Inicialmente é importante lembrar que o resultado primário é obtido pela 
diferença entre as receitas primárias, e a despesa primária seu objetivo é demonstrar 
economia fiscal que o ente tentará alcançar e o esforço para amortizar a dívida 
pública. Para um exercício de 2027, o valor previsto das receitas primárias é de R$
730.779.891,77 (setecentos e trinta milhões, setecentos e setenta e nove mil, 
oitocentos e noventa e um reais e setenta e sete centavos), e as despesas primárias é 
de R$ 766.521.514,37 (setecentos e sessenta e seis milhões, quinhentos e vinte e um
mil, quinhentos e quatorze reais e trinta e sete centavos) estabelecendo uma meta de 
resultado primário de R$ -35.741.622,60 (trinta e cinco milhões setecentos e quarenta 
e um mil, seiscentos e vinte e dois reais e sessenta centavos).
Quanto ao resultado nominal abaixo da linha, este registra os valores 
esperados do exercício financeiro que se refere à Lei De Diretrizes Orçamentárias –
LDO, e para os dois exercícios seguintes. Ressalta-se que em consonância com o que 
preconiza o MDF 15ª edição, para fins de avaliação do cumprimento da meta de 
resultado nominal deve ser considerada a metodologia abaixo da linha, logo o 
resultado nominal para o exercício de 2027 é de R$ -43.494.190,95 (quarenta e três 
milhões, quatrocentos e noventa e quatro mil, cento e noventa reais e noventa e cinco
centavos negativos), vale ressaltar que não há limite pré-estabelecido em lei motivo 
pelo qual fica a cargo do município a responsabilidade de estabelecer as metas de 
resultado primário e nominal.
Por fim, destaca-se que para o ano de 2027 foi estimado o valor de R$ 
153.121.255,12 (cento e vinte três milhões, cento e vinte e um mil, duzentos e 
cinquenta e cinco reais e doze centavos), para a dívida pública consolidada e de R$ 
135.446.584,39 (cento e trinta e cinco milhões, quatrocentos e quarenta e seis mil, 
quinhentos e oitenta e quatro reais e trinta e nove centavos) para dívida pública 
consolidada líquida.
2.2 DEMONSTRATIVOS II – AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS 
METAS FISCAIS DO EXERCICIO ANTERIOR 
O propósito do demonstrativo é confrontar as metas estabelecidas no exercício 
financeiro anterior ao ano de elaboração da LDO, a fim de conferir o cumprimento 
das metas estabelecidas.
Parâmetros 2027 2028 2029
PIB nominal 316.622.191.397,10 337.830.020.710,16 360.668.174.685,22
Receita Corrente Líquida - RCL 706.200.026,90 752.738.608,67 802.795.726,15
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
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O demonstrativo informa as metas (em valores e em percentual do PIB Estadual e da receita corrente líquida – RCL) 
para receita (total e primária), despesa (total e primária) resultados primários e nominal, dívida pública consolidada e dívida 
consolidada líquida, para o segundo ano anterior ao ano de referência da lei de diretrizes orçamentárias que é a LDO 2025.
AMF/Tabela 2 - DEMONSTRATIVO 2 – AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Metas Previstas em 
2025
Metas 
Realizadas em 
2025
Valor %
(a) (b) (c) = (b-a) (c/a) x 100
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 560.000.000,00 0,0020 0,89 647.222.485,40 0,0023 1,00 87.222.485,40 15,58
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) 552.000.000,00 0,0020 0,88 642.719.226,42 0,0023 0,99 90.719.226,42 16,43
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 560.000.000,00 0,0020 0,89 664.818.420,09 0,0024 1,03 104.818.420,09 18,72
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II) 548.000.000,00 0,0020 0,87 639.755.683,33 0,0023 0,99 91.755.683,33 16,74
Receita Total (COM FONTES RPPS) 610.000.000,00 0,0022 0,97 34.955.073,10 0,0001 0,05 -575.044.926,90 0,00
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) 552.000.000,00 0,0020 0,88 34.955.073,10 0,0001 0,05 -517.044.926,90 0,00
Despesa Total (COM FONTES RPPS) 610.000.000,00 0,0022 0,97 12.997.480,87 0,0000 0,02 -597.002.519,13 0,00
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) 548.000.000,00 0,0020 0,87 13.082.635,79 0,0000 0,02 -534.917.364,21 0,00
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I – II) 4.000.000,00 0,0000 0,01 2.963.543,09 0,0000 0,00 -1.036.456,91 -25,91
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV) 4.000.000,00 0,0000 0,01 24.835.980,40 0,0001 0,04 20.835.980,40 0,00
Dívida Pública Consolidada (DC) 91.791.000,00 0,0003 0,15 117.811.232,37 0,0004 0,18 26.020.232,37 0,00
Dívida Consolidada Líquida (DCL) -81.773.000,00 -0,0003 -0,13 113.760.879,21 0,0004 0,18 195.533.879,21 0,00
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha 114.915.000,00 0,0004 0,18 14.341.763,50 0,0001 0,02 -100.573.236,50 -87,52
FONTE: Portal da Transparência do Município ( RREO, RGF exercícios 2023, 2024, 2025 e 2026), Site TCE-CE (PCG exercícios 2023, 2024 e 2025) Data da emissão 07/04/2026> e hora de emissão 10:30hr	
NOTA: A elaboração desse demonstrativo deve seguir a metodologia de cálculo disposta no item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte III do MDF 14º Edição. Ocorre que nas edições anteriores não havia a previsão dos valores 
“COM RPPS”. Portanto, não foram apresentados na LDO 2024.
2027
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I) R$ 1,00 
ESPECIFICAÇÃO % PIB % RCL % PIB % RCL
Variação
SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR Parâmetros Valor Previsto 2025 Valor Realizado 2025
PIB nominal 279.015.739.746,32 276.465.353.180,85
Receita Corrente Líquida - RCL 629.353.000,00 646.594.588,19
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
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2.3 DEMONSTRATIVOS III – METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS METAS FISCAIS FIXADAS NOS TRES 
EXERCICIOS ANTERIORES
Conforme o MDF, o objetivo do demonstrativo é dar transparência sobre as metas fiscais dos três exercícios anteriores e dos 
três exercícios seguintes ao ano de elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO, para uma melhor avaliação da política fiscal do ente e é 
acompanhado de memória de cálculo e análise de parâmetros para os valores apresentados nas metas.
AMF/Tabela 3 - DEMONSTRATIVO 3 – METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO 2024 2025 % 2026 % 2027 % 2028 % 2029 %
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 677.727.095,06 647.222.485,40 -4,50% 686.889.572,56 6,13% 771.744.172,45 12,35% 782.602.113,42 1,41% 834.645.153,96 6,65%
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) 620.382.654,86 642.719.226,42 3,60% 684.186.772,56 6,45% 730.779.891,77 6,81% 778.938.286,64 6,59% 830.737.682,70 6,65%
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 688.714.106,73 664.818.420,09 -3,47% 694.389.572,00 4,45% 771.744.172,45 11,14% 782.602.113,42 1,41% 834.645.153,96 6,65%
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II) 702.535.185,05 639.755.683,33 -8,94% 638.932.772,56 -0,13% 766.521.514,37 19,97% 777.035.282,17 1,37% 828.708.128,43 6,65%
Receita Total (COM FONTES RPPS) 32.020.103,20 34.955.073,10 0,00% 56.905.000,00 0,00% 60.780.230,50 0,00% 64.785.647,69 0,00% 69.093.893,26 0,00%
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) 32.020.103,20 34.955.073,10 0,00% 36.180.000,00 0,00% 48.643.858,00 0,00% 51.849.488,24 0,00% 55.297.479,21 0,00%
Despesa Total (COM FONTES RPPS) 11.867.437,09 12.997.480,87 0,00% 49.405.000,00 0,00% 52.769.480,50 0,00% 56.246.989,26 0,00% 59.987.414,05 0,00%
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) 11.868.261,62 13.082.635,79 0,00% 0,00 0,00% 52.769.480,50 0,00% 56.246.989,26 0,00% 59.987.414,05 0,00%
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I – II) -82.152.530,19 2.963.543,09 -103,61% 9.228.300,30 211,39% -35.741.622,60 -487,30% 1.903.004,47 -105,32% 2.029.554,27 6,65%
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV) -62.000.688,61 24.835.980,40 -140,06% 108.980.014,57 338,80% -39.867.245,10 -136,58% -2.494.496,55 -93,74% -2.660.380,57 6,65%
Dívida Pública Consolidada (DC) 163.250.053,92 117.811.232,37 -27,83% 108.980.014,57 -7,50% 153.121.255,12 40,50% 158.480.499,05 3,50% 164.027.316,52 3,50%
Dívida Consolidada Líquida (DCL) 128.102.642,71 113.760.879,21 -11,20% 91.952.393,44 -19,17% 135.446.584,39 47,30% 140.187.214,85 3,50% 145.093.767,37 3,50%
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha -77.324.588,39 14.341.763,50 -118,55% 5.329.000,00 -62,84% -43.494.190,95 -916,18% -4.740.630,45 -89,10% -4.906.552,52 3,50%
SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2027
AMF – Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, §2º, inciso II)
VALORES A PREÇOS CORRENTES
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - PROCURADORIA
Rua Ivete Alcântara, nº 120, Paço Municipal – Centro. CEP: 62670-000. São Gonçalo do Amarante – Ceará
(85) 4042-0748 – www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br – CNPJ: 07.533.656/0001-19
2.4. DEMONSTRATIVOS IV – EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
Este demonstrativo apresenta o valor do Patrimônio Líquido do Município nos três exercícios anteriores ao de 
elaboração da Lei De Diretrizes Orçamentária – LDO, obtidos a partir do Balanço Patrimonial Publicado.
ESPECIFICAÇÃO 2024 2025 % 2026 % 2027 % 2028 % 2029 %
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 493.891.485,81 553.465.353,70 12,06% 635.680.428,59 14,85% 743.491.495,62 16,96% 728.455.980,39 -2,02% 723.146.801,35 -0,73%
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) 452.101.905,64 549.614.440,17 21,57% 633.179.128,34 15,20% 704.026.870,69 11,19% 725.045.643,93 2,99% 719.761.320,31 -0,73%
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 501.898.235,96 568.512.328,18 13,27% 642.621.286,41 13,04% 743.491.495,62 15,70% 728.455.980,39 -2,02% 723.146.801,35 -0,73%
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (III) 511.970.303,25 547.080.198,15 6,86% 591.298.914,60 8,08% 738.460.033,11 24,89% 723.274.303,21 -2,06% 718.002.889,59 -0,73%
 Receita Total (COM FONTES RPPS) 23.334.549,35 29.891.455,15 28,10% 52.662.605,80 76,18% 58.555.135,36 11,19% 60.303.303,17 2,99% 59.863.796,81 -0,73%
 Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) 23.334.549,35 29.891.455,15 28,10% 33.482.700,60 12,01% 46.863.061,66 39,96% 48.262.161,76 2,99% 47.910.414,41 -0,73%
 Despesa Total (COM FONTES RPPS) 8.648.357,40 11.114.656,10 28,52% 45.721.747,47 311,36% 50.837.649,81 11,19% 52.355.411,53 2,99% 51.973.831,50 -0,73%
 Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) 8.648.958,27 11.187.475,42 29,35% 45.721.747,47 308,69% 50.837.649,81 11,19% 52.355.411,53 2,99% 51.973.831,50 -0,73%
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I – II) -59.868.397,61 2.534.242,03 -104,23% 41.880.213,74 1552,57% -34.433.162,43 -182,22% 1.771.340,72 -105,14% 1.758.430,72 -0,73%
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV) -45.182.806,53 21.238.221,77 -147,01% 29.641.166,88 39,57% -38.407.750,58 -229,58% -2.321.909,05 -93,95% 1.758.430,72 -175,73%
Dívida Pública Consolidada (DC) 118.967.962,59 100.745.009,43 -15,32% 100.855.312,32 0,11% 147.515.660,04 46,26% 147.515.660,04 0,00% 142.115.279,42 -3,66%
Dívida Consolidada Líquida (DCL) 93.354.397,37 97.281.393,45 4,21% 85.097.138,19 -12,52% 130.488.038,92 53,34% 130.488.038,92 0,00% 125.711.020,15 -3,66%
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha -56.350.050,23 12.264.204,95 -121,76% 4.931.711,21 -59,79% -41.901.918,06 -949,64% -4.412.639,00 -89,47% -4.251.097,30 -3,66%
FONTE: Portal da Transparência do Município ( RREO, RGF exercícios 2023, 2024, 2025 e 2026), Site TCE-CE (PCG exercícios 2023, 2024 e 2025) Data da emissão 07/04/2026> e hora de emissão 10:30hr	
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - PROCURADORIA
Rua Ivete Alcântara, nº 120, Paço Municipal – Centro. CEP: 62670-000. São Gonçalo do Amarante – Ceará
(85) 4042-0748 – www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br – CNPJ: 07.533.656/0001-19
AMF/Tabela 4 - DEMONSTRATIVO 4 – EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
R$ 1,00 
Patrimônio/Capital 0,00 0,00 0,00
Reservas 0,00 0,00 0,00
Resultado Acumulado 373.024.781,46 100,00% 762.759.426,46 100,00% 1.044.202.528,30 100,00%
TOTAL 373.024.781,46 100,00% 762.759.426,46 100,00% 1.044.202.528,30 100,00%
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2025 % 2024 % 2023 %
Patrimônio
Reservas
Lucros ou Prejuízos Acumulados -32.652.421,05 100,00% 408.918.448,45 100,00% 689.952.273,16 100,00%
TOTAL -32.652.421,05 100,00% 408.918.448,45 100,00% 689.952.273,16 100,00%
REGIME PREVIDENCIÁRIO
FONTE: Portal da Transparência do Município ( RREO, RGF exercícios 2023, 2024, 2025 e 2026), Site TCE-CE (PCG exercícios 2023, 2024 e 2025) Data 
da emissão 07/04/2026> e hora de emissão 10:30hr
2027
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, §2º, inciso III)
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2025 % 2024 % 2023 %
SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - PROCURADORIA
Rua Ivete Alcântara, nº 120, Paço Municipal – Centro. CEP: 62670-000. São Gonçalo do Amarante – Ceará
(85) 4042-0748 – www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br – CNPJ: 07.533.656/0001-19
2.5. DEMONSTRATIVOS V – ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM 
ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Este demonstrativo apresenta o valor arrecadado com a receita de alienação de ativos 
bem como seus rendimentos e valor da despesa executada (despesas líquidas e somadas nas 
despesas escritas em restos a pagar não processados) nos três exercícios anteriores ao de 
elaboração da Lei De Diretrizes Orçamentária – LDO.
No exercício de 2025 a prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante realizou o 
levantamento de bens móveis subutilizados e promoveu um leilão público. A referida ação 
resultou numa receita de R$ 369.500,00 (trezentos e sessenta e nove mil e quinhentos reais).
AMF/Tabela 5 - DEMONSTRATIVO 5 – ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 
R$ 1,00 
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 369.500,00 0,00 0,00
 Alienação de Bens Móveis 369.500,00 0,00 0,00
 Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00 0,00
 Alienação de Bens Intangíveis 0,00 0,00 0,00
 Rendimentos de Aplicações Financeiras 0,00 0,00 0,00
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 0,00 309.819,72 0,00
 DESPESAS DE CAPITAL 0,00 309.819,72 0,00
 Investimentos 0,00 309.819,72 0,00
 Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
 Amortização da Dívida 0,00 0,00 0,00
 DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA 0,00 0,00 0,00
 Regime Geral de Previdência Social 0,00 0,00 0,00
 Regime Próprio de Previdência dos Servidores 0,00 0,00 0,00
SALDO FINANCEIRO
2025
(g) = ((Ia – IId)
+ IIIh)
2024
(h) = ((Ib – IIe)
+ IIIi)
2023
(i) = (Ic – IIf)
VALOR (III) 59.680,28 -309.819,72 0,00
FONTE: Portal da Transparência do Município ( RREO, RGF exercícios 2023, 2024, 2025 e 2026), Site TCE-CE (PCG exercícios 2023, 2024 e 2025) Data 
da emissão 07/04/2026> e hora de emissão 10:30hr
DESPESAS EXECUTADAS 2025 
(d)
2024 
(e)
2023
(f)
2027
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, §2º, inciso III)
RECEITAS REALIZADAS 2025
(a)
2024
(b)
2023
(c) 
SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - PROCURADORIA
Rua Ivete Alcântara, nº 120, Paço Municipal – Centro. CEP: 62670-000. São Gonçalo do Amarante – Ceará
(85) 4042-0748 – www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br – CNPJ: 07.533.656/0001-19
2.6. DEMONSTRATIVOS VI – AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS. 
As tabelas a seguir visam atender ao estabelecido no art. 4º, §2º, IV, alínea “a” da Lei de responsabilidade fiscal –
LRF, a qual determina que o anexo de metas fiscais conterá a avaliação da situação financeira e atuaria do regime próprio de 
previdência dos servidores RPPS.
AMF/Tabela 6 - DEMONSTRATIVO 6 – AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS 
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 2024
RECEITAS CORRENTES (I) 32.516.947,76 28.989.281,05 46.424.594,75
Receita de Contribuições dos Segurados 7.440.684,95 8.733.104,83 9.394.096,48
Ativo 7.440.684,95 8.733.104,83 9.394.096,48
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
 Receita de Contribuições Patronais 13.302.793,88 13.153.890,97 16.523.095,66
Ativo 13.302.793,88 13.153.890,97 16.523.095,66
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
Receita Patrimonial 11.773.468,93 7.102.285,25 20.178.973,91
Receitas Imobiliárias 11.773.468,93 0,00 20.178.973,91
Receitas de Valores Mobiliários 0,00 7.102.285,25 0,00
Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00
Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Correntes 0,00 0,00 328.428,70
Compensação Financeira entre os Regimes 0,00 0,00 328.428,70
Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)
1
0,00 0,00 0,00
Demais Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL (III) 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00 0,00
Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO - (IV) = (I + III - II) 32.516.947,76 28.989.281,05 46.424.594,75
SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓ PRIO DE PREVIDÊNCIA DO S SERVIDO RES
2027
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a") R$ 1,00
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
2023 2025
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - PROCURADORIA
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DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 2024
Benefícios 8.331.615,95 669.003,02 871.214,05
Aposentadorias 6.987.437,89 356.075,02 374.181,75
Pensões por Morte 1.344.178,06 312.928,00 497.032,30
Outras Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
Compensação Financeira entre os Regimes 0,00 0,00 0,00
Demais Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V) 8.331.615,95 669.003,02 871.214,05
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) = (IV – V)
2
24.185.331,81 28.320.278,03 45.553.380,70
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES 2024
VALOR 0,00 0,00 0,00
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 2024
VALOR 4.709.000,00 7.146.479,00 7.200.000,00
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO DO RPPS 2024
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar 0,00 0,00 0,00
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos 0,00 0,00 0,00
Outros Aportes para o RPPS 0,00 0,00 0,00
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro 0,00 0,00 0,00
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 2024
Caixa e Equivalentes de Caixa 148.782.017,65 177.307.538,08 225.857.871,78
Investimentos e Aplicações 0,00 0,00 0,00
Outro Bens e Direitos 9.219.189,57 11.938.935,61 11.737.117,83
2023 2025
2023 2025
2023 2025
2023 2025
2023 2025
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - PROCURADORIA
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(85) 4042-0748 – www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br – CNPJ: 07.533.656/0001-19
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) 2024
RECEITAS CORRENTES (VII) 11.788.846,00 10.010.643,50 12.961.251,78
Receita de Contribuições dos Segurados 3.011.818,38 2.969.621,29 3.350.861,97
Ativo 3.011.818,38 2.969.621,29 3.350.861,97
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
Receita de Contribuições Patronais 4.871.377,18 5.123.372,23 5.356.202,50
Ativo 4.871.377,18 5.123.372,23 5.356.202,50
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
Receita Patrimonial 3.415.323,64 1.337.571,05 4.251.799,52
Receitas Imobiliárias 0,00 0,00 0,00
Receitas de Valores Mobiliários 3.415.323,64 1.337.571,05 4.251.799,52
Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00
Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Correntes 490.326,80 580.078,93 2.387,79
Compensação Financeira entre os regimes 484.858,40 535.207,48 0,00
Demais Receitas Correntes 5.468,40 44.871,45 2.387,79
RECEITAS DE CAPITAL (VIII) 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00 0,00
Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (IX) = (VII + VIII) 11.788.846,00 10.010.643,50 12.961.251,78
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) 2024
Benefícios 296.171,87 9.269.865,67 10.249.054,83
Aposentadorias 0,00 7.944.494,95 8.765.477,32
Pensões por Morte 296.171,87 1.325.370,72 1.483.577,51
Outras Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
Compensação Financeira entre os Regimes 0,00 0,00 0,00
Demais Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (X) 296.171,87 9.269.865,67 10.249.054,83
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM REPARTIÇÃO (XI) = (IX – X)
2 11.492.674,13 740.777,83 2.712.196,95
2023 2025
2023 2025
FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - PROCURADORIA
Rua Ivete Alcântara, nº 120, Paço Municipal – Centro. CEP: 62670-000. São Gonçalo do Amarante – Ceará
(85) 4042-0748 – www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br – CNPJ: 07.533.656/0001-19
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM REPARTIÇÃO DO RPPS 2024
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras 0,00 0,00
Recursos para Formação de Reserva 0,00 0,00 0,00
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) 2024
Caixa e Equivalentes de Caixa 123.353,83 168.245,18 141.373,27
Investimentos e Aplicações -10.318.249,42 -10.318.249,42 -30.300,90
Outro Bens e Direitos 0,00 0,00 0,00
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS 2024
Receitas Correntes 283.432,48 1.488.590,37 2.247.930,23
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS - (XII) 283.432,48 1.488.590,37 2.247.930,23
DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS 2024
Despesas Correntes (XIII) 1.887.498,27 1.920.168,40 1.855.299,43
Pessoal e Encargos Sociais 690.975,04 737.758,06 623.977,81
Demais Despesas Correntes 1.196.523,23 1.182.410,34 1.231.321,62
Despesas de Capital (XIV) 10.782,10 8.400,00 16.960,00
TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV) 1.898.280,37 1.928.568,40 1.872.259,43
RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII – XV)
2
-1.614.847,89 -439.978,03 375.670,80
BENS E DIREITOS DO RPPS - ADMINISTRAÇÃO DO RPPS 2024
Caixa e Equivalentes de Caixa 0,00 0,00 0,00
Investimentos e Aplicações 0,00 0,00 0,00
Outro Bens e Direitos 0,00 0,00 0,00
2023 2025
2023 2025
2023 2025
ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS
2023 2025
2023 2025
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) 2024
Contribuições dos Servidores 0,00 0,00 0,00
Demais Receitas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII) 0,00 0,00
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) 2024
Aposentadorias 0,00 0,00 0,00
Pensões 0,00 0,00 0,00
Outras Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVIII) 0,00 0,00 0,00
RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = (XVII - XVIII)
2 0,00 0,00 0,00
2023 2025
0,00
2023 2025
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
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O município de São Gonçalo do Amarante possui regime próprio de previdência – RPPS, a cobertura previdenciária 
dos servidores é atendida pelo Instituto de Previdência do Município de São Gonçalo do Amarante - IPSGA.
Receitas
Previdenciárias
Despesas
Previdenciárias
Resultado
Previdenciário
 (a) (b) (c) = (a-b)
Receitas
Previdenciárias
Despesas
Previdenciárias
Resultado
Previdenciário
 (a) (b) (c) = (a-b)
NOTA:
1 Como a Portaria MPS 746/2011 determina que os recursos provenientes desses aportes devem permanecer aplicados, no mínimo, por 5 (cinco) anos, essa receita não deverá 
compor o total das receitas previdenciárias do período de apuração.
2 O resultado previdenciário poderá ser apresentada por meio da diferença entre previsão da receita e a dotação da despesa e entre a receita realizada e a despesa liquidada 
(do 1º ao 5º bimestre) e a despesa empenhada (no 6º bimestre).
FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)
EXERCÍCIO
Saldo Financeiro 
do Exercício
(d) = (d Exercício Anterior) + (c)
FONTE: Portal da Transparência do Município ( RREO, RGF exercícios 2023, 2024, 2025 e 2026), Site TCE-CE (PCG exercícios 2023, 2024 e 2025) Data da emissão 07/04/2026> 
e hora de emissão 10:30hr
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
EXERCÍCIO
Saldo Financeiro 
do Exercício
(d) = (d Exercício Anterior) + (c)
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
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AVALIAÇÃO ATUARIAL ANUAL 2026 PLANO PREVIDENCIÁRIO
Exercício Receitas 
Previdenciárias
Despesas 
Previdenciárias
Resultado 
Previdenciário
Resultado 
Financeiro
2026 R$ 22.757.498,73 -R$ 1.398.857,56 R$ 21.358.641,17 R$ 213.159.977,41
2027 R$ 21.594.374,59 -R$ 2.384.160,36 R$ 19.210.214,24 R$ 232.370.191,64
2028 R$ 20.442.462,50 -R$ 3.198.497,13 R$ 17.243.965,37 R$ 249.614.157,02
2029 R$ 19.374.903,92 -R$ 3.605.990,98 R$ 15.768.912,94 R$ 265.383.069,96
2030 R$ 18.404.197,74 -R$ 3.955.708,55 R$ 14.448.489,19 R$ 279.831.559,15
2031 R$ 17.383.270,50 -R$ 4.542.673,06 R$ 12.840.597,44 R$ 292.672.156,59
2032 R$ 16.205.779,09 -R$ 5.584.176,06 R$ 10.621.603,03 R$ 303.293.759,62
2033 R$ 14.943.650,03 -R$ 6.840.770,14 R$ 8.102.879,88 R$ 311.396.639,50
2034 R$ 13.746.551,13 -R$ 8.730.005,02 R$ 5.016.546,11 R$ 316.413.185,61
2035 R$ 11.287.203,97 -R$ 10.026.449,21 R$ 1.260.754,76 R$ 317.673.940,38
2036 R$ 10.297.168,30 -R$ 11.256.309,02 -R$ 959.140,72 R$ 316.714.799,66
2037 R$ 9.508.968,38 -R$ 11.710.227,17 -R$ 2.201.258,79 R$ 314.513.540,87
2038 R$ 8.755.139,61 -R$ 12.102.927,38 -R$ 3.347.787,77 R$ 311.165.753,10
2039 R$ 7.874.774,10 -R$ 12.839.592,08 -R$ 4.964.817,98 R$ 306.200.935,12
2040 R$ 7.202.162,56 -R$ 13.151.980,14 -R$ 5.949.817,58 R$ 300.251.117,54
2041 R$ 6.404.440,45 -R$ 13.774.548,18 -R$ 7.370.107,72 R$ 292.881.009,82
2042 R$ 5.737.769,86 -R$ 14.250.875,52 -R$ 8.513.105,66 R$ 284.367.904,16
2043 R$ 5.100.511,38 -R$ 14.602.145,44 -R$ 9.501.634,07 R$ 274.866.270,09
2044 R$ 4.495.403,75 -R$ 14.833.122,00 -R$ 10.337.718,25 R$ 264.528.551,84
2045 R$ 3.875.561,55 -R$ 15.255.014,35 -R$ 11.379.452,80 R$ 253.149.099,04
2046 R$ 3.218.915,34 -R$ 15.825.367,69 -R$ 12.606.452,35 R$ 240.542.646,69
2047 R$ 2.724.419,21 -R$ 16.063.187,77 -R$ 13.338.768,56 R$ 227.203.878,13
2048 R$ 2.230.568,17 -R$ 16.280.910,94 -R$ 14.050.342,77 R$ 213.153.535,36
2049 R$ 1.850.581,58 -R$ 16.115.352,93 -R$ 14.264.771,35 R$ 198.888.764,01
2050 R$ 1.500.259,24 -R$ 15.834.194,39 -R$ 14.333.935,14 R$ 184.554.828,87
2051 R$ 1.170.182,41 -R$ 15.643.646,48 -R$ 14.473.464,07 R$ 170.081.364,80
2052 R$ 891.845,91 -R$ 15.362.343,25 -R$ 14.470.497,35 R$ 155.610.867,46
2053 R$ 714.868,92 -R$ 14.759.850,55 -R$ 14.044.981,64 R$ 141.565.885,82
2054 R$ 561.008,78 -R$ 14.108.926,58 -R$ 13.547.917,80 R$ 128.017.968,02
2055 R$ 419.734,87 -R$ 13.468.690,56 -R$ 13.048.955,69 R$ 114.969.012,34
2056 R$ 307.512,59 -R$ 12.786.132,93 -R$ 12.478.620,35 R$ 102.490.391,99
2057 R$ 232.212,18 -R$ 12.039.117,33 -R$ 11.806.905,15 R$ 90.683.486,83
2058 R$ 171.939,85 -R$ 11.296.493,02 -R$ 11.124.553,17 R$ 79.558.933,66
2059 R$ 129.217,19 -R$ 10.538.732,84 -R$ 10.409.515,65 R$ 69.149.418,01
2060 R$ 96.223,98 -R$ 9.805.441,39 -R$ 9.709.217,41 R$ 59.440.200,60
2061 R$ 81.221,15 -R$ 9.062.840,40 -R$ 8.981.619,25 R$ 50.458.581,35
2062 R$ 67.113,53 -R$ 8.364.311,63 -R$ 8.297.198,10 R$ 42.161.383,24
2063 R$ 46.733,68 -R$ 7.727.117,59 -R$ 7.680.383,90 R$ 34.480.999,34
2064 R$ 39.770,98 -R$ 7.084.402,35 -R$ 7.044.631,37 R$ 27.436.367,97
2065 R$ 31.532,00 -R$ 6.493.286,73 -R$ 6.461.754,73 R$ 20.974.613,24
2066 R$ 29.312,75 -R$ 5.920.317,62 -R$ 5.891.004,88 R$ 15.083.608,37
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - PROCURADORIA
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Exercício Receitas 
Previdenciárias
Despesas 
Previdenciárias
Resultado 
Previdenciário
Resultado 
Financeiro
2067 R$ 25.574,83 -R$ 5.381.341,92 -R$ 5.355.767,09 R$ 9.727.841,28
2068 R$ 18.906,85 -R$ 4.892.191,50 -R$ 4.873.284,65 R$ 4.854.556,63
2069 R$ 16.239,38 -R$ 4.426.253,24 -R$ 4.410.013,86 R$ 444.542,77
2070 R$ 13.772,54 -R$ 3.991.103,03 -R$ 3.977.330,50 -R$ 3.532.787,73
2071 R$ 11.555,71 -R$ 3.597.598,92 -R$ 3.586.043,21 -R$ 7.118.830,94
2072 R$ 10.298,28 -R$ 3.234.693,83 -R$ 3.224.395,55 -R$ 10.343.226,49
2073 R$ 9.416,24 -R$ 2.900.144,74 -R$ 2.890.728,49 -R$ 13.233.954,98
2074 R$ 8.581,84 -R$ 2.593.962,05 -R$ 2.585.380,22 -R$ 15.819.335,20
2075 R$ 7.653,32 -R$ 2.316.324,37 -R$ 2.308.671,05 -R$ 18.128.006,25
2076 R$ 6.339,11 -R$ 2.065.554,08 -R$ 2.059.214,97 -R$ 20.187.221,22
2077 R$ 4.751,00 -R$ 1.843.204,19 -R$ 1.838.453,19 -R$ 22.025.674,41
2078 R$ 4.240,53 -R$ 1.647.480,52 -R$ 1.643.239,99 -R$ 23.668.914,40
2079 R$ 3.785,96 -R$ 1.474.480,81 -R$ 1.470.694,85 -R$ 25.139.609,25
2080 R$ 3.342,11 -R$ 1.322.145,16 -R$ 1.318.803,05 -R$ 26.458.412,30
2081 R$ 2.898,11 -R$ 1.184.031,14 -R$ 1.181.133,03 -R$ 27.639.545,33
2082 R$ 2.470,63 -R$ 1.062.462,98 -R$ 1.059.992,36 -R$ 28.699.537,69
2083 R$ 2.181,12 -R$ 958.370,31 -R$ 956.189,19 -R$ 29.655.726,88
2084 R$ 2.001,53 -R$ 864.393,79 -R$ 862.392,27 -R$ 30.518.119,15
2085 R$ 1.745,19 -R$ 775.164,48 -R$ 773.419,29 -R$ 31.291.538,44
2086 R$ 1.452,31 -R$ 686.462,43 -R$ 685.010,12 -R$ 31.976.548,56
2087 R$ 1.363,58 -R$ 612.767,09 -R$ 611.403,51 -R$ 32.587.952,07
2088 R$ 1.247,48 -R$ 537.069,06 -R$ 535.821,59 -R$ 33.123.773,66
2089 R$ 1.130,83 -R$ 476.807,69 -R$ 475.676,87 -R$ 33.599.450,52
2090 R$ 1.027,41 -R$ 416.418,23 -R$ 415.390,81 -R$ 34.014.841,34
2091 R$ 963,28 -R$ 364.058,12 -R$ 363.094,85 -R$ 34.377.936,18
2092 R$ 837,33 -R$ 317.471,90 -R$ 316.634,57 -R$ 34.694.570,75
2093 R$ 636,88 -R$ 268.068,65 -R$ 267.431,77 -R$ 34.962.002,52
2094 R$ 551,58 -R$ 225.253,32 -R$ 224.701,74 -R$ 35.186.704,27
2095 R$ 497,04 -R$ 187.005,18 -R$ 186.508,14 -R$ 35.373.212,41
2096 R$ 441,14 -R$ 152.488,56 -R$ 152.047,42 -R$ 35.525.259,83
2097 R$ 371,07 -R$ 116.242,19 -R$ 115.871,12 -R$ 35.641.130,95
2098 R$ 229,66 -R$ 90.793,02 -R$ 90.563,36 -R$ 35.731.694,31
2099 R$ 132,33 -R$ 71.541,49 -R$ 71.409,16 -R$ 35.803.103,47
2100 R$ 49,15 -R$ 55.242,11 -R$ 55.192,96 -R$ 35.858.296,43
2101 R$ 46,45 -R$ 41.952,12 -R$ 41.905,66 -R$ 35.900.202,10
2102 R$ 43,93 -R$ 30.821,77 -R$ 30.777,84 -R$ 35.930.979,94
2103 R$ 0,00 -R$ 20.214,76 -R$ 20.214,76 -R$ 35.951.194,70
2104 R$ 0,00 -R$ 12.124,54 -R$ 12.124,54 -R$ 35.963.319,24
2105 R$ 0,00 -R$ 5.020,96 -R$ 5.020,96 -R$ 35.968.340,20
2106 R$ 0,00 -R$ 3.359,40 -R$ 3.359,40 -R$ 35.971.699,60
2107 R$ 0,00 -R$ 1.750,90 -R$ 1.750,90 -R$ 35.973.450,50
2108 R$ 0,00 -R$ 1.202,28 -R$ 1.202,28 -R$ 35.974.652,78
2109 R$ 0,00 -R$ 726,52 -R$ 726,52 -R$ 35.975.379,31
2110 R$ 0,00 -R$ 300,26 -R$ 300,26 -R$ 35.975.679,57
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - PROCURADORIA
Rua Ivete Alcântara, nº 120, Paço Municipal – Centro. CEP: 62670-000. São Gonçalo do Amarante – Ceará
(85) 4042-0748 – www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br – CNPJ: 07.533.656/0001-19
Exercício Receitas 
Previdenciárias
Despesas 
Previdenciárias
Resultado 
Previdenciário
Resultado 
Financeiro
2111 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 -R$ 35.975.679,57
2112 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 -R$ 35.975.679,57
2113 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 -R$ 35.975.679,57
2114 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 -R$ 35.975.679,57
2115 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 -R$ 35.975.679,57
2116 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 -R$ 35.975.679,57
2117 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 -R$ 35.975.679,57
2118 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 -R$ 35.975.679,57
2119 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 -R$ 35.975.679,57
2120 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 -R$ 35.975.679,57
2121 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 -R$ 35.975.679,57
2122 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 -R$ 35.975.679,57
2123 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 -R$ 35.975.679,57
2124 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 -R$ 35.975.679,57
2125 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 -R$ 35.975.679,57
2126 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 -R$ 35.975.679,57
2127 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 -R$ 35.975.679,57
2128 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 -R$ 35.975.679,57
2129 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 -R$ 35.975.679,57
2130 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 -R$ 35.975.679,57
2131 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 -R$ 35.975.679,57
2132 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 -R$ 35.975.679,57
2133 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 -R$ 35.975.679,57
2134 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 -R$ 35.975.679,57
2135 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 -R$ 35.975.679,57
AVALIAÇÃO ATUARIAL ANUAL 2026 PLANO FINANCEIRO
Exercício Receitas 
Previdenciárias
Despesas 
Previdenciárias
Resultado 
Previdenciário
Resultado 
Financeiro
2026 -R$ 18.937.537,92 -R$ 13.438.055,63 -R$ 32.375.593,56 R$ 0,03
2027 R$ 16.604.228,57 -R$ 16.604.228,57 R$ 0,00 R$ 0,03
2028 R$ 20.599.899,68 -R$ 20.599.899,68 R$ 0,00 R$ 0,03
2029 R$ 20.959.158,54 -R$ 20.959.158,54 R$ 0,00 R$ 0,03
2030 R$ 21.018.348,69 -R$ 21.018.348,69 R$ 0,00 R$ 0,03
2031 R$ 20.708.270,63 -R$ 20.708.270,63 R$ 0,00 R$ 0,03
2032 R$ 20.092.709,85 -R$ 20.092.709,85 R$ 0,00 R$ 0,03
2033 R$ 19.659.074,78 -R$ 19.659.074,78 R$ 0,00 R$ 0,03
2034 R$ 19.163.901,20 -R$ 19.163.901,20 R$ 0,00 R$ 0,03
2035 R$ 18.658.003,77 -R$ 18.658.003,77 R$ 0,00 R$ 0,03
2036 R$ 17.813.016,28 -R$ 17.813.016,28 R$ 0,00 R$ 0,03
2037 R$ 16.978.852,44 -R$ 16.978.852,44 R$ 0,00 R$ 0,03
2038 R$ 16.157.613,43 -R$ 16.157.613,43 R$ 0,00 R$ 0,03
2039 R$ 15.349.617,26 -R$ 15.349.617,26 R$ 0,00 R$ 0,03
2040 R$ 14.465.914,38 -R$ 14.465.914,38 R$ 0,00 R$ 0,03
2041 R$ 13.784.442,27 -R$ 13.784.442,27 R$ 0,00 R$ 0,03
2042 R$ 13.017.370,64 -R$ 13.017.370,64 R$ 0,00 R$ 0,03
2043 R$ 12.207.590,15 -R$ 12.207.590,15 R$ 0,00 R$ 0,03
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
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Exercício Receitas 
Previdenciárias
Despesas 
Previdenciárias
Resultado 
Previdenciário
Resultado 
Financeiro
2044 R$ 11.455.883,02 -R$ 11.455.883,02 R$ 0,00 R$ 0,03
2045 R$ 10.725.859,63 -R$ 10.725.859,63 R$ 0,00 R$ 0,03
2046 R$ 9.965.367,80 -R$ 9.965.367,80 R$ 0,00 R$ 0,03
2047 R$ 9.242.002,78 -R$ 9.242.002,78 R$ 0,00 R$ 0,03
2048 R$ 8.548.138,77 -R$ 8.548.138,77 R$ 0,00 R$ 0,03
2049 R$ 7.919.367,89 -R$ 7.919.367,89 R$ 0,00 R$ 0,03
2050 R$ 7.275.384,42 -R$ 7.275.384,42 R$ 0,00 R$ 0,03
2051 R$ 6.668.704,76 -R$ 6.668.704,76 R$ 0,00 R$ 0,03
2052 R$ 6.089.653,88 -R$ 6.089.653,88 R$ 0,00 R$ 0,03
2053 R$ 5.555.877,18 -R$ 5.555.877,18 R$ 0,00 R$ 0,03
2054 R$ 5.051.798,15 -R$ 5.051.798,15 R$ 0,00 R$ 0,03
2055 R$ 4.601.408,17 -R$ 4.601.408,17 R$ 0,00 R$ 0,03
2056 R$ 4.174.692,00 -R$ 4.174.692,00 R$ 0,00 R$ 0,03
2057 R$ 3.776.287,60 -R$ 3.776.287,60 R$ 0,00 R$ 0,03
2058 R$ 3.411.841,53 -R$ 3.411.841,53 R$ 0,00 R$ 0,03
2059 R$ 3.058.753,72 -R$ 3.058.753,72 R$ 0,00 R$ 0,03
2060 R$ 2.735.969,48 -R$ 2.735.969,48 R$ 0,00 R$ 0,03
2061 R$ 2.450.247,14 -R$ 2.450.247,14 R$ 0,00 R$ 0,03
2062 R$ 2.204.342,99 -R$ 2.204.342,99 R$ 0,00 R$ 0,03
2063 R$ 1.982.709,59 -R$ 1.982.709,59 R$ 0,00 R$ 0,03
2064 R$ 1.775.387,04 -R$ 1.775.387,04 R$ 0,00 R$ 0,03
2065 R$ 1.593.403,43 -R$ 1.593.403,43 R$ 0,00 R$ 0,03
2066 R$ 1.429.786,83 -R$ 1.429.786,83 R$ 0,00 R$ 0,03
2067 R$ 1.289.460,42 -R$ 1.289.460,42 R$ 0,00 R$ 0,03
2068 R$ 1.165.345,61 -R$ 1.165.345,61 R$ 0,00 R$ 0,03
2069 R$ 1.053.881,94 -R$ 1.053.881,94 R$ 0,00 R$ 0,03
2070 R$ 956.209,71 -R$ 956.209,71 R$ 0,00 R$ 0,03
2071 R$ 854.715,91 -R$ 854.715,91 R$ 0,00 R$ 0,03
2072 R$ 764.170,59 -R$ 764.170,59 R$ 0,00 R$ 0,03
2073 R$ 691.195,25 -R$ 691.195,25 R$ 0,00 R$ 0,03
2074 R$ 615.999,02 -R$ 615.999,02 R$ 0,00 R$ 0,03
2075 R$ 549.756,10 -R$ 549.756,10 R$ 0,00 R$ 0,03
2076 R$ 484.949,10 -R$ 484.949,10 R$ 0,00 R$ 0,03
2077 R$ 419.599,99 -R$ 419.599,99 R$ 0,00 R$ 0,03
2078 R$ 367.464,48 -R$ 367.464,48 R$ 0,00 R$ 0,03
2079 R$ 324.815,10 -R$ 324.815,10 R$ 0,00 R$ 0,03
2080 R$ 278.252,55 -R$ 278.252,55 R$ 0,00 R$ 0,03
2081 R$ 235.317,44 -R$ 235.317,44 R$ 0,00 R$ 0,03
2082 R$ 182.831,09 -R$ 182.831,09 R$ 0,00 R$ 0,03
2083 R$ 145.397,48 -R$ 145.397,48 R$ 0,00 R$ 0,03
2084 R$ 113.402,04 -R$ 113.402,04 R$ 0,00 R$ 0,03
2085 R$ 83.648,53 -R$ 83.648,53 R$ 0,00 R$ 0,03
2086 R$ 52.982,87 -R$ 52.982,87 R$ 0,00 R$ 0,03
2087 R$ 36.706,30 -R$ 36.706,30 R$ 0,00 R$ 0,03
2088 R$ 22.522,07 -R$ 22.522,07 R$ 0,00 R$ 0,03
2089 R$ 11.877,64 -R$ 11.877,64 R$ 0,00 R$ 0,03
2090 R$ 6.463,83 -R$ 6.463,83 R$ 0,00 R$ 0,03
2091 R$ 2.664,76 -R$ 2.664,76 R$ 0,00 R$ 0,03
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
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Exercício Receitas 
Previdenciárias
Despesas 
Previdenciárias
Resultado 
Previdenciário
Resultado 
Financeiro
2092 R$ 160,83 -R$ 160,83 R$ 0,00 R$ 0,03
2093 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,03
2094 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,03
2095 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,03
2096 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,03
2097 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,03
2098 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,03
2099 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,03
2100 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,03
2101 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,03
2102 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,03
2103 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,03
2104 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,03
2105 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,03
2106 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,03
2107 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,03
2108 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,03
2109 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,03
2110 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,03
2111 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,03
2112 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,03
2113 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,03
2114 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,03
2115 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,03
2116 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,03
2117 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,03
2118 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,03
2119 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,03
2120 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,03
2121 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,03
2122 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,03
2123 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,03
2124 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,03
2125 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,03
2126 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,03
2127 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,03
2128 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,03
2129 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,03
2130 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,03
2131 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,03
2132 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,03
2133 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,03
2134 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,03
2135 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,03
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2.7.DEMONSTRATIVOS VII – ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENUNCIA DE 
RECEITA. 
O demonstrativo da estimativa e compensação da Renúncia De Receita visa atender 
o art. 4º, §2º, inciso V, da Lei De Responsabilidade Fiscal – LRF, e é acompanhado de 
análise dos critérios estabelecidos para as renúncias de receitas e suas respectivas 
compensações a fim de dar maior consistência aos valores apresentados.
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2.8 DEMONSTRATIVOS VIII – MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS 
OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO. 
Criada pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF a despesa obrigatória de 
caráter continuado, pode ser conceituada como despesa corrente derivada de Lei, Medida 
Provisória ou Ato Normativo que fixe para o Ente a obrigação de sua execução por um período 
superior a dois anos. Da mesma forma será considerado aumento de despesa, a prorrogação 
daquela criada por prazo determinado. 
As despesas obrigatórias de caráter continuado terão a sua expansão, em 
2027, limitada ao crescimento da arrecadação municipal, direcionadas para a melhoria da 
qualidade dos serviços públicos ofertados à coletividade e para a ampliação do patrimônio do 
município, pertinente aos convênios já firmados e os a serem realizados.
Não ocorrerá, portanto, necessidade de compensação da expansão, já que 
as despesas estão sobre rígido controle para a consecução da meta de resultado primário
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SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - PROCURADORIA
Rua Ivete Alcântara, nº 120, Paço Municipal – Centro. CEP: 62670-000. São Gonçalo do Amarante – Ceará
(85) 4042-0748 – www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br – CNPJ: 07.533.656/0001-19
estabelecida.
AMF/Tabela 8 - DEMONSTRATIVO 8 – MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00 
Aumento Permanente da Receita 
(-) Transferências Constitucionais
(-) Transferências ao FUNDEB
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 0,00
Redução Permanente de Despesa (II)
Margem Bruta (III) = (I+II)
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 0,00
 Novas DOCC
 Novas DOCC geradas por PPP
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV) 0,00
EVENTOS Valor Previsto para 2026
FONTE: Portal da Transparência do Município ( RREO, RGF exercícios 2023, 2024, 2025 e 2026), Site TCE-CE (PCG exercícios 2023, 2024 e 
2025) Data da emissão 07/04/2026> e hora de emissão 10:30hr
SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 
2027
MARCELO 
FERREIRA 
TELES:8232656832
0
Assinado de forma digital 
por MARCELO FERREIRA 
TELES:82326568320 
Dados: 2026.04.14 
13:48:38 -03'00'
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 Ceará LDO 2027 - Anexo de Metas e Prioridades
 Governo Municipal de São Gonçalo do Amarante Página : 001 
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 Órgão: 01 - Câmara Mun. de São Gonçalo do Amarante
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 Função: 01 - Legislativa 
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 Subfunção: 031 - Ação Legislativa 
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 Programa: 0154 - Fortalecimento do Poder Legislativo Municipal 
 Assegurar o pleno funcionamento do Poder Legislativo Municipal, promovendo a transparência, a
 participação cidadã, e o aperfeiçoamento das atividades legislativas, fiscalizadoras e
 administrativas da Câmara. 
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 Ação.....: 0382 - Ampliação, Reforma e Modernização da Câmara Municipal 
 Descrição: Ampliação, Reforma e Modernização da Câmara Municipal 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0383 - Manutenção das Atividades do Poder Legislativo 
 Descrição: Manutenção das Atividades do Poder Legislativo 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
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 Ação.....: 0384 - Capacitação de Vereadores e Servidores do Legislativo 
 Descrição: Capacitação de Vereadores e Servidores do Legislativo 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
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 Ação.....: 0385 - Ações de Fiscalização e Controle Externo da Administração Municipal 
 Descrição: Ações de Fiscalização e Controle Externo da Administração Municipal 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
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 Órgão: 02 - Secretaria de Governo
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 Função: 04 - Administração 
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 Subfunção: 122 - Administração Geral 
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 Programa: 0001 - Gestão Eficiente de Transporte 
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 Ceará LDO 2027 - Anexo de Metas e Prioridades
 Governo Municipal de São Gonçalo do Amarante Página : 002 
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 Implantar uma gestão pública moderna, participativa e orientada por resultados, garantindo
 transparência, eficiência administrativa e controle social 
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 Ação.....: 0001 - Modernizar a frota de veículos oficiais com uso de telemetria e manutenção preve
 Descrição: Modernizar a frota de veículos oficiais com uso de telemetria e manutenção
 preventiva contínua 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0002 - Implantar o Sistema de Agendamento e Controle Digital de Veículos 
 Descrição: Implantar o Sistema de Agendamento e Controle Digital de Veículos 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 Programa: 0013 - Fala SGA 
 Implantar uma gestão pública moderna, participativa e orientada por resultados, garantindo
 transparência, eficiência administrativa e controle social. 
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 Ação.....: 0004 - Ampliar a produção de conteúdo institucional para mídias digitais 
 Descrição: Ampliar a produção de conteúdo institucional para mídias digitais com foco em
 prestação de contas 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 Programa: 0029 - Apoio Administrativo, Modernização e Promoções 
 Apoio Administrativo, Modernização e Promoções 
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 Ação.....: 0410 - Promoção ou Realização de Eventos 
 Descrição: Promoção ou Realização de Eventos 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 Programa: 0036 - Regularizar SGA 
 Implantar uma gestão pública moderna, participativa e orientada por resultados, garantindo
 transparência, eficiência administrativa e controle social. 
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0005 - Ampliar o Programa Municipal de Regularização Fundiária-REURB com foco em Zona 
 Descrição: Ampliar o Programa Municipal de Regularização Fundiária ? REURB com foco em
 Zonas de Interesse Social 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0006 - Emitir 5.000 títulos de posse até o final do ciclo, com prioridade para famílias
 Descrição: Emitir 5.000 títulos de posse até o final do ciclo, com prioridade para
 AGORA CUIDANDO DE VOCÊ 
 
