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materia nº 1/2017

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 1 / 2017
Date 2017-02-03
EmentaALTERA A REDACAO DO ART. 45 E ART. 51 DA RESOLUCAO N. 003, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016 (REGIMENTO LNTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE).
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2017-02-17 Proposição arquivada — Arquivamento por aprovação final.
2017-02-17 Proposição aprovada U Aprovado. Promulgue-se. Arquive-se.
2017-02-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Para apreciação única.
2017-02-16 Parecer favorável da comissão — Para a inclusão na pauta.
2017-02-10 Proposição distribuída às comissões — Para a emissão dos Pareceres.
2017-02-10 Proposição para apresentar em Plenário — Para o envio às Comissões.

Documents (1)

texto original #

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CAMARA MUNICIPAL V I
silo GONCALO no AMARANTE _PRESlD£N_T§
Compromisso com Vocé ltiuomm _
PROJETO DE RESOLUCAO N9 ill /2011
Altera a redacao do Art. 45 e Art. 51 da Resolucao n9 003, de 20 de dezembro de
2016 (Regimento lntemo da Camara Municipal de Sao Goncalo do Amarante).
A Camara Municipal de Sao Goncalo do Amarante aprova:
Art. 19 O Art. 45 da Resolucao -n9 003, de 20 de dezembro de 2016 (Regimento
lnterno), passa a vigorar com a seguinte redacao:
Art. 45 — As Comissoes Permanentes da camara sao as seguintes:
IV —- Saude, Educacao, Cultura e Desporto, Crianga e Adolescente.
Art. 29 O Art. 51 da Resolucao n9 003, de 20 de dezembro de 2016 (Regimento
lnterno), passa a vigorar com a seguinte redacaor
Art. 51 - Compete a Comissao de Saude, Educacao, Cultura e Desporto emitir
parecer sobre os processos referente a Educacao, ensino e arte, ao patrlmonio
historico, aos esportes a higiene e saude publica e as obras assistenciais, além das
seguintesatribuicfiesque regem a secaodafxianca-eAdolescente:
l - acompanhar e manifestar-se sobre questoes que envolvam a
politica municipal da crlanca e adolescente;
ll - produzlr pareceres internos ou requerlmentos de qualquer
cidadao ou entldade representatlva sobre assuntos em que envolvam questoes
relacionadas a crianca e adolescente;
lll - propor debates e audiéncias publicas que tratem da questao
no municipio;
IV - receber petlcao, reclamagao, representacao ou queixa de
qualquer pessoa contra ato ou omlssfio de autoridade ou entldades publicas, em
relacao as criancas e adolescentes;
V - desenvolver e apolar projetos;
Vl - outros assuntos correlatos.
Av. Prefeito Mauricio Brasileiro Martins, s/n9, Parque Liberdade
Cep: 62.670-000
Sao Goncalo do Amarante-CE.
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Compromisso com Vocé ._.fi.‘ ______‘1’="-“GM d0Anflq:,x
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Art. 39 Esta Resolucao entra em vigor na data de sua publlcacao.
Plenario da Camara Municipal de Sao Goncalo do arante, 03 de fevereiro de 2017.
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Marcelo Ferreira eles
Vereado
JUSTIFICATIVA
O Regimento lnterno estabelece 0 numero de quatro comissoes permanentes.
E sabido que, embasado pela Constituicao Federal, que regula e da plena partlclpacao
de tal classe nos mais diversos setores da federacao, nada mais justo que acrescentar e
direclonar uma secao no amblto do legislativo municipal, que se disponha a inteirar-se
diretamente com tal segmento da sociedade, e assim buscando cada vez mais a
participacao e defesa dos direitos, ora por ela ensejados.
Diante destas argumentacoes, solicito aos nobres pares a aprovacao desta matéria.
Av. Prefeito Mauricio Brasileiro Martins, s/n9, Parque Liberdade
Cep: 62.670-O00
Sao Goncalo do Amarante-CE.

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