materia nº 7/2021

UNO O 00 A•••41RANTE 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 007/2021 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO 
DO AIVIARANTE 
Crescendo junto com você 
Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Transitórias da 
Resolução n. 003, de 20 de dezembro de 2016 a fim de 
disciplinar o uso da palavra nas Sessões Plenárias em 
tempos de Calamidade Pública, na forma que indica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE RESOLVE: 
Art. 12 Fica acrescentado o art. 267-A à Resolução n. 003, de 20 de dezembro de 2016, que trata 
sobre o Regimento Interno da Câmara municipal de São Gonçalo do Amarante, que passa a vigorar 
acrescido da seguinte redação: 
"Art. 267-A. Em tempos de Calamidade Pública a que se refere o art. 65 da Lei 
Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, as 
Sessões Plenárias poderão acontecer presencial ou virtualmente, através de 
plataforma digital com acesso ao público em tempo real, ao passo em que o tempo 
de fala dos Vereadores fica reduzido ao máximo de 5 (cinco) minutos cada, por 
Sessão Plenária. (AC) 
Art. 22 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE, EM 
11 DE MARÇO DE 2021. 
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Presidente 
FR NCISCO ESAu MONTEIRO DE CARVALHO 
Vice-Presidente 
• N ÔNIA DelLCIA CARVALHO COUÉ& sa l0 UtieSuât f -
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12 Secretária 22 Secretário 
EDIFÍCIO VEREADOR JOSÉ EVALDO1VIARTINS 
Av. Prefeito Mauricio Brasileiro Martins, s/n, Parque Liberdade / CNPJ: 35.004.696/0001-09 
CEP: 62.670-000 São Gonçalo do Amarante — Ceará 
Telefone (85) 3315-4482.