PREFEITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA
ESTADO DO CEARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
MENSAGEM N° 20/2021
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
DE 15 DE JUNHO DE 2021.
Tenho a honra de dirigir-me a Vossas Excelências para, nos marcos legais do art. 40, inciso I,
alínea "h" da Lei Orgânica do Município de São Gonçalo do Amarante, submeter à apreciação dessa Egrégia
Casa Legislativa, o anexo Projeto de Lei que "Altera a Lei Municipal n° 1.564, de 19 de março de 2021, que
instituiu o Programa de Microcrédito Produtivo e Economia Solidária do Município de São Gonçalo do
Amarante — CE e dá outras providências".
Em março do corrente ano, essa Egrégia Casa Legislativa aprovou o Projeto de Lei (PL), que
veio a ser a Lei 1.564, de 19 de março de 2021, a qual instituiu Programa de Microcrédito Produtivo e
Economia Solidária do Município de São Gonçalo do Amarante — CE. A referida lei foi aprovada com a
previsão expressa da incidência da Taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) sobre o
crédito liberado, vinculando, portanto, essa condição ao repasse dos recursos financeiros, independentemente,
de terem ocorridos de forma direta ou por meio de alguma instituição financeira parceira.
Não obstante a incidência da Taxa SELIC, que na época estava no patamar de 2,75% ao ano, ser
um grande estímulo e uma condição consideravelmente favorável ao empreendedor de São Gonçalo do
Amarante — CE, estamos, de acordo com diversas fontes da imprensa oficial, na iminência de uma terceira
onda da pandemia do Covid-19. Em decorrência deste fato, há uma necessidade premente de agirmos rápido
para ampliarmos as condições favoráveis ao empreendedor do Município de São Gonçalo do Amarante — CE,
e uma delas é a possibilidade de não incidência da Taxa SELIC quando o repasse ocorrer de forma direta pela
Administração Pública.
Na certeza de podermos contar com a compreensão desse Egrégio Poder Legislativo para a
imediata alteração na Lei n° 1.564, de 19 de março de 2021, que visa ampliar as condições favoráveis ao
empreendedor local, encaminhamos o presente Projeto de Lei aos nobres Edis, solicitando que a matéria ora
encaminhada, seja analisada e estudada, obtendo deliberação favorável em sua integra.
Outrossim, considerando a necessidade de efetivação imediata dos referidos benefícios,
solicitamos a esta Augusta Casa a apreciação da matéria em regime de URGÊNCIA ESPECIAL.
Elisangela da Silva Prata
Assessora de Plenário
Diretoria legislati CMSGA/CE
•••
RECEBIDO EM
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do vete Alcântara, n° 120— CEP: 62.670-000 — São Gonçalo
do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ n°07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
prefeituramunicipal@pmsga.com.br — Site: http://www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/
lins7~ente s r por:
MARCELO FERREIRA TELES
WtrI=SICZIWOUZ.VZVednoWidgiCá>
PREFEITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
CONS FRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
Na certeza de estar cumprindo com nossas obrigações legais, seguindo as recomendações das
normas federais, aproveito para renovar protestos de apreço e elevada estima a Vossa Excelência e seus
dignos pares.
PAÇO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, em 15 de Junho de 2021.
SERMO
g te mente por:
MARCELO FERREIRA TELES
Sua
/'/'snSis'aidl:rgtgsZ.Vrjfairs'Ziandán:r?Siti=
a o
MARCELO FERREIRA TELES
Prefeito Municipal de São Gonçalo do Amarante
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante
Vereador Ailson Ferreira Frota Filho
Elisangela da Silva Prata
Assessora de Plenário
Diretoria Legislativa CMSGA/CE
RECEBIDO EM
- LirLi t2122,(21
hin
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n° 120— CEP: 62.670-000 — São Gonçalo
do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ n°07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
prefeituramunicipalgpmsga.com.br — Site: http://www.saogoncalodoamarantexe.gov.br/
PREFEITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
PROJETO DE LEI N° /2021, DE 15 DE JUNHO DE 2021.
"Altera a Lei Municipal n° 1.564, de 19 de março de 2021,
que instituiu o Programa de Microcrédito Produtivo e
Economia Solidária do Município de São Gonçalo do
Amarante — CE e dá outras providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
aprovou e eu sancionei a seguinte Lei:
Art. 1°. O art. 5
0
da Lei n° 1.564, de 19 de março de 2021 passa a vigorar com o seguinte texto:
"Art. 5° Quando o repasse dos recursos, para financiar e promover o desenvolvimento
econômico social, nos termos do art. I° ocorrer de forma direta aos beneficiários será
celebrado Contrato de Concessão de Microcrédito, o qual irá prever todas as situações
pertinentes à concessão e aplicação do crédito, bem como sanções relativas ao seu
descumprimento, parcial ou total.
Parágrafo Único. Poderão ser concedidas aos mutuários subvenções econômicas nos
empréstimos para financiar cursos de capacitação, além de bônus de inovação, de
adimplência e de vulnerabilidade, de acordo com os limites fixados pelo Comitê Gestor do
Microcrédito."
Art. 2°. O parágrafo único, do art. 6° da Lei n° 1.564, de 19 de março de 2021 passa a vigorar
com o seguinte texto:
"Art. 6°
Parágrafo Único. Os valores concedidos a título de Microcrédito poderão contar com a
intermediação de um agente financeiro, quando deverá haver, expressamente, no contrato
celebrado entre o agente financeiro e a Administração Pública, que a taxa de juros a incidir
sobre o crédito limitar-se-á ao índice do Sistema Especial de Liquidação e Custódia —
SELIC."
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em
contrário, ficando o chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentá-la no que couber.
SERPOD
5 na o g a movi a por:
MARCELO FERREIRA TELES
,:rtt;'!772,1.51.1tYfrrg'34.1,7;27:11Cd":::Atairã . : 9
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua !vete Alcântara, n° 120— CEP: 62.670.000— São Gonçalo
do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ n°07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-maiElisangela da Silva Prata
prefeituramunicipal@pmsga.com.br — Site: http://wws.v.saogoncalodoamarante.ce.gov.bri Assessora de Plenário
Diretoria Legislativa OASGA/CE
Atila1.42,1 r
PREFEITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
ESTADO DO CEARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, AOS 15 DE JUNHO
DE 2021.
iMMEP s r nente Iffirpor:
MARCELO FERREIRA TELES
"1:tt'girsZittrjrgi e.gsga=it iardnoor?gidgimt"al>
MARCELO FERREIRA TELES
Prefeito Municipal de São Gonçalo do Amarante
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n° 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo
do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ n°07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail flisangela da Silva Prata
prefeituramunicipal@pmsga.com.br — Site: http://www.saogoncalodoamarante.ce.uov.br/ ASSeSSON de Plenário
Diretoria legislativa CMSGA/CE
Á (Celà2400,24
s8r-