CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
Crescendo junto com você
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 005/2021
CRIA A ESCOLA DO LEGISLATIVO DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE/CE, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO
GONÇALO DO AMARANTE/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE/CE, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso de suas atribuições
e prerrogativas constitucionais, legais e regimentais(arts. 30, 81º, IV e 174, 82º):
RESOLVE:
Art.1º. Fica criada, no âmbito da Câmara Municipal de São Gonçalo do
Amarante/CE, a Escola do Legislativo de São Gonçalo do Amarante /CE, com o objetivo de
oferecer suporte conceitual de natureza técnico-administrativa às atividades legislativas
e afins.
Art. 2º. São objetivos específicos da Escola do Legislativo de São Gonçalo do
Amarante/CE:
1- oferecer aos parlamentares e aos servidores da Câmara Municipal de São
Gonçalo do Amarante/CE suporte conceitual e treinamento para a elaboração de leis e
para o exercício das atividades profissionais das áreas administrativa e legislativa;
H- promover a realização de cursos de ambientação aos novos vereadores,
diretores e assessores parlamentares no início de cada Legislatura;
III - oferecer aos servidores e aos profissionais terceirizados conhecimentos
básicos para o exercício de funções diversas dentro do Legislativo e fora dele, quando em
atividades voltadas para o público ao qual servem;
Iv - qualificar os servidores nas atividades de suporte técnico-
administrativo ampliando a sua formação em assuntos legislativos;
EDIFÍCIO VEREADOR JOSÉ EVALDO MARTINS
Av. Prefeito Maurício Brasileiro Martins, s/n, Parque Liberdade / CNPJ: 35.004.696/0001- a
CEP: 62.670-000 São Gonçalo do Amarante — Ceará EO RC
Telefone (85) 3315-4482. q
N
CAMARA MUNICIPAL DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
Crescendo junto com você
V- desenvolver ações de educação para a cidadania, visando a aproximação
da sociedade ao parlamento municipal, principalmente a comunidade estudantil, como
forma de colaborar com a realização de atividades parlamentares e políticas;
VI- desenvolver programas e atividades específicas objetivando a formação
e a qualificação de lideranças comunitárias e políticas;
VII - estimular a pesquisa técnico-acadêmica voltada ao Legislativo, em
cooperação com outras instituições públicas e/ou privadas; e
VIII - planejar e organizar eventos sobre temas de repercussão na sociedade
que contribuam para a educação política e o aprimoramento da prática legislativa;
IX - integrar e gerenciar convênios, especialmente com o Senado Federal,
com a Câmara dos Deputados; com as Assembleias Legislativas; com as Câmaras
Municipais; com os Executivos Municipais, estaduais e federal; com as associações; com
as entidades de classe; com os órgãos dos Poderes da União; com os Tribunais de Contas;
com o Ministério Público; com as universidades; com as faculdades; com as escolas
técnicas e com as escolas de cursos de qualificação profissional, propiciando, entre outras
atividades conjuntas, a participação de servidores e agentes políticos em
videoconferências, treinamentos a distância e a realização de cursos de capacitação
técnica e de cursos presenciais de formação acadêmica ou pós-acadêmica;
X - manter atividades de cooperação e intercâmbio com o Poder Legislativo
em seus diversos níveis no Brasil, e com instituições de ensino e de pesquisa, escolas e
universidades, propiciando, entre outras atividades conjuntas, a participação de
parlamentares, servidores e agentes políticos em treinamentos a distância;
XI - ser agente de capacitação de vereadores e servidores de outras câmaras
municipais e instituições, no cumprimento de compromissos firmados com instituições
parceiras;
XII - desenvolver as ações do Memorial da Câmara e incentivar a realização,
a elaboração e o desenvolvimento de projetos na área da história e memória política do
Município de São Gonçalo do Amarante/CE;
XIII - manter uma biblioteca legislativa com um banco de informações e
referências bibliográficas (publicações, teses, monografias, dissertações, entre outros)
que tratem de questões e assuntos atinentes à política e legislação brasileira;
XIV - informar e capacitar a comunidade em temas afins às atividades
institucionais do Poder Legislativo;
XV - desenvolver ações motivacionais, por meio de palestras, atividades e
políticas de relações humanas;
EDIFÍCIO VEREADOR JOSÉ EVALDO MARTINS
o Brasileiro Martins, s/n, Parque Liberdade / CNPJ: 35.004.696/0001-09
: 62.670-000 São Gonçalo do Amarante — Ceará
Telefone (85) 3315-4482.
