norma nº 624/1998

Prefeitv m Muiicipal
São Gonçalo do Ama rã nt e
Gestão Participativa
LEI N° 624/98 EM 09 DE DEZEMBRO DE 1998.
"Proíbe o estacionamento de veículos na
entrada das Ruas Santos Dumont com
Eretides Martins na sede do Município de
São Gonçalo do Amarante - CE."
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE,
Estado Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara
Municipal, aprovou e eu sanciono, e promulgo a seguinte Lei;
Art. 1° - Fica proibido o estacionamento de veículos na entrada das
Ruas Santos Dumont com Eretides Martins, na sede do São Gonçalo do Amarante
-CE.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, aos 09 dias do mês de dezembro de 1998.
RAIMUNDO NONATO pA SJLVA NETO
Prefeito Muríicipaf
EDITAL DE PUBLICAÇÃO No. 1.213/98
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE,
no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição Estadual do
Estado do Ceará, RESOLVE publicar mediante afixação nos locais de amplo acesso
público e pelos demais meios de divulgação de que dispõe o Município, a LEI DE No.
624/98, de 09 de dezembro de l998, nesta data.
PUBLÍQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, aos 09 dias do mês de dezembro do ano de 1998,
RAIMUNDO NONATO DA SILVA NETO
Prefeito Municipal