norma nº 1627/2021

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEI Nº 1.627 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a instituição do Regime de Previdência
Complementar do Municipio de São Gonçalo do
Amarante/CE, e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. Faço saber que a Câmara municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Art. 1º. Fica Instituído, na forma determinada pelos 88 14 e 15 do art.40 da Constituição Federal de 1988,
o Regime de Previdência Complementar, para os servidores públicos municipais ocupantes de cargo efetivo,
que operará planos de benefícios na modalidade de contribuição definida e observará o disposto no art. 202º
da Constituição Federal de 1988, ficando o Município autorizado a efetivá-lo por intermédio de entidade fechada
de previdência complementar.
8 1º. O valor dos benefícios de aposentadoria e pensão devido pelo Regime Próprio de Previdência
Social aos servidores públicos municipais titulares de cargos efetivos e dependentes, incluídas suas autarquias
e suas fundações, que ingressarem no serviço público, a partir da data do início da vigência do Regime de
Previdência Complementar de que trata esta Lei Complementar, não poderá, em qualquer hipótese, superar o
limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
8 2º, Os servidores municipais que venham a ingressar no serviço público municipal a partir da data do
início da vigência do Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei Complementar, e desde que
recebam remuneração superior ao limite máximo dos benefícios estabelecidos para o Regime Geral de
Previdência Social (RGPS), serão automaticamente inscritos no respectivo plano de previdência complementar,
a partir da entrada em exercício nas funções do cargo efetivo.
83º, Na hipótese de pedido de cancelamento da inscrição automática referida no S 2º deste artigo no
prazo de até 90 (noventa) dias da inscrição, fica assegurado o direito à restituição integral das contribuições
vertidas, a ser paga em até 60 (sessenta) dias do pedido de cancelamento, corrigida monetariamente.
8 4º. O cancelamento da inscrição automática na forma do S 3º não constitui resgate e a contribuição
aportada pelo patrocinador será devolvida à respectiva fonte pagadora no mesmo prazo da devolução da
contribuição aportada pelo participante.
8 5º. Sem prejuízo do disposto nos 88 3º e 4º, fica assegurado aos servidores referidos neste artigo o
direito de requerer, a qualquer tempo, o cancelamento de sua inscrição no plano de previdência complementar,
submetido aos termos das normas aplicáveis ao Regime de Previdência Complementar.
Art. 2º. Somente mediante prévia e expressa opção e inscrição, o disposto no art. 1 O desta Lei
Complementar poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público municipal até a data
anterior ao início da vigência do Regime de Previdência Complementar instituído por esta Lei Complementar.
Parágrafo Único. O servidor municipal referido neste artigo terá o prazo de até 36 (trinta e seis) meses,
a contar da data do início da vigência do Regime de Previdência Complementar instituído por esta Lei
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São
Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
prefeituramunicipal(Opmsga.com.br — Site: http://www. saogoncalodoamarante.ce.gov.br/
ag
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Complementar, para exercer a sua opção expressa e solicitar a sua inscrição, não o podendo mais fazer após
esse prazo.
Art. 3º. O Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei Complementar terá vigência a
partir da data da publicação da autorização pelo órgão federal fiscalizador de que trata a Lei Complementar nº
109, de 29 de maio de 2001, ou pelo órgão que o suceda, do convênio de adesão do Município, enquanto
patrocinador, ao plano de benefícios previdenciários administrado pela entidade fechada de previdência
complementar a que se refere esta Lei Complementar.
Art. 4º, O Poder Executivo e o Poder Legislativo são os responsáveis pelo aporte da contribuição patronal
e pelas transferências das contribuições descontadas dos seus servidores ao plano de benefícios
previdenciários complementar, observado o disposto nesta Lei Complementar, no convênio de adesão e no
regulamento do plano de benefícios.
8 1º. Fica vedado o aporte pelo Município de contribuições ou recursos de qualquer natureza referentes
a tempo de contribuição anterior à adesão ao Regime de Previdência Complementar previsto nesta Lei
Complementar.
8 2º, As contribuições devidas pelo Município patrocinador, em hipótese alguma, poderão ser superiores
às contribuições normais dos participantes.
8 3º. O Município será considerado inadimplente para com o regime complementar dos servidores
municipais em caso de descumprimento de obrigação prevista no convênio de adesão e no regulamento do
plano de benefícios.
Art. 5º. Sem prejuízo de responsabilização e de penalidades previstas na legislação aplicável, as
contribuições recolhidas com atraso estarão sujeitas a atualização e a acréscimos, nos termos do regulamento
do plano de benefícios, em proteção ao regime complementar dos servidores municipais.
