materia nº 12/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
Crescendo junto com você
Projeto de Lei nº |2, /2021, de 15 de março de 2021. .
pASLSe GG
“Determina que enquanto perdurar o
decreto de calamidade ou de emergência
pública, em decorrência de pandemia, fica
vedada a realização de despesas com
publicidade ou propaganda, pelos poderes
legislativo e executivo Municipal”.
Faço saber que o Plenário da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante
aprovou a seguinte lei:
Art. 1º - Fica determinado que enquanto perdurar o decreto de calamidade ou de
emergência pública em decorrência de pandemia, fica vedada a realização de despesas com
publicidade ou propaganda institucional pela Administração Pública direta e indireta, e pelo
Poder Legislativo Municipal, exceto as que tenham por objetivo:
| - orientar a população, com campanhas educativas e de prevenção, sobre as
medidas necessárias aos cuidados com a saúde objetivando à superação da situação que
ensejou a emergência ou a calamidade;
Il - Campanhas de vacinação;
HI — publicações oficiais de atos de gestão;
IV - preservar as instituições do Estado Democrático de Direito.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando seus efeitos
assegurados enquanto perdurar as medidas decretadas de calamidade ou emergência e o
combate a pandemia.
Plenário das Sessões da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante, aos 15
de março de 2021.
João Celso Da Trindade Neto (Neto do Pecém)
AUTOR
SST TR SOS E 2
EDIFÍCIO VEREADOR JOSÉ EVALDO MARTINS
Av. Prefeito Maurício Brasileiro Martins, s/n, Parque Liberdade / CNPJ: 35.004.696/0001-09
CEP: 62.670-000 São Gonçalo do Amarante — Ceará
Telefone (85) 3315-4482. 15/05 [302
CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
Crescendo junto com você
JUSTIFICATIVA
Esta iniciativa legislativa visa direcionar recursos, no momento não essenciais,
que deverão ser utilizados nos esforços de combate à pandemia e suas consequências, esta
ação se constitui uma ajuda aos aspectos da saúde coletiva com a maximização do uso dos
valores disponíveis nesta rubrica.
A nossa cidade já é marcada pela desigualdade social, mas as condições de
vulnerabilidade social das famílias se agravam com a crise advinda do contexto de pandemia
e redução das atividades em decorrência da quarentena.
Ante a relevância da matéria, esperamos a colaboração do Egrégio Plenário para
que este projeto seja aprovado.
Plenário das Sessões da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante, aos 15
de março de 2021.
João Celso Da Trindade Neto (Neto do Pecém)
AUTOR
EDIFÍCIO VEREADOR JOSÉ EVALDO MARTINS
Av. Prefeito Maurício Brasileiro Martins, s/n, Parque Liberdade / CNPJ: 35.004.696/0001-09
CEP: 62.670-000 São Gonçalo do Amarante — Ceará
Telefone (85) 3315-4482.
15/03/2024