norma nº 627/1999

Pref eitBri Muiicipal
Gestão Participativa
LEI N° 627/99 Em 10 de Fevereiro de 1999.
Modifica simbologia de cargo em
comissão e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE,
Estado Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara
Municipal, aprovou e eu sanciono, e promulgo a seguinte Lei;
Art 1° - A simbologia do Cargo em Comissão. Membro do Conselho
Tutelar, constante do Quadro C da Lei n° 586, de 16 de março de 1998 passa a ser
DAS-5.
Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à
conta das dotações orçamentarias próprias, que deverão ser suplementadas se
insuficientes.
Art. 3° - Esta Lei deverá entrar em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições ern contrário, especialmente a
Lei 586, de 16.03.98, no que esta dispuser diferente.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, aos 10 dias do mês de fevereiro de 1999.
RAIMUNDO NONATO DA SILVA NETO
Prefeito Municipal
EDITAL DE PUBLICAÇÃO No. 1-002001/99
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da
Constituição Estadual do Estado do Ceará, RESOLVE publicar mediante
afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo
do Amarante, sita na Avenida Doca Paraíba, n.° 282, Centro, a LEI DE N,°
627/99, de 10 de fevereiro de 1999, nesta data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
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PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
em 10 de fevereiro do ano 1999,
RAIMUNDO NONATO DA SILVA NETO
Prefeito Municipal