← São Gonçalo do Amarante (CE)
| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2017 |
| Date | 2017-02-03 |
| Ementa | ALTERA A REDACAO DO ART. 45 E ART. 51 DA RESOLUCAO N. 003, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016 (REGIMENTO LNTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE). |
| native_id | 98 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2017-02-17 | Proposição arquivada | — | Arquivamento por aprovação final. |
| 2017-02-17 | Proposição aprovada | U | Aprovado. Promulgue-se. Arquive-se. |
| 2017-02-17 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | U | Para apreciação única. |
| 2017-02-16 | Parecer favorável da comissão | — | Para a inclusão na pauta. |
| 2017-02-10 | Proposição distribuída às comissões | — | Para a emissão dos Pareceres. |
| 2017-02-10 | Proposição para apresentar em Plenário | — | Para o envio às Comissões. |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
\/ \/ . e,.¢uuvlI'~""" .1-1.“? §’?+~... \\t;il'1'i< rs ‘.3-‘j *_‘f.-if: ? 1 1 /// APROV'ADO .2:-11' _‘ V 19¢! i - -;1s¢¢».¢m’is@-aim“-gi . CAMARA MUNICIPAL V I silo GONCALO no AMARANTE _PRESlD£N_T§ Compromisso com Vocé ltiuomm _ PROJETO DE RESOLUCAO N9 ill /2011 Altera a redacao do Art. 45 e Art. 51 da Resolucao n9 003, de 20 de dezembro de 2016 (Regimento lntemo da Camara Municipal de Sao Goncalo do Amarante). A Camara Municipal de Sao Goncalo do Amarante aprova: Art. 19 O Art. 45 da Resolucao -n9 003, de 20 de dezembro de 2016 (Regimento lnterno), passa a vigorar com a seguinte redacao: Art. 45 — As Comissoes Permanentes da camara sao as seguintes: IV —- Saude, Educacao, Cultura e Desporto, Crianga e Adolescente. Art. 29 O Art. 51 da Resolucao n9 003, de 20 de dezembro de 2016 (Regimento lnterno), passa a vigorar com a seguinte redacaor Art. 51 - Compete a Comissao de Saude, Educacao, Cultura e Desporto emitir parecer sobre os processos referente a Educacao, ensino e arte, ao patrlmonio historico, aos esportes a higiene e saude publica e as obras assistenciais, além das seguintesatribuicfiesque regem a secaodafxianca-eAdolescente: l - acompanhar e manifestar-se sobre questoes que envolvam a politica municipal da crlanca e adolescente; ll - produzlr pareceres internos ou requerlmentos de qualquer cidadao ou entldade representatlva sobre assuntos em que envolvam questoes relacionadas a crianca e adolescente; lll - propor debates e audiéncias publicas que tratem da questao no municipio; IV - receber petlcao, reclamagao, representacao ou queixa de qualquer pessoa contra ato ou omlssfio de autoridade ou entldades publicas, em relacao as criancas e adolescentes; V - desenvolver e apolar projetos; Vl - outros assuntos correlatos. Av. Prefeito Mauricio Brasileiro Martins, s/n9, Parque Liberdade Cep: 62.670-000 Sao Goncalo do Amarante-CE. -or };M.4 ML?”/Q2‘/./ii Muiiiicimt silo GONCALO no AMARANTE P"-“If‘ll? Compromisso com Vocé ._.fi.‘ ______‘1’="-“GM d0Anflq:,x //'7 Art. 39 Esta Resolucao entra em vigor na data de sua publlcacao. Plenario da Camara Municipal de Sao Goncalo do arante, 03 de fevereiro de 2017. 0 . Marcelo Ferreira eles Vereado JUSTIFICATIVA O Regimento lnterno estabelece 0 numero de quatro comissoes permanentes. E sabido que, embasado pela Constituicao Federal, que regula e da plena partlclpacao de tal classe nos mais diversos setores da federacao, nada mais justo que acrescentar e direclonar uma secao no amblto do legislativo municipal, que se disponha a inteirar-se diretamente com tal segmento da sociedade, e assim buscando cada vez mais a participacao e defesa dos direitos, ora por ela ensejados. Diante destas argumentacoes, solicito aos nobres pares a aprovacao desta matéria. Av. Prefeito Mauricio Brasileiro Martins, s/n9, Parque Liberdade Cep: 62.670-O00 Sao Goncalo do Amarante-CE.