Art. 6º. Deverão estar previstas no Convênio de Adesão ao plano de benefícios administrado pela
entidade fechada de previdência complementar, no mínimo, as seguintes regras, observada a legislação
nacional de previdência complementar sobre referido documento:
| - Não existência de solidariedade do Município, enquanto patrocinador, em relação a outros
patrocinadores, instituidores, averbadores, planos de benefícios e entidade de previdência complementar;
Il - prazos para cumprimento das obrigações pelo patrocinador e das sanções previstas para os casos
de atraso no envio de informações cadastrais de participantes e assistidos, de pagamento ou de repasse das
contribuições;
III - regra de como ocorrerá a apropriação do valor correspondente à atualização monetária e aos juros
suportados pelo patrocinador por atraso de pagamento ou de repasse de contribuições em relação à conta
individual do participante a que se referir a contribuição em atraso;
IV - eventual valor de aporte financeiro, a título de adiantamento de contribuições do patrocinador, a ser
realizado pelo Município;
V-as diretrizes com relação às condições de retirada de patrocínio ou rescisão contratual e transferência
de gerenciamento da administração do plano de benefícios previdenciário;
VI - o compromisso da entidade de previdência complementar de informar a todos os patrocinadores
vinculados ao plano de benefícios sobre o inadimplemento de patrocinador em prazo superior a noventa dias
no pagamento ou no repasse de contribuições ou quaisquer obrigações, sem prejuízo das demais providências
cabíveis.
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São
Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
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Art. 7º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a vincular a gestão do Regime de Previdência
Complementar municipal à Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC) instituída pelo Estado do
Ceará através da Lei Complementar estadual nº 185, de 21 de novembro de 2018, e das normas correlatas,
observadas as Leis Complementares federais nº 108 e nº 109, ambas de 29 de maio de 2001, e as demais
normas aplicáveis sobre a previdência complementar.
8 1º. A vinculação à entidade fechada a que se refere este artigo dar-se-á por meio de Convênio de
Adesão previsto nas normas federais de previdência complementar, para o fim de administração de plano de
benefícios complementar.
8 2º. O Município será o patrocinador do plano de benefícios do Regime de Previdência Complementar
de que trata este artigo e será representado pelo Secretário Municipal de Planejamento, Administração e
Gestão, que poderá delegar esta competência.
8 3º, A representação de que trata o 8 2ºcompreende poderes para a celebração de convênio de adesão
ou de contratos e suas alterações e, na forma das normas de previdência complementar, para a manifestação,
se for o caso, acerca da aprovação ou da alteração de plano de benefício de que trata esta Lei Complementar
e demais atos correlatos.
Art. 8º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais, se necessário, para
promover aporte inicial para atender às despesas decorrentes da adesão ou da instituição de plano de
benefícios complementar de que trata esta Lei Complementar.
Parágrafo Único - Para os fins deste artigo, os valores necessários para a mensuração dos créditos
adicionais serão apurados com base no estudo de viabilidade econômica, financeira e atuarial, a ser elaborado
pela entidade fechada de previdência complementar para cumprir o requisito de viabilidade do plano exigido
pelo órgão federal regulador e fiscalizador do Regime de Previdência Complementar.
Art. 9º, A alíquota de contribuição do Município para o Regime de Previdência Complementar será igual
à alíquota de contribuição do servidor para o Regime de Previdência Complementar, tendo a contribuição do
Municipio, como limite máximo, a alíquota de 8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento).
Parágrafo único. Para os fins da inscrição automática prevista no art. 1º 8 2º desta Lei, a alíquota do
servidor inscrito automaticamente será de 8,5% (oito vírgula cinco por cento), ficando assegurado ao servidor,
mediante sua livre e expressa vontade, alterar posteriormente referido percentual junto à entidade fechada de
previdência complementar, respeitados o regulamento do plano de benefícios complementares e respectivo
plano de custeio, na forma da legislação nacional de previdência complementar.
Art.10º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, AOS 17 DE
NOVEMBRO DE 2021.
Prefeito Municipal de São|Gonçalo do Amarante
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Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
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EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 003.11.17/2021
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTEICE, no uso de
suas atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal nº
652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, nº 120, a LEI MUNICIPAL Nº
1.627, nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPA
17 dias do mês de novembro de 2021.
DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos
CELO FERREIRA TELES
Prefeito Municipa ão Gonçalo do Amarante
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São
Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
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