materia nº 170/2026

PROJETO DE INDICAÇÃO N° 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
Com o povo para seguir avançando 
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INDICA ao Poder Executivo Municipal que PROCEDA À 
REVISÃO IMEDIATA DA REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA E 
DOS VENCIMENTOS DOS PSICOPEDAGOGOS DO CENTRO 
ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO (CER), no Município de 
São Gonçalo do Amarante, na forma que indica. 
O VEREADOR signatário, com assento nesta Casa Legislativa e no uso da atribuição que lhe 
confere o artigo 183 e seguintes do Regimento Interno, solicita à Vossa Excelência que seja 
submetida a PRESENTE INDICAÇÃO para apreciação do Plenário e, se aprovada, seja enviado 
ofício ao Sr. Prefeito Municipal, 
INDICANDO-LHE: 
Que o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde e da 
Secretaria Municipal de Educação, adote as providências necessárias para revisar imediatamente 
a redução da carga horária e dos vencimentos dos profissionais Psicopedagogos que atuam no 
Centro Especializado em Reabilitação (CER), assegurando a manutenção das condições 
adequadas de trabalho e a continuidade dos atendimentos prestados à população. 
JUSTIFICATIVA 
Chegou ao conhecimento deste gabinete a grave denúncia de que os profissionais 
Psicopedagogos que prestam serviço no Centro Especializado em Reabilitação (CER), muitos 
dos quais atuam por demanda direta da Secretaria Municipal de Educação, sofreram redução em 
suas cargas horárias e, consequentemente, em seus salários. 
A situação causa enorme preocupação, considerando a relevância do trabalho 
desempenhado por esses profissionais no acompanhamento de crianças e jovens que 
necessitam de suporte psicopedagógico especializado para o desenvolvimento educacional, 
cognitivo e social. 
A redução da carga horária impacta diretamente a qualidade e o tempo dos atendimentos 
realizados, prejudicando famílias que já enfrentam dificuldades no acesso aos serviços 
Avenida Prefeito Mauricio Rrasileiro, SN - I iberdacie 
São Gonçalo do Amarante - CE, 62670-000 - (85) 3315-4482 - CNPJ 35.004.696/0001-09 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
Com o povo para seguir avançando 
especializados. Trata-se de uma medida que pode comprometer significativamente os processos 
de aprendizagem, inclusão escolar e desenvolvimento das crianças acompanhadas pelo CER. 
A presente indicação busca garantir: 
A valorização dos profissionais Psicopedagogos; 
A manutenção da qualidade dos atendimentos especializados; 
A continuidade do suporte às crianças e jovens atendidos; 
O fortalecimento das políticas públicas de inclusão e educação especializada; 
A preservação da dignidade profissional e das condições adequadas de trabalho. 
Além disso, é fundamental destacar que investimentos em atendimento especializado 
representam compromisso com a inclusão, o cuidado e a promoção dos direitos das pessoas que 
mais necessitam do acompanhamento multidisciplinar ofertado pelo município. 
Dessa forma, a presente indicação representa medida urgente e necessária, visando 
assegurar tanto a valorização dos profissionais quanto a proteção do direito das crianças e jovens 
ao atendimento especializado de qualidade. 
Plenário das Sessões da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante - CE, aos 13 dias do 
mês de maio de 2026. 
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FRANCISCO IVAN DE OLIVEIRA 
Vereador (Prof. Ivan Oliveira do PT) 
Avenida Prefeito Mauricio F3rasileiro, SN - I iberdade 
São Gonçalo do Ama rante - CE, 62670-000 - (85) 3315-4482 - CNPJ 35.004.696/0001-09