materia nº 3/2021

CAMARA MUNICIPAL DE.
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
Crescendo junto com você
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03 /2021
Constitui Comissão Especial de Defesa do Consumidor na Câmara
Municipal e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO
DO AMARANTEICE, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso de suas
atribuições e prerrogativas constitucionais, legais e regimentais:
RESOLVE:
Art. 1º. Constituir, com fulcro no Artigo 54 caput e 881º ao 9º, do
Regimento Interno da Câmara de Vereadores, Comissão Especial que tem por
finalidade a defesa do consumidor no município de São Gonçalo do Amarante/CE.
Parágrafo Único. A competência, atribuições e atuação da Comissão
Especial constituida no caput, abrangerá a circunscrição do Município de São
Gonçalo do Amarante/CE.
Art. 2º. A Comissão, constituída pelo Art. 1º, será composta de três
parlamentares municipais, nos termos do 84º do art. 54 do Regimento Interno da
Câmara Municipal.
Art. 3º. Os trabalhos desenvolvidos pela comissão terão prazo de
01(um) ano, podendo ser prorrogado, a depender de necessidade justificada e
aprovado pela maioria dos membros.
Art. 4º. A Comissão deverá desenvolver estudos e pesquisas na área
de defesa do consumidor em São Gonçalo do Amarante/CE, devendo:
| - incentivar e apoiar a criação e organização de órgãos e entidades de
defesa do consumidor;
Il - desenvolver programas relacionados com o tema "Educação para o
Consumo", nos termos do disposto no artigo 4º, IV, da Lei Federal n.º 8.078
de 11 de setembro de 1990, bem como estudos e pesquisas na área de
defesa do consumidor; e
Ill - elaborar proposições legislativas correlatos a Defesa do Consumidor.
Stela Maria
Da Legislativa CHSGA
MM.
102120,
EDIFÍCIO VEREADOR JOSÉ EVALDO MARTINS
Av. Prefeito Maurício Brasileiro Martins, s/n, Parque Liberdade / CNPJ: 35.004.696/0001-09
CEP: 62.670-000 São Gonçalo do Amarante — Ceará
Telefone (85) 3315-4482.
CAMARA MUNICIPAL DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
Crescendo junto com você
Parágrafo Único. A Comissão Especial deverá realizar visita técnica no
Ministério Público local e PROCON da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará.
Art. 5º. A Comissão Especial instalada através da presente Resolução
realizará diagnóstico sobre o tema: “Defesa do consumidor no município de São
Gonçalo do Amarante/CE”.
Art. 6º. Havendo controvérsia quanto ao desenvolvimento dos trabalhos
ou elaboração do parecer final, resolver-se-á pelo voto da maioria dos membros da
Comissão Especial.
Art. 7º. A despesas decorrentes dos trabalhos da Comissão Especial
serão realizadas de acordo com a disponibilidade orçamentária da Câmara
Municipal.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, EDIFÍCIO VEREADOR
JOSÉ EVALDO MARTINS, aos 04 dias de fevereiro de 2021.
er. E Rag
Partido Renovador Trabalhista Brasileiro/PRTB
) Stela Maria
I Diretora Legislativa CHSGA
| 3 [20%
EDIFÍCIO VEREADOR JOSÉ EVALDO MARTINS
Av. Prefeito Maurício Brasileiro Martins, s/n, Parque Liberdade / CNPJ: 35.004.696/0001-09
CEP: 62.670-000 São Gonçalo do Amarante — Ceará
Telefone (85) 3315-4482.