CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
Crescendo junto com você
INDICAÇÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO
GONÇALO DO AMARANTE-CEARÁ
INDICAÇÃO Nº Ad
O Vereador Antônio Pereira Silva- PDT, infra-assinado, no uso de suas atribuições
regimentais, vem respeitosamente, apresentar a V.Exa., nos termos do art. 183 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante-CE a presente
INDICAÇÃO, rogando ao Chefe do Poder Executivo, que se proceda a execução de um
projeto de Lei, de sua autoria, para isenção da taxa de iluminação pública, com o intuito de
beneficiar às pessoas que se classificam como baixa renda e consomem até 100whm, dando
assim, uma maior comodidade e conforto aos cidadãos de São Gonçalo do Amarante/CE.
JUSTIFICATIVA
Ciente que a contribuição de iluminação pública foi instituída pela emenda constitucional 39
de 19 de dezembro de 2002, ao qual acrescentou à Constituição Federal o artigo 149-A,
dispõe que é de competência dos municípios a instituição de contribuição para o custeio da
iluminação pública.
Art. 149-A Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir
contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do
serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150,
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EDIFÍCIO VEREADOR JOSÉ EVALDO MARTINS
Av. Prefeito Maurício Brasileiro Martins, s/n, Parque Liberdade / CNPJ: 35.004.696/000
CEP: 62.670-000 São Gonçalo do Amarante — Ceará
da Stela Martgfde Castro Duarte
Diretora Legislativa CMSGA
03/02/20U
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No mesmo sentido, vem a o Artigo 30.V da Constituição Federal/1988.
Art. 30. Compete aos Municípios:
V- Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão
ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o
de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
De acordo com a resolução 414/2010 da Aneel, senão vejamos o que dispõe em seu artigo
218.
Art. 218. A distribuidora deve transferir o sistema de iluminação
pública registrado como Ativo Imobilizado em Serviço — AIS à
pessoa jurídica de direito público competente.
Então, com fulcro com as legislações pertinentes alavancadas, fica claro e cristalino que é
de competência do Município a instituição e a responsabilização sobre a taxa de iluminação
pública, sendo assim, a Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, o órgão
competente para a criação do referido projeto, não podendo ser feito no Âmbito do poder
legislativo, sob pena de usurpação da competência do poder executivo municipal.
Contudo, por esse motivo é que vem esse nobre vereador, rogar ao poder executivo que
proceda a execução de projeto de Lei, de sua autoria, com o intuito isentar os consumidores
de baixa renda que consomem até 100whm de energia elétrica, para que possa beneficiar
garantir uma vida digna aos hipossuficientes e mais necessitados do nosso município.
EDIFÍCIO VEREADOR JOSÉ EVALDO MARTINS
Av. Prefeito Maurício Brasileiro Martins, s/n, Parque Liberdade / CNPJ: 35.004.696/0001-09
CEP: 62.670-000 São Gonçalo do Amarante — Ceará ,
Telefone (85) 3315-4482. Stela Maria dig Castro Duarte
Diretora Legislativa CUSGA
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Por fim, é de extrema importância salientar que levando em consideração o princípio
constitucional da isonomia, não deveria existir essa diferenciação entre os consumidores de
baixa, médio ou alta renda, entretanto, esse tratamento diferenciado pode ser facilmente
justificado, pois o fisco municipal deve levar em consideração o princípio tributário da
capacidade contributiva individual, ao qual, por esse motivo, fica claro não haver ilegalidade
em relação a diferenciação.
Nestes Termos
Solicita e Aguarda Deferimento,
Plenário das Sessões da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante-CE, 03 de
Fevereiro de 2021.
ANTÔNIO PEREIRA SILVA
VEREADOR PDT
EDIFÍCIO VEREADOR JOSÉ EVALDO MARTINS
Av. Prefeito Maurício Brasileiro Martins, s/n, Parque Liberdade / CNPJ: 35.004.696/0001-09
CEP: 62.670-000 São Gonçalo do Amarante — Ceará
Telefone (85) 3315-4482. Stela Maria dekastro Duarte
Diretora Legislativa CHSGA
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