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APROV GA PLES
Y
Em:
CAMARA MUNICIPAL DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
Crescendo junto com você
n Ferreira Frota guto
PrEsdando da C.M
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO
DO AMARANTE-CEARÁ.
INDICAÇÃO nº 409 /2021.
O VEREADOR THIAGO DOS SANTOS ROCHA, infra-assinado, no uso de suas atribuições
constitucionais e regimentais, vem com o devido respeito, apresentar à Vossa Excelência, nos termos do Art.
183 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante/CE, a presente INDICAÇÃO,
sugerindo ao Chefe do Poder Executivo: PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS DOS
PROFISSIONAIS CONTRATADOS POR TEMPO DETERMINADO QUE TIVERAM SEUS
CONTRATOS FINALIZADOS PELO MUNICÍPIO.
Justificativa:
A presente indicação tem a finalidade de realizar o pagamento referente as verbas rescisórias dos profissionais
contratados por tempo determinado que tiveram seus contratos finalizados em 31 de março de 2021. Onde os
mesmos tem direito incontestável dos valores proporcionais de: décimo terceiro salário, férias e 1/3 de férias,
que são direito elencados na Constituição Federal. Conforme vejamos abaixo:
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria
de sua condição social:
VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário
normal;
Diante do exposto e da atual crise financeira que passamos em nosso país e, da necessidade de reparação
imediata dos valores que não foram pagos devidamente, a presente indicação se torna de grande urgência.
Diante do exposto, requer a aprovação da presente matéria pelos nobres colegas vereadores.
Nestes Termos,
Pede e Espera Deferimento.
Gabinete do Vereador Thiago dos Santos Rocha, aos 14 dias do mês de abril de 2021.
THIAGO DOS SANTOS frade da fo digital por THIAGO
ANTOS ROCHA:02096652383
ROCHA:02096652383 Dados:20210414 11:54:08 -0300'
Thiago dos Santos Rocha
Vereador / Partido Socialista Brasileiro/PSB
CEPAS POSTES E TE ES SED TS RO RR e atoa
EDIFÍCIO VEREADOR JOSÉ EVALDO MARTINS
Av. Prefeito Maurício Brasileiro Martins, s/n, Parque Liberdade / CNPJ: 35.004.696/0001-09
CEP: 62.670-000 São Gonçalo do Amarante — Ceará
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Telefone (85) 3315-4482 sela Maria de Castro Duarte
Diretora Legislativa CMSGA
Jy 10 4)20A
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