CAMARA MUNICIPAL DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
Crescendo junto com você
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 19 DE 04 DE MAIO 2021.
CRIA A PROCURADORIA ESPECIAL DA
MULHER NO ÂMBITO DA CÂMARA
MUNCIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE/CEARÁE DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE, no uso de suas
atribuições legais, aprovou a seguinte Resolução:
Art.1º. Fica criada a Procuradoria Especial da Mulher no âmbito da Câmara de
Vereadores de São Gonçalo do Amarante/CE, com a finalidade de proteger os direitos das
Mulheres Gonçalenses, principalmente contra a violência e discriminação e zelar pela
participação efetiva das Vereadoras nos órgãos e atividades da Câmara Municipal, em
colaboração com a Mesa Diretora.
Art.2º. A Procuradoria Especial da Mulher não terá vinculação com nenhum outro
órgão desta Casa, sendo órgão independente, formada por Procuradoras Vereadoras que
contarão com o suporte técnico de toda a estrutura da Câmara de Vereadores.
Art.3º. A Procuradoria Especial da Mulher será constituída de 01 (uma)
Procuradora Especial da Mulher e 02 (duas) Procuradoras Adjuntas, designadas pela
Presidência da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante — CE, a cada dois anos, no
início da Sessão Legislativa, observando-se, tanto quanto possível, o princípio da
proporcionalidade partidária.
$1º- As Procuradoras Adjuntas terão a designação de Primeira, Segunda e
Terceira, e nessa ordem substituirão a Procuradora Especial da Mulher em seus
impedimentos e colaborarão no cumprimento das atribuições da Procuradoria.
a
EDIFÍCIO VEREADOR JOSÉ EVALDO MARTINS
Av. Prefeito Maurício Brasileiro Martins, s/n, Parque Liberdade, São Gonçalo do Amarante/CE CNPJ: 35.004.696/0001-09
CEP: 62.670-000 São Gonçalo do Amarante — Ceará
Telefone (85) 3315-4482.
0505/9044
CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
Crescendo junto com você
$2º- As vagas de Procuradoras Adjuntas poderão ser acrescentadas de acordo
com a quantidade de Vereadoras Eleitas.
83º- Na ausência de Vereadoras Eleitas para assumirem os Cargos de
Procuradoras Especial Mulher e/ou Procuradoras Adjuntas, os cargos poderão ser
assumidos por servidoras efetivas e comissionadas da Câmara Municipal de São Gonçalo
do Amarante/CE.
Art. 4º. Compete à Procuradoria Especial da Mulher:
| - receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de
violência e discriminação contra a mulher;
Il - fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo municipal e
estadual, que visem à promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de
campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito municipal e estadual ;
Ill - cooperar com organismos municipais, estaduais e federais, públicos e
privados, voltados à implementação de políticas públicas para as mulheres;
IV - promover pesquisas, seminários, palestras e estudos sobre violência e
discriminação contra a mulher, bem como acerca de seu déficit de representação na política,
inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de subsídio às Comissões Técnicas
da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante — CE.
Art.5º. A Procuradoria Especial da Mulher poderá realizar convênios com a
Assembleia Legislativa do Ceará, com instituições públicas e privadas, bem como com
outros órgãos e poderes públicos e organizações da sociedade civil que tenham interesse
em contribuir para o desenvolvimento da procuradoria.
Art. 6º. Toda iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria Especial
da Mulher terá ampla divulgação pelos meios de comunicação da Câmara Municipal de São
Gonçalo do Amarante — CE.
Art. 7º. A Mesa Diretora deverá proporcionar as condições estruturais e materiais
para o funcionamento da Procuradoria Especial da Mulher.” (NR).
e
EDIFÍCIO VEREADOR JOSÉ EVALDO MARTINS
Av. Prefeito Maurício Brasileiro Martins, s/n, Parque Liberdade, São Gonçalo do Amarante/CE CNPJ: 35.004.696/0001-09
CEP: 62.670-000 São Gonçalo do Amarante — Ceará
Telefone (85) 3315-4482.
55/05/209]
CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
Crescendo junto com você
Art. 8º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, devendo a
nomeação das Vereadoras que irão compor a Procuradoria Especial da Mulher, ocorrer no
período de 10 (dez) dias, após a publicação desta Resolução.
Art.9º. Revogadas as disposições em contrário.
Plenário da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante/CE, em 04 de maio de 2021.
Vereadora- PRTB
EDIFÍCIO VEREADOR JOSÉ EVALDO MARTINS
Av. Prefeito Maurício Brasileiro Martins, s/n, Parque Liberdade, São Gonçalo do Amarante/CE CNPJ: 35.004.696/0001-09
CEP: 62.670-000 São Gonçalo do Amarante — Ceará
Telefone (85) 3315-4482.
09/05/2024
CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
Crescendo junto com você
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Resolução objetiva criar a Procuradoria Especial da Mulher, no âmbito
do Poder Legislativo do município de São Gonçalo do Amarante/CE.
Em junho de 2009, a partir da iniciativa da Bancada Feminina da Câmara dos Deputados, surgiu
a Procuradoria Especial da Mulher, constituindo-se no primeiro órgão de direção, na história da Câmara dos
Deputados, a ser ocupado por uma mulher. Além de ser uma grande conquista para essa Bancada, representa
um avanço na história do Legislativo Brasileiro.
O Senado, à luz da iniciativa da Câmara Federal, também constituiu a sua Procuradoria Especial
da Mulher, em março de 2013. A Procuradoria Especial da Mulher da Câmara Federal, bem como a do Senado,
tem como missão zelar pelos direitos da mulher, bem como fiscalizá-los, controlá-los e incentivá-los, criando
mecanismos de empoderamento, especialmente em situações de desigualdade de gênero. Tem, como valor, o
respeito à dignidade da pessoa humana e à diversidade em uma busca permanente pela universalização dos
direitos humanos.
A criação da Procuradoria Especial da Mulher busca garantir maior representatividade,
visibilidade e destaque as mulheres na política. Discute o papel das mulheres na política, uma vez que há défice
de representação dessas no meio político.
Pretende primordialmente combater a violência e discriminação contra as mulheres na
sociedade, qualificar os debates de gênero nessa Casa Legislativa, receber e encaminhar aos órgãos competentes.
A Procuradoria Especial da Mulher também coopera com órgãos municipais, estaduais,
federais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas públicas que venham garantir e ampliar os
direitos já conquistados pelas mulheres, além de promover cursos, pesquisas, seminários e palestras sobre a
violência e a discriminação contra a mulher.
Considerando os motivos acima apresentados, pedimos o apoio aos nobres Vereadores para
aprovação da criação da Procuradoria Especial da Mulher na Câmara Municipal de São Gonçalo do
Amarante/CE somando forças à luta nacional contra a violência sofrida diariamente pela mulher, à
implementação de instrumentos capazes de servir de apoio e de enfrentamento dessa violência e à luta do
movimento de empoderamento das mulheres.
São Gonçalo do Amarante — CE, 05 de maio de 2021.
º o l 2
qc stc ae dr
EDIFÍCIO VEREADOR JOSÉ EVALDO MARTINS
Av. Prefeito Maurício Brasileiro Martins, s/n, Parque Liberdade, São Gonçalo do Amarante/CE CNPJ: 35.004.696/0001-09
CEP: 62.670-000 São Gonçalo do Amarante — Ceará
Telefone (85) 3315-4482.