 
 Ceará LDO 2027 - Anexo de Metas e Prioridades
 Governo Municipal de São Gonçalo do Amarante Página : 003 
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 famílias de baixa renda. 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 Programa: 0042 - Articulação Institucional 
 Implantar uma gestão pública moderna, participativa e orientada por resultados, garantindo
 transparência, eficiência administrativa e controle social. 
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0007 - Implantar o Boletim Legislativo Semanal para gestores 
 Descrição: Implantar o Boletim Legislativo Semanal para gestores 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0008 - Capacitar assessores legislativos em técnica legislativa e relações governamenta
 Descrição: Capacitar assessores legislativos em técnica legislativa e relações
 governamentais 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 Programa: 0155 - Manutenção Apoio Administrativo e Modernização 
 Implantar uma gestão pública moderna, participativa e orientada por resultados, garantindo
 transparência, eficiência administrativa e controle social. 
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 Ação.....: 0386 - Manutenção e Funcionamento da Secretaria de Governo 
 Descrição: Manutenção e Funcionamento da Secretaria de Governo 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0411 - Manutenção e Funcionamento da Procuradoria do Município 
 Descrição: Manutenção e Funcionamento da Procuradoria do Município 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
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 Função: 08 - Assistência Social 
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 Subfunção: 244 - Assistência Comunitária 
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 Programa: 0045 - Proteção Social 
 Consolidar uma rede de proteção social efetiva, assegurando os direitos e promovendo a inclusão de
 grupos historicamente vulnerabilizados, com políticas públicas articuladas, equitativas e
 transformadoras. 
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 Ação.....: 0003 - Distribuição de cestas básicas para famílias em situação de vulnerabilidade 
 AGORA CUIDANDO DE VOCÊ 
 
