PREFEITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
MENSAGEM Nº 019/2021 DE 14 DE MAIO DE 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Respeitosamente, dirijo-me às Vossas Excelências para apreciação e deliberação dessa augusta Casa
Legislativa acerca do incluso Projeto de Lei, que concede reajuste aos profissionais ocupantes dos cargos de Agente
Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, do Município de São Gonçalo do Amarante, para
cumprir o valor do piso nacional estabelecido pela Lei Federal n. 13.708, de 14 de agosto de 2018, e dá outras
providências.
A presente proposta tem por finalidade assegurar àqueles profissionais o recebimento de vencimento
correspondente ao valor do piso nacional, de acordo com o disposto na Lei Federal n. 13.708, de 14 de agosto de
2018, conforme tabela encaminhada como anexo ao presente Projeto.
Não obstante a vigência da Lei Complementar Federal n. 173, de 27 de maio de 2020, a qual determinou a
proibição de reajustes salariais até 31 de dezembro de 2021, excetuou-se os casos derivados de "determinação legal
anterior à calamidade pública", conforme disposto no artigo 8º, inciso | da norma referida.
Enquadra-se, portanto, nas hipóteses de exceção da Lei Complementar esta propositura, uma vez que a Lei
Complementar n. 173/2020 teve vigência a partir de 28 de maio de 2020 e a lei de reajuste dos profissionais ACS e
ACE foi publicada em 15.08.2018, portanto, anterior à proibição mencionada.
Ademais, a mesma Lei Complementar n. 173/2020 ainda traz outra hipótese de exceção à proibição de
reajuste, qual seja, a prevista no art. 8º, 85º, cuja redação determina que a restrição não se aplica aos profissionais de
saúde que sejam relacionados ao combate da calamidade pública, como é o caso dos profissionais ora contemplados.
Portanto, o Projeto de Lei em análise representa o compromisso desta gestão em honrar com aqueles
servidores o reajuste estabelecido na Lei Federal n. 13.708, de 14 de agosto de 2018, agindo-se com a costumeira
responsabilidade e mantendo o compromisso de valorização profissional.
Certo de contar com a aprovação por essa Augusta Casa Legislativa submete-se o projeto para análise dos
senhores vereadores, em caráter de regime de URGÊNCIA ESPECIAL, sob a JUSTIFICATIVA, nos termos do art.
18 da Lei Orgânica, de que se pretende efetivar o reajuste ainda na folha do mês de junho, dada a relevância
do interesse público em reconhecer e privilegiar os profissionais que atuam diretamente no combate à
pandemia da COVID-19.
PAÇO MUNICIPAL DE SÃO GON LO O AM RAN 4 DE MAIO DE 2021.
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante
Vereador Ailson Ferreira Frota Filho
Stela Maria dé Castro Duarte
Diretora Legislativa CNSGA
93 |0S | ao
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São
Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
prefeituramunicipal(a pmsga.com.br — Site: http://www. saogoncalodoamarante.ce.gov.br/
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PROJETO DE LEINº :29 DE DE 2021.
Concede reajuste aos profissionais ocupantes dos cargos
de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate
às Endemias do Município de São Gonçalo do Amarante,
para cumprir o valor do piso nacional estabelecido pela Lei
Federal nº 13.708, de 14 de agosto de 2018, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. Faço saber que a Câmara municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O vencimento básico dos servidores que integram o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do
Município de São Gonçalo do Amarante, nos cargos de Agente de Combate às Endemias e de Agente
Comunitário de Saúde, fica reajustado em 9,410% (nove inteiros e quatrocentos e dez milésimos por cento) a
partir de 10 de janeiro de 2021.
Parágrafo único. O aumento no piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de
Combate às Endemias vinculados à Prefeitura de São Gonçalo do Amarante, nos termos desta Lei, considera
eventual revisão geral aplicável à remuneração dos servidores públicos do Poder Executivo do Município para
o exercicio de 2021.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a editar, por meio de decreto, a matriz salarial da
carreira, para os servidores públicos ocupantes dos cargos de Agente de Combate às Endemias e de Agente
Comunitário de Saúde, quando da aplicação dos valores corrigidos por esta Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias da Secretaria Municipal da Saúde, alocadas no Fundo Municipal da Saúde.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos ao mês
de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ÃO GONÇALO DO AMARANTE, GABINETE DO
PREFEITO, EM DE | DE/2021.
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E Cana.
MARCELOFERREIRA TELES
Prefeito Municipal de São Gonçalo do Amarante
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Stela Maria Bo Duarte
Diretora Legisiativa CMSGA
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ANEXO - TABELA REAJUSTE
[ Categoria Ocupacional: Atividades de Apoio Administrativo e Operacional - ADO IX ]
Abrangência:
Agente Comunitário de Saúde, Agente de Combate às Endemias
HOJE
Intertícios: Horizontal 2% Vertical 5%
1416,69 1445,02 1473,92 1503,40 1533,47
E E RR
1610,14 1642,35 1675,19 1708,70 1742,87
; i ; À 1980,87
1866,62
Categoria Ocupacional: Atividades de Apoio Administrativo e Operacional - ADO IX
1903,95 1942,03
Abrangência:
Agente Comunitário de Saúde, Agente de Combate às Endemias
APOS 9,41% DE REAJUSTE
Intertícios: Horizontal 2% Vertical 5%
| case [EEE ATE
A
Do A 1550,00 1581,00 1612,62 1644,87 1677,77
E O PR 8 9 10
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)
Stela Maria 96 Castro Duarte
Diretora Legislativa CHSGA
34 [08 [303
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Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
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