PREFEITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
MENSAGEM Nº 011/2021 DE 06 DE ABRIL DE 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Respeitosamente, dirijo-me à Vossa Excelência para, com os nossos cumprimentos,
encaminhar à apreciação desta Augusta Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre
a implementação do CAEE - Centro de Atendimento Educacional Especializado, e dá outras
providências.
A legislação brasileira dispõe sobre a obrigatoriedade de oferta de serviços de apoio
especializado, na escola regular, para atender às peculiaridades da clientela de educação especial
($ 1º do art. 58 da LDB). Esses serviços especializados vinham se concretizando na forma das
chamadas Salas de Recursos nas escolas brasileiras e, mais recentemente, no chamado
Atendimento Educacional Especializado - AEE que pode ser oferecido em Salas de Recursos
Multifuncionais ou em outras instituições, como escolas especiais, no turno inverso ao do ensino
regular.
Importante salientar que o segmento social das pessoas portadoras de necessidades
especiais enfrenta grandes dificuldades no exercício de seus direitos de cidadania em virtude de
inadequações de legislações vigentes. A presente propositura, após aprovada e implementada,
certamente trará contribuição considerável para melhoria da qualidade de vida desses cidadãos. A
sociedade contemporânea tem manifestado profundo interesse na implantação de mecanismos que
auxilie a educação inclusiva, e nós, que detemos mandato popular e somos legítimos
representantes do povo, temos a obrigação precípua de tentarmos mudar toda e qualquer situação
de exclusão social.
Quanto ao aspecto financeiro vale ressaltar que a proposição em questão não gera
despesas, pois refere-se a simples implementação do projeto através de lei específica e, portanto,
não enseja impacto orçamentário. É oportuno salientar ainda que em 28 de fevereiro de 2019, a
então secretária de Educação do Município instituiu o NAEDI, mas o fez através da através da
cp Atonaçto ato
Dajoalzoa — ja40
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São
Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
prefeituramunicipal(o pmsga.com.br — Site: http:/www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/
PREFEITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
Portaria 01/2019, razão pela qual a municipalidade precisa corrigir este equívoco, inserindo no
ordenamento jurídico municipal legislação aprovada por este Poder Legislativo.
Infirme-se ainda que a propositura também encontra fundamento nos princípios da
igualdade material que determina que os desiguais sejam tratados desigualmente na medida de
suas respectivas desigualdades e no princípio da proporcionalidade, permitindo-se criar esse
critério desequiparador até para possibilitar o efetivo cumprimento do mandamento constitucional
que determina ser dever do Estado a prestação da educação (art. 205,CF).
Ressaltamos que conforme informações do corpo técnico da Secretaria Municipal de
Educação, a ideia surgiu em 2008 diante de levantamento estatístico feito por técnicos daquela
Secretaria quando perceberam as dificuldades de aprendizagens dos alunos em algumas unidades
escolares. Na busca de se entender esta situação, houveram várias intervenções, dentre elas a
formação de uma equipe multidisciplinar (fonoudiólogos, terapeutas ocupacionais, pedagogos)
que acompanhavam a supervisão pedagógica e traçavam estratégias junto a professores e famílias
até concluírem ser mais do que dificuldades escolares, possivelmente transtornos / deficiências.
Assim é que restou notória a necessidade da implantação de um espaço físico, onde essa equipe
multidisciplinar pudesse receber os alunos que apresentavam maiores dificuldades para avaliar,
encaminhar a possíveis diagnósticos e realizar intervenções necessárias junto a profissionais
clínicos e professores do AEE, também dando suporte as demais instituições de ensino do
município (Estaduais, Particulares e Filantrópicas).
O acesso à educação é direito de todos e dever do Estado, competindo aos
Municípios a atuação prioritária no ensino fundamental e na educação infantil, nos termos do art.
211, $ 2º da Constituição Federal. A propósito, compilações de dados estatísticos demonstram que
pessoas com deficiência, em comparação com a média dos demais trabalhadores, apresentam
desvantagem principalmente nas categorias “renda” e "escolaridade", com o agravante de que a
inserção destes trabalhadores ocorre com maior dificuldade.
Deste modo, encaminhamos o presente Projeto de Lei para conhecimento e
apreciação dos nobres vereadores que compõem o Poder Legislativo Municipal de São Gonçalo
do Amarante, certo de contar com a aprovação por essa Augusta Casa Legislativa.
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São
Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
prefeituramunicipal(a)pmsga.com.br — Site: http://w ww.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/
PREFEITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
Por fim, reitera-se aos nobres vereadores protestos de elevada estima, apreço e
respeito.
PAÇO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO
de 2021.
AMARANTE, em de
LO FERREIRA TELES
Prefeito Municipal de São calo do Amarante
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante
Vereador Ailson Ferreira Frota Filho
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São
Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
prefeituramunicipal(a pmsga.com.br — Site: http:/www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/
PREFEITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
PROJETO DE LEINº JS DE DE 2021.
“Dispõe sobre a implementação CAEE - Centro de
Atendimento Educacional Especializado no âmbito da
Secretaria Municipal de Educação, e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. Faço saber que a
Câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado, vinculado à Secretaria da Educação do Município de São Gonçalo
do Amarante, o CAEE - Centro de Atendimento Educacional Especializado, composto de equipe
multidisciplinar, equipe de acessibilidade à Língua Brasileira de Sinais — LIBRAS e sistema
Braille, equipe de gestão e equipe de serviços administrativos e diversos.
