PREFEITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
MENSAGEM Nº 005/2021 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2021.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR VEREADOR PRESIDENTE,
Respeitosamente, ditijo-me à Vossa Excelência para apreciação e
deliberação dessa augusta Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei, que propõe a
atualização da estrutura, competência e linhas de atuação do Conselho Municipal de
Políticas sobre Drogas de São Gonçalo do Amarante - CE.
Informa-se que o aludido Projeto de Lei se justifica pela defasagem da
então estrutura do Conselho, criada em 2009 pela Lei nº 1.001/2009, mostrando-se
necessária a realização desta ampla revisão estrutural, correspondente às mudanças
ocortidas na última década quanto a temática das drogas.
Justifica-se também, pelo ponto de vista da saúde pública e da proteção
aos cidadãos vulneráveis, visto que os danos causados pelo dependência química
afetam não apenas a vida do indivíduo, mas o bem-estar da família e das comunidades
gonçalenses, bem como tefletem diretamente na segurança pública.
Com tal medida, a Prefeitura espera contribuir com a redução da
criminalidade, aumento da.qualidade de vida das famílias dos usuários e a reinserção do dá
dependente químico no convívio social.
Sendo estas as tazões que justificam a propositura, submeto-a para
apreciação, com o incluso Projeto de Lei Complementar, confiante em sua pronta
aprovação diante do reconhecimento do espírito público dos componentes dessa
Augusta Casa Legislativa.
Por fim, reitera-se aos nobres vereadores protestos de elevada estima,
apreço e respeito.
rreira Teles
PREFEITO MUNICIPAL O GONÇALO DO AMARANTE
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13/05/2021
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PROJETO DE LEI NºYDE DE FEVEREIRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE
POLÍTICAS SOBRE DROGAS - COMPOD E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara
municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas - COMPOD de
São Gonçalo do Amatante, que, integtando-se ao esforço nacional e estadual de
prevenção ao uso, tratamento, reabilitação e reinserção social do usuário de álcool e
outras drogas, dedicar-se-á ao pleno desenvolvimento das ações referentes à Política
sobre Drogas.
$ 1º Ao COMPOD caberá articular atividades de todas as instituições e
entidades municipais responsáveis pelo desenvolvimento das ações
supramencionadas, assim como dos movimentos comunitários organizados e
representações das instituições federais c estaduais existentes no município, e
dispostas a cooperar com o esforço municipal.
$ 2º O COMPOD articulará as atividades mencionadas no patágrafo
anterior, deverá integrar-se ao Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas -
SISNAD, de que trata o Decreto nº 5.912, de 27 de setembro de 2006.
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Jaj05/ 9024
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CAPITULO II
DA COMPETÊNCIA
Art. 2º Compete Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas de São
Gonçalo do Amarante:
I — propor e colaborar no desenvolvimento do Plano Municipal de
Políticas sobre Drogas, compatibilizando-o às diretrizes das políticas públicas sobre
drogas em nível federal e estadual;
H — desenvolver e estimular programas e atividades de prevenção ao uso,
tratamento, acolhimento e reinserção social e profissional do usuário de álcool e
outras drogas no município;
HI - estimular e cooperar com serviços que visam ao encaminhamento e
tratamento de pessoas com problemas relacionados ao uso de drogas;
IV — colaborar, acompanhar e formular sugestões para as ações de
monitoramento e fiscalização, a serem executadas pelo município, Estado e pela
União;
V — estimular estudos e pesquisas, visando o aperfeiçoamento dos
conhecimentos técnicos e científicos referentes à prevenção ao uso, acolhimento,
tratamento, reinserção social e profissional do usuário;
VI - assessorar o Poder Executivo na definição e execução da política de
prevenção ao uso, acolhimento, tratamento, reinserção social e profissional de
pessoas com problemas relacionados ao uso de álcool e outras drogas;
VII - propor ao Prefeito municipal medidas que visam atender os
objetivos previstos nos incisos anteriores;
VIII - propor ao Executivo Municipal, a celebração de convênios,
parcerias, acordos, contratos e quaisquer outros ajustes objetivando o desempenho
de suas atribuições;
IX - colaborar com os órgãos competentes nas atividades de prevenção
ao uso, acolhimento, tratamento, reinserção social e profissional do usuário;
X — apresentar sugestões sobre a matéria, para fins de encaminhamento a
autoridades e órgãos de outros municípios, estaduais e federais.