Av. Prefeito Mau
ARA MUNICIPAL DE
CÁ,
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
Crescendo junto com você
XVI - desenvolver atividades de treinamento, capacitação e de ambientação
organizacional dos servidores em estágio probatório;
XVII - desenvolver ações de preparo e programas de aposentadoria dos
servidores; e
XVIII - promover a valorização humana dos servidores, proporcionando
bem-estar e qualidade de vida, por meio de ações e atividades.
Art. 3º A Escola do Legislativo de São Gonçalo do Amarante/CE é
diretamente subordinada à Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Gonçalo do
Amarante/CE.
Parágrafo único - A Escola do Legislativo terá autonomia organizativa,
pedagógica e didática no planejamento, na execução e na avaliação de seus programas e
atividades.
Art. 4º À Escola do Legislativo de São Gonçalo do Amarante/CE tem a
seguinte estrutura organizacional:
I- Presidência;
IH - Direção;
Il - Coordenação Pedagógica e de Projetos;
IV - Conselho Geral.
$ 1º As funções administrativas, conforme estrutura organizacional
proposta no caput deste artigo, serão desenvolvidas em regime de colaboração,
respectivamente pelos seguintes agentes:
I- Presidência: pelo Presidente da Câmara Municipal;
Il - Direção: por servidor da Câmara Municipal designado pelo Presidente;
HI - Coordenação Pedagógica e de Projetos: por servidor da Câmara
Municipal designado pelo Presidente;
IV - Conselho Geral: por um membro da Mesa Diretora do Legislativo,
designado pelo Presidente; pelo Procurador Jurídico; pelo Diretor Administrativo, pelo
Assessor Legislativo e pelo Diretor da Escola do Legislativo.
8 2º O projeto pedagógico da Escola do Legislativo de São Gonçalo do
Amarante/CE poderá ser executado com o apoio da Associação Brasileira das Escolas do
Legislativo e de Contas - ABEL.
Art. 5º As funções e atividades administrativas de que trata esta Resolução
são consideradas de relevante interesse público e não serão remuneradas. W
EDIFÍCIO VEREADOR JOSÉ EVALDO MARTINS
Av. Prefeito Maurício Brasileiro Martins, s/n, Parque Liberdade / CNPJ: 35.004.696/0001-09
CEP: 62.670-000 São Gonçalo do Amarante — Ceará
Telefone (85) 3315-4482.
E tr MUNICIPAL DE
SÃO
DO AMARANTE
Crescendo junto com você
Art. 6º A Mesa Diretora, no prazo de sessenta dias, instituirá o Regimento
Interno da Escola do Legislativo de São Gonçalo do Amarante/CE.
Art. 7º A Escola do Legislativo de São Gonçalo do Amarante/CE integrará a
Associação Brasileira das Escolas do Legislativo e de Contas - ABEL e as redes das escolas
dos Legislativos do Estado do Ceará.
Art. 8º Para atender as despesas decorrentes desta Resolução serão usados
recursos próprios do orçamento vigente, suplementados se necessário.
Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, EDIFÍCIO VEREADOR JOSÉ
EVALDO MARTINS, aos. dias do mês de março de 2021.
eva) Veutseita Pasta Fio
Ver. Ailson Ferreira Frota Filho /PTB Ver. Antônia Dulcia Carvalho
Presidente da Câmara Municipal Correia/PDT
1º Secretária da Mesa Diretora
Ver. Francisco Esaú Monteiro de
Carvalho/DEM Ver. Carlos Pereira de Sousa/PTB
Vice-Presidente da Mesa Diretora 2º Secretário da Mesa Diretora
oca ts ma te a ie cn ce ae e mi da ia a e ia
EDIFÍCIO VEREADOR JOSÉ EVALDO MARTINS
Av. Prefeito Maurício Brasileiro Martins, s/n, Parque Liberdade / CNPJ: 35.004.696/0001-09
CEP: 62.670-000 São Gonçalo do Amarante — Ceará
Telefone (85) 3315-4482.