materia nº 62/2026

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CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
Com o povo para seguir avançando 
PROJETO DE LEI N. cJ /2026, DE ABRIL DE 2026. 
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b ÀS COMISSÕES 
EMENTA: "Institui no Calendário Oficial de Eventos do 
Município de São Gonçalo do Amarante o "Mês de Prevenção da 
Crueldade contra os Animais — ABRIL LARANJA" e dá Outras 
Providências.". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, Estado do 
Ceará, no uso de suas atribuições legais e regimentais, aprova e o Prefeito Municipal 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituído no âmbito do Município de São Gonçalo do Amarante o mês "Abril 
Laranja", dedicado à campanha de prevenção da crueldade contra os animais. 
Art. 2" O "ABRIL LARANJA" passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município, 
sendo comemorado anualmente durante todo o mês de abril. 
Art. 3" Durante o mês do "Abril Laranja" poderão ser desenvolvidas ações educativas e de 
conscientização no Município, especialmente nas escolas da rede pública e privada, com os 
seguintes objetivos: 
I — alertar e promover debates sobre a importância do respeito e da proteção aos animais; 
II — incentivar a participação da sociedade, órgãos públicos e instituições privadas em ações de 
combate aos maus-tratos; ;O 
III 
ITI 
— estimular, sob o ponto de vista social e educacional, a realização de campanhas, programas e 
projetos voltados ao bem-estar animal; C 
IV — divulgar canais de denúncia e orientar a população sobre a legislação de proteção animal; 
Avenida Prefeito Mauricio Brasileiro, SN - Liberdade 
São Gonçalo do Amarante - CE, 62670-000 - (85) 3315-4482 - CNP3 35.004.696/0001-09 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
Com o povo para seguir avançando 
V — promover a guarda responsável, adoção e cuidados básicos com os animais. 
Art. 4" O Poder Executivo poderá firmar parcerias com entidades públicas e privadas para a 
realização das ações previstas nesta Lei. 
Art. 5
0 O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber. 
Art. 6" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Plenário das Sessões da câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante, Ceará, aos dias do 
mês de de 20 . 
--rmcfs' co d \52(44 
FRANCISCO IVI4t1 DE OUVE' 
Vereador (Prof. Ivan Oliveira do PT) 
Avenida Prefeito Mauricio Rrasileiro, SN - Liberdade 
São Gonçalo do Arnarante - CE, 62670-000 - (85) 3315-4482 - CNPJ 35.004.696/0001-09 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
Com o povo para seguir avançando 
JUSTIFICATIVA 
A presente proposição tem como finalidade instituir, no âmbito do Município de São 
Gonçalo do Amarante, o "Abril Laranja", mês dedicado à conscientização, prevenção e combate 
à crueldade contra os animais. 
A iniciativa acompanha um movimento já consolidado em diversas cidades brasileiras, que 
reconhecem a importância de dar visibilidade à causa animal, promovendo ações educativas e 
incentivando a construção de uma cultura de respeito à vida em todas as suas formas. 
Os maus-tratos contra animais ainda representam uma realidade preocupante, muitas vezes 
invisibilizada ou subnotificada, exigindo não apenas a aplicação da legislação vigente, mas, 
sobretudo, o fortalecimento de ações preventivas por meio da educação e da conscientização da 
sociedade. 
Nesse contexto, a instituição de um mês específico voltado à temática contribui diretamente 
para ampliar o debate público, estimular a participação social e fomentar políticas públicas 
voltadas ao bem-estar animal, com impacto positivo não apenas na proteção dos animais, mas 
também na formação de uma sociedade mais ética, empática e responsável. 
É importante destacar que a educação desempenha papel fundamental nesse processo, 
especialmente quando inserida no ambiente escolar, onde é possível formar cidadãos mais 
conscientes, capazes de compreender a importância da convivência harmônica entre seres 
humanos e animais. 
Além disso, o "Abril Laranja" fortalece iniciativas como a adoção responsável, o combate 
ao abandono e a divulgação de canais de denúncia, criando uma rede de proteção mais eficaz e 
participativa. 
A presente proposta não gera impacto financeiro obrigatório ao Município, podendo as 
ações ser desenvolvidas por meio de parcerias com instituições públicas, privadas e organizações 
da sociedade civil, o que amplia sua viabilidade e alcance. 
Dessa forma, o "Abril Laranja" se apresenta como uma medida simples, porém de grande 
relevância social, que contribui para a promoção de valores fundamentais e para o avanço das 
políticas públicas de proteção animal no município. 
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente 
matéria. 
Avenida Prefeito Mauricio Rrasileiro, SN - I iberdade 
São Gonçalo do Amaranto - CE, 62670-000 - (85) 3315-4482 - CNP3 35.004.696/0001-09