 
 Ceará LDO 2027 - Anexo de Metas e Prioridades
 Governo Municipal de São Gonçalo do Amarante Página : 004 
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 Descrição: Distribuição de cestas básicas para famílias em situação de vulnerabilidade 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
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 Ação.....: 0010 - Estabelecer parcerias com a sociedade civil para atuação em territórios de vulne
 Descrição: Estabelecer parcerias com a sociedade civil para atuação em territórios de
 vulnerabilidade 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 Subfunção: 245 - Serviços Socioassistenciais 
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 Programa: 0008 - Comida na Mesa, Gás no Fogão 
 Consolidar uma rede de proteção social efetiva, assegurando os direitos e promovendo a inclusão de
 grupos historicamente vulnerabilizados, com políticas públicas articuladas, equitativas e
 transformadoras. 
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 Ação.....: 0009 - Implantar pesquisa de satisfação dos usuários 
 Descrição: Implantar pesquisa de satisfação dos usuários 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0412 - Auxilio Alimenta e Auxilio Gás 
 Descrição: Auxilio Alimenta e Auxilio Gás 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
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 Órgão: 03 - Secretaria de Administracao-SEAD
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 Função: 04 - Administração 
 ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
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 Subfunção: 122 - Administração Geral 
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 Programa: 0014 - Escritório de Projetos e Processos 
 ESCRITÓRIO DE PROJETOS E PROCESSOS 
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 Ação.....: 0026 - Escritório de Projetos e Processos 
 Descrição: ESTABELECER UM ESCRITÓRIO DEDICADO A PROJETOS E PROCESSOSQUE COORDENE,
 MONITORE E EXECUTE OS PROJETOS. 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
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 Ceará LDO 2027 - Anexo de Metas e Prioridades
 Governo Municipal de São Gonçalo do Amarante Página : 005 
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 Programa: 0050 - Programa Fisco + Digital 
 Implantar uma gestão pública moderna, participativa e orientada por resultados, garantindo
 transparência, eficiência administrativa e controle social. 
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 Ação.....: 0012 - Instalação de Totens para autoatendimento nas regionais do Pecém, Taíba e Croatá
 Descrição: Instalação de Totens para autoatendimento nas regionais do Pecém, Taíba e
 Croatá. 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0016 - Equipamentos de qualidade para melhoria de atendimento 
 Descrição: Equipamentos de qualidade para melhoria de atendimento 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
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 Ação.....: 0017 - Programa de Educação Fiscal e Comunicação Cidadã 
 Descrição: Programa de Educação Fiscal e Comunicação Cidadã 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0019 - Criação de um Painel de arrecadação do ISS/IBS 
 Descrição: Criação de um Painel de arrecadação do ISS/IBS 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 Programa: 0056 - TecSefin 
 Implantar uma gestão pública moderna, participativa e orientada por resultados, garantindo
 transparência, eficiência administrativa e controle social. 
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0024 - Atualização em 100% de dispositivos e perifericos de tecnologia em toda a SEFIN 
 Descrição: Atualização em 100% de dispositivos e perifericos de tecnologia em toda a
 SEFIN 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 Programa: 0064 - Finanças do Futuro 
 Implantar uma gestão pública moderna, participativa e orientada por resultados, garantindo
 transparência, eficiência administrativa e controle social. 
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0033 - Adequação dos sistemas e capacitação dos servidores 
 Descrição: Adequação dos sistemas e capacitação dos servidores 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
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 Ceará LDO 2027 - Anexo de Metas e Prioridades
 Governo Municipal de São Gonçalo do Amarante Página : 006 
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 Programa: 0094 - SGA Digital: Eficiência e Transparência Administrativa 
 Implantar uma gestão pública moderna, participativa e orientada por resultados, garantindo
 transparência, eficiência administrativa e controle social. 
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 Ação.....: 0035 - Desenvolvimento de um Portal Unificado para os Serviços Municipais 
 Descrição: DESENVOLVER UM PORTAL UNIFICADO PARA OS SERVIÇOS MUNICIPAIS QUE PERMITIRÁ OS
 MUNICIPIES ACOMPANHE OS SERVIÇOS DE MANEIRA MAIS EFICIENTE. 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 Programa: 0095 - Escola de Gestão Pública SGA: Formação Contínua e Capacitaçã
 Implantar uma gestão pública moderna, participativa e orientada por resultados, garantindo
 transparência, eficiência administrativa e controle social. 
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 Ação.....: 0037 - FUNDAR A ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL PARA OFERECER TREINAMENTOS E CERTIFI
 Descrição: FUNDAR A ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL PARA OFERECER TREINAMENTOS E
 CERTIFICAÇÃO PARA SERVIDORES E GESTORES MUNICIPAIS. 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0038 - IMPLEMENTAR PROGRAMA DE FORMAÇÃO, OFERECER CURSOS,WORKSHOPS 
 Descrição: IMPLEMENTAR PROGRAMA DE FORMAÇÃO. OFERECER CURSOS, WORKSHOPS EM PARCERIA COM
 INSTITUIÇÕES ACADÊMICAS 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 Programa: 0096 - Construção de Centro Administrativo 
 Implantar uma gestão pública moderna, participativa e orientada por resultados, garantindo
 transparência, eficiência administrativa e controle social. 
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0041 - Construção do Centro Administrativo Municipal 
 Descrição: Construção do Centro Administrativo Municipal 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 Programa: 0155 - Manutenção Apoio Administrativo e Modernização 
 Implantar uma gestão pública moderna, participativa e orientada por resultados, garantindo
 transparência, eficiência administrativa e controle social. 
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 Ação.....: 0387 - Manutenção e Funcionamento da Sec. de Planejamento, Adm. e Gestão 
 Descrição: Manutenção e Funcionamento da Sec. de Planejamento, Adm. e Gestão 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
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 Órgão: 04 - Secretaria de Financas,Planej.Orcamento
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 Função: 04 - Administração 
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 Subfunção: 121 - Planejamento e Orçamento 
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 Programa: 0072 - Agora é a Vez do Servidor 
 AGORA CUIDANDO DE VOCÊ 
 
 
 Ceará LDO 2027 - Anexo de Metas e Prioridades
 Governo Municipal de São Gonçalo do Amarante Página : 007 
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 Agora é a Vez do Servidor 
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 Ação.....: 0039 - Realização de Concurso Público 
 Descrição: Realização de Concurso Público 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
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 Subfunção: 122 - Administração Geral 
 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 Programa: 0029 - Apoio Administrativo, Modernização e Promoções 
 Apoio Administrativo, Modernização e Promoções 
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0034 - MODERNIZAR O MOBILIÁRIO E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NAS ATIVIDADES INTERNAS DA SEC
 Descrição: MODERNIZAR O MOBILIÁRIO E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NAS ATIVIDADES INTERNAS DA
 SECRETARIA 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 Programa: 0050 - Programa Fisco + Digital 
 Implantar uma gestão pública moderna, participativa e orientada por resultados, garantindo
 transparência, eficiência administrativa e controle social. 
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0011 - Adequação dos sistemas e capacitação dos servidores para o periodo de transição 
 Descrição: Adequação dos sistemas e capacitação dos servidores para o periodo de
 transição da Reforma Tributária. 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0013 - Georreferenciamento 
 Descrição: Georreferenciamento 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0014 - Ampliação da Sala do Contador 
 Descrição: Ampliação da Sala do Contador 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0015 - Atendimento especializado aos maiores contribuintes 
 Descrição: Atendimento especializado aos maiores contribuintes 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
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 Ação.....: 0018 - Cruzamento de Dados 
 AGORA CUIDANDO DE VOCÊ 
 
 
 Ceará LDO 2027 - Anexo de Metas e Prioridades
 Governo Municipal de São Gonçalo do Amarante Página : 008 
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 Descrição: Cruzamento de Dados 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
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 Ação.....: 0020 - Gestão da Receita em Distritos Estratégicos 
 Descrição: Gestão da Receita em Distritos Estratégicos 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0021 - Rastreamento e Recuperação de Créditos Tributários 
 Descrição: Rastreamento e Recuperação de Créditos Tributários 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0022 - Criação de Fundo de Investimentos voltado para a Administração Tributária 
 Descrição: Criação de Fundo de Investimentos voltado para a Administração Tributária
 Municipal 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 Programa: 0056 - TecSefin 
 Implantar uma gestão pública moderna, participativa e orientada por resultados, garantindo
 transparência, eficiência administrativa e controle social. 
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0023 - Primeira chance EstagioTech 
 Descrição: Programa Primeira chance EstagioTech 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0025 - SEFIN SEM PAPEL - Digitalização de processo para evitar uso de papel 
 Descrição: SEFIN SEM PAPEL - Digitalização de processo para evitar uso de papel 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0027 - SEFIN IA - Inteligencia artificial da SEFIN para ajudar utilização de sistemas 
 Descrição: SEFIN IA - Inteligencia artificial da SEFIN para ajudar utilização de sistemas
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0028 - Painéis de BI de Gestão Fiscal 
 Descrição: Painéis de BI de Gestão Fiscal 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 AGORA CUIDANDO DE VOCÊ 
 
 
 Ceará LDO 2027 - Anexo de Metas e Prioridades
 Governo Municipal de São Gonçalo do Amarante Página : 009 
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 Ação.....: 0029 - Programa Comunicação Interna 360º 
 Descrição: Programa Comunicação Interna 360º 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0030 - Programa SEFIN na REDE 
 Descrição: Programa SEFIN na REDE 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0031 - Módulo de Gestão de Documentos 
 Descrição: Módulo de Gestão de Documentos 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0032 - Utilização de metologias ageis nas contratações da SEFIN 
 Descrição: Utilização de metologias ageis nas contratações da SEFIN 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 Programa: 0072 - Agora é a Vez do Servidor 
 Agora é a Vez do Servidor 
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0040 - Programa de Atenção e Cuidado ao Servidor 
 Descrição: Programa de Atenção e Cuidado ao Servidor 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 Programa: 0155 - Manutenção Apoio Administrativo e Modernização 
 Implantar uma gestão pública moderna, participativa e orientada por resultados, garantindo
 transparência, eficiência administrativa e controle social. 
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0388 - Manutenção da Secretaria de Finanças 
 Descrição: Gerenciamento e manutenção da SEFIN, dívida interna, Contribuição para
 formação do PASEP , realização, atualização da planta imobiliária, escola de
 gestão pública 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
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 Função: 99 - Reserva de Contingência 
 ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
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 Subfunção: 999 - Reserva de Contingência 
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 Programa: 0048 - Reserva de Contingência - PMSGA 
 AGORA CUIDANDO DE VOCÊ 
 
 
 Ceará LDO 2027 - Anexo de Metas e Prioridades
 Governo Municipal de São Gonçalo do Amarante Página : 010 
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 Reserva De Contingência 
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 Ação.....: 0131 - Reserva de Contingência - PMSGA 
 Descrição: Reserva de Contingência - PMSGA 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 Órgão: 05 - Sec de Contr. Ouvidoria e Transparência
 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 Função: 04 - Administração 
 ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 Subfunção: 122 - Administração Geral 
 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 Programa: 0099 - Fortalecimento Ouvidoria e Participação Social 
 Implantar uma gestão pública moderna, participativa e orientada por resultados, garantindo
 transparência, eficiência administrativa e controle social. 
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0042 - OUVIDORIA ITINERANTE NAS REGIONAIS 
 Descrição: OUVIDORIA ITINERANTE NAS REGIONAIS 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0043 - CAMPANHA EDUCATIVA NAS ESCOLAS SOBRE O PAPEL DA OUVIDORIA 
 Descrição: CAMPANHA EDUCATIVA NAS ESCOLAS SOBRE O PAPEL DA OUVIDORIA 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0044 - CRIAÇÃO DE SISTEMA DE ATENDIMENTO UNIFICADO 
 Descrição: CRIAÇÃO DE SISTEMA DE ATENDIMENTO UNIFICADO 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0045 - RELATORIO DE DEMANDAS POR AREA 
 Descrição: RELATORIO DE DEMANDAS POR AREA 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 Programa: 0100 - Fortalecimento de Controle Interno e Auditoria Governamental
 Implantar uma gestão pública moderna, participativa e orientada por resultados, garantindo
 transparência, eficiência administrativa e controle social. 
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 Ação.....: 0046 - CAPACITAÇÕES DOS SERVIDORES EM TEMAS DE CONTROLES INTERNOS 
 AGORA CUIDANDO DE VOCÊ 
 
 
 Ceará LDO 2027 - Anexo de Metas e Prioridades
 Governo Municipal de São Gonçalo do Amarante Página : 011 
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 Descrição: CAPACITAÇÕES DOS SERVIDORES EM TEMAS DE CONTROLES INTERNOS 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
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 Ação.....: 0047 - IMPLEMENTAÇÃO DE SISTEMAS DE CONTROLE INTERNO 
 Descrição: IMPLEMENTAÇÃO DE SISTEMAS DE CONTROLE INTERNO 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0048 - MONITORAMENTO DE INDICADORES DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL 
 Descrição: MONITORAMENTO DE INDICADORES DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 Programa: 0101 - Transparência Ativa e Governo aberto 
 TRANSPARÊNCIA ATIVA E GOVERNO ABERTO 
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 Ação.....: 0049 - ATUALIZAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS 
 Descrição: ATUALIZAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0050 - CAMPANHA EDUCATIVA SOBRE DIREITO À INFORMAÇÃO 
 Descrição: CAMPANHA EDUCATIVA SOBRE DIREITO À INFORMAÇÃO 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
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 Ação.....: 0051 - APOIAR A COMISSÃO MUNICIPAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO 
 Descrição: APOIAR A COMISSÃO MUNICIPAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
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 Ação.....: 0052 - MODERNIZAÇÃO DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA 
 Descrição: MODERNIZAÇÃO DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 Programa: 0155 - Manutenção Apoio Administrativo e Modernização 
 Implantar uma gestão pública moderna, participativa e orientada por resultados, garantindo
 transparência, eficiência administrativa e controle social. 
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0389 - Manutenção e Funcionamento da Sec. de Contr. Ouvidoria e Transparência 
 Descrição: Manutenção e Funcionamento da Sec. de Contr. Ouvidoria e Transparência 
 AGORA CUIDANDO DE VOCÊ 
 
 
 Ceará LDO 2027 - Anexo de Metas e Prioridades
 Governo Municipal de São Gonçalo do Amarante Página : 012 
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 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
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 Órgão: 06 - Secretaria da Educação - FME
 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
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 Função: 04 - Administração 
 ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
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 Subfunção: 122 - Administração Geral 
 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 Programa: 0155 - Manutenção Apoio Administrativo e Modernização 
 Implantar uma gestão pública moderna, participativa e orientada por resultados, garantindo
 transparência, eficiência administrativa e controle social. 
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0390 - Manutenção da Secretaria da Educação 
 Descrição: Manutenção da Secretaria da Educação 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 Função: 12 - Educação 
 ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
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 Subfunção: 361 - Ensino Fundamental 
 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 Programa: 0022 - Construção, Reforma e Ampliação de Unidades Escolares 
 Garantir educação pública de excelência, inclusiva e voltada ao desenvolvimento humano, social e
 intelectual dos estudantes. 
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 Ação.....: 0415 - Construção, Reforma e Ampliação de Unidades Escolares - Ensino Fundamental 
 Descrição: Construção, Reforma e Ampliação de Unidades Escolares - Ensino Fundamental 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 Programa: 0023 - Programa Alimentação Escolar 
 Garantir educação pública de excelência, inclusiva e voltada ao desenvolvimento humano, social e
 intelectual dos estudantes. 
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0418 - Programa Alimentação Escolar -Ensino Fundamental 
 Descrição: Programa Alimentação Escolar -Ensino Fundamental 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 Programa: 0061 - Infraestrutura Educacional 
 AGORA CUIDANDO DE VOCÊ 
 
