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PROJETO DE LEI N° ;)/11 /2020, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2020.
APROVADO EM REGIME DE
Em: et
José Ednaldo Lo es Martins
Presidente NUGA
Fixa o valor do subsídio mensal dos
Secretários Municipais do Município de São
Gonçalo do Amarante, Estado do Ceará, para o
Quadriênio 2021/2024, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE DECRETA:
Art. 1°. O subsídio mensal dos Secretários Municipais de São Gonçalo do
Amarante será estabelecido nos termos desta lei.
Art. 20. Os Secretários Municipais receberão um subsídio mensal no valor de
R$ 12.020,75 (doze mil e vinte reais e setenta e cinco centavos).
Art. 3°. Os subsídios de que trata o artigo anterior terão suas expressões
monetárias em revisadas anualmente, considerando os mesmos índices e as
mesmas datas observadas para a revisão geral da remuneração dos servidores
do Município.
Art. 4°. Os Secretários Municipais ficarão vinculados ao regime de trabalho dos
demais ocupantes de cargos em comissão.
Art. 5°. As despesas decorrentes desta lei serão suportadas pelos créditos
orçamentários e respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 6°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos
gerados à partir de 1° de janeiro de 2021.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 03 de
novembro de 2020.
sé Ednaldo Lopeá Martins
Presidente
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onio Moreira Barroso Filho
Vice-presidente
EDIFÍCIO VEREADOR JOSÉ EVALDO MARTINS
Av. Prefeito Mauricio Brasileiro Martins, s/n, Parque Liberdade / CNPJ: 35.004.696/0001-09
CEP: 62.670-000 São Gonçalo do Amarante - Ceará.
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Compromisso com Você
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Pedro Victor Barroso de Oliveira
1° Secretário
osias Araújo Filho
2°Secretário
APROVADO
Em:
EDIFÍCIO VEREADOR JOSÉ EVALDO MARTINS
REGIME DE URGENDI
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)osé Ednaldo L es Martins
Proldonte ÇMOA
Av. Prefeito Maurício Brasileiro Martins, s/n, Parque Liberdade / CNPJ: 35.004.696/0001-09
CEP: 62.670-000 São Gonçalo do Amarante - Ceará.
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JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI N°11.1 /2020
Autoria: Mesa Diretora
APROVADO EM REGIM DE U9, e
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3osé Ednaldo lo es Martins
Presidente MSGA
Assunto: Dispõe sobre a fixação do valor do subsídio mensal dos Secretários
Municipais de São Gonçalo do Amarante, Estado do Ceará, para o Quadriênio
2021/2024, e dá outras providências
Senhores Vereadores,
Cumprimentando-os cordialmente, apresentamos EM REGIME DE
URGÊNCIA ESPECIAL para apreciação e deliberação dessa Augusta Casa
Legislativa o Projeto de Lei que fixa o subsídio dos Secretários Municipais de
São Gonçalo do Amarante, para o quadriênio 2021/2024, conforme dispõe o
inciso V do art. 29 da Constituição Federal.
Os valores fixados neste Projeto de Lei são os mesmos fixados para
o Quadriênio 2017/2020, tendo sido seus valores sofrido correção monetária,
visto o disposto no inciso I do art. 8°, da Lei Complementar n° 173/2020, que
proíbe até 31 de dezembro de 2021 a concessão, a qualquer título, de
vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de
Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, visto o
estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19.
Convictos de que os ilustres membros dessa augusta Casa
Legislativa haverão de conferir o indispensável apoio a esta proposição,
rogamos a V. Exa. emprestar a valiosa e indispensável colaboração no
encaminhamento da matéria, dada a relevância da proposição.
Aproveitamos o ensejo para reiterar as expressões do nosso mais
profundo respeito.
Atenciosamente,
EDIFÍCIO VEREADOR JOSÉ EVALDO MARTINS
Av. Prefeito Mauricio Brasileiro Martins, s/n, Parque Liberdade / CNPJ: 35.004.696/0001-09
CEP: 62.670-000 São Gonçalo do Amarante - Ceará.
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sé Ednaldo L pes Martins
Presidente
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Vice-presidente
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Pedro Victor Barroso de Oliveira
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José Ednaido Lães Martins Presidente AMA
EDIFÍCIO VEREADOR JOSÉ EVALDO MARTINS
Av. Prefeito Mauricio Brasileiro Martins, s/n, Parque Liberdade / CNPJ: 35.004.696/0001-09
CEP: 62.670-000 São Gonçalo do Antarante - Ceará.