materia nº 80/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE 
SAO GONÇALO 
DO AMARANTE 
Com o povo para seguir avançando 
Projeto de Lei N° /2026, 12 de Maio de 2026. 
Dispõe sobre o uso intensivo do Viário 
Urbano Municipal para exploração de 
atividade econômica privada de 
transporte individual remunerado de 
passageiros, através de Plataformas 
Digitais de Transporte no município de 
São Gonçalo do Amarante-CE, na forma 
que indica. 
Art. 1° O presente Projeto de Lei regulamenta, no âmbito do Município de São Gonçalo do 
Amarante-CE, a atividade de transporte remunerado privado individual de passageiros, com 
fundamento no art. 4°, inciso X, da Lei Federal n° 12.587/2012 (Política Nacional de 
Mobilidade Urbana), assim como o art. 11-A da mesma Lei, modificado pela Lei Federal n° 
13.640/2018. 
CAPÍTULO I DO USO DO VIÁRIO URBANO 
Art. 2° O viário urbano integra o Sistema Municipal de Mobilidade e sua utilização e 
exploração intensiva deve observar as seguintes diretrizes: 
I - Evitar a ociosidade ou sobrecarga da infraestnitura disponível; 
II - Racionalizar a ocupação e a utilização da infraestrutura instalada; 
III - Proporcionar melhoria nas condições de acessibilidade e mobilidade; 
IV - Promover o desenvolvimento sustentável do Município de São Gonçalo do Amarante, 
nas dimensões socioeconômicas e ambientais; 
V - Garantir a segurança, o conforto, a higiene e a qualidade, nos deslocamentos das 
pessoas; 
VI - Incentivar o desenvolvimento de novas tecnologias que aperfeiçoem o uso dos recursos 
do sistema; 
VII - Harmonizar-se com o estímulo ao uso do transporte público e meios alternativos de 
transporte individual. 
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Presidente Avpnic-12 Prefeito Mauricio Brasileiro, SN - L iberdade 
São Gonçalo do Amara nte - CE, 62670-000 - (85) 3315-4482 - CNP3 35.004.696/0001-09 
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CAPÍTULO II DO TRANSPORTE INDIVIDUAL REMUNERADO DE 
PASSAGEIROS DE UTILIDADE PÚBLICA 
Seção I do Serviço 
Art. 3
0 O direito ao uso intensivo do viário urbano no Município de São Gonçalo do 
Amarante para exploração de atividade econômica de transporte remunerado privado 
individual de passageiros de utilidade pública somente será conferido às Plataformas 
Digitais de Transporte, exercido exclusivamente por usuários previamente cadastrados em 
aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede. 
§ 1° A condição de Plataforma Digital de Transporte é restrita às Plataformas Digitais de 
Transporte credenciadas no Município de São Gonçalo do Amarante, que sejam 
responsáveis pela intermediação entre os motoristas prestadores de serviço e os seus 
usuários. 
§ 2° A exploração do viário no exercício do serviço de que trata esse Capítulo fica restrita às 
chamadas realizadas por meio dos aplicativos geridos pelas Plataformas Digitais de 
Transporte, assegurada a não discriminação de usuários e a promoção do amplo acesso ao 
serviço, sem prejuízo da possibilidade de exclusão regulamentar por motivo de justa causa. 
§ 3
0 É permitida a prestação do serviço de transporte individual privado de forma 
compartilhada, conforme a capacidade do veículo. 
Art. 4
0 As Plataformas Digitais de Transporte credenciadas para esse serviço 
compartilharão com o Município de São Gonçalo do Amarante os dados necessários ao 
controle e à regulação de políticas públicas de mobilidade urbana, nos termos desta lei, 
contendo, no mínimo: 
I - O endereço da partida (origem) e o endereço do destino final da viagem; 
II - Tempo de duração e distância do trajeto; 
III — Possuir, no ato do cadastramento na plataforma, veículo com no máximo 15 (quinze) 
anos de fabricação, contados a partir do ano/modelo constante no documento oficial do 
veículo. 
IV - Mapa do trajeto; 
V - Itens do preço pago; 
Avenida Prefeito Mauricio Brasileiro, SN - l iberdade 
São Gonçalo do Amarante - CE, 62670-000 - (85) 3315-4482 - CNP.3 35.004.696/0001-09 
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VI - Avaliação do serviço prestado; 
VII - Identificação do condutor; 
VIII - Identificação do modelo do veículo e do número das placas de identificação; 
IX - Outros dados solicitados pelo Município de São Gonçalo do Amarante, necessários 
para o controle e a regulação de políticas públicas de mobilidade urbana; 
X - Disponibilizar ao condutor o endereço da partida (origem) e o endereço do destino final 
da viagem do usuário, no momento da solicitação do serviço, antes do aceite do motorista. 
