materia nº 7/2020

V, 
GOVERNO DE 
SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
ESTADO DO CEARÁ 
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
L'11
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41114b.I 
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unicef 
EDIÇÃO 100-2016 
MENSAGEM No 005/2020 DE 06 DE ABRIL DE 2020. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, 
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES, 
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior 
deliberação legislativa, no regime da Urgência Especial, o projeto de lei apenso, que trata da 
abertura de crédito especial adicional ao vigente orçamento, que tem por finalidade a criação 
de elemento de despesas para a execução de Incentivo Anual e Mensal dos Agentes 
Comunitários de Saúde efetivos do Governo do Estado do Ceará que prestam serviços nesse 
município que serão feitos por meio de convênio firmado conforme previsto nas Leis Municipais de 
nos 1159/2013 e 1442/2018, e ação— Limpeza de Lagoas no Município de São Gonçalo do 
Amarante. 
Tais medidas são essenciais para a continuidade do repasse do incentivo aos 
Agentes Comunitários de saúde, os quais, nesse momento difícil de pandemia que estamos 
vivenciando, desempenham com excelência suas atividades contribuindo de maneira importante 
no combate contra o novo coronavirus (COVID-19). 
Outra importante ação são as limpezas das lagoas, dando também, 
continuidade no combate a propagação das arboviroses no nosso município, tais como a dengue, 
Zika e chikungunya, dentre outras ameaças a saúde dos munícipes de São Gonçalo do 
Amarante/CE. 
Ambas as ações são de grande relevância na área de saúde, mostrando a 
transparência e o compromisso da gestão municipal com a sua população. 
O incluso Projeto de Lei é de extrema importância, haja vista que o 
orçamento inicial não contemplou as suas devidas previsões, necessitando assim de uma devida 
adequação. 
Com esse propósito, precisamos, contudo, da autorização legislativa ampla 
que resguarde nossas ações do crivo da ilegalidade. 
apreço e respeito. 
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OCI)
Por fim, reiteramos aos nobres vereadores protestos de elevada estima, 
Atenciosamente, 
FRANCISCO CLÁJJMC i INHO 
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Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua !vete Alcântara, n° 120— CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do 
Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ n° 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal@pmsga.com.br 
littni/www sacwoncalocInamarante ce.onv.hri 
1 GOVERNO DE 
SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
ESTADO DO CEARÁ 
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
unicef 
EDIÇÃO sots-awie 
PROJETO DE LEI No C£ V2020 DE 06 DE ABRIL DE 2020 
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial 
ao Vigente Orçamento Fiscal e da Seguridade 
Social e dá outras providências. 
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aprovou e o 
PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso de suas atribuições 
legais, contidas na Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 10. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal abrir Crédito 
Adicional Especial ao vigente Orçamento Fiscal e da Seguridade Social no valor de 460.000,00 
(quatrocentos e sessenta mil reais), para atender as despesas na forma que indica a seguir: 
0701 — SECRETARIA DE SAÚDE/FMS 
Dotação 
Orçamentária 
Descrição 
0701 SECRETARIA DE SAÚDE/FMS 
10 Saúde 
301 Atenção Básica 
0018 Saúde para todos 
07 01 10 301 
0018.2.055 
Manutenção das Ações Básicas de Saúde 
3.3.50.43.00 Subvenção Social Fonte￾1214000000 
250.000,00 
1211000000 10.000,00 
Fonte: 1214000000 — Transferência SUS Bloco de Custeio 
Fonte :1211000000- Receita de Imposto e Transferência de Saúde 
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Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ n°07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal@pmsga.com.br — 
Site- httn-//www. C2OSYnnealnelnamarante (se nov.bri 
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GOVERNO DE o 
SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
ESTADO DO CEARÁ 
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
unicef 
EDIÇÃO 2013-1014 
1401 — SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO 
Dotação 
Orçamentária 
Descrição 
1401 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO 
15 Urbanismo 
452 Serviços Urbanos 
0066 Saneamento Básico 
14 01 15 452 
0066.2.131 
Serviços de Limpeza de Lagoas no Município 
3.3.90.39.00 Outros Serviços 
de Terceiros 
Pessoa Jurídica 
Fonte￾1001000000 
200.000,00 
Fonte:1001000000- Recurso Ordinário 
Art. 2°. A fonte de recurso compensatória para a abertura do Crédito Adicional 
Especial objeto do art. 10. desta Lei, em atendimento ao disposto no art. 177, V, da Constituição 
da República de 1988, será a anulação parcial de dotação orçamentária, na forma do disposto no 
art. 43, § 1°. III da Lei No. 4.320/1964, a seguir: 
0701 — SECRETARIA DE SAUDE/FMS 
Dotação 
Orçamentária 
Descrição 
0701 SECRETARIA DE SAÚDE/FMS 
10 Saúde 
302 Atenção Secundária 
0019 Expansão e Qualificação do Cuidado em Saúde 
07 01 10 302 
0019.1.012 
Construção, Reforma e Ampliação de Unidades de 
Saúde de Atenção Secundária 
4.4.90.39.00 Outros Serviços 
de Terceiros de 
Pessoa 3urídica 
Fonte￾1220000001 
260.000,00 
Fonte: 1220000001 — Transferência de Convênio- União/Saúde 
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n° 120— CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do 
Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ n°07533.65610001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal@pmsga.com.br — 
Site- httn.//www sanonnealocinamarante re POV hr/ 
GOVERNO DE 
SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
ESTADO DO CEARÁ 
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
unicef 
MOA" aon-lota 
1401 — SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO 
Dotação 
Orçamentária 
Descrição 
14 01 SECRETARIA DE MEIO AMIBIENTE E URBANISMO 
15 Urbanismo 
452 Serviços Urbanos 
0067 Requalificação Urbana e Mobilidade 
14.01.15.452.0067.1.039 Restauração Urbanística da Lagoa da Prejubaca 
4.4.90.51.00 Obras e 
Instalações 
Fonte — 
1001000000 
100.000,00 
Fonte:1001000000- Recurso Ordinário 
Dotação 
Orçamentária 
Descrição 
14 01 SECRETARIA DE MEIO AMIBIENTE E URBANISMO 
15 Urbanismo 
452 Serviços Urbanos 
0067 Requalificação Urbana e Mobilidade 
14.01.15.452.0067.1.040 Construção, Ampliação e Reforma de Equipamentos 
Públicos 
4.4.90.51.00 Obras e 
Instalações 
Fonte — 
1001000000 
100.000,00 
Fonte: 1010000000 — Recurso Ordinário 
Art. 30. Fica autorizada a inclusão da Ação criada pela presente Lei, no Plano 
Plurianual — PPA, 2018-2021, do Governo Municipal de São Gonçalo do Amarante 
Art. 40. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Paço da Prefeitura Municipal! Gonçalo do Amarante (CE), em 06 de 
abril de 2020. 
FRANCISCO TO PINHO 
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n° 120— CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do 
Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ n° 07.533.656/0001-19— CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal@pmsga.com.br — 
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