materia nº 9/2021

CÂMARA MUNICIPAI. 
SÃO GONÇALO 
DO ANIARANTE 
Crescendo j coro você 
AO EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° /2021 
Dispõe sobre a inclusão das academias e 
demais atividades físicas no rol de serviços 
essenciais do município. 
Artigo 1" - Declara, no município de São Gonçalo do Amarante, a prática do exercício físico e da 
atividade física como essenciais para a população, podendo ser realizada em estabelecimentos prestadores de 
serviço destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos. 
Parágrafo único — Para efeitos desta Lei, entende-se por estabelecimentos prestadores de serviços 
destinados à prática de exercício físico e atividade física as academias de ginástica, academias de dança, estádios 
de musculação, de esporte, de artes marciais e congêneres de pequeno, médio e grande porte, públicos e 
privados. 
Artigo 2° - Caberá ao Poder Executivo determinar normas sanitárias e protocolos a serem seguidos, 
desde que não prejudiquem ou dificultem a prática das atividades descritas no Art. 1° desta Lei. 
Artigo 3° - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Plenário das Sessões da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante — CE, em 08 de Março de 2021 
ANTÔNIO APHAEL CAVALCA E ASSUNÇÃO (RAPHAEL TAVARES) 
VE ADOR 
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Stela Maria d astro Duarte 
Diretora Legislativa ,CMSGA 
C)C I O'S IX.21
EDIFÍCIO VEREADOR JOSÉ EVALDO MARTINS 
Av. Prefeito Maurício Brasileiro Martins, sin, Parque Liberdade / CNPJ: 35.004.696/0001-09 
CEP: 62.670-000 São Gonçalo do Amarante — Ceará 
Telefone (85) 3315-4482. 
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SACI n na, AAAAAA 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO GON 'AL,0 
DO AMAR ANTE 
Crescendo j o com você 
JUSTIFICATIVA 
O estímulo à prática de atividades fisicas reflete diretamente na qualidade de vida e reduz os 
riscos de desenvolvimento de doenças cardiovasculares, diabetes e problemas relacionados à baixa imunidade, 
que são fatores de agravamento para a covid-19. Além disso, a prática de atividade fisica corrobora para a 
melhora nas questões mentais. Comprovadamente, a atividade física reduz os riscos de diabetes e outras 
doenças, bem como alivia o stress do dia a dia. 
Vale ressaltar que as academias em nosso município geram empregos, e com a paralização, ou 
redução do tempo de atividade e da quantidade de pessoas, famílias podem ser prejudicadas, uma vez que ficará 
inviável a manutenção de profissionais de educação fisica nas academias. 
Ademais, a revista saúde afirma que, segundo uma pesquisa Nacional, exercício fisico, não só de 
academia, está associado há um risco 34% menor de internação pelo novo coronavirus, mostrando a eficácia 
dos exercícios no combate à pandemia. 
Além da pesquisa supracitada, em novembro de 2020, a OMS indicou entre 150 e 300 minutos 
de exercícios fisicos semanais para manter uma boa qualidade de vida e combater o sedentarismo, comprovando 
assim o fato das academias, exercícios fisicos em geral e práticas esportivas serem essenciais. 
Stela Maria d astro Duarte 
Diretora Le siativa CMSSA 
O C‘ I 0'51X- 2( 
EDIFÍCIO VEREADOR JOSÉ EVALDO MARTINS 
Av. Prefeito Mauricio Brasileiro Martins, s/n, Parque liberdade / CNPJ: 35.004.696/0001-09 
CEP: 62.670-000 São Gonçalo do Amarante — Ceará 
Telefone (85) 3315-4482.