materia nº 6/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
Crescendo junto com você
PROJETO DE LEI Nº 06 / 2021, 18 FEVEREIRO DE 2021.
Institui o sistema de acessibilidade nas praias
da orla do município de São Gonçalo do
Amarante denominado “Praia, Lagoas e
Barragens para Todos” na forma que indica e
dá outras providências.
Faço saber que o Plenário da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante
aprovou a seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Institui o Sistema de acessibilidade nas Praia, Lagoas e Barragens do
Município de São Gonçalo do Amarante denominada “Praia, Lagoas e Barragens
para Todos”.
Art. 2º. Serão garantidas condições de acesso físico e de utilização as
pessoas com dificuldade de locomoção permanente ou temporária nas Praia, Lagoas
e Barragens do Município de São Gonçalo do Amarante.
Art. 3.º A acessibilidade se dará através do conjunto de alternativas de acesso
às Praia, Lagoas e Barragens do Município de São Gonçalo do Amarante.
Art. 4º As principais atividades oferecidas pelo Sistema “Praia, Lagoas e
Barragens para Todos” serão:
I-Esteira para passagem de cadeiras de rodas;
Il-Cadeiras anfíbias — de fácil deslocamento pela areia e que flutuam na água;
Ill-Jogos recreativos, piscinas e brinquedos para crianças;
IV-Vagas de estacionamento reservados, rampas de acesso á areia,
sinalização sonora e piso tátil;
V-Barracas de sol e tendas de apoio com equipe especializada.
Art. 5º O poder Executivo municipal adotará os procedimentos necessários
para a implantação e execução do sistema “Praia, Lagoas e Barragens para Todos”.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, AOS 18 de Fevereiro
de 2021. be bia gas
Partido Renovador Trabalhista Brasileiro/PRTB
EDIFÍCIO VEREADOR JOSÉ EVALDO MARTINS
Av. Prefeito Maurício Brasileiro Martins, s/n, Parque Liberdade / CNPJ: 35.004.696/0001-09
CEP: 62.670-000 São Gonçalo do Amarante — Ceará
Telefone (85) 3315-4482.
CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
Crescendo junto com você
JUSTIFICATIVA
O objetivo da apresentação do Projeto de Lei institui o sistema de
acessibilidade nas Praia, Lagoas e Barragens do Município de São Gonçalo do
Amarante denominado “PRAIA, LAGOAS E BARRAGENS PARA TODOS” é o
institucionalizar e divulgar uma iniciativa de política pública desenvolvida pelo
terceiro setor para as pessoas com dificuldades de locomoção.
O projeto teve origem numa ideia nascida durante conversas com
familiares que tem muitas dificuldades de acesso à praia e que julgam de extrema
importância esta possibilidade em especial os cadeirantes, exercer seu direito à
cidadania.
lie
Partido Renovador Trabalhista Brasileiro/PR
Stela Maria de Castro Duarte
Diretora Legislativa CHSGA
salos| 2024
EDIFÍCIO VEREADOR JOSÉ EVALDO MARTINS
Av. Prefeito Maurício Brasileiro Martins, s/n, Parque Liberdade / CNPJ: 35.004.696/0001-09
CEP: 62.670-000 São Gonçalo do Amarante — Ceará
Telefone (85) 3315-4482.