materia nº 73/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
Com o povo para seguir avançando 
PROJETO DE LEI N. 3 /2026, DE MAIO DE 2026. 
EMENTA: "Denomina de "CENTRO DE EVENTOS JOSÉ 
RODRIGUES MONTEIRO (SEU PRAIANO)" o equipamento 
público localizado na comunidade da Umarituba, no Município de 
São Gonçalo do Amarante, na forma que indica.". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, Estado do 
Ceará, no uso de suas atribuições legais e regimentais, aprova e o Prefeito Municipal 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica denominado de "Centro de Eventos José Rodrigues Monteiro (Seu Praiano)" o 
equipamento público destinado à realização de eventos, localizado na comunidade da Umarituba, 
no Município de São Gonçalo do Amarante. 
Art. 2° Poder Executivo Municipal adotará as providências necessárias para a devida identificação 
do equipamento público, incluindo a afixação de placas, registros oficiais e demais atos 
administrativos pertinentes. 
Art. 3
0 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 dias. 
Plenário das Sessões da câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante, Ceará, aos 
mês de de 20 . 
r
ENVIADO À "" 1ISSÕES 
dv-N.„ FIÁNISCO IVAN DE OL 
11/01,1.)
V IRA 
Vereador (Prof. Ivan Oliveira do PT) 
Avenida Prefeito Mauricio Brasileiro, SN - Liberdade 
dias do 
e ()beira Àrdoso 4ssessor de iNmitnde 
Proposides 
RECEBIDO EM 0059 /05: q‘, 
São Gonçalo do Amarante - CE, 62670-000 - (85) 3315-4482 - CNPJ 35.004.696/0001-09 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
Com o povo para seguir avançando 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei tem como finalidade prestar justa e merecida homenagem ao 
senhor José Rodrigues Monteiro, conhecido popularmente como "Seu Praiano", figura de grande 
relevância na história política e social de São Gonçalo do Amarante. 
Seu Praiano exerceu o mandato de vereador por diversas legislaturas, ao longo das décadas 
de 1970, 1980 e 1990, destacando-se por uma atuação marcada pela proximidade com a população, 
pela defesa das comunidades mais simples e pelo compromisso com o interesse público. 
De origem humilde, construiu sua trajetória com base em valores como respeito, 
simplicidade e dedicação ao serviço público, deixando contribuições significativas para o 
desenvolvimento do município e para o fortalecimento da representação popular. 
Além de sua atuação direta na vida pública, deixou um legado familiar de participação 
política, sendo pai dos ex-vereadores Rodrigues e Emerson, que também desempenharam papel 
relevante no cenário local, dando continuidade ao trabalho iniciado por seu genitor. 
Seu falecimento, ocorrido em março de 2026, gerou grande comoção no município, 
evidenciando o reconhecimento e o carinho conquistados ao longo de sua vida pública e pessoal. 
A denominação do Centro de Eventos da comunidade da Umarituba com o seu nome 
representa não apenas uma homenagem simbólica, mas também o reconhecimento institucional 
de sua contribuição para a história e o desenvolvimento de São Gonçalo do Amarante. 
Trata-se de medida legítima, de interesse público e alinhada à tradição de valorização de 
personalidades que contribuíram de forma relevante para o município. 
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação da 
presente matéria. 
Avenida Prefeito Mauricio Brasileiro, SN - Liberdade 
São Gonçalo do Amarante - CE, 62670-000 - (85) 3315-4482 - CNP] 35.004.696/0001-09