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CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
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PROJETO DE LEI N° /2021, DE 09 DE ABRIL DE 2021.
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INSTITUI A "SEMANA MUNICIPAL DE
CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA A VIOLÊNCIA
OBSTÉTRICA NO ÂMBITO DO CALENDÁRIO
OFICIAL DO MUNIC1P10 DE SÃO GONÇALO
DO AMARANTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais, faz saber que o Plenário aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituída, no Calendário Oficial de Eventos do Município de São Gonçalo do
Amarante, a "Semana Municipal de Conscientização contra a Violência Obstétrica", devendo ser
comemorada na primeira semana de maio de cada ano, em alusão ao mês do Dia das Mães.
Parágrafo único: Considera-se Violência todo ato praticado pelo médico, pela equipe do
hospital, por um familiar ou acompanhante que ofenda de forma verbal, psicológica ou fisica as
mulheres gestantes, em trabalho de parto ou, ainda, no período puerpério.
Art. 2°- A Semana Municipal de Conscientização contra a Violência Obstétrica terá caráter
educativo com os objetivos de:
I conscientizar a população acerca das temáticas de violência obstétrica com ações
culturais e sociais.
11 - promover o acesso da informação sobre a violência obstétrica nas empresas privadas,
entidades, conselhos municipais, associações de bairros, instituições de saúde públicas ou privadas
do município e órgãos interessados.
Art. 3
0
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES,
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, 09 DE ABRIL DE 2021.
FRANCISCA NA1RA SERENO RABELO
Vereadora
EDIFÍCIO VEREADOR JOSÉ EVALDO MARTINS
A. Prefeito Mauricio Brasileiro Martins, s/n, Parque Liberdade / CNPJ: 35.004.696/0001-09
CEP: 62.670-000 São Gonçalo do Amarante Ceará
Telefone (85) 3315-4482. Hj I
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CÂMARA MUNICIPAL IlF.
SÃO GON 'ALO
130 AMAR ANTE
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JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI N° /2021, DE 09 DE ABRIL DE 2021.
ASSUNTO: Institui a -semana municipal de conscientização contra a violência obstétrica no âmbito
do calendário oficial do Município de São Gonçalo do Amarante e dá outras providências-.
Senhores Vereadores,
Cumprimentando-os cordialmente, apresentamos para apreciação e deliberação dessa
Augusta Casa Legislativa o Projeto de Lei que institui a Semana municipal de conscientização contra
a violência obstétrica no âmbito do calendário oficial do Município de São Gonçalo do Amarante e
dá outras providências".
Inicialmente destacamos a violência obstétrica como aquela que acontece no momento da
gestação, parto, nascimento e ou pós-parto, inclusive no atendimento ao abortamento. Pode ser fisica,
psicológica, verbal, simbólica e ou sexual, além de negligencia, discriminação e ou condutas
excessivas, desnecessárias ou desaconselhadas, muitas vezes prejudicais e sem embasamento em
evidencias cientificas.
A superação da violência obstétrica é um desafio que pode ser concretizado através do seu
reconhecimento como uma violação de direitos humanos e portanto, de direito das mulheres.
No entanto, o simples fato de o acesso a informação ser mais fácil não desobriga o profissional
de saúde a - esquecer" de fornecer informações sobre assistência ao parto para as usuárias durante o
pré-natal, o parto e o pós-parto. Ainda, deve esse garantir o direito a parturiente der ser acompanhada
durante todo o processo, seja por um familiar ou por uma profissional com conhecimento diferente do
modelo hegemônico de assistência.
Ressaltamos, ainda a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5
0
dispõe que -todos são iguais
perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros
residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, a liberdade, a igualdade, a segurança e à
propriedade".
Convictos de que os ilustres membros dessa augusta Casa Legislativa haverão de conferir o
indispensável apoio a esta proposição, rogamos a V. Exa. emprestar a valiosa e indispensável
colaboração no encaminhamento da matéria, dada a relevância da proposição. Aproveitamos o ensejo
para reiterar a V. Exa. e aos demais Vereadores, as expressões do nosso mais profundo respeito.
SALA DAS SESSÕES,
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, 09 DE ABRIL DE 2021.
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FRANCISCA NAIRA SERENO RABELO
Vereadora
EDIFÍCIO VEREADOR JOSÉ EVALDO MARTINS
Av. Prefeito Mauricio Brasileiro Martins, s/n, Parque Liberdade / CNPJ: 35.004.696/0001-09
CEP: 62.670-000 São Gonçalo do Amarante Ceará
Telefone (85)3315-4482.
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