 
 Ceará LDO 2027 - Anexo de Metas e Prioridades
 Governo Municipal de São Gonçalo do Amarante Página : 013 
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 Garantir educação pública de excelência, inclusiva e voltada ao desenvolvimento humano, social e
 intelectual dos estudantes. 
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 Ação.....: 0267 - AMPLIAÇÃO DE SALAS DE AULA PARA REDUZIR A SUPERLOTAÇÃO - ENSINO FUNDAMENTAL 
 Descrição: AMPLIAÇÃO DE SALAS DE AULA PARA REDUZIR A SUPERLOTAÇÃO - ENSINO FUNDAMENTAL. 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 Programa: 0097 - Programa Transporte Escolar 
 Programa Transporte Escolar : Ensino Fundamental, Médio, Infantil, Superior, para garantir
 educação pública de excelência, inclusiva e voltada ao desenvolvimento humano, social e
 intelectual dos estudantes. 
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 Ação.....: 0343 - Programa Transporte Escolar - FUNDAMENTAL 
 Descrição: Programa Transporte Escolar - FUNDAMENTAL 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 Programa: 0102 - Escola Saudável 
 Garantir educação pública de excelência, inclusiva e voltada ao desenvolvimento humano, social e
 intelectual dos estudantes. 
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0053 - Garantir a saúde e o bem-estar dos alunos e funcionários das escolas municipais 
 Descrição: Garantir a saúde e o bem-estar dos alunos e funcionários das escolas
 municipais 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0054 - Implementação de equipes compostas por um téc em enfermagem e um psicólogo 
 Descrição: Implementação de equipes compostas por um téc em enferm. e um psicólogo 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0055 - Instalação de sistemas para monitorar as ocorrências de saúde nas escolas 
 Descrição: Instalação de sistemas para monitorar as ocorrências de saúde nas escolas 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
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 Ação.....: 0057 - Desenvolvimento de equipe multidisciplinar 
 Descrição: Desenvolvimento de equipe multidisciplinar para cuidar de professores e
 funcionários 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 Programa: 0103 - Jovem Cientista Gonçalense 
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 Ceará LDO 2027 - Anexo de Metas e Prioridades
 Governo Municipal de São Gonçalo do Amarante Página : 014 
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 JOVEM CIENTISTA GONÇALENSE 
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 Ação.....: 0058 - Oferta de bolsa de incentivo estudante que demonstrem aptidão na área científica
 Descrição: Oferta de bolsas de incentivo estudantes que demonstrem aptidão na área
 científica 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0059 - Org de um evento onde os bolsistas poderão apresentar seus projetos e pesquisas 
 Descrição: Organização de um evento onde os bolsistas poderão apresentar seus projetos e
 pesquisas 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 Programa: 0104 - Escola Viva 
 Garantir educação pública de excelência, inclusiva e voltada ao desenvolvimento humano, social e
 intelectual dos estudantes. 
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 Ação.....: 0060 - Enriquecer a formação dos alunos com atividades extracurriculares 
 Descrição: Enriquecer a formação dos alunos com atividades extracurriculares 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
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 Ação.....: 0061 - Realização de oficinas de artes 
 Descrição: Realização de oficinas de artes 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
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 Ação.....: 0062 - Promoção de competições esportivas e atividades físicas nas escolas 
 Descrição: Promoção de competições esportivas e atividades físicas nas escolas 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 Programa: 0105 - Projetos Literários 
 Garantir educação pública de excelência, inclusiva e voltada ao desenvolvimento humano, social e
 intelectual dos estudantes. 
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 Ação.....: 0063 - Incentivar a leitura e a escrita entre os alunos 
 Descrição: Incentivar a leitura e a escrita entre os alunos 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0064 - Criação de uma programação anual de atividades literárias 
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 Ceará LDO 2027 - Anexo de Metas e Prioridades
 Governo Municipal de São Gonçalo do Amarante Página : 015 
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 Descrição: Criação de uma programação anual de atividades literárias 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
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 Ação.....: 0065 - Criar a Biblioteca itinerante 
 Descrição: Criar a Biblioteca itinerante 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
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 Ação.....: 0066 - Reconhecimento e premiação dos melhores projetos literários 
 Descrição: Reconhecimento e premiação dos melhores projetos literários 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 Programa: 0106 - Tem Amor Nesse Prato 
 Garantir educação pública de excelência, inclusiva e voltada ao desenvolvimento humano, social e
 intelectual dos estudantes. 
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 Ação.....: 0067 - Garantir uma alimentação saudável e educativa nas escolas 
 Descrição: Garantir uma alimentação saudável e educativa nas escolas 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0068 - Implementação de programas educativos sobre alimentação saudável 
 Descrição: Implementação de programas educativos sobre alimentação saudável 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0069 - Parcerias com produtores locais para o fornecimento de alimentos frescos 
 Descrição: Parcerias com produtores locais para o fornecimento de alimentos frescos 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 Programa: 0107 - Cobertura do Ensino Integral 
 Garantir educação pública de excelência, inclusiva e voltada ao desenvolvimento humano, social e
 intelectual dos estudantes. 
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0071 - Implementar gradualmente a cobertura de ensino em tempo integral 
 Descrição: Implementar gradualmente a cobertura de ensino em tempo integral, Oferecer
 ensino em tempo integral em toda a rede municipal 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0072 - Criar estruturas lúdicas e adequadas para a permanencia dos alunos nas escolas 
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 Ceará LDO 2027 - Anexo de Metas e Prioridades
 Governo Municipal de São Gonçalo do Amarante Página : 016 
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 Descrição: Criar estruturas lúdicas e adequadas para a permanencia dos alunos nas escolas
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0073 - Desenvolver políticas de diversificaçao de projetos que farão parte do currículo
 Descrição: Desenvolver políticas de diversificaçao dos projetos que farão parte do
 currículo 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 Programa: 0108 - Nova Central de Transporte Escolar 
 Garantir educação pública de excelência, inclusiva e voltada ao desenvolvimento humano, social e
 intelectual dos estudantes. 
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0074 - Atender crianças com deficiência em um espaço dedicado ao seu desenvolvimento 
 Descrição: Atender crianças com deficiência em um espaço dedicado ao seu desenvolvimento 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0075 - Central de transporte escolar que inclua o monitoramento 
 Descrição: Central de transporte escolar que inclua o monitoramento 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0076 - Aumentar a eficiencia do transporte 
 Descrição: Aumentar a eficiencia do transporte 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0077 - Criar um grupo de trabalhadores especialidados para solucionar problemas locais 
 Descrição: Criar um grupo de trabalhadores especialidados para solucionar problemas
 locais 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0078 - Garantir a segurança com cameras de vigilância em todos os veículos 
 Descrição: Garantir a segurança com cameras de vigilância em todos os veículos 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 Programa: 0109 - Construção do Centro de Desenvolvimento Infantil 
 Garantir educação pública de excelência, inclusiva e voltada ao desenvolvimento humano, social e
 intelectual dos estudantes. 
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0081 - Promover um ambiente inclusivo e de apoio, oferecendo suporte especializado 
 AGORA CUIDANDO DE VOCÊ 
 
 
 Ceará LDO 2027 - Anexo de Metas e Prioridades
 Governo Municipal de São Gonçalo do Amarante Página : 017 
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 Descrição: Promover um ambiente inclusivo e de apoio, oferecendo suporte especializado 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 Programa: 0110 - Carteira Estudantil 
 Garantir educação pública de excelência, inclusiva e voltada ao desenvolvimento humano, social e
 intelectual dos estudantes. 
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0082 - Proporcionar aos estudantes acesso facilitado a atividades culturais e de lazer 
 Descrição: Implementar uma carteira estudantil que permita aos alunos acesso a salas de
 cinema, teatros e shows. A iniciativa visa incentivar a participação dos
 estudantes em atividades culturais e de lazer, enriquecendo seu
 desenvolvimento social e cultural. 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 Programa: 0111 - Bolsa Professor Alfabetizador 
 Garantir educação pública de excelência, inclusiva e voltada ao desenvolvimento humano, social e
 intelectual dos estudantes. 
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0087 - Criar um incentivo financeiro para professores com projetos 
 Descrição: Criar um incentivo financeiro para professores com projetos que visam
 alfabbetizaçao 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0088 - Incenticar financeiramente professores dos anos iniciais que alcancem metas 
 Descrição: Incenticar financeiramente professores dos anos iniciais que alcancem metas de
 leitura 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 Programa: 0112 - Centro de formação continuada para o magistério e gestão 
 Oferecer programas de capacitação contínua para professores e gestores educacionais, incluindo
 formações sobre tecnologias inovadoras, avaliação, competências socioemocionais, além de cursos de
 pós-graduação, mestrados e doutorados. O centro visa promover a atualização e o desenvolvimento
 profissional constante. 
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0091 - Capacitar continuamente os profissionais da educação Fundamental 
 Descrição: Capacitar continuamente os profissionais da educação, Capacitar continuamente
 os profissionais da educação . 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 Programa: 0113 - Climatização das Escolas 
 Garantir educação pública de excelência, inclusiva e voltada ao desenvolvimento humano, social e
 AGORA CUIDANDO DE VOCÊ 
 
 
 Ceará LDO 2027 - Anexo de Metas e Prioridades
 Governo Municipal de São Gonçalo do Amarante Página : 018 
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 intelectual dos estudantes. 
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0094 - Garantir ambientes de ensino confortáveis 
 Descrição: Desenvolver uma política de climatização para todas as escolas municipais,
 assegurando que as salas de aula estejam climatizadas ao longo dos quatro anos
 de gestão. A iniciativa visa proporcionar um ambiente mais confortável e
 propício ao aprendizado, especialmente em períodos de clima extremo. 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 Programa: 0114 - Educação Tecnológica de Sga 
 Garantir educação pública de excelência, inclusiva e voltada ao desenvolvimento humano, social e
 intelectual dos estudantes. 
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0100 - Modernizar a infraestrutura tecnológica das escolas 
 Descrição: Criar novos laboratórios de informática e laboratórios maker em todas as
 escolas municipais, promovendo a educação tecnológica e preparando os alunos
 para o futuro digital. A iniciativa busca modernizar a infraestrutura das
 escolas e integrar tecnologias avançadas ao processo de ensino-aprendizagem 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 Programa: 0157 - Rede de Educação Fundamental 
 Garantir educação pública de excelência, inclusiva e voltada ao desenvolvimento humano, social e
 intelectual dos estudantes. 
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0407 - Funcionamento da Educação Fundamental 
 Descrição: Funcionamento da Educação Fundamental 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0408 - Gestão e Manutenção do Programa Rede Integrada 
 Descrição: Gestão e Manutenção do Programa Rede Int egrada 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0423 - Minha Escola nota 10 
 Descrição: Minha Escola nota 10 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 Programa: 0159 - Gestão e Desenvolvimento da Educação Básica 
 Garantir educação pública de excelência, inclusiva e voltada ao desenvolvimento humano, social e
 intelectual dos estudantes. 
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0083 - Remuneração dos Profissionais da Educação Fundamental 70% 
 AGORA CUIDANDO DE VOCÊ 
 
 
 Ceará LDO 2027 - Anexo de Metas e Prioridades
 Governo Municipal de São Gonçalo do Amarante Página : 019 
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 Descrição: Remuneração dos Profissionais da Educação Fundamental 70% Valorização
 profissionais 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0084 - Manutenção da Educação Fundamental 30% 
 Descrição: Manutenção da Educação Fundamental 30% 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 Subfunção: 362 - Ensino Médio 
 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 Programa: 0097 - Programa Transporte Escolar 
 Programa Transporte Escolar : Ensino Fundamental, Médio, Infantil, Superior, para garantir
 educação pública de excelência, inclusiva e voltada ao desenvolvimento humano, social e
 intelectual dos estudantes. 
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0345 - Programa Transporte Escolar - MÉDIO 
 Descrição: Programa Transporte Escolar - MÉDIO 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 Subfunção: 364 - Ensino Superior 
 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 Programa: 0097 - Programa Transporte Escolar 
 Programa Transporte Escolar : Ensino Fundamental, Médio, Infantil, Superior, para garantir
 educação pública de excelência, inclusiva e voltada ao desenvolvimento humano, social e
 intelectual dos estudantes. 
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0413 - Programa Transporte Escolar - SUPERIOR 
 Descrição: Programa Transporte Escolar - SUPERIOR 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 Subfunção: 365 - Educação Infantil 
 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 Programa: 0022 - Construção, Reforma e Ampliação de Unidades Escolares 
 Garantir educação pública de excelência, inclusiva e voltada ao desenvolvimento humano, social e
 intelectual dos estudantes. 
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0416 - Construção, Reforma e Ampliação de Unidades Escolares - Creches 
 Descrição: Construção, Reforma e Ampliação de Unidades Escolares - Creches 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 AGORA CUIDANDO DE VOCÊ 
 
 
 Ceará LDO 2027 - Anexo de Metas e Prioridades
 Governo Municipal de São Gonçalo do Amarante Página : 020 
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 Ação.....: 0417 - Construção, Reforma e Ampliação de Unidades Escolares - Ensino Infantil 
 Descrição: Construção, Reforma e Ampliação de Unidades Escolares - Ensino Infantil 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 Programa: 0023 - Programa Alimentação Escolar 
 Garantir educação pública de excelência, inclusiva e voltada ao desenvolvimento humano, social e
 intelectual dos estudantes. 
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0419 - Programa Alimentação Escolar -Ensino Infantil - Pré-Escola 
 Descrição: Programa Alimentação Escolar -Ensino Infantil - Pré-Escola 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0420 - Programa Alimentação Escolar -Ensino Infantil - Creche 
 Descrição: Programa Alimentação Escolar -Ensino Infantil - Creche 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 Programa: 0061 - Infraestrutura Educacional 
 Garantir educação pública de excelência, inclusiva e voltada ao desenvolvimento humano, social e
 intelectual dos estudantes. 
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0265 - CONSTRUÇÃO DE NOVAS ESCOLAS E CRECHES 
 Descrição: CONSTRUÇÃO DE NOVAS ESCOLAS E CRECHES 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0266 - AMPLIAÇÃO DE SALAS DE AULA PARA REDUZIR A SUPERLOTAÇÃO - ENSINO INFANTIL 
 Descrição: AMPLIAÇÃO DE SALAS DE AULA PARA REDUZIR A SUPERLOTAÇÃO - ENSINO INFANTIL. 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 Programa: 0097 - Programa Transporte Escolar 
 Programa Transporte Escolar : Ensino Fundamental, Médio, Infantil, Superior, para garantir
 educação pública de excelência, inclusiva e voltada ao desenvolvimento humano, social e
 intelectual dos estudantes. 
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0414 - Programa Transporte Escolar - INFANTIL 
 Descrição: Programa Transporte Escolar - INFANTIL 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 Programa: 0109 - Construção do Centro de Desenvolvimento Infantil 
 AGORA CUIDANDO DE VOCÊ 
 
 
 Ceará LDO 2027 - Anexo de Metas e Prioridades
 Governo Municipal de São Gonçalo do Amarante Página : 021 
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 Garantir educação pública de excelência, inclusiva e voltada ao desenvolvimento humano, social e
 intelectual dos estudantes. 
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0079 - Atender crianças com deficiência em um espaço dedicado ao seu desenvolvimento 
 Descrição: Atender crianças com deficiência em um espaço dedicado ao seu desenvolvimento 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0080 - Construir um centro especializado no atendimento de crianças com deficiência 
 Descrição: Construir um centro especializado no atendimento de crianças com deficiência 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 Programa: 0111 - Bolsa Professor Alfabetizador 
 Garantir educação pública de excelência, inclusiva e voltada ao desenvolvimento humano, social e
 intelectual dos estudantes. 
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0086 - Incentivar a melhoria nos resultados de alfabetização 
 Descrição: Incentivar a melhoria nos resultados de alfabetização 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0089 - Oferecer uma bolsa de incentivo aos professores do ciclo básico de alfabetização
 Descrição: Oferecer uma bolsa de incentivo aos professores do ciclo básico de
 alfabetização 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0090 - valorizar e estimular a excelência na alfabetização 
 Descrição: valorizar e estimular a excelência na alfabetização 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 Programa: 0112 - Centro de formação continuada para o magistério e gestão 
 Oferecer programas de capacitação contínua para professores e gestores educacionais, incluindo
 formações sobre tecnologias inovadoras, avaliação, competências socioemocionais, além de cursos de
 pós-graduação, mestrados e doutorados. O centro visa promover a atualização e o desenvolvimento
 profissional constante. 
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0070 - Capacitar continuamente os profissionais da educação infantil 
 Descrição: Capacitar continuamente os profissionais da educação, Capacitar continuamente
 os profissionais da educação . 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 AGORA CUIDANDO DE VOCÊ 
 
 
 Ceará LDO 2027 - Anexo de Metas e Prioridades
 Governo Municipal de São Gonçalo do Amarante Página : 022 
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 Programa: 0156 - Rede de Educação Infantil 
 Garantir educação pública de excelência, inclusiva e voltada ao desenvolvimento humano, social e
 intelectual dos estudantes. 
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 Ação.....: 0403 - Funcionamento da Rede de Ensino Infantil - Creche 
 Descrição: Funcionamento da Rede de Ensino Infantil - Creche 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0406 - Funcionamento da Rede de Ensino Infantil - Pré Escola 
 Descrição: Funcionamento da Rede de Ensino Infantil - Pré Escola 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 Programa: 0159 - Gestão e Desenvolvimento da Educação Básica 
 Garantir educação pública de excelência, inclusiva e voltada ao desenvolvimento humano, social e
 intelectual dos estudantes. 
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 Ação.....: 0085 - Remuneração dos Profissionais da Educação Infantil 70% 
 Descrição: Remuneração dos Profissionais da Educação Infantil 70% 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0092 - Manutenção da Educação Infantil 30% 
 Descrição: Manutenção da Educação Infantil 30% 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0093 - Remuneração dos Profissionais da Educação Infantil Creche 70% 
 Descrição: Remuneração dos Profissionais da Educação Infantil Creche 70% 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
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 Subfunção: 366 - Educação de Jovens e Adultos 
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 Programa: 0023 - Programa Alimentação Escolar 
 Garantir educação pública de excelência, inclusiva e voltada ao desenvolvimento humano, social e
 intelectual dos estudantes. 
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 Ação.....: 0421 - Programa Alimentação Escolar - Ensino de Jovens e Adultos 
 Descrição: Programa Alimentação Escolar - Ensino de Jovens e Adultos 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 AGORA CUIDANDO DE VOCÊ 
 
 
 Ceará LDO 2027 - Anexo de Metas e Prioridades
 Governo Municipal de São Gonçalo do Amarante Página : 023 
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 Programa: 0158 - Rede de Educação Jovens e Adultos, Especial 
 Garantir educação pública de excelência, inclusiva e voltada ao desenvolvimento humano, social e
 intelectual dos estudantes. 
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 Ação.....: 0404 - Rede de Educação Educação Jovens e Adultos 
 Descrição: Rede de Educação Educação Jovens e Adultos 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 Programa: 0159 - Gestão e Desenvolvimento da Educação Básica 
 Garantir educação pública de excelência, inclusiva e voltada ao desenvolvimento humano, social e
 intelectual dos estudantes. 
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 Ação.....: 0095 - Remuneração dos Profissionais da Educação de Jovens e Adultos 70% 
 Descrição: Remuneração dos Profissionais da Educação de Jovens e Adultos 70% 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
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 Subfunção: 367 - Educação Especial 
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 Programa: 0023 - Programa Alimentação Escolar 
 Garantir educação pública de excelência, inclusiva e voltada ao desenvolvimento humano, social e
 intelectual dos estudantes. 
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 Ação.....: 0422 - Programa Alimentação Escolar - Ensino Especial 
 Descrição: Programa Alimentação Escolar - Ensino Especial 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 Programa: 0158 - Rede de Educação Jovens e Adultos, Especial 
 Garantir educação pública de excelência, inclusiva e voltada ao desenvolvimento humano, social e
 intelectual dos estudantes. 
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 Ação.....: 0405 - Rede de Educação de Ensino Especial 
 Descrição: Rede de Educação de Ensino Especial 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 Programa: 0159 - Gestão e Desenvolvimento da Educação Básica 
 Garantir educação pública de excelência, inclusiva e voltada ao desenvolvimento humano, social e
 intelectual dos estudantes. 
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 Ação.....: 0096 - Remuneração dos Profissionais da Educação de Especial 70% 
 AGORA CUIDANDO DE VOCÊ 
 
 
 Ceará LDO 2027 - Anexo de Metas e Prioridades
 Governo Municipal de São Gonçalo do Amarante Página : 024 
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 Descrição: Remuneração dos Profissionais da Educação de Especial 70% 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
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 Órgão: 07 - Secretaria da Saúde - FMS
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 Função: 04 - Administração 
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 Subfunção: 122 - Administração Geral 
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 Programa: 0155 - Manutenção Apoio Administrativo e Modernização 
 Implantar uma gestão pública moderna, participativa e orientada por resultados, garantindo
 transparência, eficiência administrativa e controle social. 
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 Ação.....: 0391 - Manutenção e Funcionamento Administrativo da Sec de Saúde 
 Descrição: Manutenção e Funcionamento Administrativo da Sec de Saúde 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
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 Função: 10 - Saúde 
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 Subfunção: 122 - Administração Geral 
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 Programa: 0006 - Qualificação da Gestão do SUS 
 Expandir e qualificar a rede municipal de saúde, assegurando o acesso universal, ações preventivas
 e atendimento humanizado à população. 
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 Ação.....: 0180 - MONITORAR E FORTALECER INDICADORES DE SAÚDE 
 Descrição: MONITORAR E FORTALECER INDICADORES DE SAÚDE 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
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 Ação.....: 0181 - PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS CIENTÍFICOS E CONGRESSOS NA ÁREA DA SAÚDE 
 Descrição: PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS CIENTÍFICOS E CONGRESSOS NA ÁREA DA SAÚDE E GESTÃO
 PÚBLICA 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 Programa: 0011 - Fortalecer a Participação Social no SUS 
 Expandir e qualificar a rede municipal de saúde, assegurando o acesso universal, ações preventivas
 e atendimento humanizado à população. 
 AGORA CUIDANDO DE VOCÊ 
 
 
 Ceará LDO 2027 - Anexo de Metas e Prioridades
 Governo Municipal de São Gonçalo do Amarante Página : 025 
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 Ação.....: 0191 - GARANTIR O ADEQUADO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE 
 Descrição: GARANTIR O ADEQUADO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
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 Ação.....: 0192 - GARANTIR O FUNCIONAMENTO DO SETOR DE OUVIDORIA EM SAÚDE 
 Descrição: GARANTIR O FUNCIONAMENTO DO SETOR DE OUVIDORIA EM SAÚDE 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
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 Ação.....: 0193 - REALIZAR CONFERÊNCIAS DE SAÚDE 
 Descrição: REALIZAR CONFERÊNCIAS DE SAÚDE 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
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 Ação.....: 0194 - IMPLANTAÇÃO DO CONSELHOS LOCAIS NAS COMUNIDADES 
 Descrição: IMPLANTAÇÃO DO CONSELHOS LOCAIS NAS COMUNIDADES 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
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 Subfunção: 301 - Atenção Básica 
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 Programa: 0002 - Centro Especializado em Reabilitação - Cer 
 Expandir e qualificar a rede municipal de saúde, assegurando o acesso universal, ações preventivas
 e atendimento humanizado à população. 
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 Ação.....: 0155 - ADQUIRIR MATERIAIS PARA PACIENTES ACOMPANHADOS NO SERVIÇO 
 Descrição: ADQUIRIR MATERIAIS PARA PACIENTES ACOMPANHADOS NO SERVIÇO 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
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 Ação.....: 0156 - OFERTAR MESA SENSORIAL NOS CONSULTÓRIOS DE TERAPIAS 
 Descrição: OFERTAR MESA SENSORIAL NOS CONSULTÓRIOS DE TERAPIAS 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
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 Ação.....: 0157 - IMPLANTAR O CANTINHO DAS SENSAÇÕES 
 Descrição: IMPLANTAR O CANTINHO DAS SENSAÇÕES 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 Programa: 0003 - Quem Ama Cuida 
 AGORA CUIDANDO DE VOCÊ 
 
 
 Ceará LDO 2027 - Anexo de Metas e Prioridades
 Governo Municipal de São Gonçalo do Amarante Página : 026 
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 Expandir e qualificar a rede municipal de saúde, assegurando o acesso universal, ações preventivas
 e atendimento humanizado à população. 
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 Ação.....: 0158 - OFERECER PLANO DE CAPACITAÇÃO CONTINUADA AOS SERVIDORES E PROFISSIONAIS 
 Descrição: OFERECER PLANO DE CAPACITAÇÃO CONTINUADA AOS SERVIDORES E PROFISSIONAIS 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
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 Ação.....: 0159 - OFERTAR SAÚDE E BEM ESTAR VISANDO AÇÕES EM SAÚDE LABORAL E MENTAL 
 Descrição: OFERTAR SAÚDE E BEM ESTAR VISANDO AÇÕES EM SAÚDE LABORAL E MENTAL 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 Programa: 0004 - Saúde da Mulher 
 Expandir e qualificar a rede municipal de saúde, assegurando o acesso universal, ações preventivas
 e atendimento humanizado à população. 
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 Ação.....: 0160 - AMPLIAR E CONSOLIDAR O PROGRAMA MEU BEM QUERER 
 Descrição: AMPLIAR E CONSOLIDAR O PROGRAMA MEU BEM QUERER 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
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 Ação.....: 0161 - INSTITUIR O BANCO DE LEITE MATERNO MUNICIPAL 
 Descrição: INSTITUIR O BANCO DE LEITE MATERNO MUNICIPAL 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 Programa: 0006 - Qualificação da Gestão do SUS 
 Expandir e qualificar a rede municipal de saúde, assegurando o acesso universal, ações preventivas
 e atendimento humanizado à população. 
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 Ação.....: 0172 - REALIZAR A GESTÃO COMPARTILHADA DOS SERVIÇOS DE SAÚDE 
 Descrição: REALIZAR A GESTÃO COMPARTILHADA DOS SERVIÇOS DE SAÚDE DA ATENÇÃO PRIMÁRIA E
 ATENÇÃO ESPECIALIZADA 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 Programa: 0007 - Saude do Idoso 
 Expandir e qualificar a rede municipal de saúde, assegurando o acesso universal, ações preventivas
 e atendimento humanizado à população. 
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 Ação.....: 0183 - AUMENTAR ATENDIMENTOS DA EQUIPE DE PROFISSIONAIS 
 Descrição: AUMENTAR ATENDIMENTOS DA EQUIPE DE PROFISSIONAIS 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 AGORA CUIDANDO DE VOCÊ 
 