XI - propor intercâmbios com organismos institucionais e atuar em
patcerias com órgãos e/ou instituições nacionais e internacionais nos assuntos
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Ed SÃO GONÇALO
DO AMARANTE VEM
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referentes à política sobre drogas.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 3º O Conselho Municipal de Políticas sobre drogas de São Gonçalo
do Amarante será integrado forma paritária por 13 (treze) membros e seus
respectivos suplentes, integrantes dos seguintes segmentos:
I - Secretaria de Saúde;
II - Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social;
III- Secretaria de Educação;
IV - Secretaria de Esporte e Juventude;
V - Secretaria de Cultura;
VI- Guarda Municipal e
VII - Gabinete do Prefeito;
VII - Entidade Religiosa,
IX - Entidade Estudantil,
X - Organização Não-Governamental (ONG),
XI - Comércio /Indústria,
XTI - Sindicatos,
XIII - Conselhos de Direitos, Lideranças Comunitárias ou Associação
de Moradores.
$1º Os representantes previstos do inciso I ao VII serão indicados
livremente pelo Prefeito dentre os membros comissionados ou efetivos de cada
Secretaria;
$2º Os representantes previstos do inciso VIII ao XIII serão escolhidos
de forma democrática, mediante chamamento por Edital.
$ 3º Os conselheitos, cujas nomeações serão publicadas em Órgão
Oficial do Município, terão mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.
$ 4º O Presidente e o Vice-Presidente do COMPOD serão escolhidos
pelo Plenário por votação direta e aberta.
Art. 4º Os membros do COMPOD não farão jus a nenhuma
remuneração, sendo seus serviços considerados de relevante interesse público.
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Art. 5º O COMPOD fica assim organizado:
1 - Plenário;
1 - Presidência;
TI - Vice-Presidência;
IV - Secretaria Executiva;
V — Tesoureiro.
Parágrafo único O detalhamento da organização do COMPOD será
objeto do respectivo Regimento Interno.
CAPÍTULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS
Art. 6º Fica instituído o Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas —
FUMPOD, fundo que, constituído com base nas verbas próprias do orçamento do
Município e em recursos suplementares, será destinado ao atendimento das despesas
geradas pelo Plano Municipal de Políticas sobre Drogas. 7-4
Art. 7º O FUMPOD ficará subordinado diretamente ao Órgão
Fazendário Municipal que se incumbirá da execução orçamentária e do cronograma
físico-financeiro da proposta orçamentária anual, a ser aprovada pelo Plenário do
COMPOD.
Art. 8º Constituitão receitas do FUMPOD:
I - dotações orçamentárias próprias do Município;
II - repasses, subvenções, doações, contribuições ou quaisquer outras
transferências de recursos de pessoa física ou jurídica de direito público ou privado,
ou ainda, de entidades nacionais, internacionais, organizações governamentais e não
governamentais;
III - receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo realizadas
na forma da Lei;
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IV - produtos de convênios fitmados com entidades financiadoras;
V - doações em espécies feitas diretamente ao FUMPOD;
VI - outtas receitas que venham a set legalmente instituídas.
Parágrafo único Os recursos que compõem o Fundo serão depositados
em conta especial em instituição bancária, sob a denominação Fundo Municipal de
Políticas sobre Drogas — FUMPOD.
Art. 9º Os recursos do FUMPOD serão aplicados em:
I - financiamento total ou parcial de programas e procedimentos que
visem alcançar as metas propostas na Política Municipal sobre Drogas;
H - promoção de estudos e pesquisas sobre problemas relacionados ao
uso de álcool e outras drogas;
HI - aquisição de material permanente, de consumo e outros necessários
ao desenvolvimento dos programas acima mencionados;
IV - construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis
pata prestação de serviços necessários à execução da Política Municipal sobre
Drogas, bem como para sediar o COMPOD.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 10 O poder Executivo providenciará estrutura física e designará
servidor ou servidores da Administtação para a implantação e funcionamento do
Órgão.
Art. 11 O Conselho poderá dispor de uma Secretaria, dirigida por
funcionário indicado pelo seu Presidente e designado pelo Prefeito municipal.
Art. 12 O COMPOD prestará a cada seis meses aos Poderes Executivo e
Legislativo, o resultado de suas ações, bem como remeterá relatórios frequentes à
Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas — SENAD e a Secretaria Especial de
Políticas sobre Drogas — SPD.
Art. 13 O Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas terá sua
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competência detalhada e suas condições de funcionamento determinadas em
Regimento Interno, a ser elaborado e aprovado no prazo máximo de 90 (noventa)
dias a contar da publicação desta Lei e homologado pelo Prefeito(a) Municipal,
através de Decreto, após aprovação do Conselho.
Art. 14 As despesas decorrentes da presente lei serão atendidas pelas
verbas próprias do orçamento municipal, suplementadas, se necessário.
Art. 15 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a
Lei nº 1.001/2009 e todas as demais disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante,
Gabinete do Prefeito, em 04 de Fe
:
ARCELO FERREIRA TELES
eito Municipal
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