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CAMARA MUNICIPAL DE
SÃO GONÇALO
DO ANIARANTE
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EXCELENTISSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO
GONÇALO DO AMARANTE — CEARÁ
INDICAÇAO N" 1 1 S>
O vereador PEDRO VICTOR BARROSO DE OLIVEIRA, PC do B, infra-assinado, com fulcro no
Art.183 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante-CE e no uso de
suas atribuições regimentais vem com o devido respeito, SOLICITAR providencias do Poder
Executivo Municipal de São Gonçalo do Amarante, a inclusão do sertão (Serrote e Cágado) no
projeto de regularização fundiária do município.
JUSTIFICATIVA
A regularização fundiária é o processo de intervenção pública, sob os aspectos jurídico, físico, social e
ambiental, com a finalidade de dar legalidade a terrenos irregulares. Dentro do nosso município ainda
existem assentamentos precários, que surgem de forma desordenada, não possuem infraestrutura urbana
adequada e geram danos sociais e ambientais. A regularização transforma esses assentamentos em áreas
legalizadas e garante o direito social à moradia, ao acesso a serviços públicos, promove a cidadania e
qualidade de vida da população beneficiária. Garante também que os imóveis ali construidos sejam bens
familiares, que poderão ser repassados às futuras gerações. As partes beneficiadas com a concretização da
regularização fundiária são: Estado, Municípios e Famílias domiciliadas nos assentamentos precários. As
vantagens e benefícios para a comunidade e moradores que participam do processo de regularização
fundiária são vários: Garantia de segurança jurídica do imóvel e proteção contra despejos por meio da
legalização da posse; Acesso aos serviços públicos da cidade; Poder comprovar endereço oficialmente;
Conseguir financiamentos para melhorar seu imóvel; Acesso à água luz, educação, saúde e saneamento
básico entre outros.
Nestes Termos.
Peço Deferimento.
Atenciosamente,
Gabinete do Vereador Pedro Victor, em 14 de abril de 2021
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Pedro Victor Barroso de Oliveira
Vereador
Stela Maria ' Castro Duarte
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EDIFÍCIO VEREADOR JOSÉ EVA IDO MARTINS
Av. Prefeito Maurício Brasileiro Martins, sin. Parque Liberdade / CNPJ: 35.004.696/0001-09
CEP: 62.670-000 São Gonçalo do Amarante — Ceará
Telefone (85) 3315-4482.
Ag Jm b2/0.2/
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