 
 Ceará LDO 2027 - Anexo de Metas e Prioridades
 Governo Municipal de São Gonçalo do Amarante Página : 027 
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 Ação.....: 0184 - REALIZAR A ESTRATIFICAÇÃO DE RISCOS 
 Descrição: REALIZAR A ESTRATIFICAÇÃO DE RISCOS 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
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 Ação.....: 0185 - IMPLANTAR POLÍTICA DE ATENÇÃO AO IDOSO NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE 
 Descrição: IMPLANTAR POLÍTICA DE ATENÇÃO AO IDOSO NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 Programa: 0016 - Saúde do Homem 
 Expandir e qualificar a rede municipal de saúde, assegurando o acesso universal, ações preventivas
 e atendimento humanizado à população. 
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 Ação.....: 0196 - DESENVOLVER PRÁTICAS DE ATIVIDADES FÍSICAS REGULARES 
 Descrição: DESENVOLVER PRÁTICAS DE ATIVIDADES FÍSICAS REGULARES 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 Programa: 0017 - Saúde do Grupo Lgbtqiapn+ 
 Expandir e qualificar a rede municipal de saúde, assegurando o acesso universal, ações preventivas
 e atendimento humanizado à população. 
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 Ação.....: 0201 - Promover acesso integral à saúde, com foco em ISTs, saúde mental e formação 
 Descrição: GARANTIR O ACESSO UNIVERSAL E EQUITATIVO, PROMOVER A ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE
 CONSIDERANDO AS ESPECIFICIDADES, PROMOVER CAMPANHAS E AÇÕES ESPECÍFICAS PARA
 PREVENÇÃO E TRATAMENTO DE INFECÇÕES SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS, GARANTIR
 ATENÇÃO À SAÚDE MENTAL, FORMAR E CAPACITAR PROFISIONAIS DE SAÚDE VISANDO
 GARANTIR ATENDIMENTO SENSÍVEL E LIVRE DE PRECONCEITO 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 Programa: 0063 - Infraestrutura de Saúde 
 Modernizar e expandir a infraestrutura urbana, assegurando mobilidade eficiente, urbanização
 ordenada e acesso a moradias dignas para a população 
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 Ação.....: 0273 - CONSTRUÇÃO DE NOVAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (UBS) EM ÁREAS COM ALTA DEMANDA 
 Descrição: ?CONSTRUÇÃO DE NOVAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (UBS) EM ÁREAS COM ALTA DEMANDA
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
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 Ação.....: 0274 - REFORMA ESTRUTURAL DE UNIDADES JÁ EXISTENTES (TELHADO, REDE ELÉTRICA, HIDRÁULICA
 Descrição: REFORMA ESTRUTURAL DE UNIDADES JÁ EXISTENTES (TELHADO, REDE ELÉTRICA,
 AGORA CUIDANDO DE VOCÊ 
 
 
 Ceará LDO 2027 - Anexo de Metas e Prioridades
 Governo Municipal de São Gonçalo do Amarante Página : 028 
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 HIDRÁULICA, PISOS E PAREDES) 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
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 Ação.....: 0277 - FISCALIZAÇÃO DE OBRAS NA CONSTRUÇÃO DE NOVAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE 
 Descrição: FISCALIZAÇÃO DE OBRAS NA CONSTRUÇÃO DE NOVAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 Programa: 0115 - Ampliação do Programa Vida Saudável 
 Expandir e qualificar a rede municipal de saúde, assegurando o acesso universal, ações preventivas
 e atendimento humanizado à população. 
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 Ação.....: 0099 - EXPANSÃO DO PROGRAMA PARA ATENDER DIVERSAS COMUNIDADE 
 Descrição: EXPANSÃO DO PROGRAMA PARA ATENDER DIVERSAS COMUNIDADES. 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
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 Ação.....: 0105 - AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES FÍSICAS 
 Descrição: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES FÍSICAS 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
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 Ação.....: 0106 - ACOMPANHAR A PRODUÇÃO DOS PROFISSIONAIS 
 Descrição: ACOMPANHAR A PRODUÇÃO DOS PROFISSIONAIS 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 Programa: 0120 - Sorriso em Dia 
 Expandir e qualificar a rede municipal de saúde, assegurando o acesso universal, ações preventivas
 e atendimento humanizado à população. 
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 Ação.....: 0115 - Ampliação e Qualificação da Assistência Odontológica Especializada 
 Descrição: REALIZAR ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO ESPECIALIZADO COM A INCLUSÃO DE ENDODONTIA,
 CIRURGIA,, ORTODONTIA E PRÓTESE,IMPLANTAR UM LABORATÓRIO DE PRÓTESE DENTÁRIA
 ,REALIZAR AQUISIÇÃO DE UNIDADE MÓVEL DE ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO PARA ATENDER
 DIVERSAS ÁREAS, IMPLANTAR EMERGÊNCIA ODONTOLÓGICA 24H COM A DISPONIBILIZAÇÃO
 DE ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO EMERGENCIAL NO HOSPITAL, AMPLIAR HORÁRIO DE
 ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO NO DISTRITO DE CROATÁ E SERTÃO. 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 Programa: 0124 - Mais Saúde para Todos 
 Expandir e qualificar a rede municipal de saúde, assegurando o acesso universal, ações preventivas
 e atendimento humanizado à população. 
 AGORA CUIDANDO DE VOCÊ 
 
 
 Ceará LDO 2027 - Anexo de Metas e Prioridades
 Governo Municipal de São Gonçalo do Amarante Página : 029 
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 Ação.....: 0121 - Fortalecimento da Atenção Básica e Serviços Itinerantes de Saúde 
 Descrição: DISPONIBILIZAR EQUIPE MÓVEL DE SAÚDE MOBILIZANDO EQUIPES DE SAÚDE PARA ATENDER
 COMUNIDADES REMOTAS, REALIZAR MUTIRÕES PARA CONSULTAS E EXAMES ESPECIALIZADOS
 EM AREAS DE DIFICIL ACESSO, IMPLEMENTAR NOVAS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA NO
 PECEM, CROATÁ E SIUPÉ, AMPLIAR HORARIO DE ATENDIMENTOS EM POSTOS DE SAÚDE DE
 GRANDE DEMANDA, AMPLIAR O SERVIÇO DE FISIOTERAPIA DESCENTRALIZADA, FORTALECER
 O SERVIÇO DE ULTRASSOM INTINERANTE. 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 Programa: 0126 - Modernização dos Equipamentos dos Serviços de Saúde 
 Expandir e qualificar a rede municipal de saúde, assegurando o acesso universal, ações preventivas
 e atendimento humanizado à população. 
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 Ação.....: 0122 - REALIZAR A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ESPECIALIZADOS 
 Descrição: REALIZAR A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ESPECIALIZADOS,REALIZAR A AQUISIÇÃO DE
 EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, AQUISIÇÃO DE MAMÓGRAFO ATRAVÉS DE PROPOSTA
 MINISTERIAL, AQUISIÇÃO DE NOVOS EQUIPAMENTOS DE MOBILIA E ESCRITÓRIO. 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 Programa: 0160 - Ampliação do Programa Vida Saudável 
 Expandir e qualificar a rede municipal de saúde, assegurando o acesso universal, ações preventivas
 e atendimento humanizado à população. 
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 Ação.....: 0097 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA TRANSPORTE DE EQUIPE DE PROFISSIONAIS E MATERIAIS 
 Descrição: AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA TRANSPORTE DE EQUIPE DE PROFISSIONAIS E MATERIAIS
 DE EDUCAÇÃO FÍSICA . 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
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 Ação.....: 0098 - Expansão do programa para atender um maior número de comunidades carentes 
 Descrição: Expansão do programa para atender um maior número de comunidades,
 especialmente as mais distantes e carentes . 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 Programa: 0161 - Atenção Integral á Saúde da População 
 Expandir e qualificar a rede municipal de saúde, assegurando o acesso universal, ações preventivas
 e atendimento humanizado à população. 
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 Ação.....: 0101 - Manutenção das Ações Básicas de Saúde 
 Descrição: Manutenção das Ações Básicas de Saúde 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 AGORA CUIDANDO DE VOCÊ 
 
 
 Ceará LDO 2027 - Anexo de Metas e Prioridades
 Governo Municipal de São Gonçalo do Amarante Página : 030 
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 Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
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 Programa: 0004 - Saúde da Mulher 
 Expandir e qualificar a rede municipal de saúde, assegurando o acesso universal, ações preventivas
 e atendimento humanizado à população. 
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 Ação.....: 0162 - OFERTAR MÉTODO CONTRACEPTIVO IMPLANON 
 Descrição: OFERTAR MÉTODO CONTRACEPTIVO IMPLANON 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
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 Ação.....: 0163 - GARANTIR O PARTO HUMANIZADO 
 Descrição: GARANTIR O PARTO HUMANIZADO 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
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 Ação.....: 0164 - MONITORAR O CÂNCER DO COLO DO ÚTERO 
 Descrição: MONITORAR O CÂNCER DO COLO DO ÚTERO 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
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 Ação.....: 0165 - IMPLANTAR UMA BANHEIRA DE HIDROMASSAGEM PARA GESTANTES EM TRABALHO DE PARTO 
 Descrição: IMPLANTAR UMA BANHEIRA DE HIDROMASSAGEM PARA GESTANTES EM TRABALHO DE PARTO 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 Programa: 0005 - Educação Permanente 
 Expandir e qualificar a rede municipal de saúde, assegurando o acesso universal, ações preventivas
 e atendimento humanizado à população. 
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 Ação.....: 0123 - Aperfeiçoamento Técnico e Gestão em Saúde 
 Descrição: PROMOVER CAPACITAÇÕES PARA OS PROFISSIONAIS EM DIVERSAS AREAS, AMPLIAR O
 IMPULSIONA ODONTO, IMPLANTAÇÃO DO NÚCLEO DE ESTUDO PARA OS PROFISSIONAIS DE
 URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DO AME,REALIZAR JORNADAS EM ALUSÃO AO DIA COMEMORATIVO
 DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE, REALIZAR CAPACITAÇÃO E APOIO TÉCNICO EM SAÚDE
 DIGITAL, REALIZAR OFICINAS E AÇÕES INTERSETORIAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO. 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 Programa: 0006 - Qualificação da Gestão do SUS 
 Expandir e qualificar a rede municipal de saúde, assegurando o acesso universal, ações preventivas
 e atendimento humanizado à população. 
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 Ação.....: 0102 - PARTICIPAÇÃO NO CONSORCIO INTERFEDERATIVO DO VALE DU CURU - CISVALE 
 AGORA CUIDANDO DE VOCÊ 
 
 
 Ceará LDO 2027 - Anexo de Metas e Prioridades
 Governo Municipal de São Gonçalo do Amarante Página : 031 
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 Descrição: PARTICIPAÇÃO NO CONSORCIO INTERFEDERATIVO DO VALE DU CURU - CISVALE 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
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 Ação.....: 0173 - REALIZAR DE GESTÃO COMPARTILHADA DOS SERVIÇOS DE SAÚDE DO HGLAS E UPA 
 Descrição: REALIZAR DE GESTÃO COMPARTILHADA DOS SERVIÇOS DE SAÚDE DO HGLAS E UPA 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0178 - INFORMATIZAR O SETOR DE REGULAÇÃO EM SAÚDE E DEMAIS SETORES ESTRATÉGICOS 
 Descrição: INFORMATIZAR O SETOR DE REGULAÇÃO EM SAÚDE E DEMAIS SETORES ESTRATÉGICOS 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0179 - AQUISIÇÃO DE INSUMOS NECESSÁRIOS PARA O FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS DE SAÚDESIM 
 Descrição: AQUISIÇÃO DE INSUMOS NECESSÁRIOS PARA O FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS DE SAÚDESIM
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0182 - AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO PARA A EQUIPE DE TI 
 Descrição: AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO PARA A EQUIPE DE TI 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 Programa: 0015 - Projeto Olhar São Gonçalo 
 Expandir e qualificar a rede municipal de saúde, assegurando o acesso universal, ações preventivas
 e atendimento humanizado à população. 
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 Ação.....: 0195 - EXECUTAR O PROJETO OLHAR SÃO GONÇALO CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 1841/2023 
 Descrição: EXECUTAR O PROJETO OLHAR SÃO GONÇALO CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 1841/2023 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 Programa: 0016 - Saúde do Homem 
 Expandir e qualificar a rede municipal de saúde, assegurando o acesso universal, ações preventivas
 e atendimento humanizado à população. 
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 Ação.....: 0197 - FORTALECER O ACOMPANHAMENTO MÉDICO PERIÓDICO 
 Descrição: FORTALECER O ACOMPANHAMENTO MÉDICO PERIÓDICO 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0198 - GARANTIR ACESSO E ACOLHIMENTO 
 AGORA CUIDANDO DE VOCÊ 
 
 
 Ceará LDO 2027 - Anexo de Metas e Prioridades
 Governo Municipal de São Gonçalo do Amarante Página : 032 
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 Descrição: GARANTIR ACESSO E ACOLHIMENTO 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 Programa: 0063 - Infraestrutura de Saúde 
 Modernizar e expandir a infraestrutura urbana, assegurando mobilidade eficiente, urbanização
 ordenada e acesso a moradias dignas para a população 
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 Ação.....: 0275 - AMPLIAÇÃO DE SALAS DE ATENDIMENTO, FARMÁCIAS E ÁREAS DE VACINAÇÃO. 
 Descrição: AMPLIAÇÃO DE SALAS DE ATENDIMENTO, FARMÁCIAS E ÁREAS DE VACINAÇÃO. 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
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 Ação.....: 0276 - ADEQUAÇÕES PARA ACESSIBILIDADE (RAMPAS, BANHEIROS ADAPTADOS, SINALIZAÇÃO TÁTIL 
 Descrição: ADEQUAÇÕES PARA ACESSIBILIDADE (RAMPAS, BANHEIROS ADAPTADOS, SINALIZAÇÃO TÁTIL
 E VISUAL). 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 Programa: 0115 - Ampliação do Programa Vida Saudável 
 Expandir e qualificar a rede municipal de saúde, assegurando o acesso universal, ações preventivas
 e atendimento humanizado à população. 
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 Ação.....: 0104 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA TRANSPORTE DE EQUIPE DE PROFISSIONAIS E MATERIAIS 
 Descrição: AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA TRANSPORTE DE EQUIPE DE PROFISSIONAIS E MATERIAIS
 DE EDUCAÇÃO FÍSICA 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 Programa: 0116 - Criação do Atendimento Municipal de Emergência - Ame Sga 
 CRIAÇÃO DO ATENDIMENTO MUNICIPAL DE EMERGÊNCIA - AME SGA 
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 Ação.....: 0107 - DESENVOLVER UM APLICATIVO PARA MONITORAR O ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIAS 
 Descrição: DESENVOLVER UM APLICATIVO PARA MONITORAR O ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIAS EM TEMPO
 REAL 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
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 Ação.....: 0108 - MELHORAR O ATENDIMENTO DE URGÊNCIAS E EMERGÊNCIAS 
 Descrição: MELHORAR O ATENDIMENTO DE URGÊNCIAS E EMERGÊNCIAS 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
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 Ação.....: 0109 - CRIAR UM NÚMERO DE EMERGÊNCIA 
 AGORA CUIDANDO DE VOCÊ 
 
 
 Ceará LDO 2027 - Anexo de Metas e Prioridades
 Governo Municipal de São Gonçalo do Amarante Página : 033 
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 Descrição: CRIAR UM NÚMERO DE EMERGÊNCIA 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 Programa: 0118 - Saúde Mental em Foco 
 SAÚDE MENTAL EM FOCO 
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 Ação.....: 0103 - Fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial no Município 
 Descrição: AUMENTAR O NÚMERO DE CONSULTAS PSICOLÓGICAS NOS POSTOS DE SAÚDE VISANDO A
 DESCENTRALIZAÇÃO, IMPLANTAR O ATENDIMENTO PSICOLÓGICO NO HOSPITAL, AMPLIAR
 ATENDIMENTOS NO CAPS PARA ADULTOS, CONTRATAR MULTIPROFISSIONAIS 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
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 Ação.....: 0113 - CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL INFANTOJUVENIL 
 Descrição: CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL INFANTOJUVENIL 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 Programa: 0119 - Nova Policlinica Municipal 
 NOVA POLICLINICA MUNICIPAL 
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 Ação.....: 0114 - Ampliação da Oferta de Especialidades e Procedimentos Médicos no Município 
 Descrição: INCLUSÃO DE NOVAS ESPECIALIDADES MÉDICAS COMO ENDOCRINOLOGISTA E
 REUMATOLOGISTA, REALIZAR TESTES ERGOMÉTRICOS, MAPA 24H, ENDOSCOPIAS E
 COLONOSCOPIAS, REALIZAR ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO PARA TRATAMENTO DE
 FERIDAS E PÉ DIABÉTICO (ESTOMATERAPIA) 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
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 Ação.....: 0117 - CONSTRUÇÃO DE UMA NOVA POLICLINICA MUNICIPAL 
 Descrição: CONSTRUÇÃO DE UMA NOVA POLICLINICA MUNICIPAL 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 Programa: 0121 - Ampliação da Oferta de Cirurgias 
 Expandir e qualificar a rede municipal de saúde, assegurando o acesso universal, ações preventivas
 e atendimento humanizado à população. 
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 Ação.....: 0116 - Ampliação e Modernização dos Serviços Cirúrgicos 
 Descrição: INCLUIR CIRURGIAS DE OTORRINOLARINGOLOGIA COM CIRURGIAS PARA AMÍGDALAS E
 ADENOIDES, AMPLIAR CIRURGIAS VASCULARES E TRAUMATOLÓGICAS, IMPLANTAR CIRURGIA
 POR VÍDEO NAS ÁREAS ABDOMINAL, PÉLVICA E GINECOLÓGICA UTILIZANZO TECNOLOGIAS,
 AMPLIAR OS DIAS DE CIRURGIA NO HGLAS. 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 AGORA CUIDANDO DE VOCÊ 
 
 
 Ceará LDO 2027 - Anexo de Metas e Prioridades
 Governo Municipal de São Gonçalo do Amarante Página : 034 
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 Programa: 0122 - Implantação da Ala Pediatrica e Expansão Física do Hospital 
 Expandir e qualificar a rede municipal de saúde, assegurando o acesso universal, ações preventivas
 e atendimento humanizado à população. 
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 Ação.....: 0118 - Fortalecimento da Atenção Pediátrica e Clínica Médica 
 Descrição: IMPLANTAR UM ESPAÇO EXCLUSIVO PARA ATENDIMENTO E CUIDADO DE CRIANÇAS,CONTRATAR
 ESPECIALISTA COMO MÉDICO PEDIATRA 24H,CONSTRUIR NOVAS ENFERMARIAS PARA
 AMPLIAÇÃO DO ATENDIMENTO EM CLÍNICA MÉDICA, CRIAR UMA SALA PARA HEMODÍALISE
 AMBULATÓRIAL. 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 Programa: 0123 - Upa Croatá 24H 
 Expandir e qualificar a rede municipal de saúde, assegurando o acesso universal, ações preventivas
 e atendimento humanizado à população. 
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 Ação.....: 0119 - Atenção 24h de Urgência e Diagnóstico no Distrito de Croatá 
 Descrição: OFERTAR ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA 24H NO DISTRITO DE CROATÁ E
 REGIÃO, OFERTAR SERVIÇOS DE RAIO X, DIAGNÓSTICO POR IMAGEM E EXAMES
 LABORATORIAIS NO LOCAL. 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
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 Ação.....: 0134 - CONSTRUIR E IMPLANTAR UMA UPA NA REGIÃO DO CROATÁ 
 Descrição: CONSTRUIR E IMPLANTAR UMA UPA NA REGIÃO DO CROATÁ 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 Programa: 0125 - Saúde Digital 
 Expandir e qualificar a rede municipal de saúde, assegurando o acesso universal, ações preventivas
 e atendimento humanizado à população. 
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 Ação.....: 0120 - Implantação e Fortalecimento da Saúde Digital e Telemedicina 
 Descrição: OFERTAR SERVIÇOS DE SAÚDE ATRAVÉS DO USO DAS TECNOLOGIAS FACILITANDO O ACESSO
 E CUIDADO A SAÚDE, OFERTAR CONSULTAS ONLINE, DIAGNÓSTICOS E MONITORAMENTO
 REMOTO ATRAVÉS DA TELEMEDICINA, OFERTAR EMISSÕES DE LAUDOS E RESULTADOS DE
 EXAMES, IMPLANTAR O INTERFACEAMENTO NO LABORATÓRIO MUNICIPAL, PROMOVER
 TELESSAUDE PARA MELHOR ACESSO A MÉDICOS ESPECIALISTAS, REDUZINDO FILAS DE
 ESPERA E AGILIZANDO DIAGNÓSTICOS E TRATAMENTOS AMPLIAR E QUALIFICAR A SAÚDE
 DIGITAL, PROPORCIONAR A CONECTIVIDADE E INCLUSÃO DIGITAL DAS EQUIPES DE SAÚDE,
 GARANTIR SUPORTE TÉCNICO EM TI PARA OS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE, IMPLANTAR
 SALA DE SITUAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO CONTÍNUO DOS INDICADORES EM SAÚDE. 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 Programa: 0161 - Atenção Integral á Saúde da População 
 AGORA CUIDANDO DE VOCÊ 
 
 
 Ceará LDO 2027 - Anexo de Metas e Prioridades
 Governo Municipal de São Gonçalo do Amarante Página : 035 
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 Expandir e qualificar a rede municipal de saúde, assegurando o acesso universal, ações preventivas
 e atendimento humanizado à população. 
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 Ação.....: 0424 - Realização das Ações de Atenção Secundária 
 Descrição: Realização das Ações de Atenção Secundária 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
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 Subfunção: 303 - Suporte Profilático e Terapêutico 
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 Programa: 0006 - Qualificação da Gestão do SUS 
 Expandir e qualificar a rede municipal de saúde, assegurando o acesso universal, ações preventivas
 e atendimento humanizado à população. 
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 Ação.....: 0175 - GARANTIR PARTICIPAÇÃO NA PPI ESTADUAL PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS 
 Descrição: GARANTIR PARTICIPAÇÃO NA PPI ESTADUAL PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
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 Ação.....: 0176 - GARANTIR O ATENDIMENTO A MEDICAMENTOS JUDICIALIZADOS 
 Descrição: GARANTIR O ATENDIMENTO A MEDICAMENTOS JUDICIALIZADOS 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 Programa: 0117 - Ampliação do Programa Remédio em Casa 
 AMPLIAÇÃO DO PROGRAMA REMÉDIO EM CASA 
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 Ação.....: 0110 - AUMENTAR A CONTRATAÇÃO DE ENTREGADORES 
 Descrição: AUMENTAR A CONTRATAÇÃO DE ENTREGADORES 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
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 Ação.....: 0111 - INCLUIR A DISTRIBUIÇÃO DE INSUMOS E MATERIAIS A PACIENTES ACAMADOS 
 Descrição: INCLUIR A DISTRIBUIÇÃO DE INSUMOS E MATERIAIS A PACIENTES ACAMADOS 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
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 Ação.....: 0112 - CONTRATAR UM FARMACÊUTICO PARA ACOMPANHAR O PROGRAMA 
 Descrição: CONTRATAR UM FARMACÊUTICO PARA ACOMPANHAR O PROGRAMA 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
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 Subfunção: 304 - Vigilância Sanitária 
 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 Programa: 0006 - Qualificação da Gestão do SUS 
 AGORA CUIDANDO DE VOCÊ 
 
