materia nº 452/2021

94,0 001,1,..4,0 00 
1.60 
CAIARA MUNICIPAL DE 
SÃO GONÇALO 
DO A NIA RANTE 
Crescendo junto com você 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO 
GONÇALO DO AMARANTE-CEARÁ. 
INDICAÇÃO n" 1.5ã /2021. 
O VEREADOR THIAGO DOS SANTOS ROCHA, infra-assinado, no uso de suas atribuições 
constitucionais e regimentais, vem com o devido respeito, apresentar à Vossa Excelência, nos termos 
do Art. 183 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante/CE, a presente 
INDICAÇÃO, sugerindo ao Chefe do Poder Executivo: ELABORACÃO DO PLANO DE 
CARGOS E CARREIRAS DOS MOTORISTAS. 
Justificativa: 
A presente indicação tem a fmalidade de elaborar o Plano de Cargos e Carreiras do 
Motoristas do Município de São Gonçalo do Amarante/CE. A criação desse plano de cargos e carreiras 
é uma forma de reconhecimento e cuidado com a remuneração da classe. Elaborá-lo é uma maneira de 
gerenciar as questões relacionadas a salários. Além disso, os profissionais ficam mais assegurados, 
pois podem planejar o seu futuro, uma vez que ele consegue ver toda a perspectiva da sua carreira e 
tem conhecimento sobre os salários e cargos que pode vir a ter. 
Sobre isso a CF/88 dispõe: 
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no 
âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os 
servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações 
públicas. 
§ 1° A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema 
remuneratório observará: 
I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos 
componentes de cada carreira; 
- os requisitos para a investidura; 
III - as peculiaridades dos cargos 
Diante do exposto, requer a aprovação da presente matéria pelos nobres colegas vereadores. 
Nestes Termos, 
Pede e Espera Deferimento. 
Gabinete do Vereador Thiago dos Santos Rocha, aos 05 dias do mês de maio de 2021. 
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Thiaô dos Santos Rocha 
Vereador 
Partido Socialista Brasileiro/PSB 
EDIFÍCIO VEREADOR JOSÉ EVALDO MARTINS 
Av. Prefeito Mauricio Brasileiro Martins, s/n, Parque Liberdade / CNPJ: 35.004.696/0001-09 
CEP: 62.670-000 São Gonçalo do Amarante — Ceará 
Telefone (85) 3315-4482.