Art. 5° A autorização do uso intensivo do viário urbano, para exploração de atividade 
econômica de transporte individual remunerado de passageiros de utilidade pública é 
condicionada ao credenciamento da Plataforma Digital de Transporte perante o Poder 
Executivo Municipal. 
§ 1° O credenciamento da Plataforma Digital de Transporte se dará conforme regras 
estabelecidas em Edital próprio e terá validade de 02 (dois) anos, devendo ser requerida sua 
renovação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes do vencimento. 
§ 2° A autorização de que trata este artigo terá sua validade suspensa no caso de não 
cumprimento de alguma das regras da presente lei ou do edital de credenciamento. 
Art. 6° Compete à Plataforma Digital de Transporte credenciada operar o serviço de que 
trata esta Seção: 
I - Organizar a atividade e o serviço prestado pelos motoristas cadastrados; 
II - Intermediar a conexão entre os usuários e os motoristas, mediante adoção de plataforma 
tecnológica; 
III - Cadastrar os veículos e motoristas prestadores dos serviços, atendidos os requisitos 
mínimos de segurança, conforto, higiene e qualidade; 
IV - Intermediar o pagamento entre o usuário e o motorista, disponibilizando meios 
eletrônicos para pagamento, permitido o desconto da taxa de intermediação pactuada; 
V - Recolher o imposto conforme legislação municipal. 
Avenida Prefeito Mauricio Brasileiro, SN - L iberdade 
São Gonçalo do Arnarante - CE, 62670-000 - (85) 3315-4482 - CNPJ 35.004.696/0001-09 
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Parágrafo único. Além do disposto deste artigo, são requisitos mínimos para a prestação do 
serviço de que trata esta Seção: 
I - Utilização de mapas digitais para acompanhamento do trajeto e do tráfego em tempo real; 
II - Avaliação da qualidade do serviço pelos usuários; 
III - Disponibilização eletrônica ao usuário da identificação do motorista com foto, do 
modelo do veículo e do número da placa de identificação; 
IV - Emissão de recibo eletrônico para o usuário, que contenha as seguintes informações: 
a) Origem e destino da viagem; 
b) Tempo total e distância da viagem; 
c) Mapa do trajeto percorrido conforme sistema de georreferenciamento; 
d) Especificação dos itens do preço total pago; 
e) Identificação do condutor. 
Seção II Da Política De Cadastramento De Veículos e Motoristas 
Art. 7 Podem se cadastrar na Plataforma Digital de Transporte, motoristas que satisfaçam os 
seguintes requisitos: 
I - Possuir Carteira Nacional de Habilitação, categorias "b", "c" ou "d", com autorização 
para exercer atividade remunerada; 
II - Possuir Certidão Negativa de Antecedentes Criminais; 
III - Comprovar contratação do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por 
Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT); 
Art. 8 Compete à Plataforma Digital de Transporte, no âmbito do cadastramento de veículos 
e motoristas: 
I - Registrar, gerir e assegurar a veracidade das informações prestadas pelos motoristas 
prestadores de serviço e a conformidade com os requisitos estabelecidos; 
Avenida Prefeito Mauricio Brasileiro, SN - I iberdade 
São Gonçalo do Arnarante - CE. 62670-000 - (85) 3315-4482 - CNP3 35.004.696/0001-09 
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H - Credenciar-se e compartilhar seus dados com o Poder Executivo Municipal, conforme 
regulamentação expedida nos termos desta Lei. 
Art. 9 Os veículos que serão utilizados na operação das Plataformas Digitais de Transporte 
deverão obedecer aos seguintes requisitos mínimos: 
I - Ser aprovado em vistoria a ser realizada anualmente pela AMTTR, em consonância, 
ainda, com as exigências da Resolução n° 0632/2016 do CONTRAN quanto aos itens 
mínimos de conforto e segurança dos veículos e passageiros; 
II - Ser identificado visualmente por meio de adesivo, conforme diretrizes na AMTTR. 
III - Possuir, no ato do cadastramento na plataforma, veículo com no máximo 15 (quinze) 
anos de fabricação, contados a partir do ano/modelo constante no documento oficial do 
veículo. 
Parágrafo único - O disposto no inciso III deste artigo vigorará a partir de 36 (trinta e seis) 
meses após a entrada em vigor desta Lei. 
