materia nº 66/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
Com o povo para seguir avançando 
PROJETO DE LEI N.° Ês 6 ,DE D.:a ABRIL DE 2026. 
Reconhece como Patrimônio Cultural Imaterial do Município a 
Festa Cultural do Distrito de Siupé, realizada anualmente no Dia 
do Trabalhador, e dá outras providências. 
Faça saber que p plenário da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante-CE, aprovou a 
seguinte lei: 
Art. 1 Fica reconhecida como Patrimônio Cultural !material do Município a Festa Cultural do 
Trabalhador do Distrito de Siupé, realizada anualmente no dia ide maio. 
Art. 2 A festividade de que trata esta Lei passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do 
Município, como manifestação cultural de relevante interesse público. 
Art. 3 O poder Público Municipal poderá adotar medidas de proteção, valorizando e incentivo à 
realização da festa, inclusive por meio de apoio institucional, logístico e cultural, respeitadas as 
disponibilidades orçamentárias. 
Art. 4 Esta Lei entra vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CE, AOS 16 DIAS DE ABRIL DE 2026. 
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. JOSÉ IRANILDO DE MORAIS SOUZA- UNIÃO BRASIL 
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE 
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A essor de Trimites de 
Proposições Letisloius 
Avenida Prefeito Mauricio Brasileiro, SN - Liberdade 
São Gonçalo do Amara nte - CE, 62670-000 - (85) 3315-4482 - CNPJ 35. 
RECEBIDO E 
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