materia nº 177/2026

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Câmara Municipal de São Gonçalo do Amara nte 
Poder Legislativo Municipal 
INDICAÇÃO N° DE 2026 
SUGERE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A AMPLIAÇÃO DO ACESSO À 
DECLARAÇÃO/CADASTRO NECESSÁRIA PARA O RECEBIMENTO DE ABSORVENTES 
HIGIÊNICOS, BEM COMO A CENTRALIZAÇÃO DE SUA EMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO 
DIRETAMENTE NOS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (UBS) E UNIDADES DE ATENÇÃO 
PRIMÁRIA À SAÚDE (UAPS) DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE- CE. 
AUTORIA: VER. FRANCISCA NAIRA SERENO RABELO 
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Avenida Prefeito Mauricio Brasileiro SN - Parque Liberdade 
CEP 62.670-000 TEL (85) 3315-4482 1 3315-7184 
admcamaramunicipalsgaggmail.com 
CNP.) 35.004.696/0001-09 
kamarasga cmsgace.ce.gov.br @camarasga 
getifi LT: 
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante 
Poder Legislativo Municipal 
INDICAÇÃO N. 14- f, DE 2026 
Sugere ao Poder Executivo Municipal a ampliação do 
acesso à declaração/cadastro necessária para o 
recebimento de absorventes higiênicos, bem como a 
centralização de sua emissão e distribuição diretamente 
nas Unidades Básicas De Saúde (UBS) e Unidades De 
Atenção Primária À Saúde (UAPS) do Município de São 
Gonçalo do Amarante- ce. 
A Vereadora FRANCISCA NAIRA SERENO RABELO — UNIÃO BRASIL, infra-assinado, no uso de 
suas atribuições regimentais, com amparo nos termos do art. 183 do Regimento Interno, 
sugere ao Chefe do Poder Executivo Municipal, juntamente com Secretaria de Saúde e 
Secretaria de Assistência Social, a seguinte proposta: Indica-se a descentralização e 
ampliação do acesso à declaração exigida para a retirada de absorventes higiênicos 
gratuitos, estabelecendo que todo o processo — desde a emissão do documento até a 
entrega dos insumos — seja realizado também pelas as Unidades Básicas de Saúde (UBS) e 
Unidades De Atenção Primária à Saúde (UAPS) do município, facilitando o atendimento às 
beneficiárias. 
JUSTIFICAÇÃO 
A presente indicação visa desburocratizar e humanizar o acesso ao programa de dignidade 
menstrual no âmbito de nosso município. O direito à higiene menstrual é uma questão de 
saúde pública e de garantia dos direitos fundamentais de mulheres e meninas que 
menstruam. 
Muitas vezes, a necessidade de deslocamento até diferentes órgãos públicos ou secretarias 
para a obtenção de uma declaração/cadastro de elegibilidade funciona como uma barreira 
invisível, impedindo que cidadãs em situação de extrema vulnerabilidade social acessem o 
benefício. A falta de recursos para o transporte e a burocracia administrativa agravam esse 
cenário. 
Os postos de saúde são a porta de entrada do Sistema Único de Saúde (SUS) e estão 
estrategicamente distribuídos por todos os bairros e comunidades do município. Ao unificar 
o serviço nas UBS e UAPS, permitindo que a beneficiária faça a declaração/cadastro e já retire 
os absorventes no mesmo local, o Poder Público estará: 
,Nvenida Prefeito Mauricio Brasileiro SN - Parque Liberdade 
CEP 62.670-000 TEL (85) 3315-4482 1 3315-7184 
admcamaramunicipalsga@gmailcom 
C N P3 3S004.696/0001-09 
/camarasga cmsgace.ce.gov.br o° @camarasga 
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Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante 
Poder Legislativo Municipal 
• Facilitando o recebimento: aproximando o benefício da residência das mulheres e 
reduzindo custos com deslocamento; 
• Ampliando a cobertura do programa: alcançando um número maior de meninas e 
mulheres que já frequentam as unidades para consultas e acompanhamentos de 
rotina; 
• Promovendo a igualdade e a saúde integrativa: permitindo que a equipe de saúde 
aproveite o momento da entrega para realizar orientações preventivas sobre saúde 
íntima e reprodutiva. 
Acreditando que esta medida trará agilidade, eficiência e dignidade para a população feminina 
mais necessitada de nosso município, contamos com a habitual atenção do Poder Executivo 
para o acolhimento desta proposta. 
Nestes Termos 
Aguarda Deferimento, 
Plenário das Sessões da câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante-CE, aos 18 dias do 
mês de Maio de 2026. 
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VEREADORA 
Avenida Prefeito Mauricio Brasileiro SN - Parque Liberdade 
CEP 62.670-000 TEL (85) 3315-4482 1 3315-7184 
admcamararnunicipalsgaggrnail.corn 
CM PJ 35.004.696/0001-09 
kamarasga cmsgace.ce.gov.br o. gcamarasga