CAPÍTULO III DAS COMPETÊNCIAS DA AMTTR 
Art. 10 Compete à Autarquia Municipal de Trânsito, Transporte e Rodoviário, o 
acompanhamento, desenvolvimento e deliberação dos parâmetros e políticas públicas e 
fiscalização dos serviços estabelecidos nesta Lei, devendo: 
I - Definir os parâmetros de credenciamento das Plataformas Digitais de Transporte; 
II - Expedir Portarias sobre a matéria; 
III - Fiscalizar o cumprimento da presente Lei. 
CAPÍTULO IV INFRAÇÕES E PENALIDADES 
Art. 11 Constituem infrações à operação do Serviço de Transporte Remunerado Privado 
Individual de Passageiros as seguintes condutas: 
I - Realizar o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros sem 
utilizar a Plataforma Digital de Transporte cadastrada no Município de São Gonçalo do 
Amarante: 
a) Multa: R$ 500,00 (quinhentos reais); 
Avenida Prefeito Mauricio Brasileiro, SN - I iberdacie 
São Gonçalo do Amarante - CE, 62670-000 - (85) 3315-4482 - CNPJ 35.004.696/0001-09 
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b) Medida administrativa: apreensão do veículo, somente em caso de reincidência. 
H - Organizar ou montar ponto fixo de espera de passageiros em atividade semelhante a um 
ponto de táxi: 
a) Multa: R$ 500,00 (quinhentos reais); 
b) Medida administrativa: apreensão do veículo, somente em caso de reincidência. 
HI - Operar utilizando cadastro ou login de terceiro, dificultando a identificação pelo 
usuário do motorista operador: 
a) Multa: R$ 500,00 (quinhentos reais); 
b) Medida administrativa: apreensão do veículo, somente em caso de reincidência. 
Apreensão do Veículo. 
§ 1° As multas previstas neste artigo serão dobradas em caso de reincidência do motorista. 
§ 2° As filas virtuais por meio do aplicativo, e as aglomerações eventuais que não 
caracterizem ponto fixo, não se enquadram na hipótese da infração disposta no inciso II 
deste artigo. 
Art. 12 As empresas de gerenciamento de Plataformas Digitais de Transporte que 
infringirem os dispositivos desta Lei pagarão multa no valor de R$ 7.500,00 (Sete mil e 
quinhentos reais) e, em caso de reincidência, perderão o credenciamento com o Município 
de São Gonçalo do Amarante. 
§ 1° O valor da multa de que trata o caput deste artigo, será atualizado anualmente pelo 
índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acumulado no ano 
anterior. 
§ 2° A aplicação da multa de que trata o caput deste artigo, se dará após 10 dias da 
notificação de descumprimento legal, sem que a Plataforma Digital de Transporte tenha 
resolvido a pendência notificada. 
CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 13 As Plataformas Digitais de Transporte credenciadas ficam obrigadas a abrir e 
compartilhar com o Município de São Gonçalo do Amarante dados necessários ao controle e 
Avenida Prefeito Mauricio Brasileiro, SN - l iberdade 
São Gonçalo do Amarante - CE, 62670-000 - (85) 3315-4482 - CNP3 35.004.696/0001-09 
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à regulação de políticas públicas de mobilidade urbana, garantindo a privacidade e 
confidencialidade dos dados pessoais dos usuários. 
Parágrafo único - É vedada a divulgação pelo Município de informações obtidas das 
Plataformas Digitais de Transporte em razão do oficio protegido por sigilo legal, salvo em 
caso de interesse público. 
Art. 14 As Plataformas Digitais de Transporte deverão disponibilizar ao Município de São 
Gonçalo do Amarante, sem ônus para a Administração Municipal, equipamentos, 
programas, sistemas, serviços ou qualquer outro mecanismo físico ou informatizado que 
viabilize, facilite, agilize e dê segurança à fiscalização de suas operações pelos órgãos 
competentes. 
Parágrafo único - As empresas de gerenciamento de Plataformas Digitais de Transporte 
que queiram atuar na organização, suporte e intermediação do Serviço de Transporte 
Remunerado Privado Individual de Passageiros, previsto nesta Lei, deverão ter domicílio 
fiscal na circunscrição do Município de São Gonçalo do Amarante. 
Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
FRANCISCO ESA MONTEIRO DE CARVALHO 
VEREADOR 
Avenida Prefeito Mauricio Brasileiro, SN - l iberdade 
São Gonçalo do Arnarante - CE, 62670-000 - (85) 3315-4482 - CNPJ 35.004.696/0001-09