 
 Ceará LDO 2027 - Anexo de Metas e Prioridades
 Governo Municipal de São Gonçalo do Amarante Página : 036 
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 Expandir e qualificar a rede municipal de saúde, assegurando o acesso universal, ações preventivas
 e atendimento humanizado à população. 
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 Ação.....: 0177 - FORNECER TRANSPORTE SANITÁRIO PARA REALIZAÇÃO DE CONSULTAS/EXAMES 
 Descrição: FORNECER TRANSPORTE SANITÁRIO PARA REALIZAÇÃO DE CONSULTAS/EXAMES EM OUTROS
 MUNICIPIOS DA REDE DE ATENÇÃO À SAÚDE 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
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 Ação.....: 0186 - Realização das Ações de Vigilância Sanitária 
 Descrição: Realização das Ações de Vigilância Sanitária 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 Programa: 0010 - Vigilância em Saúde 
 Expandir e qualificar a rede municipal de saúde, assegurando o acesso universal, ações preventivas
 e atendimento humanizado à população. 
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 Ação.....: 0425 - Realização das Ações de Vigilância Sanitária 
 Descrição: ATUALIZAR O CÓDIGO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA, GARANTIR A COBERTURA VACINAL NO
 MUNICÍPIO, ANALISAR OS CASOS DE MORTALIDADE MATERNO-INFANTIL NO MUNICIPIO
 ,DESENVOLVER AÇÕES DE PROMOÇÃO À SAÚDE DO TRABALHADOR NOS ESTABELECIMENTOS DE
 SAÚDE ,FORTALECER AS AÇÕES DE COMBATE ÀS ZOONOSES E ENDEMIAS NO MUNICÍPIO. 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 Subfunção: 305 - Vigilância Epidemiológica 
 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 Programa: 0006 - Qualificação da Gestão do SUS 
 Expandir e qualificar a rede municipal de saúde, assegurando o acesso universal, ações preventivas
 e atendimento humanizado à população. 
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 Ação.....: 0174 - Construção , Reforma e Ampliação do Centro de Zoonoses 
 Descrição: Construção , Reforma e Ampliação do Centro de Zoonoses 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
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 Ação.....: 0187 - Realização das Ações de Vigilância Epidemiológica 
 Descrição: Realização das Ações de Vigilância Epidemiológica 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
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 Órgão: 08 - Secretaria de Des. Econômico Sustentável
 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 Função: 04 - Administração 
 ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 Subfunção: 122 - Administração Geral 
 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 Programa: 0155 - Manutenção Apoio Administrativo e Modernização 
 AGORA CUIDANDO DE VOCÊ 
 
 
 Ceará LDO 2027 - Anexo de Metas e Prioridades
 Governo Municipal de São Gonçalo do Amarante Página : 037 
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 Implantar uma gestão pública moderna, participativa e orientada por resultados, garantindo
 transparência, eficiência administrativa e controle social. 
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 Ação.....: 0392 - Manutenção da Secretaria de Des. Econômico Sustentável 
 Descrição: Secretaria de Des. Econômico Sustentável 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 Função: 11 - Trabalho 
 ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 Subfunção: 332 - Relações do Trabalho 
 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 Programa: 0030 - Centro de Referência do Trabalhador 
 Fomentar o crescimento econômico sustentável por meio do apoio ao empreendedorismo, fortalecimento
 do comércio local, valorização do turismo e geração de emprego e renda. 
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0216 - Inauguração do espaço 
 Descrição: Inauguração do espaço 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0219 - Microcrédito 
 Descrição: MICROCRÉDITO 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
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 Subfunção: 333 - Empregabilidade 
 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 Programa: 0021 - Pronto para Trabalhar 
 PRONTO PARA TRABALHAR 
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 Ação.....: 0124 - Ofertar cursos profissionalizantes em parceria com SENAI e SENAC 
 Descrição: Capacitação dos cidadãos através de cursos profissionalizantes ,Parcerias com
 SENAI e SENAC ,Inauguração do CTE - Centro Técnico Especializado Mobiliar
 Centros de formação. 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 Programa: 0024 - a Caminho do Trabalho 
 Implantar uma gestão pública moderna, participativa e orientada por resultados, garantindo
 transparência, eficiência administrativa e controle social 
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0208 - Termos de cooperação assinados com mais 2 empresas 
 AGORA CUIDANDO DE VOCÊ 
 
 
 Ceará LDO 2027 - Anexo de Metas e Prioridades
 Governo Municipal de São Gonçalo do Amarante Página : 038 
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 Descrição: Termos de cooperação assinados com mais 2 empresas 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0209 - Variação das rotas contemplando todo o município em turnos 
 Descrição: Variação das rotas contemplando todo o município em turnos 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 Programa: 0025 - Jovem Aprendiz Municipal (Minha Primeira Chance) 
 JOVEM APRENDIZ MUNICIPAL (MINHA PRIMEIRA CHANCE) 
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 Ação.....: 0210 - Realizar processo seletivo, formalizar contratos com instituições de ensino e pr
 Descrição: Abertura do processo seletivo ,Assinatura dos contratos com as instituições de
 ensino e Adequação dos locais de ensino 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 Programa: 0028 - Feiras e Casa do Empreendedor 
 Fomentar o crescimento econômico sustentável por meio do apoio ao empreendedorismo, fortalecimento
 do comércio local, valorização do turismo e geração de emprego e renda. 
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0215 - Realização de Feiras do Empreendedor e Fortalecimento aos empreendedores 
 Descrição: Realização de Feiras do Empreendedor e Fortalecimento aos Empreendedor 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 Programa: 0030 - Centro de Referência do Trabalhador 
 Fomentar o crescimento econômico sustentável por meio do apoio ao empreendedorismo, fortalecimento
 do comércio local, valorização do turismo e geração de emprego e renda. 
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0217 - Ampliação das atividades do SINE 
 Descrição: Ampliação das atividades do SINE 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0218 - Inclusão dos serviços de atenção básica para trabalhadores 
 Descrição: Inclusão dos serviços de atenção básica para trabalhadores 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 Função: 23 - Comércio e Serviços 
 ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 Subfunção: 691 - Promoção Comercial 
 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 Programa: 0026 - Flor do Campo 
 AGORA CUIDANDO DE VOCÊ 
 
 
 Ceará LDO 2027 - Anexo de Metas e Prioridades
 Governo Municipal de São Gonçalo do Amarante Página : 039 
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 FLOR DO CAMPO 
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 Ação.....: 0213 - Planejar e expandir a realização de feiras semanais no município 
 Descrição: Expansão das feiras no município e Planejamento de feiras semanais 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0214 - Planejamento de feiras semanais 
 Descrição: Planejamento de feiras semanais 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
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 Órgão: 09 - Secretaria de Assistencia Social
 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 Função: 04 - Administração 
 ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 Subfunção: 122 - Administração Geral 
 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 Programa: 0155 - Manutenção Apoio Administrativo e Modernização 
 Implantar uma gestão pública moderna, participativa e orientada por resultados, garantindo
 transparência, eficiência administrativa e controle social. 
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0393 - Manutenção da Secretaria de Assistencia Social 
 Descrição: Manutenção da Secretaria de Assistencia Social 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 Função: 08 - Assistência Social 
 ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 Subfunção: 241 - Assistência à Pessoa Idosa 
 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 Programa: 0033 - Construção, Reforma e Ampliação das Unidade da Sas 
 Consolidar uma rede de proteção social efetiva, assegurando os direitos e promovendo a inclusão de
 grupos historicamente vulnerabilizados, com políticas públicas articuladas, equitativas e
 transformadoras. 
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0227 - CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA E ATENÇÃO A PESSOA IDOSA 
 Descrição: CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA E ATENÇÃO A PESSOA IDOSA 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 AGORA CUIDANDO DE VOCÊ 
 
 
 Ceará LDO 2027 - Anexo de Metas e Prioridades
 Governo Municipal de São Gonçalo do Amarante Página : 040 
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 Programa: 0058 - Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa 
 Consolidar uma rede de proteção social efetiva, assegurando os direitos e promovendo a inclusão de
 grupos historicamente vulnerabilizados, com políticas públicas articuladas, equitativas e
 transformadoras 
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0253 - GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA 
 Descrição: GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0254 - FORTALECIMENTO DO CONTROLE SOCIAL (CMDPI) 
 Descrição: FORTALECIMENTO DO CONTROLE SOCIAL (CMDPI) 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0255 - CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DO CREAPI 
 Descrição: CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DO CREAPI 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0256 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DA POLÍTICA DA PESSOA IDOSA 
 Descrição: GESTÃO E MANUTENÇÃO DA POLÍTICA DA PESSOA IDOSA 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
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 Subfunção: 243 - Assistência à Criança e ao Adolescente 
 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 Programa: 0033 - Construção, Reforma e Ampliação das Unidade da Sas 
 Consolidar uma rede de proteção social efetiva, assegurando os direitos e promovendo a inclusão de
 grupos historicamente vulnerabilizados, com políticas públicas articuladas, equitativas e
 transformadoras. 
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0229 - PROGRAMA MAIS CRAS 
 Descrição: PROGRAMA MAIS CRAS 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 Programa: 0037 - Construção Unidades Proteção Social Básica 
 Consolidar uma rede de proteção social efetiva, assegurando os direitos e promovendo a inclusão de
 grupos historicamente vulnerabilizados, com políticas públicas articuladas, equitativas e
 transformadoras. 
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0231 - PROGRAMA MAIS CRAS - CONSTRUÇÃO CRAS CROATÁ 
 AGORA CUIDANDO DE VOCÊ 
 
 
 Ceará LDO 2027 - Anexo de Metas e Prioridades
 Governo Municipal de São Gonçalo do Amarante Página : 041 
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 Descrição: PROGRAMA MAIS CRAS - CONSTRUÇÃO CRAS CROATÁ 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 Programa: 0049 - Primeira Infância no Suas - Criança Feliz 
 Consolidar uma rede de proteção social efetiva, assegurando os direitos e promovendo a inclusão de
 grupos historicamente vulnerabilizados, com políticas públicas articuladas, equitativas e
 transformadoras. 
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0244 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ 
 Descrição: MANUTENÇÃO DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 Programa: 0052 - Gestão do Fundo de Defesa da Criança e do Adolescente 
 Consolidar uma rede de proteção social efetiva, assegurando os direitos e promovendo a inclusão de
 grupos historicamente vulnerabilizados, com políticas públicas articuladas, equitativas e
 transformadoras. 
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0247 - Desenvolvimento de programas socioeducativos e de convivência 
 Descrição: Desenvolvimento de programas socioeducativos e de convivência para crianças e
 adolescentes. 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
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 Subfunção: 244 - Assistência Comunitária 
 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 Programa: 0031 - Manutenção e Funcionamento da Sas 
 Consolidar uma rede de proteção social efetiva, assegurando os direitos e promovendo a inclusão de
 grupos historicamente vulnerabilizados, com políticas públicas articuladas, equitativas e
 transformadoras. 
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0222 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR 
 Descrição: MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0223 - MANUNTENÇÃO DOS CONSELHOS VINCULADOS 
 Descrição: MANUNTENÇÃO DOS CONSELHOS VINCULADOS 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0224 - REALIZAÇÃO DE EVENTOS DA SAS 
 Descrição: REALIZAÇÃO DE EVENTOS DA SAS 
 AGORA CUIDANDO DE VOCÊ 
 
 
 Ceará LDO 2027 - Anexo de Metas e Prioridades
 Governo Municipal de São Gonçalo do Amarante Página : 042 
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 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 Programa: 0032 - Fortalecimento das Organizações da Sociedade Civil 
 Consolidar uma rede de proteção social efetiva, assegurando os direitos e promovendo a inclusão de
 grupos historicamente vulnerabilizados, com políticas públicas articuladas, equitativas e
 transformadoras. 
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 Ação.....: 0225 - Apoio Técnico e Financeiro às Organizações da Sociedade Civil 
 Descrição: Apoio Técnico e Financeiro às Organizações da Sociedade Civil 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0226 - Capacitação das OSCs Parceiras da Assistência Social 
 Descrição: Capacitação das OSCs Parceiras da Assistência Social 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 Programa: 0033 - Construção, Reforma e Ampliação das Unidade da Sas 
 Consolidar uma rede de proteção social efetiva, assegurando os direitos e promovendo a inclusão de
 grupos historicamente vulnerabilizados, com políticas públicas articuladas, equitativas e
 transformadoras. 
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0228 - CONSTRUÇÃO DA CASA DA MULHER 
 Descrição: CONSTRUÇÃO DA CASA DA MULHER 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 Programa: 0035 - Gestão Administrativa do Fundo Municipal de Assistência Soci
 Consolidar uma rede de proteção social efetiva, assegurando os direitos e promovendo a inclusão de
 grupos historicamente vulnerabilizados, com políticas públicas articuladas, equitativas e
 transformadoras. 
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0230 - PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DOS TRABALHADORES DO SUAS - SEGUE O FLUXO 
 Descrição: PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DOS TRABALHADORES DO SUAS - SEGUE O FLUXO 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0245 - EXECUÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES PARA A ASSISTÊNCIA SOCIAL 
 Descrição: EXECUÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES PARA A ASSISTÊNCIA SOCIAL 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 Programa: 0037 - Construção Unidades Proteção Social Básica 
 Consolidar uma rede de proteção social efetiva, assegurando os direitos e promovendo a inclusão de
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 Ceará LDO 2027 - Anexo de Metas e Prioridades
 Governo Municipal de São Gonçalo do Amarante Página : 043 
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 grupos historicamente vulnerabilizados, com políticas públicas articuladas, equitativas e
 transformadoras. 
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0232 - CONSTRUÇÃO DE UNIDADES DE CENTROS DE CONVIVÊNCIAS 
 Descrição: CONSTRUÇÃO DE UNIDADES DE CENTROS DE CONVIVÊNCIAS (TAÍBA, SIUPÉ, SALGADO DOS
 MOREIRAS E CÁGADO) 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 Programa: 0038 - Construção Unidade de Proteção Social Especial 
 Consolidar uma rede de proteção social efetiva, assegurando os direitos e promovendo a inclusão de
 grupos historicamente vulnerabilizados, com políticas públicas articuladas, equitativas e
 transformadoras. 
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0233 - CONSTRUÇÃO DE CREAS 
 Descrição: CONSTRUÇÃO DE CREAS 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 Programa: 0039 - Bloco da Proteção Social Básica 
 Consolidar uma rede de proteção social efetiva, assegurando os direitos e promovendo a inclusão de
 grupos historicamente vulnerabilizados, com políticas públicas articuladas, equitativas e
 transformadoras. 
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0234 - PROGRAMA DE ACESSO AO TRABALHO 
 Descrição: PROGRAMA DE ACESSO AO TRABALHO 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0235 - BPC NA ESCOLA 
 Descrição: BPC NA ESCOLA 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 Programa: 0040 - Bloco da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexida
 Consolidar uma rede de proteção social efetiva, assegurando os direitos e promovendo a inclusão de
 grupos historicamente vulnerabilizados, com políticas públicas articuladas, equitativas e
 transformadoras. 
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0236 - BPC NA ESCOLA 
 Descrição: BPC NA ESCOLA 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 Programa: 0041 - Gestão dos Benefícios Eventuais 
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 Ceará LDO 2027 - Anexo de Metas e Prioridades
 Governo Municipal de São Gonçalo do Amarante Página : 044 
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 Consolidar uma rede de proteção social efetiva, assegurando os direitos e promovendo a inclusão de
 grupos historicamente vulnerabilizados, com políticas públicas articuladas, equitativas e
 transformadoras. 
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0237 - Concessão e Gestão dos Benefícios Eventuais 
 Descrição: Concessão e Gestão dos Benefícios Eventuais 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 Programa: 0043 - Bloco da Gestão do Programa Bolsa Família e Cadastro Único 
 Consolidar uma rede de proteção social efetiva, assegurando os direitos e promovendo a inclusão de
 grupos historicamente vulnerabilizados, com políticas públicas articuladas, equitativas e
 transformadoras. 
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0238 - IGD-PBF 
 Descrição: IGD-PBF 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 Programa: 0044 - Bloco da Gestão do Suas (Igd-Suas) 
 Consolidar uma rede de proteção social efetiva, assegurando os direitos e promovendo a inclusão de
 grupos historicamente vulnerabilizados, com políticas públicas articuladas, equitativas e
 transformadoras. 
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0239 - IGD-SUAS 
 Descrição: IGD-SUAS 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 Programa: 0046 - Procadsuas 
 Consolidar uma rede de proteção social efetiva, assegurando os direitos e promovendo a inclusão de
 grupos historicamente vulnerabilizados, com políticas públicas articuladas, equitativas e
 transformadoras. 
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0240 - Construção, reforma ou ampliação de unidades públicas da assistência social 
 Descrição: Construção, reforma ou ampliação de unidades públicas da assistência social 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0241 - Aquisição de veículos 
 Descrição: Aquisição de veículos 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0242 - Compra de equipamentos e mobiliário 
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 Ceará LDO 2027 - Anexo de Metas e Prioridades
 Governo Municipal de São Gonçalo do Amarante Página : 045 
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 Descrição: Compra de equipamentos e mobiliário 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 Programa: 0047 - Fortalecimento do Controle Social no Suas (Cmas) 
 Consolidar uma rede de proteção social efetiva, assegurando os direitos e promovendo a inclusão de
 grupos historicamente vulnerabilizados, com políticas públicas articuladas, equitativas e
 transformadoras. 
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0243 - PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO PARA CONSELHEIROS - SEGUE O FLUXO 
 Descrição: PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO PARA CONSELHEIROS - SEGUE O FLUXO 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 Programa: 0051 - Fortalecimento do Controle Social (Cmdca) 
 Consolidar uma rede de proteção social efetiva, assegurando os direitos e promovendo a inclusão de
 grupos historicamente vulnerabilizados, com políticas públicas articuladas, equitativas e
 transformadoras. 
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0246 - PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO PARA CONSELHEIROS - SEGUE O FLUXO 
 Descrição: PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO PARA CONSELHEIROS - SEGUE O FLUXO 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 Programa: 0053 - Fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos 
 Consolidar uma rede de proteção social efetiva, assegurando os direitos e promovendo a inclusão de
 grupos historicamente vulnerabilizados, com políticas públicas articuladas, equitativas e
 transformadoras. 
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0248 - AÇÕES DO PROGRAMA EDUCAR E PROTEGER 
 Descrição: AÇÕES DO PROGRAMA EDUCAR E PROTEGER 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 Subfunção: 245 - Serviços Socioassistenciais 
 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 Programa: 0034 - Gestão e Manutenção da Política da Mulher 
 Consolidar uma rede de proteção social efetiva, assegurando os direitos e promovendo a inclusão de
 grupos historicamente vulnerabilizados, com políticas públicas articuladas, equitativas e
 transformadoras. 
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0130 - Política para Mulheres 
 Descrição: Gestão e Manutenção da Política da Mulher 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
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 Ceará LDO 2027 - Anexo de Metas e Prioridades
 Governo Municipal de São Gonçalo do Amarante Página : 046 
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 Função: 16 - Habitação 
 ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 Subfunção: 482 - Habitação Urbana 
 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 Programa: 0054 - Pmcms - Construção Unidades Habitacionais 
 Consolidar uma rede de proteção social efetiva, assegurando os direitos e promovendo a inclusão de
 grupos historicamente vulnerabilizados, com políticas públicas articuladas, equitativas e
 transformadoras. 
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0249 - Apoio à Provisão Habitacional de Interesse Social 
 Descrição: Apoio à Provisão Habitacional de Interesse Social 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 Programa: 0057 - Pmcms - Aquisição de Unidade Habitacional Nova 
 Consolidar uma rede de proteção social efetiva, assegurando os direitos e promovendo a inclusão de
 grupos historicamente vulnerabilizados, com políticas públicas articuladas, equitativas e
 transformadoras 
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0252 - SUBSÍDIO A HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL 
 Descrição: SUBSÍDIO A HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 Órgão: 10 - Secretaria da Infraestrutura
 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 Função: 04 - Administração 
 ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 Subfunção: 122 - Administração Geral 
 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 Programa: 0155 - Manutenção Apoio Administrativo e Modernização 
 Implantar uma gestão pública moderna, participativa e orientada por resultados, garantindo
 transparência, eficiência administrativa e controle social. 
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0394 - Manutenção da Secretaria da Infraestrutura 
 Descrição: Manutenção da Secretaria da Infraestrutura 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 Função: 15 - Urbanismo 
 ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 Subfunção: 451 - Infra Estrutura Urbana 
 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 Programa: 0059 - Modernização Urbana 
 AGORA CUIDANDO DE VOCÊ 
 
 
 Ceará LDO 2027 - Anexo de Metas e Prioridades
 Governo Municipal de São Gonçalo do Amarante Página : 047 
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 Modernizar e expandir a infraestrutura urbana, assegurando mobilidade eficiente, urbanização
 ordenada e acesso a moradias dignas para a população. 
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0036 - Construção, Ampliação e Reforma dos Equipamentos Públicos 
 Descrição: Construção, Ampliação e Reforma dos Equipamentos Públicos 8, sob
 responsabilidade da SEINRA. 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0257 - PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM, RECUPERAÇÃO, SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO E MELHORIA DAS VIS 
 Descrição: PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM, RECUPERAÇÃO, SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO PARA MELHORIA DA
 MALHA VIÁRIA NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0258 - IMPLANTAÇÃO DE CALÇADAS ACESSÍVEIS E CICLOVIAS 
 Descrição: IMPLANTAÇÃO DE CALÇADAS ACESSÍVEIS E CICLOVIAS 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0259 - REORGANIZAÇÃO DO MOBILIÁRIO URBANO (BANCOS, LIXEIRAS, ILUMINAÇÃO). 
 Descrição: REORGANIZAÇÃO DO MOBILIÁRIO URBANO (BANCOS, LIXEIRAS, ILUMINAÇÃO). 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 Programa: 0060 - Expansão de Espaços Públicos 
 Modernizar e expandir a infraestrutura urbana, assegurando mobilidade eficiente, urbanização
 ordenada e acesso a moradias dignas para a população. 
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0260 - IMPLANTAÇÃO, REFORMA E MANUTENÇÃO DE PRAÇAS E PARQUES PÚBLICOS SEDE E DISTRITOS 
 Descrição: IMPLANTAÇÃO, REFORMA E MANUTENÇÃO DE PRAÇAS E PARQUES PÚBLICOS SEDE E
 DISTRITOS 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0262 - IMPLANTAÇÃO DE ACADEMIAS AO AR LIVRE E ESPAÇOS MULTIUSO 
 Descrição: IMPLANTAÇÃO DE ACADEMIAS AO AR LIVRE E ESPAÇOS MULTIUSO 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0264 - VALORIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL 
 Descrição: VALORIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 AGORA CUIDANDO DE VOCÊ 
 
