materia nº 567/2021

CÂMARA MUNICIPAL 
SÃO GO NÇALO 
DO ANIARANTE 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO 
GONÇALO DO AMARANTE-CEARÁ. 
INDICAÇÃO n° 5 6 /2021. 
O VEREADOR THIAGO DOS SANTOS ROCHA, infra-assinado, no uso de suas atribuições 
constitucionais e regimentais, vem com o devido respeito, apresentar à Vossa Excelência, nos termos 
do Art. 183 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante/CE, a presente 
INDICAÇÃO, sugerindo ao Chefe do Poder Executivo, A REVISÃO GERAL ANUAL DA 
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO, CONFORME O ART. 
37 X CF/88. 
Justificativa: 
A presente indicação visa assegurar os direitos dos servidores públicos do Município de São Gonçalo 
do Amarante/CE, com a realização da revisão geral anual prevista constitucionalmente no Art. 37, X, 
da nossa Carta Magna. 
"Art. 37, X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4
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do art. 39 
somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada 
caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices." 
Frise-se que a referida revisão não está inclusa no rol de proibições do Art. 8°, I, da Lei Complementar 
173/2020, pois não é aumento, reajuste ou vantagem. Trata-se na realidade de revisão anual, a fim de 
que seja mantido o poder de compra dos servidores. 
Portanto, nada mais justo que garantir os direitos constitucionais e o equilíbrio fmanceiro dos 
servidores públicos, que são diretamente afetados com a crise econômica enfrentada no país, causada 
pela pandemia da Covid-19. 
Diante do exposto, requer a aprovação da presente matéria pelos nobres colegas vereadores. 
Nestes Termos, Pede e Espera Deferimento. 
Gabinete do Vereador Thiago dos Santos Rocha, aos 16 dias do mês de junho de 2021. 
THIAGO DOS 
SANTOS 
ROCHA:020966 
52383 
Assinado de forma 
digital por TI-IIAGO 
DOS SANTOS 
R0CHA02096652383 
Dados:2021.06.16 
09:54:01 -0300' 
Thiago dos Santos Rocha - Vereador 
EDIFÍCIO VEREADOR JOSÉ EVALDO MARTINS 
Av. Prefeito Mauricio Brasileiro Martins, s/n, Parque Liberdade / CNPJ: 35.0M1," 
ÇE!:.6-2 r (17Q9,9,9,st — 
NOtkok 31115-44132. 
atTens Santos 
Assessora de Trâmites 
Diretoria Legislativa CMSGA/CE 
/ 6/ 06 Rio