materia nº 15/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
Crescendo junto com você
Projeto de Lei nº [5 /2021, de 11 de março de 2021. “ro sera
“Institui programa de distribuição
de ração aos animais, em virtude da
ocorrência de pandemias, e dá outras
providências. ”
Faço saber que o Plenário da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante aprovou
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Doação de Ração, com o objetivo de promover a
distribuição de ração para animais à Protetores Independentes e/ou Organizações da
Sociedade Civil estabelecidas na circunscrição do Município, em virtude da decretação de
emergência em saúde pública em decorrência de pandemia causadas por vírus como a
influenza H1N1, corona vírus e similares.
Parágrafo único - O benefício previsto neste artigo é estendido a tutores de animais que
sejam reconhecidos como indivíduos de baixa renda e beneficiados em programas sociais.
Art. 2º - Caberá ao Poder Executivo Municipal, através da Secretaria do Meio Ambiente e/ou
Secretaria da Saúde, a distribuição de forma organizada e estruturada de ração para
animais, fornecendo o apoio administrativo, técnico e operacional, determinando os critérios
de recebimento, e fiscalização a ser exercida.
Art. 3º - A distribuição de ração de que trata o art. 1º será realizada enquanto estiver vigente
a declaração de emergência em saúde pública.
Art. 4º - Participará das equipes de recebimento e distribuição, sempre que possível, pelo
menos um profissional legalmente habilitado a aferir e atestar que os produtos e gêneros
alimentícios se encontram em condições apropriadas para o consumo.
Art. 5º - Para a execução desta Lei o Poder Executivo poderá firmar convênios ou parcerias
com outras instituições públicas e/ou privadas.
EDIFÍCIO VEREADOR JOSÉ EVALDO MARTINS
Av. Prefeito Maurício Brasileiro Martins, s/n, Parque Liberdade / CNPJ: 35.004.696/0001-09
CEP: 62.670-000 São Gonçalo do Amarante — Ceará
6 l2/03/909
Telefone (85) 3315-4482.
fa 2 efe
SAO GONÇALO DO Amamante
CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
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Art. 6º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba
orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Plenário das Sessões da Câmara Municipal de São Gonçalo do
Amarante, aos 11 de março de 2021.
João Celso Da Trindade Neto (Neto do Pecém)
AUTOR
EDIFÍCIO VEREADOR JOSÉ EVALDO MARTINS
Av. Prefeito Maurício Brasileiro Martins, s/n, Parque Liberdade / CNPJ: 35.004.696/0001-09
CEP: 62.670-000 São Gonçalo do Amarante — Ceará
TP» 43/03/202]
Telefone (85) 3315-4482.
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SÃO GONÇALO
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JUSTIFICATIVA
É de amplo conhecimento que estamos vivendo uma emergência em saúde pública
decorrente da pandemia ocasionada atualmente pela Covid-19, conhecida como novo
corona vírus. Nesse sentido, as importantes medidas adotadas pelo Município, de
isolamento social e quarentena, levaram corretamente ao fechamento do comércio deixando
milhares de munícipes sem renda ou em situação calamitosa.
As organizações da sociedade civil, as organizações não governamentais e os protetores
independentes prestam um relevante serviço social e ambiental e, por isso, precisam do
apoio do poder público para enfrentar a pandemia sem precisar abandonar os animais.
Portanto, é necessário que se tenha garantido a distribuição de ração a estas
organizações e aos protetores independentes, para que estes não se sintam desamparados
pelo Poder Público neste momento tão crítico.
Ante a relevância da matéria, esperamos a colaboração do Egrégio Plenário para que
este projeto seja aprovado.
Plenário das Sessões da Câmara Municipal de São Gonçalo do
Amarante, aos 11 de março de 2021.
João Celso Da Trindade Neto (Neto do Pecém)
AUTOR
EDIFÍCIO VEREADOR JOSÉ EVALDO MARTINS
Av. Prefeito Maurício Brasileiro Martins, s/n, Parque Liberdade / CNPJ: 35.004.696/0001-09
CEP: 62.670-000 São Gonçalo do Amarante — Ceará
6 I4/03/%4
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