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CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO GONÇALO
DO ANIARANT'E
Crescendo jun to com você
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO
GONÇALO DO AMARANTE-CEARÁ.
INDICAÇÃO n° 39-9 /2021.
O VEREADOR THIAGO DOS SANTOS ROCHA, infra-assinado, no uso de suas atribuições
constitucionais e regimentais, vem com o devido respeito, apresentar à Vossa Excelência, nos
termos do Art. 183 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante/CE,
a presente INDICAÇÃO, sugerindo ao Chefe do Poder Executivo: A AD9UIRIR VACINAS
COM EFICÁCIA COMPROVADA CONTRA O NOVO CORONAVIRUS (COVID-19),
APROVADAS PELA ANVISA E NÃO FORNECIDAS PELO PROGRAMA NACIONAL
DE IMUNIZACÕES.
Justificativa:
A presente indicação dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para
adquirir vacinas com eficácia comprovada contra o novo Coronavirus (COVID-19), aprovadas pela
ANVISA e não fornecidas pelo Programa Nacional de Imunizações. Onde o chefe do Executivo,
deverá enviar a esta casa o Projeto de Lei versando sobre a matéria, em caráter de urgência.
Tendo em vista a decisão recente do Supremo Tribunal Federal que autorizou os Estados,
Distrito Federal e Município a adquirir vacinas previamente aprovados pela Agência Nacional de
Vigilância Sanitária (ANVISA), caso haja o descumprimento do Plano Nacional de
Operacionalização da Vacina contra o Covid-19 ou caso a União não forneça imunizantes suficiente
para atender a toda população.
Diante do exposto, requer a aprovação da presente matéria pelos nobres colegas
vereadores.
Nestes Termos,
Pede e Espera Deferimento.
Gabinete do Vereador Thiago dos Santos Rocha, aos 10 dias do mês de março de 2021.
Thiago dos Santos Rocha
Vereador
Partido Socialista Brasileiro/PSB
EDIFÍCIO VEREADOR JOSÉ EVALDO MARTINS
Av. Prefeito Mauricio Brasileiro Martins, s/n, Parque Liberdade / CNPJ:
CEP: 62.670-000 São Gonçalo do Amarante — Ceará
Telefone (85) 3315-4482.
35.004.696/0001-0
Stela Maria de astro Duarte
Diretora Legislativa CMSGA
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