PREFEITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
~moco UMA NOVA PASIONIA
ESTADO DO CEARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
MENSAGEM N° 018, DE 03 DE MAIO DE 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Respeitosamente, dirijo-me à Vossas Excelências para apreciação e deliberação dessa
augusta Casa Legislativa acerca do incluso Projeto de Lei, que dispõe sobre a integração dos
Pequenos Empreendedores ao programa Municipal de Proteção Social, afetados diretamente pela
suspensão das atividades do comércio durante a vigência de medidas emergenciais em saúde no
combate ao coronavírus.
O Decreto n° 4.355/2020, de 24 de março de 2020 realizou a integração dos pequenos
empreendedores ao Programa Municipal de Proteção social, concedendo-os um auxílio no
patamar de R$ 200,00 (duzentos reais). Contudo com o intuito de abranger um maior número de
beneficiários foi editado logo em seguida o Decreto Municipal n° 4356, de 26 de março de 2020,
reduzindo o valor do beneficio para R$ 112,00 (cento e doze reais) passando a incluir os
agricultores familiares, taxistas, mototaxistas, pedreiros, serventes e outros como beneficiários do
programa social.
Considerando o agravamento do risco de contágio na segunda onda desta infortuna
pandemia, o estado de calamidade pública foi prorrogado pelo Governo do Estado do Ceará e por
este Município, por meio do Decreto n° 5.210/2021, até 30 de junho de 2021. Diante do cenário de
intensificação das medidas de enfrentamento da pandemia que, inevitavelmente, resultam em
severas restrições ao comércio, torna-se imprescindível a ampliação do suporte financeiro a todos
os habitantes deste Município que sofreram revezes financeiros, encontrando-se em verdadeira
situação de vulnerabilidade. Para oferecer o devido amparo a todos os cidadãos que se encontram
nesta adversa situação é que se faz necessária tal medida, submetendo-a, pois, para apreciação,
com o incluso Projeto de Lei, confiante em sua pronta aprovação diante do reconhecimento do
espírito público dos componentes dessa Augusta Casa Legislativa.
Assim, em observância à situação de necessidade de diversos moradores deste sereno
Município, denota-se a necessidade de aprovação imediata da referida matéria, razão pela qual
requeremos a apreciação da presente em regime de URGÊNCIA ESPECIAL.
Por fim, reitera-se aos nobres vereadores protestos de elevada estima, apreço e
respeito.
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, ri° 120— CEP: 62.670-000 — São
Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ n° 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
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2021.
PAÇO MUNICIPAL DE SÃO GON MARANTE, em 03 de maio de
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Prefeito Munic ai de Sãi Gonçalo do Amarante
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante
Vereador Ailson Ferreira Frota Filho
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n° 120— CEP: 62.670-000 — São
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PROJETO DE LEI N° , DE DE MAIO DE 2021.
Dispõe, no âmbito do município de São Gonçalo do
Amarante, a integração dos Pequenos
Empreendedores ao Programa Municipal de Proteção
Social, afetados diretamente pela suspensão das
atividades do comércio durante a vigência de medidas
emergenciais em saúde no combate ao Coronavírus
(COVID-1 9)
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. Faço saber que a Câmara
municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Dando continuidade ao programa Municipal de Proteção Social, Cartão Alimentação,
instituído pela Lei 1.334, de 26 de outubro de 2015, amplia em dois mil o número de beneficiados
no referido programa.
Art. 2°. Serão beneficiados pelo Programa Municipal de Proteção Social, os micro empreendedores
e os autônomos que não possuem outra fonte de renda e desde que atendam os seguintes requisitos:
I — que sejam residentes no Município de São Gonçalo do Amarante/CE.
II — que exerçam as atividades de:
a) feirantes;
b) ambulantes;
c) catadores de materiais recicláveis;
d) permissionários de espaços públicos, tais como, mercado, quiosques e similares;
e) agricultores familiares;
f) taxistas;
g) mototaxistas;
h) pedreiros;
i) serventes;
j) pescadores;
1) outros.
III — O rol não é taxativo, apenas exemplificativo.
IV — Os novos cadastros só terão direito ao beneficio se atenderem os dispostos no art. 4
0
da Lei
1.334/2015.
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Art. 3
0
. O Governo Municipal de São Gonçalo do Amarante — CE destinará, aos beneficiados, a
quantia de R$ 200,00 (duzentos reais) mensais, pagos através do Cartão de Proteção Social Mais.
Parágrafo Único - Fica garantido o direito dos beneficiários já cadastrados até o dia 31 de janeiro
de 2021, só podendo ser excluídos após relatório elaborado pela Assessoria Especial de
Desenvolvimento do Micro e Pequeno Empreendedorismo e Inovação em conjunto com a
Secretário de Governo, fundamentado e observado os critérios e estabelecidos na Legislação.