$1º. Entende-se como Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS — a forma de
comunicação e expressão em que o sistema linguístico de natureza visual-motora, com estrutura
gramatical própria, constitui um sistema linguístico de transmissão de ideias e fatos oriundos de
comunidades de pessoas surdas e/ou mudas do Brasil, na forma estabelecida pela Lei nº 10.436, de
24 de abril de 2002.
82º. Sistema Braille é o processo de escrita e leitura baseado em símbolos em relevo,
resultantes da combinação de até seis pontos dispostos em duas colunas de três pontos cada.
83º. A equipe multidisciplinar do CAEE será composta por profissionais das seguintes
especialidades: 2 (dois) Terapeutas Ocupacionais, 3 (três) psicólogos, 2 (dois) psicopedagogos, 2
(dois) fonoaudiólogos, 1 (um) psicomotricista e estagiários das referidas áreas que deverão atender
de acordo com cronograma elaborado especificamente para este fim.
84º. A equipe de acessibilidade à LIBRAS e Braille será composta por equipe com as
seguintes especialidades: 1 (um) intérprete, 1 (um) professor da Língua Brasileira de Sinais e 1
(um) professor do sistema Braille.
85º. A equipe de gestão será composta por equipe com as seguintes atribuições: 1 (um)
diretor, 1 (um) coordenador e 1 (um) supervisor.
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São
Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
prefeituramunicipal(a pmsga.com.br — Site: http:/www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/
PREFEITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
86º. A equipe de serviços administrativos e diversos será inicialmente composta por
equipe mínima com as seguintes atribuições: 1 (um) atendente/recepção, 1 (um) porteiro (serviços
gerais), 1 (um) auxiliar de limpeza (serviços gerais), 1 (um) cozinheiro (serviços gerais) e 2 (dois)
vigias noturnos.
Art. 2º. O CAEE seguirá os parâmetros de criação de igualdade de condições de
acesso e permanência do aluno na Escola, conforme preconiza a Lei nº 9394/96 — Lei de Diretrizes
e Bases da Educação Brasileira, competindo a ele:
I - Atuar com bases nos números de alunos da rede pública municipal de ensino que
apresentam dificuldades e transtornos de aprendizagem na qual impliquem defasagem no processo
de desenvolvimento cognitivo dos alunos da Rede Pública Municipal da Educação;
II - Promover formação em metodologias ativas para os professores e cuidadores
destes alunos após mapeamento do aluno com necessidade de apoio educacional especializado que
já possua laudo médico ou ainda, aquele que necessita de avaliação;
III - Estabelecer cronograma mensal de visita ás unidades de ensino a fim de
identificar alunos com necessidade de apoio educacional especializado, por meio de avaliação e
testes específicos.
IV - Realizar avaliação multidisciplinar com enfoque pedagógico, apoiado em recursos
diversificados como: anamnese, atividades lúdicas e pedagógicas, síntese pedagógica, entrevista
com professor do AEE e/ou coordenador pedagógico, observações das atividades executivas no
ambiente escolar e no atendimento;
V - Atender e acompanhar o desenvolvimento dos alunos com deficiência, transtornos
e Altas Habilidades/Superdotação e os que estão em processo de avaliação diagnóstica com apoio
multiprofissional, podendo esses atendimentos serem semanal, quinzenal ou mensal, levando em
consideração as necessidades e a quantidade da demanda.
Art. 3º. O CAEE - Centro de Atendimento Educacional Especializado deverá ainda:
L Identificar e tratar casos de Dislexia, Dislalia, Disgrafia, Transtorno de Déficit de
Atenção e Hiperatividade, dentre outros, que sejam percebidas como fatores que interfiram no
processo de desenvolvimento cognitivo;
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São
Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
prefeituramunicipal(a pmsga.com.br — Site: http://ww w.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/
PREFEITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
II. Ofertar atendimento individual aos alunos selecionados por meio de mapeamento na
rede pública de Ensino Municipal de São Gonçalo do Amarante;
II. Encaminhar alunos quando necessário para atendimento clínico;
IV. Promover formação específica aos docentes.
Art. 4º. A equipe multiprofissional do CAEE - Centro de Atendimento Educacional
Especializado apresentará semestralmente resultados dos alunos os quais recebem apoio
psicopedagógico a Secretaria da Educação do Município de São Gonçalo do Amarante.
Art. 5º. Fica a unidade de ensino obrigada a informar periodicamente ao CAEE a
relação de alunos com necessidade de apoio educacional especializado.
Art. 6º. O CAFE - Centro de Atendimento Educacional Especializado funcionará em
local específico com espaço adequado para atendimento individualizado e de amplo acesso aos
pais, alunos e educadores.
Parágrafo Único. Fica o município de São Gonçalo do Amarante autorizado a
construir Centro de Atendimento Educacional Especializado Multidisciplinar, para atendimento de
alunos com Necessidades Educacionais Especiais - NEE e com dificuldades acentuadas na
aprendizagem da Rede Municipal de Ensino.
Art. 7º. As atividades do CAEE - Centro de Atendimento Educacional Especializado
serão desenvolvidas no contraturno do aluno.
Art. 8º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações
consignadas no vigente orçamento.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE /SÃO “GONÇALO DO AMARANTE,
GABINETE DO PREFEITO, E
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São
Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
prefeituramunicipal(0 pmsga.com.br — Site: http://www.saogoncalodoamarante.ce.gov «br/