CAMARA MUNICIPAL DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
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Projeto de Lei nº ( 8 /2021, de 16 de fevereiro de 2021.
Dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal de Habitação e dá outras
providências.
Faço saber que o Plenário da Câmara Municipal de São Gonçalo do
Amarante aprovou a seguinte lei:
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Habitação, com caráter
normativo, consultivo e deliberativo, que objetiva acompanhar, avaliar e propor políticas
municipais de habitação.
Art. 2º. Ao Conselho Municipal de Habitação compete:
| - Viabilizar e promover o acesso à moradia com condições de
habitabilidade, dando prioridade para famílias de baixa renda;
Il - Articular e apoiar a atuação das entidades e órgãos que
desempenhem funções que objetivem prover habitações;
Ill - Priorizar programas e projetos habitacionais que contemplem a
melhoria da qualidade de vida da população de baixa renda e que contribuam para a geração
de empregos;
IV - Integrar os programas habitacionais com investimentos em
saneamento, infraestrutura e equipamentos relacionados à habitação;
V - Implantar políticas de acesso à terra urbana necessária aos
programas, objetivando o pleno desenvolvimento das funções e da propriedade;
Vi - Incentivar o aproveitamento das áreas não urbanizadas ou
subutilizadas existentes no perímetro urbano;
Stela Maria de Castro Duarte
Diretora Legislativa CMSGA
EDIFÍCIO VEREADOR JOSÉ EVALDO MARTINS
Av. Prefeito Maurício Brasileiro Martins, s/n, Parque Liberdade / CNPJ: 35.004.696/0001-09
CEP: 62.670-000 São Gonçalo do Amarante — Ceará
Telefone (85) 3315-4482.
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VII - Permitir à sociedade o acompanhamento das ações do Conselho,
demonstrando uma atitude democrática;
VIII - Desenvolver trabalhos dentro de uma postura de não permitir
especulação imobiliária urbana;
IX - Convocar a Conferência Municipal de Habitação a cada 04 (quatro)
anos e acompanhar a implementação de suas resoluções;
X - Possibilitar a ampla informação à população e às instituições
públicas e privadas sobre temas e questões relacionados à política habitacional;
XI - Constituir grupos técnicos, comissões especiais ou permanentes,
quando julgar necessária para o desenvolvimento de suas funções,
XII - Elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
XIII - Propor ao Poder Executivo legislação relativa à habitação e ao
uso do solo urbano, bem como obras complementares de saneamento, infraestrutura e
equipamentos urbanos.
Art. 3º. O Conselho terá acesso ao cadastro do Patrimônio Imobiliário
do Município, se necessário, para desenvolver seus trabalhos.
Art. 4º. O Conselho Municipal de Habitação será composto por 10
(dez) membros, sendo 05 (cinco) do Poder Público e 05 (cinco) da Sociedade Civil, como
especifica:
| — Poder Público:
a) Um representante da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos;
b) Um representante da Procuradoria do Município;
c) Um representante da Secretaria de Finanças do Município;
d) Um representante da Secretaria Municipal de Ação Social;
e) Um Represente do Legislativo Municipal.
Il - Sociedade Civil:
ã oteia Maria de Castro Duarte
a) Um representante da Subseção da OAB; Diretora Legislativa CHSGA
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b) 04 (Quatro) representantes da Associação de Moradores de Bairros legalmente
constituída.
81º. A cada membro efetivo corresponderá um suplente, sendo que ambos exercerão suas
funções como de relevância pública e sem remuneração.
8 2º. A nomeação dos membros efetivos e suplentes será feita por ato do Prefeito Municipal,
mediante indicação, para um mandato de 02 (dois) anos, podendo ser renovada uma única
vez, no todo ou parcialmente, por igual período.
8 3º. No caso de ocorrência de vacância, o novo membro indicado e nomeado completará o
mandato do substituído.
Art. 5º. O Conselho deliberará sobre a política de subsídios, nos
seguintes termos:
Parágrafo único - Concessão de subsídios para assegurar habitação exclusivamente aos
pretendentes com renda familiar de até 03 (três) salários mínimos, residentes no Município
de São Gonçalo do Amarante há pelo menos 03 (três) anos.
Art. 6º. Nomeados os conselheiros, esses comporão entre si e
elegerão o Presidente, Vice-presidente e Secretário, que administrarão as atividades do
Conselho.
Art. 7º. A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos é
responsável por oferecer ao Conselho Municipal de Habitação o suporte necessário para
seu funcionamento.
Art. 8º Esta Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo
no prazo de 60 (sessenta) dias após a sua publicação.
Stela Maria de Castro Duarte
Diretora Legislativa CMSGA
ES SEITAS ACT UT SI E ES AE SS
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Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Plenário das Sessões da Câmara Municipal de São Gonçalo do
Amarante, aos 16 de fevereiro de 2021.
João Celso Da Trindade Neto (Neto do Pecém)
AUTOR
Stela Maria de Castro Duarte
Diretora Legislativa CMSGA
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei que cria o Conselho Municipal de Habitação
tem por finalidade, através de representantes da Sociedade Civil e do Poder Público,
desenvolver ações, promover debates e acompanhar as políticas públicas para o setor de
Habitação do Município, com o acompanhamento e fiscalização de programas habitacionais
de todas as esferas de Governo, no sentido de fomentar moradias dignas principalmente
para os munícipes de baixa renda.
Pelo exposto, peço o apoio dos nobres companheiros ao projeto de lei
ora apresentado.
Plenário das Sessões da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante, aos 16 de
fevereiro de 2021.
João Celso Da Trindade Neto (Neto do Pecém)
AUTOR
Stela Maria de Castro Duarte
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