Art. 4°. O benefício que trata esta Lei, ficará limitado a 02 (dois) cartões por família.
Art. 5
0
. O benefício do Cartão Proteção Social limitar-se-á à compra de itens alimentícios e de
higiene básicos para subsistência do beneficiário e de sua família.
Art. 6° A Assessoria Especial de Desenvolvimento do Micro e Pequeno Empreendedorismo e
Inovação em consonância com a Secretaria de Governo disponibilizará, por meio de portaria, lista
atualizada com o cadastro dos pequenos empreendedores e autônomos locais.
Parágrafo Único — Fica a Assessoria Especial de Desenvolvimento do Micro e Pequeno
Empreendedorismo e Inovação responsável em instituir diretrizes gerais para a execução das ações
mencionadas nos artigos 10 e 2° desta Lei, podendo editar normas complementares.
Art. 7°. Aumenta em 500 (quinhentas) cestas básicas as ações executadas pela Secretaria de
Trabalho e Desenvolvimento Social — STDS.
§ 1° - A quantidade de cestas básicas poderá aumentar conforme estudos de demanda da população
necessitada.
§ 2° Fica a STDS responsável em instituir diretrizes gerais e critérios para a execução da ação
mencionada no caput acima, podendo editar normas complementares.
I — a secretaria responsável, além das diretrizes, terá que definir critérios mínimos, tais como:
a) quantidade de pessoas beneficiadas ou faixas sociais beneficiadas;
b) renda familiar de referência para concessão do beneficio.
Art. 80. Fica autorizada a Secretaria de Educação a aquisição de kits com gêneros alimentícios, para
os alunos da rede publica de ensino fundamental, tendo em vista que a sua maioria depende da
alimentação escolar para garantir a nutrição mínima diária.
§ 1° - A Secretaria de Educação poderá utilizar-se dos gêneros alimentícios existentes em suas
despensas para a confecção de kits alimentícios para os alunos da rede pública municipal de ensino.
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§ 2° - Fica a secretaria de Educação responsável em instituir diretrizes gerais e critérios para a
execução da mencionada ação no caput acima, podendo editar normas complementares.
Art. 9°. Fica autorizado o Município de São Gonçalo do Amarante — CE a adquirir cestas básicas
para atender as necessidades de sobrevivência das pessoas que se encontram em vulnerabilidade
social, com o intuito de combater a pobreza no Município de São Gonçalo do Amarante, consoante
prevê a Lei Municipal n° 1.326/2015.
§1° - Os critérios para o recebimento das cestas básicas de alimentos serão fixados através de
Decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo;
§2° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial, por meio de Decreto, até o valor
necessário ao atendimento das demandas criadas por esta lei, conforme estabelecido na Lei Federal
n° 4.320/64.
Art. 10. Os benefícios e as doações referentes a esta Lei têm caráter eminentemente temporário e
durará enquanto permanecerem as medidas restritivas impostas pelo Estado do Ceará, ou enquanto
durar o estado de emergência em saúde.
Parágrafo único — O pagamento dos benefícios ou as doações permanecerá por mais trinta dias
após o encerramento das medidas restritivas, excetuando os kits com gêneros alimentícios para os
alunos, cessando quando as aulas normalizarem na rede pública municipal de ensino.
Art. 11. Fica permitido às famílias beneficiadas nesta Lei acumular benefícios de outros
programas sociais municipais (somente o vale gás), estadual e federal.
Art. 12. Aquele que não se enquadrar nos requisitos exigidos por esta Lei e, mediante fraude, for
beneficiado por ela, sem prejuízos das sanções penais, civis e administrativas, será obrigado a
efetuar o ressarcimento da importância recebida em dobro.
Parágrafo único - Apurado o valor a ser ressarcido, mediante processo administrativo, e não
tendo sido pago pelo beneficiário, ao débito serão aplicados os procedimentos de cobrança dos
créditos do Município, na forma da legislação de regência.
Art. 13. A ausência de utilização do beneficio por 30 (trinta) dias, contados de sua
disponibilização gerará o cancelamento automático do auxílio financeiro e a devolução ao erário
municipal do recurso não utilizado, independentemente de prévia notificação do beneficiário.
Art. 14. As despesas decorrentes desta Lei, serão custeadas com fontes do Tesouro Municipal.
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Art. 15. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas os Decretos Municipais n°
4356 de 26 de março de 2020 e n° 4355 de 24 de março de 2020, bem como qualquer outra
disposição em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE S
DE MAIO DE 2021.
RCELO
eito Munici ai de São
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