 
 Ceará LDO 2027 - Anexo de Metas e Prioridades
 Governo Municipal de São Gonçalo do Amarante Página : 048 
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 Ação.....: 0268 - Construção, Reforma e Ampliação de Equipamento Públicos 
 Descrição: Construção, Reforma e Ampliação de Equipamento Públicos, Centro de Eventos,
 Centro de Formação, Urbanização dos Distritos Industriais , Serviços de
 Abastecimentos Dagua, Ampliação de Poços. 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 Programa: 0062 - Acessibilidade e Mobilidade 
 Modernizar e expandir a infraestrutura urbana, assegurando mobilidade eficiente, urbanização
 ordenada e acesso a moradias dignas para a população. 
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0269 - READEQUAÇÃO DE CALÇADAS COM PISO TÁTIL, RAMPAS E LARGURA MÍNIMA PADRÃO. 
 Descrição: READEQUAÇÃO DE CALÇADAS COM PISO TÁTIL, RAMPAS E LARGURA MÍNIMA PADRÃO. 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0270 - INSTALAÇÃO DE CORRIMÃOS E SINALIZAÇÃO VISUAL E TÁTIL EM ESCADARIAS E PASSARELA 
 Descrição: INSTALAÇÃO DE CORRIMÃOS E SINALIZAÇÃO VISUAL E TÁTIL EM ESCADARIAS E PASSARELA
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0271 - IMPLANTAÇÃO DE TRAVESSIAS ELEVADAS E FAIXAS DE PEDESTRE COM SINALIZAÇÃO SONORA. 
 Descrição: IMPLANTAÇÃO DE TRAVESSIAS ELEVADAS E FAIXAS DE PEDESTRE COM SINALIZAÇÃO
 SONORA. 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0272 - ADAPTAÇÃO DE MOBILIÁRIO URBANO 
 Descrição: ADAPTAÇÃO DE MOBILIÁRIO URBANO (BANCOS, PARADAS DE ÔNIBUS, BANHEIROS PÚBLICOS)
 PARA ACESSIBILIDADE 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 Subfunção: 452 - Serviços Urbanos 
 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 Programa: 0060 - Expansão de Espaços Públicos 
 Modernizar e expandir a infraestrutura urbana, assegurando mobilidade eficiente, urbanização
 ordenada e acesso a moradias dignas para a população. 
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0263 - URBANIZAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS COM PAISAGISMO E SEGURANÇA 
 Descrição: URBANIZAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS COM PAISAGISMO E SEGURANÇA 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
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 Ceará LDO 2027 - Anexo de Metas e Prioridades
 Governo Municipal de São Gonçalo do Amarante Página : 049 
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 Órgão: 11 - Secretaria do Desenv Agrário e Rural
 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 Função: 04 - Administração 
 ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 Subfunção: 122 - Administração Geral 
 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 Programa: 0155 - Manutenção Apoio Administrativo e Modernização 
 Implantar uma gestão pública moderna, participativa e orientada por resultados, garantindo
 transparência, eficiência administrativa e controle social. 
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0395 - Manutenção da Secretaria do Desenvolvimento Agrário e Rural 
 Descrição: Manutenção da Secretaria do Desenvolvimento Agrário e Rural 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 Função: 12 - Educação 
 ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 Subfunção: 361 - Ensino Fundamental 
 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 Programa: 0102 - Escola Saudável 
 Garantir educação pública de excelência, inclusiva e voltada ao desenvolvimento humano, social e
 intelectual dos estudantes. 
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0056 - Desenvolvimento de planos de cuidado personalizados para alunos 
 Descrição: Desenvolvimento de planos de cuidado personalizados para alunos 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 Função: 20 - Agricultura 
 ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 Subfunção: 608 - Promoção da Produção Agropecuária 
 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 Programa: 0009 - Construção, manutenção e reforma dos prédios públicos 
 Modernizar e expandir a infraestrutura urbana, assegurando mobilidade eficiente, urbanização
 ordenada e acesso a moradias dignas para a população. 
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0298 - Construir abatedouro público 
 Descrição: Construir abatedouro público 
 AGORA CUIDANDO DE VOCÊ 
 
 
 Ceará LDO 2027 - Anexo de Metas e Prioridades
 Governo Municipal de São Gonçalo do Amarante Página : 050 
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 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0299 - Instituir o Serviço de Inspeção Municipal 
 Descrição: Instituir o Serviço de Inspeção Municipal 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 Programa: 0065 - Programa Municipal de Aquisição de Alimentos 
 Impulsionar a agricultura familiar e o desenvolvimento rural sustentável, aliando conservação
 ambiental, acesso ao saneamento básico e políticas de proteção e bem-estar animal. 
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0279 - Atender às necessidades de instituições filantrópicas, centros de convivencia 
 Descrição: Atender às necessidades de instituições filantrópicas, centros de convivencia,
 pontos de apoio a Saude 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 Programa: 0066 - Coordenadoria de Assitência Técnica 
 Impulsionar a agricultura familiar e o desenvolvimento rural sustentável, aliando conservação
 ambiental, acesso ao saneamento básico e políticas de proteção e bem-estar animal. 
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0280 - Ofertar apoio contínuo aos agricultores através de visitas e orientações técnica
 Descrição: Ofertar apoio contínuo aos agricultores através de visitas e orientações
 técnicas especializadas 8 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0281 - Realizar palestras e mutirões de atendimento nas comunidades 
 Descrição: Realizar palestras e mutirões de atendimento nas comunidades 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0282 - Aquisição de veículo de apoio 
 Descrição: Aquisição de veículo de apoio 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0283 - Distribuição de insumos agropecuários 
 Descrição: Distribuição de insumos agropecuários 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0285 - Criação do Centro de Desenvolvimento da Agropecuária 
 AGORA CUIDANDO DE VOCÊ 
 
 
 Ceará LDO 2027 - Anexo de Metas e Prioridades
 Governo Municipal de São Gonçalo do Amarante Página : 051 
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 Descrição: Criação do Centro de Desenvolvimento da Agropecuária 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 Programa: 0067 - Feira Municipal da Agricultura Familiar 
 Impulsionar a agricultura familiar e o desenvolvimento rural sustentável, aliando conservação
 ambiental, acesso ao saneamento básico e políticas de proteção e bem-estar animal. 
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0286 - Aquisição de barracas para venda de produtos agropecuários 
 Descrição: Aquisição de barracas para venda de produtos agropecuários 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0287 - Criação de feiras nas localidades 
 Descrição: Criação de feiras nas localidades 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0288 - Desenvolver estratégias de logística e venda dos produtos locais 
 Descrição: Desenvolver estratégias de logística e venda dos produtos locais 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 Programa: 0068 - Modernização do Campo 
 Impulsionar a agricultura familiar e o desenvolvimento rural sustentável, aliando conservação
 ambiental, acesso ao saneamento básico e políticas de proteção e bem-estar animal. 
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0289 - Introduzir tecnologias e máquinas agrícolas no campo 
 Descrição: Introduzir tecnologias e máquinas agrícolas no campo 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0290 - Aquisição de tratores, implementos e máquinas pesadas 
 Descrição: Aquisição de tratores, implementos e máquinas pesadas 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0291 - Alcançar a juventude do campo através de palestras, oficinas e outras ações 
 Descrição: Alcançar a juventude do campo através de palestras, oficinas e outras ações 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 Programa: 0069 - Desenvolvimento Sustentável da Agricultura e Pecuária 
 Impulsionar a agricultura familiar e o desenvolvimento rural sustentável, aliando conservação
 AGORA CUIDANDO DE VOCÊ 
 
 
 Ceará LDO 2027 - Anexo de Metas e Prioridades
 Governo Municipal de São Gonçalo do Amarante Página : 052 
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 ambiental, acesso ao saneamento básico e políticas de proteção e bem-estar animal. 
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0292 - Fortalecer cooperativas e associações de produtores rurais 
 Descrição: Fortalecer cooperativas e associações de produtores rurais 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0293 - Capacitar e apoiar com inovações tecnológicas 
 Descrição: Capacitar e apoiar com inovações tecnológicas 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0294 - Distribuição de insumos e kits para agricultores e pecuaristas 
 Descrição: Distribuição de insumos e kits para agricultores e pecuaristas 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 Programa: 0070 - Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e Pesca 
 Impulsionar a agricultura familiar e o desenvolvimento rural sustentável, aliando conservação
 ambiental, acesso ao saneamento básico e políticas de proteção e bem-estar animal. 
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0295 - Fortalecer cooperativas e associações de pescadores 
 Descrição: Fortalecer cooperativas e associações de pescadores 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0296 - Capacitar e apoiar com inovações tecnológicas 
 Descrição: Capacitar e apoiar com inovações tecnológicas 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0297 - Distribuição de insumos e kits para pescadores 
 Descrição: Distribuição de insumos e kits para pescadores 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
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 Subfunção: 609 - Defesa Agropecuária 
 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 Programa: 0009 - Construção, manutenção e reforma dos prédios públicos 
 Modernizar e expandir a infraestrutura urbana, assegurando mobilidade eficiente, urbanização
 ordenada e acesso a moradias dignas para a população. 
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 Ação.....: 0278 - Construção, Reforma e Ampliação de Mercados Públicos 
 AGORA CUIDANDO DE VOCÊ 
 
 
 Ceará LDO 2027 - Anexo de Metas e Prioridades
 Governo Municipal de São Gonçalo do Amarante Página : 053 
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 Descrição: Construção, Reforma e Ampliação de Mercados Públicos 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
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 Órgão: 12 - Secretaria de Esporte e Juventude
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 Função: 04 - Administração 
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 Subfunção: 122 - Administração Geral 
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 Programa: 0155 - Manutenção Apoio Administrativo e Modernização 
 Implantar uma gestão pública moderna, participativa e orientada por resultados, garantindo
 transparência, eficiência administrativa e controle social. 
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 Ação.....: 0396 - Manutenção da Secretaria de Esporte e Juventude 
 Descrição: Manutenção da Secretaria de Esporte e Juventude 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
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 Função: 15 - Urbanismo 
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 Subfunção: 451 - Infra Estrutura Urbana 
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 Programa: 0060 - Expansão de Espaços Públicos 
 Modernizar e expandir a infraestrutura urbana, assegurando mobilidade eficiente, urbanização
 ordenada e acesso a moradias dignas para a população. 
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 Ação.....: 0261 - IMPLANTAÇÃO, REFORMA E MANUTENÇÃO DE QUADRA ESPORTIVAS E ARENINHAS 
 Descrição: IMPLANTAÇÃO, REFORMA E MANUTENÇÃO DE QUADRA ESPORTIVAS E ARENINHAS SEDE E
 DISTRITOS 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
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 Função: 27 - Desporto e Lazer 
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 Subfunção: 811 - Desporto de Rendimento 
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 Programa: 0077 - Bolsa Atleta 
 Estimular a prática esportiva e o desenvolvimento cultural, promovendo inclusão social, identidade
 local e bem-estar por meio do acesso democrático ao lazer. 
 AGORA CUIDANDO DE VOCÊ 
 
 
 Ceará LDO 2027 - Anexo de Metas e Prioridades
 Governo Municipal de São Gonçalo do Amarante Página : 054 
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 Ação.....: 0306 - Programa Bolsa Atleta, beneficiando mais de 200 atletas do município 
 Descrição: PROGRAMA BOLSA ATLETA ONDE SERÃO CONTEMPLADOS MAIS DE 200 ATLETAS DO MUNICÍPIO
 NAS CATEGORIAS: ESTUDANTIL, AMADOR, PROFISSIONAL E OLIMPÍCO 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
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 Subfunção: 812 - Desporto Comunitário 
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 Programa: 0009 - Construção, manutenção e reforma dos prédios públicos 
 Modernizar e expandir a infraestrutura urbana, assegurando mobilidade eficiente, urbanização
 ordenada e acesso a moradias dignas para a população. 
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 Ação.....: 0284 - Construção, Reforma e Ampliação de Unidades Esportivas 
 Descrição: Construção, Reforma e Ampliação de Unidades Esportivas 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 Programa: 0078 - Transporte Campeão 
 PROGRAMA DE TRANSPORTE CAMPEÃO: FACILITAR O DESLOCAMENTO DE ATLETAS E EQUIPES PARA COMPETÇÕES E
 EVENTOS ESPORTIVOS 
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 Ação.....: 0307 - Programa Transporte Campeão: apoio ao deslocamento de atletas e equipes 
 Descrição: PROGRAMA DE TRANSPORTE CAMPEÃO: FACILITAR O DESLOCAMENTO DE ATLETAS E EQUIPES
 PARA COMPETÇÕES E EVENTOS ESPORTIVOS 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 Programa: 0079 - Ampliação do Estádio Municipal 
 Estimular a prática esportiva e o desenvolvimento cultural, promovendo inclusão social, identidade
 local e bem-estar por meio do acesso democrático ao lazer. 
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 Ação.....: 0308 - INSERIR O MUNICÍPIO EM COMPETIÇÕES DE MAIOR DESTAQUE, PROMOVENDO O ESPORTE LOCAL
 Descrição: INSERIR O MUNICÍPIO EM COMPETIÇÕES DE MAIOR DESTAQUE, PROMOVENDO O ESPORTE
 LOCAL E INCENTIVANDO A PRÁTICA ESPORTIVA 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 Programa: 0080 - Construção do Centro de Formação Olímpica de São Gonçalo 
 Estimular a prática esportiva e o desenvolvimento cultural, promovendo inclusão social, identidade
 local e bem-estar por meio do acesso democrático ao lazer. 
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 Ação.....: 0309 - Espaço para desenvolvimento de jovens atletas e inclusão pelo esporte 
 Descrição: CRIAR UM ESPAÇO DEDICADO AO DESENVOLVIMENTO E TREINAMENTO DE ATLETAS EM
 AGORA CUIDANDO DE VOCÊ 
 
 
 Ceará LDO 2027 - Anexo de Metas e Prioridades
 Governo Municipal de São Gonçalo do Amarante Página : 055 
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 POTENCIAL, PROMOVENDO A INCLUSÃO E O DESNVOLVIMENTO JUVENIL ATRAVÉS DO
 ESPORTE. 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 Programa: 0081 - Escolinhas Inclusivas 
 Estimular a prática esportiva e o desenvolvimento cultural, promovendo inclusão social, identidade
 local e bem-estar por meio do acesso democrático ao lazer. 
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 Ação.....: 0310 - Programas esportivos inclusivos para crianças e adolescentes, promovendo esporte
 Descrição: Programas esportivos inclusivos para crianças e adolescentes, promovendo
 desenvolvimento físico e social 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 Programa: 0082 - Programa Futuro Esportivo 
 Estimular a prática esportiva e o desenvolvimento cultural, promovendo inclusão social, identidade
 local e bem-estar por meio do acesso democrático ao lazer. 
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 Ação.....: 0311 - Apoio a escolinhas para formar jovens atletas e fortalecer o esporte local 
 Descrição: INCENTIVAR E APOIAR ESCOLINHAS DE BASE PARA PROMOVER A FORMAÇÃO DE JOVENS
 ATLETAS E FORTALECER A BASE ESPORTIVA LOCAL 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 Programa: 0083 - Programa Litoral Radical 
 Estimular a prática esportiva e o desenvolvimento cultural, promovendo inclusão social, identidade
 local e bem-estar por meio do acesso democrático ao lazer. 
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 Ação.....: 0312 - Incentivar esportes no litoral com competições e espaços públicos 
 Descrição: FORTALECER E INCENTIVAR A PRÁTICA DE ESPORTES NA ÁREA DO LITORAL, ATRAVÉS DE
 COMPETIÇÕES NACIONAIS E REGIONAIS E TAMBÉM CRIAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS COM
 QUADRAS DE VÔLEI, PISTA DE ATLETISMO E CICLOVIAS 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 Programa: 0084 - Programa Eu, Você e Todas as Juventudes 
 Estimular a prática esportiva e o desenvolvimento cultural, promovendo inclusão social, identidade
 local e bem-estar por meio do acesso democrático ao lazer. 
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 Ação.....: 0313 - Promover inclusão, desenvolvimento pessoal e engajamento social de jovens 
 Descrição: PROMOVER A INCLUSÃO, O DESENVOLVIMENTO PESSOAL E O ENGAJAMENTO SOCIAL DE
 JOVENS DE DIVERSAS ORIGENS E REALIDADES 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
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 Órgão: 13 - Secretaria de Cultura
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 Função: 04 - Administração 
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 Subfunção: 122 - Administração Geral 
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 Programa: 0155 - Manutenção Apoio Administrativo e Modernização 
 AGORA CUIDANDO DE VOCÊ 
 
 
 Ceará LDO 2027 - Anexo de Metas e Prioridades
 Governo Municipal de São Gonçalo do Amarante Página : 056 
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 Implantar uma gestão pública moderna, participativa e orientada por resultados, garantindo
 transparência, eficiência administrativa e controle social. 
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 Ação.....: 0397 - Manutenção da Secretaria de Cultura 
 Descrição: Manutenção da Secretaria de Cultura 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
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 Função: 13 - Cultura 
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 Subfunção: 392 - Difusão Cultural 
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 Programa: 0012 - Realizações de Festejos e Eventos 
 Estimular a prática esportiva e o desenvolvimento cultural, promovendo inclusão social, identidade
 local e bem-estar por meio do acesso democrático ao lazer. 
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 Ação.....: 0126 - Realizações de Festejos e Eventos para promoção das tradição do município 
 Descrição: Realizações de Festejos e Eventos para promoção das tradição do município 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 Programa: 0073 - Centro Cultural Gonçalense 
 Estimular a prática esportiva e o desenvolvimento cultural, promovendo inclusão social, identidade
 local e bem-estar por meio do acesso democrático ao lazer. 
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 Ação.....: 0300 - Espaço para Formações e Apresentações: Desenvolvimento de um centro cultural 
 Descrição: Espaço para Formações e Apresentações: Desenvolvimento de um centro cultural
 com infraestrutura para formações artísticas e apresentações de teatro,
 música, dança e outras modalidades. 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
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 Ação.....: 0301 - Organização de uma programação variada de eventos culturais 
 Descrição: Organização de uma programação variada de eventos culturais, promovendo a
 participação da comunidade e o acesso à cultura. 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 Programa: 0074 - Descentralização de Formações Artísticas 
 Estimular a prática esportiva e o desenvolvimento cultural, promovendo inclusão social, identidade
 local e bem-estar por meio do acesso democrático ao lazer. 
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 Ação.....: 0302 - Implementar um programa de descentralização das formações artísticas 
 AGORA CUIDANDO DE VOCÊ 
 
 
 Ceará LDO 2027 - Anexo de Metas e Prioridades
 Governo Municipal de São Gonçalo do Amarante Página : 057 
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 Descrição: Implementar um programa de descentralização das formações artísticas, levando
 cursos de ballet, teatro, música e outras expressões artisticas para os
 distritos do municipio. 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
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 Ação.....: 0303 - A descentralização artística promove inclusão cultural 
 Descrição: A descentralização artística promove inclusão cultural, revela talentos e
 fortalece a identidade cultural, enriquecendo o município. 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 Programa: 0075 - Museu da Pesca 
 Estimular a prática esportiva e o desenvolvimento cultural, promovendo inclusão social, identidade
 local e bem-estar por meio do acesso democrático ao lazer. 
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 Ação.....: 0304 - Criação de espaço cultural e gastronômico, valorizando o assado de peixe 
 Descrição: Criação de um espaço com exposições sobre a pesca, apresentações culturais e
 culinária preparada por comerciantes locais, com a promoção do assado de peixe
 como um patrimônio cultural, incentivando o turismo gastronômico e a economia
 local. 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 Programa: 0076 - Centro de Artesanato 
 Estimular a prática esportiva e o desenvolvimento cultural, promovendo inclusão social, identidade
 local e bem-estar por meio do acesso democrático ao lazer. 
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 Ação.....: 0305 - Centro para exposição e venda de obras e técnicas artesanais locais 
 Descrição: Espaço para Exposições e Venda: Desenvolvimento de um centro onde artistas
 locais possam expor e vender seus trabalhos, incluindo áreas para
 demonstrações ao vivo das técnicas artesanais. 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
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 Órgão: 14 - Secretaria do Meio Ambiente e Urbanismo
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 Função: 04 - Administração 
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 Subfunção: 121 - Planejamento e Orçamento 
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 Programa: 0155 - Manutenção Apoio Administrativo e Modernização 
 Implantar uma gestão pública moderna, participativa e orientada por resultados, garantindo
 AGORA CUIDANDO DE VOCÊ 
 
 
 Ceará LDO 2027 - Anexo de Metas e Prioridades
 Governo Municipal de São Gonçalo do Amarante Página : 058 
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 transparência, eficiência administrativa e controle social. 
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 Ação.....: 0398 - Manutenção da Secretaria do Meio Ambiente e Urbanismo 
 Descrição: Manutenção da Secretaria do Meio Ambiente e Urbanismo 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
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 Função: 15 - Urbanismo 
 ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
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 Subfunção: 451 - Infra Estrutura Urbana 
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 Programa: 0009 - Construção, manutenção e reforma dos prédios públicos 
 Modernizar e expandir a infraestrutura urbana, assegurando mobilidade eficiente, urbanização
 ordenada e acesso a moradias dignas para a população. 
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 Ação.....: 0346 - Construção Reforma e Ampliação do Sistema de Distribuição e tratamento de agua 
 Descrição: Construção Reforma e Ampliação do Sistema de Distribuição e tratamento de agua
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
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 Ação.....: 0347 - Construção, Ampliação e Modernização no Sistema de Iluminação Publica 
 Descrição: Construção, Ampliação e Modernização no Sistema de Iluminação Publica 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 Programa: 0091 - Desenvolvimento Urbano Sustentável 
 Impulsionar a agricultura familiar e o desenvolvimento rural sustentável, aliando conservação
 ambiental, acesso ao saneamento básico e políticas de proteção e bem-estar animal. 
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 Ação.....: 0335 - Reestruturação Urbanistica da Lagoa da Prejubaca 
 Descrição: Remover resíduos sólidos flutuantes, vegetação excessiva e sedimentos
 acumulados, Recuperar a capacidade de armazenamento e escoamento da lagoa.-
 Restaurar o equilíbrio ecológico e a biodiversidade local, Promover condições
 sanitárias seguras e agradáveis para a população. 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 Programa: 0092 - Construção Reforma e Ampliação dos Equipamentos Publicos 
 Impulsionar a agricultura familiar e o desenvolvimento rural sustentável, aliando conservação
 ambiental, acesso ao saneamento básico e políticas de proteção e bem-estar animal. 
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 Ação.....: 0336 - Construção de novas estruturas para atender a população e ampliar serv.públicos 
 Descrição: criar novas estruturas físicas para atender às demandas da população e ampliar
 AGORA CUIDANDO DE VOCÊ 
 
 
 Ceará LDO 2027 - Anexo de Metas e Prioridades
 Governo Municipal de São Gonçalo do Amarante Página : 059 
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 os serviços públicos essenciais. 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
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 Ação.....: 0338 - Gestão de Manutenção Pavimentação de Logradouros Públicos Urbanos e Rurais. 
 Descrição: Gestão de Manutenção Pavimentação de Logradouros Públicos Urbanos e Rurais. 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
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 Subfunção: 452 - Serviços Urbanos 
 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 Programa: 0090 - Limpeza Pública e Destinação de Residuos de Matéria-Prima 
 Impulsionar a agricultura familiar e o desenvolvimento rural sustentável, aliando conservação
 ambiental, acesso ao saneamento básico e políticas de proteção e bem-estar animal. 
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0128 - Manutenção dos Serviços de Limpeza Pública 
 Descrição: Construção ampliação de centros de Triagens dos Residuos Sólidos - Melhoria da
 paisagem urbana e do conforto ambiental.- Redução da proliferação de vetores
 de doenças.- Estímulo à economia circular e geração de trabalho e renda por
 meio da reciclagem.- Maior engajamento da sociedade em práticas sustentáveis. 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
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 Função: 17 - Saneamento 
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 Subfunção: 511 - Saneamento Básico Rural 
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 Programa: 0089 - Manutenção e ampliação do saneamento básico 
 Impulsionar a agricultura familiar e o desenvolvimento rural sustentável, aliando conservação
 ambiental, acesso ao saneamento básico e políticas de proteção e bem-estar animal. 
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 Ação.....: 0129 - SANEAMENTO PARA SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE SANEAMENTO 
 Descrição: Limpeza e desobstrução de redes de esgoto e galerias pluviais, Reparos em
 estações elevatórias, sistemas de bombeamento e estações de
 tratamento,Substituição de tubulações antigas por materiais mais resistentes e
 adequados, Extensão da malha de coleta de esgoto sanitário e instalação de
 novos ramais domiciliares,mplementação de tecnologias de monitoramento e
 controle remoto para melhor gestão operacional. 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
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 Função: 18 - Gestão Ambiental 
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 Subfunção: 541 - Preservação e Conservação Ambiental 
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 Programa: 0085 - São Gonçalo Verde 
 AGORA CUIDANDO DE VOCÊ 
 
