materia nº 40/2021

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DO ANIARANTE. 
Crescendo junto com você 
PROJETO DE LEI N° <f [_ / 2021, 10 JUNHO DE 2021. 
Dispõe sobre a Instituição do "Dia Municipal do 
Protetor dos Animais" e o reconhecimento como 
serviço de Utilidade Pública, os serviços 
desenvolvidos pelos protetores dos animais. 
Faço saber que o Plenário da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante 
aprovou o seguinte Projeto de Lei: 
Art. 1° Fica reconhecido como serviço de Utilidade Pública os serviços 
desenvolvidos pelos protetores dos animais em prol de proteger, cuidar, 
conscientizar e resgatar animais em condições de vulnerabilidade no município de 
São Gonçalo do Amarante. 
Art. 2° Fica instituído o "Dia Municipal do Protetor de Animais" anualmente no 
dia 4 de outubro, data que marca os festejos a São Francisco de Assis considerado 
Protetor das Criaturas incluindo os animais de todas as espécies e raças. 
Art. 3° É considerado Protetor dos Animais toda pessoa física ou entidade sem 
fins lucrativos que desempenham, gratuitamente, por mais de dois anos atividades 
que busquem proteger, cuidar, conscientizar e resgatar animais em condições de 
vulnerabilidade. 
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, Aos 10 de junho de 
2021. 
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Partido Renov dor Trabalhista Brasileiro/PRTB 
Elisangela da Silva Prata 
Assessora de Plenário 
Diretoria Legislativa CMSGA/CE 
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EDIFÍCIO VEREADOR JOSÉ EVALDO MARTINS 
Av. Prefeito Mauricio Brasileiro Martins, s/n, Parque Liberdade / CNPJ: 35.004.696/0001-09 
CEP: 62.670-000 São Gonçalo do Amarante — Ceará 
Telefone (85) 3315-4482. 
540 GONICALO OCIAMARANTE 
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO 
DO AIVIARANTE 
Crescendo junto com você 
JUSTIFICATIVA 
Os Protetores de Animais desempenham serviço essencial à manutenção da saúde 
pública agindo em parceria com o Estado e em apoio a esse. 
Os Protetores de Animais muitas vezes doam mais do que seu tempo e recursos. Os 
Protetores de Animais se dão por essa causa tão nobre à sociedade e ao bem da vida animal. 
A ação dos Protetores de Animais, os quais podemos chamar de Herois Invisíveis, 
proporciona que a sociedade não sofra com doenças transmitidas por animais os quais não 
podem cuidar de si. 
O trabalho do Protetor de Animais não proporciona apenas bem-estar à vida humana, 
mas também à vida animal livrando-os do abandono, da infecção e morte por doenças ações 
essas que são implementadas pelo olhar cuidadoso dos Protetores de Animais. 
A proteção animal hoje é uma rede invisível que percorre toda a sociedade. O Protetor 
de Animais não tem um rosto, uma identificação. Agem muitas vezes anonimamente cuidando 
corretivamente, preventivamente, levando para suas casas ou buscando ajuda através de 
doações para executar o valioso trabalho de cuidar da vida animal e, por extensão, a saúde 
humana. 
O objetivo deste projeto de lei é reconhecer o esforço do Protetor de Animais, a ação 
humanitária desses agentes invisíveis e conscientizar nossa sociedade de que o trabalho do 
Protetor de Animais é de extrema importância porque vem tornando a sociedade um lugar 
melhor. 
O dia 04 de outubro irá conscientizar a população da necessidade do trabalho do 
Protetor de Animais irá fortalecer a causa do Protetor de Animais porque mais pessoas serão 
conscientizadas do cuidado que se deve ter com os animais. Com mais pessoas aderindo a 
essa importante causa, mais recursos serão revertidos para esse importante trabalho. A vida 
animal bem cuidado não favorecerá o aparecimento de doenças e teremos cada vez menos 
animais em condições degradante de abandono e doenças. 
Pela importância que tem o Protetor Animal pelos pontos aqui apresentados peço o 
apoio de todos nobres vereadores a esse projeto de lei. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, Aos 10 de junho de 2021. 
Is aria (Ca 
clri1t) liveura, 
Partido Renovador Trabalhista Brasileiro/ RTB 
Elisangela da Silva Prata 
Assessora de Plenário 
Difetoria legislativa CMSGA/CE 
EDIFÍCIO VEREADOR JOSÉ EVALDO MARTINS 
Av. Prefeito Mauricio Brasileiro Martins, s/n, Parque Liberdade / CNPJ: 35.004.696/0001-09 
CEP: 62.670-000 São Gonçalo do Amarante — Ceará 
Telefone (85) 3315-4482.