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CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO GONÇALO
DO AIVIARANT'E
Crescendo junto com você
Projeto de Lei n° j (--) /2021, de 08 de março de 2021.
Concede prioridade à mulher vítima de
violência doméstica para aquisição de
moradia popular disponibilizada no
programa habitacional do Município.
Faço saber que o Plenário da Câmara Municipal de São Gonçalo do
Amarante aprovou a seguinte lei:
Art. 1°. Esta Lei dispõe sobre a concessão prioritária à mulher vítima
de violência doméstica nos Programas Habitacionais promovidos pelo Município, para
aquisição de moradia popular.
Parágrafo único. Para se habilitar ao Programa habitacional, devem ser
observados os seguintes requisitos:
I - comprovação da existência de ação penal movida contra o agressor
nos termos da Lei Federal n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha;
II - apresentação de documento que comprove a instauração de
inquérito policial contra o agressor nos termos da Lei Federal n° 11.340, de 7 de agosto de
2006 - Lei Maria da Penha; ou
III - apresentação de relatório elaborado por assistente social membro
do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, ou órgão integrante da rede protetiva
da mulher.
Art. 2°. Consideram-se Programas Habitacionais as ações de política
habitacional do Município desenvolvidas por meio dos seus órgãos, mediante convênio com
órgãos federais, estaduais e/ou municipais, públicos ou privados.
Art. 3°. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de
60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.
EDIFÍCIO VEREADOR JOSÉ EVALDO MARTINS
Av. Prefeito Mauricio Brasileiro Martins, s/n, Parque Liberdade / CNPJ: 35.004.696/0001-09
CEP: 62.670-000 São Gonçalo do Amarante — Ceará
Telefone (85) 3315-4482. Stela Maria de Castro Duarte
Diretora Legislativa CMSGA
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Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário das Sessões da Câmara Municipal de São Gonçalo do
Amarante, aos 08 de março de 2021.
1n4.rd,
João Celso Da Trindade Neto (Neto do Pecém)
AUTOR
EDIFÍCIO VEREADOR JOSÉ EVALDO MARTINS
Av. Prefeito Mauricio Brasileiro Martins, s/n, Parque Liberdade / CNPJ: 35.004.696/0001-09
CEP: 62.670-000 São Gonçalo do Amarante — Ceará
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JUSTIFICATIVA
Notório o crescimento de casos judiciais e policiais sobre a ocorrência
de agressões sofridas pela mulher, por violência doméstica ou familiar, de vários modos,
desde a física caracterizada por marcas visíveis no corpo, como as formas mais sutis de
violência psicológica que provoca abalos significativos à estrutura emocional da mulher.
A violência doméstica contra a mulher é uma questão de saúde pública,
pois, provoca sérios abalos nas esferas do desenvolvimento físico, cognitivo, social, moral,
emocional ou afetivo. As áreas da assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação
mostram-se imprescindíveis para resgatar e reabilitar a mulher que vive/viveu a situação de
violência doméstica. Um dos grandes problemas presentes nesses casos de violência se dá
em razão de muitas mulheres serem dependentes de seus maridos/companheiros, não
tendo condições de sair de casa para se distanciar de seu agressor, sem opções de morada
segura.
Evidencia-se que muitas mulheres pelo fato de possuírem prole,
silenciam-se nos maus tratos em favor dos seus filhos pela "falsa segurança" de um teto que
reflete a sua dependência financeira do agressor, dando a triste circuito de submissão por
um relacionamento marcado pela violência, seja física, sexual moral ou psicológica.
Dados promovidos pelo Centro pelo Direito à Moradia contra Despejos
(Cohre), intitulado "Um Lugar no Mundo", aponta o problema da violência contra a mulher
no Brasil, na Argentina e na Colômbia. Nesses países, constata-se "a falta de acesso a uma
moradia adequada, incluindo refúgios para mulheres que sofrem maus tratos, impede que
as vítimas possam escapar de seus agressores". "A dependência econômica aparece como
a primeira causa mencionada pelas mulheres dos três países como o principal obstáculo
para romper uma relação violenta", diz o estudo. Segundo o Cohre, a falta de solução para
o problema da moradia pode ser determinante para que elas decidam continuar ou não uma
relação violenta.
Mulheres vítimas de violência não têm alternativas, nem mesmo em se
mudar para a casa de parentes logo após sofrerem uma agressão. Se acolhida, o
constrangimento de morar de favor, passa a ser temporário, e acabam no circuito: violência
em casa — agressor — retorno à casa — agressor.
A Lei n° 11.340, de 2006 - Lei Maria da Penha - cria mecanismos para
coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme dispõe no artigo 30:
EDIFÍCIO VEREADOR JOSÉ EVALDO MARTINS
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"Art. 3° Serão asseguradas às mulheres as condições para o
exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à
alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça,
ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à
dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
§ 1° O poder público desenvolverá políticas que visem garantir os
direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas
e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de
negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e
opressão.
§ 2° Cabe à família, à sociedade e ao poder público criar as
condições necessárias para o efetivo exercício dos direitos
enunciados no caput."
Toda evidência fática verificada dentre as mulheres vítimas de
violência e considerando a citada disposição legal acerca do tema, submeto aos nobres
Vereadores o projeto de lei que visa promover políticas públicas em nosso Município, quiçá
a cessação da violência contra a mulher, na busca de sua independência em relação ao seu
agressor caseiro (marido/companheiro), ao colocar na prioridade a aquisição de sua própria
moradia "segura".
Pelo exposto, peço o apoio dos nobres companheiros ao projeto de lei
ora apresentado.
Plenário das Sessões da Câmara Municipal de São Gonçalo do
Amarante, aos 08 de março de 2021.
João Celso Da Trindade Neto (Neto do Pecém)
AUTOR
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