 
 Ceará LDO 2027 - Anexo de Metas e Prioridades
 Governo Municipal de São Gonçalo do Amarante Página : 060 
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 Estimular a prática esportiva e o desenvolvimento cultural, promovendo inclusão social, identidade
 local e bem-estar por meio do acesso democrático ao lazer. 
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 Ação.....: 0314 - Construção, Ampliação e Revitalizaçao de UC 
 Descrição: Construção, Ampliação e Revitalizaçao de UC 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 Programa: 0086 - Educação Ambiental 
 Estimular a prática esportiva e o desenvolvimento cultural, promovendo inclusão social, identidade
 local e bem-estar por meio do acesso democrático ao lazer. 
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0318 - Fomentar a participação social e o controle ambiental por meio da gestão 
 Descrição: Fomentar atividades de participação e controle ambiental,Gestão e Manutenção
 do Fundo de desenvolvlmenlo Ambiental, Gestão e Manutenção do Conselho
 Municipal de Meio Ambiente, Manutenção do Conselho Intermunicipal de Gestão
 Integrada de Reslduos Sólidos. 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 Programa: 0087 - Sistemas auxiliares de abastecimento hídrico 
 Impulsionar a agricultura familiar e o desenvolvimento rural sustentável, aliando conservação
 ambiental, acesso ao saneamento básico e políticas de proteção e bem-estar animal. 
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 Ação.....: 0319 - Ampliação em comunidades sem sistema e realização de adaptações e reparos 
 Descrição: Necessidade para ampliação em comunidades que não tenham a sistema inserido, e
 hava a necessidade de adaptação e reparos para melhor funciomanento 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 Programa: 0130 - Coleta Seletiva de Resíduo 
 Impulsionar a agricultura familiar e o desenvolvimento rural sustentável, aliando conservação
 ambiental, acesso ao saneamento básico e políticas de proteção e bem-estar animal. 
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 Ação.....: 0349 - promover a separação correta dos resíduos gerados pela população 
 Descrição: promover a separação correta dos resíduos gerados pela população, incentivando
 a reciclagem, diminuindo a quantidade de lixo enviado a aterros e contribuindo
 para a preservação do meio ambiente. 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
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 Subfunção: 542 - Controle Ambiental 
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 Programa: 0009 - Construção, manutenção e reforma dos prédios públicos 
 Modernizar e expandir a infraestrutura urbana, assegurando mobilidade eficiente, urbanização
 AGORA CUIDANDO DE VOCÊ 
 
 
 Ceará LDO 2027 - Anexo de Metas e Prioridades
 Governo Municipal de São Gonçalo do Amarante Página : 061 
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 ordenada e acesso a moradias dignas para a população. 
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 Ação.....: 0344 - Gestão Manutenção e Serviços do Centro de Triagem 
 Descrição: Gestão Manutenção e Serviços do Centro de Triagem 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 Programa: 0088 - Construção, Ampliação e Reforma de Sistema de Abastecimento 
 Construção, Ampliação e Reforma de Sistema de Abastecimento Hidricos. 
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 Ação.....: 0322 - Ampliação e Modernização do Sistema de Abastecimento de Água 
 Descrição: Construção de novas adutoras, reservatórios, estações de bombeamento e redes
 de distribuição, Ampliação de sistemas já existentes, com aumento da
 capacidade de tratamento e distribuição,Reformas estruturais em unidades
 operacionais, substituição de tubulações antigas e modernização de sistemas de
 controle, Implantação de tecnologias para monitoramento remoto e automação do
 sistema. 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 Programa: 0092 - Construção Reforma e Ampliação dos Equipamentos Publicos 
 Impulsionar a agricultura familiar e o desenvolvimento rural sustentável, aliando conservação
 ambiental, acesso ao saneamento básico e políticas de proteção e bem-estar animal. 
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0337 - Construção e Ampliação de Pavimentação de Logradouros Publicos Urbanas e rurais 
 Descrição: Construção e Ampliação de Pavimentação de Logradouros Publicos Urbanas e
 rurais. 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 Programa: 0093 - Requalificação e Urbanização do Espelho de Agua 
 Impulsionar a agricultura familiar e o desenvolvimento rural sustentável, aliando conservação
 ambiental, acesso ao saneamento básico e políticas de proteção e bem-estar animal. 
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0339 - Requalificação e urbanização de espelhos d'água 
 Descrição: A requalificação e urbanização de um espelho de águamelhorias físicas,
 ambientais e sociais no entorno de corpos d'água urbanos, com o objetivo de
 torná-los mais acessíveis, atrativos e sustentáveis. 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 Programa: 0098 - Construção Ampliação e Reforma do Esgotamento Sanitario 
 Impulsionar a agricultura familiar e o desenvolvimento rural sustentável, aliando conservação
 ambiental, acesso ao saneamento básico e políticas de proteção e bem-estar animal. 
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0340 - Implantação e manutenção do esgotamento sanitário 
 AGORA CUIDANDO DE VOCÊ 
 
 
 Ceará LDO 2027 - Anexo de Metas e Prioridades
 Governo Municipal de São Gonçalo do Amarante Página : 062 
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 Descrição: A ação envolve a implementação de melhorias no sistema de esgotamento
 sanitário, fundamentais para garantir saúde pública, sustentabilidade
 ambiental e qualidade de vida para a população. Implantar, ampliar, reformar e
 assegurar a gestão e manutenção de sistemas de esgotamento sanitário em áreas
 urbanas e rurais, 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 Programa: 0127 - Realocação e Manutenção do Aterro Novo Sanitario 
 Impulsionar a agricultura familiar e o desenvolvimento rural sustentável, aliando conservação
 ambiental, acesso ao saneamento básico e políticas de proteção e bem-estar animal. 
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 Ação.....: 0341 - Investimento em Infraestrutura e aquisição de equipamentos e veículos. 
 Descrição: Investimento em Infraestrutura e aquisição de equipamentos e veículos. 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 Programa: 0128 - Atividades de bem-estar animal: prevenção e cuidado. 
 Impulsionar a agricultura familiar e o desenvolvimento rural sustentável, aliando conservação
 ambiental, acesso ao saneamento básico e políticas de proteção e bem-estar animal. 
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 Ação.....: 0342 - Serviços de atendimento e cuidado animal, incluindo vacinação, visando prevenção
 Descrição: Serviços de atendimento e cuidado animal, incluindo vacinação, esterilização,
 resgate e orientação sobre guarda responsável, visando prevenção e proteção
 dos animais. 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 Programa: 0129 - Ampliação e Melhoria do Sistema fotovoltaico e placas solar
 Impulsionar a agricultura familiar e o desenvolvimento rural sustentável, aliando conservação
 ambiental, acesso ao saneamento básico e políticas de proteção e bem-estar animal. 
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 Ação.....: 0348 - aumentar a capacidade de geração de energia renovável, modernizar os equipamento
 Descrição: aumentar a capacidade de geração de energia renovável, modernizar os
 equipamentos e reduzir os custos com eletricidade. 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 Programa: 0131 - Instalação de Estações de Bicicletas nos Distritos 
 Impulsionar a agricultura familiar e o desenvolvimento rural sustentável, aliando conservação
 ambiental, acesso ao saneamento básico e políticas de proteção e bem-estar animal. 
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 Ação.....: 0350 - promover a mobilidade urbana sustentável, incentivando o uso da bicicleta 
 Descrição: promover a mobilidade urbana sustentável, incentivando o uso da bicicleta como
 meio de transporte alternativo, saudável e acessível. A implantação de
 estações de bicicletas em diversos distritos fortalece a integração entre
 AGORA CUIDANDO DE VOCÊ 
 
 
 Ceará LDO 2027 - Anexo de Metas e Prioridades
 Governo Municipal de São Gonçalo do Amarante Página : 063 
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 modais e contribui para a melhoria da qualidade de vida urbana. 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 Programa: 0132 - Gestão e Manutenção de Banheiros Públicos nas Praças 
 Impulsionar a agricultura familiar e o desenvolvimento rural sustentável, aliando conservação
 ambiental, acesso ao saneamento básico e políticas de proteção e bem-estar animal. 
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 Ação.....: 0351 - Promover o conforto, a dignidade e a acessibilidade da População nos espaços 
 Descrição: Essa ação tem como foco promover o conforto, a dignidade e a acessibilidade da
 população nos espaços públicos urbanos. A implantação de banheiros públicos em
 praças fortalece o uso coletivo desses espaços e contribui para a saúde, a
 segurança e o bem-estar da comunidade. 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
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 Órgão: 15 - Secretaria Regional do Pecém
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 Função: 04 - Administração 
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 Subfunção: 122 - Administração Geral 
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 Programa: 0155 - Manutenção Apoio Administrativo e Modernização 
 Implantar uma gestão pública moderna, participativa e orientada por resultados, garantindo
 transparência, eficiência administrativa e controle social. 
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 Ação.....: 0399 - Manutenção da Secretaria Regional do Pecém 
 Descrição: Manutenção da Secretaria Regional do Pecém 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
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 Função: 15 - Urbanismo 
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 Subfunção: 451 - Infra Estrutura Urbana 
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 Programa: 0018 - Construção, Ampliação, reforma e Pavimentações 
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 Ação.....: 0127 - Construção, Ampliação, reforma e Pavimentações vinculados a SRP 
 Descrição: Construção de Praças, Areninhas, Reforma e Ampliação dos Equipamentos
 Vinculados SRP, Pavimentações de Ruas, Avenidas e Estradas , Saneamento Básico
 . 
 AGORA CUIDANDO DE VOCÊ 
 
 
 Ceará LDO 2027 - Anexo de Metas e Prioridades
 Governo Municipal de São Gonçalo do Amarante Página : 064 
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 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
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 Órgão: 16 - Autarquia Mun.de Transito e Transporte
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 Função: 04 - Administração 
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 Subfunção: 122 - Administração Geral 
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 Programa: 0155 - Manutenção Apoio Administrativo e Modernização 
 Implantar uma gestão pública moderna, participativa e orientada por resultados, garantindo
 transparência, eficiência administrativa e controle social. 
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 Ação.....: 0400 - Manutenção da Autarquia Mun.de Transito,Transp.Rodovia 
 Descrição: Manutenção da Autarquia Mun.de Transito,Transp.Rodovia 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
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 Função: 26 - Transporte 
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 Subfunção: 782 - Transporte Rodoviário 
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 Programa: 0135 - Trânsito na escola 
 Promover a segurança viária, a educação no trânsito e a fiscalização eficiente, garantindo a
 circulação segura de veículos e pedestres 
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 Ação.....: 0359 - Favorecer o contato dos estudantes com o assunto referente ao trânsito. 
 Descrição: Favorecer o contato dos estudantes com o assunto referente ao trânsito. 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 Programa: 0136 - Itinerário Seguro 
 Promover a segurança viária, a educação no trânsito e a fiscalização eficiente, garantindo a
 circulação segura de veículos e pedestres 
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 Ação.....: 0360 - Manter contato entre a Autarquia de Trânsito e as empresas privadas do Pecém. 
 Descrição: Manter contato entre a Autarquia de Trânsito e as empresas privadas do Pecém. 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 Programa: 0137 - Pilotagem Segura 
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 Ceará LDO 2027 - Anexo de Metas e Prioridades
 Governo Municipal de São Gonçalo do Amarante Página : 065 
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 Promover a segurança viária, a educação no trânsito e a fiscalização eficiente, garantindo a
 circulação segura de veículos e pedestres. 
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 Ação.....: 0361 - Estimular condutores de motocicletas e afins a utilizarem o capacete 
 Descrição: Estimular condutores de motocicletas e afins a utilizarem o capacete de
 segurança 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 Programa: 0138 - Faixa Cidadã 
 Promover a segurança viária, a educação no trânsito e a fiscalização eficiente, garantindo a
 circulação segura de veículos e pedestres. 
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 Ação.....: 0362 - aculturamento dos pedestres a utilizarem as faixas de pedestres 
 Descrição: aculturamento dos pedestres a utilizarem as faixas de pedestres 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 Programa: 0139 - Rodo Vida SGA 
 Promover a segurança viária, a educação no trânsito e a fiscalização eficiente, garantindo a
 circulação segura de veículos e pedestres. 
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 Ação.....: 0363 - Promover a segurança viária junto aos residentes das margens de rodovias 
 Descrição: Promover a segurança viária junto aos residentes das margens de rodovias 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 Programa: 0140 - Trânsito com Cidadania 
 Promover a segurança viária, a educação no trânsito e a fiscalização eficiente, garantindo a
 circulação segura de veículos e pedestres. 
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 Ação.....: 0364 - Cooperar com outras secretarias em seus projeto e sempre que possível 
 Descrição: Cooperar com outras secretarias em seus projeto e sempre que possível 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
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 Ação.....: 0365 - inserir a temática do trânsito nos eventos oportunos. 
 Descrição: inserir a temática do trânsito nos eventos oportunos. 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 Programa: 0141 - AMTTR Informa 
 Promover a segurança viária, a educação no trânsito e a fiscalização eficiente, garantindo a
 circulação segura de veículos e pedestres. 
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 Ação.....: 0366 - Levar informações relevantes aos usuários do trânsito local 
 AGORA CUIDANDO DE VOCÊ 
 
 
 Ceará LDO 2027 - Anexo de Metas e Prioridades
 Governo Municipal de São Gonçalo do Amarante Página : 066 
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 Descrição: Levar informações relevantes aos usuários do trânsito local quando necessário
 ao bom ao fluxo viário. 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 Programa: 0142 - Maré Alta 
 Promover a segurança viária, a educação no trânsito e a fiscalização eficiente, garantindo a
 circulação segura de veículos e pedestres. 
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 Ação.....: 0367 - Levar informações de cunho educativo aos transeuntes de Taíba e Pecém 
 Descrição: Levar informações de cunho educativo aos transeuntes de Taíba e Pecém quanto a
 não utilização das faixas de areias no litoral Gonçalense. 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 Programa: 0143 - Férias Escolares 
 Promover a segurança viária, a educação no trânsito e a fiscalização eficiente, garantindo a
 circulação segura de veículos e pedestres. 
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 Ação.....: 0368 - Trabalhar junto aos usuários discentes que estão de férias escolares 
 Descrição: Trabalhar junto aos usuários discentes que estão de férias escolares quanto a
 permanecerem em atenção ao utilizarem as vias públicas do município de São
 Gonçalo do Amarante. 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 Programa: 0144 - Vaga Exclusiva 
 Promover a segurança viária, a educação no trânsito e a fiscalização eficiente, garantindo a
 circulação segura de veículos e pedestres. 
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 Ação.....: 0369 - Uso consciente de vagas para deficientes e idosos 
 Descrição: Estimular o uso consciente das vagas de estacionamentos destinadas a
 deficientes e idosos do município e criar uma cultura de respeito a este
 público 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 Programa: 0145 - Sinaliza SGA 
 Promover a segurança viária, a educação no trânsito e a fiscalização eficiente, garantindo a
 circulação segura de veículos e pedestres. 
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 Ação.....: 0370 - Modernização da sinalização viária com eficiência e economia 
 Descrição: Instalação, ampliação e modernização da sinalização viária do município na
 busca de novas tecnologias que favoreçam a economicidade do erário,porém
 mantendo a eficiência e eficácia dos mobiliários urbanos de sinalização
 viária. 
 AGORA CUIDANDO DE VOCÊ 
 
 
 Ceará LDO 2027 - Anexo de Metas e Prioridades
 Governo Municipal de São Gonçalo do Amarante Página : 067 
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 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 Programa: 0146 - Programa Vias Seguras SGA 
 Promover a segurança viária, a educação no trânsito e a fiscalização eficiente, garantindo a
 circulação segura de veículos e pedestres. 
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 Ação.....: 0371 - Segurança e fluidez nas vias com conscientização sobre trânsito. 
 Descrição: Garantir a segurança e a fluidez das vias públicas urbanas do muncípio de São
 Gonçalo Amarante,Ceará, com o principal objetivo de se trabalhar o
 aculturamento dos usuários no tocante ao respeito a legislação de trânsito
 vigente. 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
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 Órgão: 17 - Instituto de Previdência dos Servidores
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 Função: 04 - Administração 
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 Subfunção: 122 - Administração Geral 
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 Programa: 0133 - Gestão e Manutençaõ do Instituto do Ipsga 
 Objetivo Estratégico: Implantar uma gestão pública moderna, participativa e orientada por
 resultados, garantindo transparência, eficiência administrativa e controle social. 
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 Ação.....: 0352 - AÇÃO DE EDUCAÇÃO PREVIDENCIÁRIA E FINANCEIRA PARA OS SERVIDORES ATIVOS E INATIVO
 Descrição: AÇÕES DE EDUCAÇÃO PREVIDENCIÁRIA E FINANCEIRA PARA OS SERVIDORES ATIVOS E
 INATIVOS 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
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 Ação.....: 0353 - CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES LOTADOS NA UNIDADE GESTORA DO RPPS 
 Descrição: CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES LOTADOS NA UNIDADE GESTORA DO RPPS 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
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 Ação.....: 0354 - AMPLIAÇÃO, REFORMA E MANUTENÇÃO DAS INSTALAÇÕES DO IPSGA 
 Descrição: AMPLIAÇÃO, REFORMA E MANUTENÇÃO DAS INSTALAÇÕES DO IPSGA 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
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 Ação.....: 0355 - REALIZAÇÃO DE CENSO PREVIDENCIÁRIO 
 AGORA CUIDANDO DE VOCÊ 
 
 
 Ceará LDO 2027 - Anexo de Metas e Prioridades
 Governo Municipal de São Gonçalo do Amarante Página : 068 
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 Descrição: REALIZAÇÃO DE CENSO PREVIDENCIÁRIO 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
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 Ação.....: 0356 - CERTIFICAÇÃO PRÓ-GESTÃO 
 Descrição: CERTIFICAÇÃO PRÓ-GESTÃO 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
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 Função: 09 - Previdência Social 
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 Subfunção: 272 - Previdência do Regime Estatutário 
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 Programa: 0134 - Previdência Municipal 
 Implantar gestão previdenciária moderna, transparente e orientada à sustentabilidade financeira,
 garantindo eficiência administrativa e controle social dos recursos do instituto. 
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 Ação.....: 0357 - CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - PLANO PREVIDENCIÁRIO 
 Descrição: CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - PLANO PREVIDENCIÁRIO 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
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 Ação.....: 0358 - CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - PLANO FINANCEIRO 
 Descrição: CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - PLANO FINANCEIRO 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 Programa: 9999 - Reserva de Contingência - IPSGA 
 Reserva de Contingência 
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 Ação.....: 0125 - Reserva de Contingência - IPSGA 
 Descrição: Reserva de Contingência - IPSGA 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
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 Órgão: 18 - Secretaria Mun.de Seg.Publ.Defesa Social
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 Função: 04 - Administração 
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 Subfunção: 122 - Administração Geral 
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 Programa: 0155 - Manutenção Apoio Administrativo e Modernização 
 AGORA CUIDANDO DE VOCÊ 
 
 
 Ceará LDO 2027 - Anexo de Metas e Prioridades
 Governo Municipal de São Gonçalo do Amarante Página : 069 
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 Implantar uma gestão pública moderna, participativa e orientada por resultados, garantindo
 transparência, eficiência administrativa e controle social. 
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 Ação.....: 0402 - Secretaria Municipal de Segurança Publica e Defesa Social 
 Descrição: Secretaria Municipal de Segurança Publica e Defesa Social. 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
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 Função: 06 - Segurança Pública 
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 Subfunção: 182 - Defesa Civil 
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 Programa: 0148 - Investimento em Infraestrutura e Tecnologia 
 Promover a segurança pública por meio da prevenção social da violência, fortalecimento da guarda
 municipal e parcerias com órgãos de segurança. 
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 Ação.....: 0373 - Aquisição e implementação de novos veículos, sistemas de comunicação e drones 
 Descrição: Aquisição e implementação de novos veículos, sistemas de comunicação e drones,
 visando fortalecer a mobilidade, fiscalização e monitoramento das atividades
 institucionais. 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 Programa: 0150 - Fortalecimento da Guarda Municipal 
 Promover a segurança pública por meio da prevenção social da violência, fortalecimento da guarda
 municipal e parcerias com órgãos de segurança. 
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 Ação.....: 0378 - Capacitação e expansão da segurança pública 
 Descrição: Contratação, capacitação e treinamento de novos integrantes (Guarda Municipal,
 Defesa Civil, Financeiro, Ouvidoria e Corregedoria e Pelotões), implementação
 da Academia de Segurança Pública e criação de Pelotões Especializados, visando
 fortalecer a segurança e eficiência institucional . 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 Programa: 0151 - Proteção e Defesa Civil 
 Promover a segurança pública por meio da prevenção social da violência, fortalecimento da guarda
 municipal e parcerias com órgãos de segurança. 
 -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------
 Ação.....: 0379 - Gestão de riscos, logística e assistência 
 Descrição: Implementar controle e suporte, planejamento e gestão de riscos e desastres,
 logística e gestão de suprimentos, e programas de auxílio infantojuvenil,
 garantindo eficiência, prevenção e atendimento à população. 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 AGORA CUIDANDO DE VOCÊ 
 
 
 Ceará LDO 2027 - Anexo de Metas e Prioridades
 Governo Municipal de São Gonçalo do Amarante Página : 070 
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 Programa: 0152 - Grupamento Infanto Juvenil 
 Promover a segurança pública por meio da prevenção social da violência, fortalecimento da guarda
 municipal e parcerias com órgãos de segurança. 
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 Ação.....: 0380 - Gestão administrativa e suporte institucional. 
 Descrição: Realizar planejamento, formatação e ordenamento de processos, compilação de
 material didático, treinamento e gestão de pessoas, assistência infantojuvenil
 e gestão de salários, visando eficiência administrativa e suporte às
 atividades institucionais. 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
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 Subfunção: 183 - Informação e Inteligência 
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 Programa: 0149 - Videomonitoramento 
 Promover a segurança pública por meio da prevenção social da violência, fortalecimento da guarda
 municipal e parcerias com órgãos de segurança. 
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 Ação.....: 0377 - Implantar sistema integrado de videomonitoramento com câmeras inteligentes 
 Descrição: Instação de Câmeras LPR, Bullet (facial), Speed Dome (Distrito de Croatá)
 Centro de Videomonitoramento: video wall, armazenamento e licenças (Distrito
 de Siupé - Projeto Piloto) Integração de videomonitoramento, Polica Militar e
 Autarquia Sistema de Alerta Inteligencia Artificial (Utilização na
 Interligência e Comunicação) 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1
 Programa: 0153 - Salva Vidas 
 Promover a segurança pública por meio da prevenção social da violência, fortalecimento da guarda
 municipal e parcerias com órgãos de segurança. 
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 Ação.....: 0381 - Gestão de pessoal e segurança operacional. 
 Descrição: Garantir ordenamento legal, aptidão, contratação e efetivação de pessoal,
 assegurando atividade plena e fornecimento de EPIs, visando segurança e
 eficiência operacional 
 Unidade de medida: Valor Quantidade 2027: 1