materia nº 2/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO GONÇALO
DO AMA NTE
Crescendo junto com você
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2021.
Constitui Comissão Especial do Trabalho, Emprego e Renda destinada a
identificar os postos de trabalho existentes nas Empresas instaladas no
Complexo Industrial e Portuário do Pecém e nas Empresas que prestam
serviço aos Órgãos Públicos no Município de São Gonçalo do Amarante/CE.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO
DO AMARANTE(CE, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso de suas
atribuições e prerrogativas constitucionais, legais e regimentais:
RESOLVE:
Art. 1º. Constituir, com fulcro no Artigo 54 caput e 881º ao 9º, do Regimento
Interno da Câmara de Vereadores, Comissão Especial que tem por finalidade identificar os
postos de trabalho existentes nas Empresas instaladas no Complexo Industrial e Portuário do
Pecém, nas Empresas que prestam serviço aos Órgãos Públicos no Município de São Gonçalo
do Amarante/CE, como os contratados temporariamente.
Art. 2º. A Comissão, constituída pelo Art. 1º, será composta de três
parlamentares municipais, nos termos do $4º do art. 54 do Regimento Interno da Câmara
Municipal.
Art. 3º. Os trabalhos desenvolvidos pela comissão terão prazo de 01(um) ano,
podendo ser prorrogado, a depender de necessidade justificada e aprovado pela maioria dos
membros.
Art. 4º. Dentre outras atividades, a Comissão deverá necessariamente realizar
visitas técnicas com objetivo de levantamento de dados dos Empregos Existentes,
independente de sua natureza, nos seguintes Órgãos e Empresas:
I— Ceará Portos — Companhia de Integração Portuária do Ceará;
II — Companhia Administradora da Zona de Processamento de Exportação do
Ceará;
HI — Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social do Estado do Ceará;
IV — Secretarias Administrativas do Poder Executivo de São Gonçalo do
Amarante- CE;
Stela Maria de Castro Duarte
Diretora Législativa CMSGA
EDIFÍCIO VEREADOR JOSÉ EVALDO MARTINS
Av. Prefeito Maurício Brasileiro Martins, s/n, Parque Liberdade / CNPJ: 35.004.696/0001-09
CEP: 62.670-000 São Gonçalo do Amarante — Ceará
Telefone (85) 3315-4482.
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V — A Companhia Siderúrgica do Pecém — CSP, Usinas Termoelétricas
instaladas no Complexo Industrial e Portuário do Pecém e outras empresas com alto índice de
postos de trabalho.
Parágrafo Único. A Comissão Especial deverá realizar visita técnica no
Sine/IDT para identificar a mão-de-obra ociosa e qualificada existente no município.
Art. 5º. A Comissão Especial instalada através da presente Resolução
identificará a qualificação necessária para ocupar o maior percentual dos postos de trabalho
existentes no Complexo Industrial e Portuário do Pecém e nas Empresas que prestam serviço
aos Órgão Públicos no Município de São Gonçalo do Amarante/CE, bem como a quantidade
ocupada por trabalhadores Gonçalenses, objetivando sugerir políticas públicas de capacitação
de mão-de-obra ao Poder Executivo.
Art. 6º. Havendo controvérsia quanto ao desenvolvimento dos trabalhos ou
elaboração do parecer final, resolver-se-á pelo voto da maioria dos membros da Comissão
Especial.
Art. 7º. A despesas decorrentes dos trabalhos da Comissão Especial serão
realizadas de acordo com a disponibilidade orçamentária da Câmara Municipal.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, EDIFÍCIO VEREADOR
JOSE EVALDO MARTINS, aos 04 dias de fevereiro de 2021.
o dos Santos Rocha
Vereador
Partido Socialista Brasileiro/PSB
Stela Maria de Castro Duarte
Diretora Législativa CHSGA
04 fos-f204
EDIFÍCIO VEREADOR JOSÉ EVALDO MARTINS
Av. Prefeito Maurício Brasileiro Martins, s/n, Parque Liberdade / CNPJ: 35.004.696/0001-09
CEP: 62.670-000 São Gonçalo do Amarante — Ceará
Telefone (85) 3315-4482.
Crescendo junto com você
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores:
O Vereador Thiago dos Santos Rocha, encaminha o presente Projeto de Resolução
que atenta com objetividade para a geração de Emprego e Renda no Município de São
Gonçalo do Amarante/CE, tendo por referencial os postos de trabalho existentes nas Empresas
já instaladas no Complexo Industrial e Portuário do distrito do Pecém, bem como naquelas
que prestam serviço de natureza temporária no Município.
Diante desses dados, buscar-se-á desenvolver políticas públicas com a temática:
TRABALHO, EMPREGO E RENDA para apresentar ao Poder Executivo visando qualificar
a população local apta a ocupar os referidos postos de trabalho, quando vagos.
Recorrente são as notícias nos jornais de grande circulação no Estado do Ceará
quanto a geração de Emprego relacionado as Empresa que integram o complexo industrial do
Pecém, porém com a mesma frequência ouvimos a queixa dos munícipes quanto a falta de
oportunidade de vagas de emprego para os residentes locais.
Diante dos fatos demonstrados, está a necessidade da constituição da Presente
Comissão Especial para que a Câmara Municipal tenha conhecimento dos dados reais é ajude
a população através de sugestão de Políticas Públicas a serem desenvolvidas pelo Poder
Executivo, por isso peço aos nobres Pares para aprovação do presente Projeto de Resolução.
Gabinete do Vereador Thiago dos Santos Rocha, aos 03 (três) dias do mês de fevereiro de
2021.
Thiago dos Santos Rocha
Vereador
Partido Socialista Brasileiro/PSB
Stela Marig de Castro Duarte
Diretora Vegislativa CMSGA
04/02/90
EDIFÍCIO VEREADOR JOSÉ EVALDO MARTINS
Av. Prefeito Maurício Brasileiro Martins, s/n, Parque Liberdade / CNPJ: 35.004.696/0001-09
CEP: 62.670-000 São Gonçalo do Amarante — Ceará
Telefone (85) 3315-4482.