materia nº 65/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
Com o povo para seguir avançando 
PROJETO DE LEI N. 65 /2026, DE ABRIL DE 2026. 
rã NV1.400 S COMISSÕES 
_.200.15
-esidsànte 
EMENTA: "Torna de Utilidade Pública a AGÊNCIA DE 
DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO ROTA COSTA DOS 
VENTOS, no Município de São Gonçalo do Amarante/CE, na 
forma que indica.". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, Estado do 
Ceará, no uso de suas atribuições legais e regimentais, aprova e o Prefeito Municipal 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO 
TURÍSTICO ROTA COSTA DOS VENTOS, entidade/organização de caráter associativo, com 
atuação no Município de São Gonçalo do Amarante — Ceará e em todo o território da Rota Costa 
dos Ventos, voltada à promoção do turismo, do desenvolvimento local e da valorização das 
potencialidades naturais e culturais da região. 
Art. 2° A AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO ROTA COSTA DOS 
VENTOS como Instância de Governança Regional tem como finalidade promover o 
desenvolvimento turístico sustentável, integrando comunidades, empreendedores locais e 
iniciativas voltadas ao fortalecimento da economia regional. 
Art. 3° A entidade desenvolve atividades de relevante interesse social e econômico, contribuindo 
para: 
1— fortalecimento do turismo local e regional; 
II— geração de emprego e renda nas comunidades envolvidas; 
Ryan Cr o de liyeira Cardoso 
Ass sor de Tramites de 
Proposik õêç 1 efklAiws 
RECEBIDO Eivl 
III - valorização das belezas naturais e do patrimônio cultural; ,.f/ O / 6 
Avenida Prefeito Mauricio Brasileiro, SN - Liberdade O 
São Gonçalo do Amarante - CE, 62670-000 - (85) 3315-4482 - CNPJ 35.004.696/0001-09 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
Com o povo para seguir avançando 
IV — incentivo ao empreendedorismo local; 
V — promoção do desenvolvimento sustentável; 
VI — integração entre comunidades, poder público e iniciativa privada. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Plenário das Sessões da câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante, Ceará, aos dias do 
mês de de 20 . 
NCISCO IVAN DE OLIVEIRA 
Vereador (Prof. Ivan Oliveira do PT) 
Avenida Prefeito Mauricio Brasileiro, SN - I iberdade 
São Gonçalo do Ama rante - CE, 62670-000 - (85) 3315-4482 - CNPJ 35.004.696/0001-09 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
Com o povo para seguir avançando 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei tem por objetivo declarar de Utilidade Pública Municipal a 
Agência de Desenvolvimento Turístico Rota Costa dos Ventos, Instância de Governança Regional, 
uma iniciativa estratégica que se consolida como instrumento fundamental para o fortalecimento 
do turismo e do desenvolvimento sustentável no município de São Gonçalo do Amarante. 
A proposta nasce a partir da articulação entre diversos atores locais, reunindo comunidades, 
empreendedores, lideranças e profissionais do setor turístico, com o objetivo de estruturar e 
promover o território de forma organizada, valorizando suas riquezas naturais, culturais e 
econômicas. 
O município de São Gonçalo do Amarante está inserido em uma região de grande 
relevância estratégica, marcada pela força dos ventos constantes, característica que, além de 
impulsionar o desenvolvimento do setor de energia eólica, também posiciona o litoral local como 
um dos mais promissores do Nordeste para o turismo de experiência, esportes náuticos e atividades 
ligadas à natureza. 
Nesse contexto, a Rota Costa dos Ventos se apresenta como uma iniciativa inteligente de 
integração territorial, conectando comunidades e potencializando o uso sustentável dessas 
condições naturais. A proposta dialoga diretamente com a vocação regional, transformando o 
vento, que já é vetor de geração de energia, também em vetor de geração de renda, turismo e 
oportunidades. 
A proximidade com o Complexo Industrial e Portuário do Pecém reforça ainda mais a 
importância de estruturar o turismo regional, criando alternativas econômicas que complementem 
o desenvolvimento industrial, promovendo inclusão produtiva e ampliando os benefícios do 
crescimento econômico para além dos grandes empreendimentos. 
A atuação da Agência contribui para organizar a cadeia produtiva do turismo, estimular o 
empreendedorismo local, fortalecer pequenos negócios, gerar emprego e renda e consolidar São 
Gonçalo do Amarante como destino turístico integrado ao circuito regional. 
Além disso, a iniciativa valoriza o protagonismo das comunidades, preserva o meio 
ambiente e fortalece a identidade cultural do território, alinhando desenvolvimento econômico 
com sustentabilidade e qualidade de vida. 
O reconhecimento como entidade de utilidade pública municipal permitirá ampliar 
parcerias institucionais, facilitar o acesso a políticas públicas e fortalecer a captação de recursos, 
potencializando ainda mais os impactos positivos da atuação da Agência. 
Avenida Prefeito Mauricio Brasileiro, SN - 1 iberdade 
São Gonçalo do Amarante - CE, 62670-000 - (85) 3315-4482 - CNPJ 35.004.696/0001-09 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
Com o povo para seguir avançando 
A matéria encontra respaldo na competência do Município para legislar sobre assuntos de 
interesse local, conforme previsto na Constituição Federal. 
Diante da relevância social, econômica e estratégica da iniciativa, especialmente por 
conectar turismo, energia, território e desenvolvimento regional, solicito o apoio dos nobres 
vereadores para a aprovação do presente Projeto de Lei. 
Avenida Prefeito Mauricio Brasileiro, SN - I iberdade 
São Gonçalo do Ama rante - CE, 62670-000 - (85) 3315-4482 - CNPJ 35.004.696/0001-09