norma nº 1631/2021

ESTADO DO CE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEI Nº 1.631 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA AS
AÇÕES DE PROMOÇÃO DA DIGNIDADE
MENSTRUAL, DE CONSCIENTIZAÇÃO E
INFORMAÇÃO SOBRE A MENSTRUAÇÃO, O
FORNECIMENTO DE ABSORVENTES
HIGIÊNICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. Faço saber que a Câmara
municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam instituídas, no âmbito municipal, as diretrizes das ações de Promoção da
Dignidade Menstrual, que serão regidas nos termos desta Lei.
Art. 2º. As ações instituídas por esta Lei têm como objetivos a conscientização acerca da
menstruação, assim como o acesso aos absorventes higiênicos femininos, como fator de redução
da desigualdade social, e visa, em especial:
I - Combater a precariedade menstrual;
H - Promover a atenção integral à saúde da mulher e aos cuidados básicos
decorrentes da menstruação;
NI - Garantir a universalização do acesso, às mulheres pobres e extremamente pobres,
aos absorventes higiênicos, durante o ciclo menstrual;
IV - Combater a desinformação sobre a menstruação, com a ampliação do diálogo
sobre o tema nas políticas, serviços públicos, na comunidade e nas famílias;
AY - Combater a desigualdade de gênero nas políticas públicas e no acesso à saúde,
educação e assistência social;
VI - Reduzir faltas em dias letivos, prejuízos à aprendizagem e evasão escolar de
estudantes em idade reprodutiva;
VII - Promover a saúde de pessoas trans masculinas, não binárias e gênero fluído.
Art. 3º. As ações de Promoção da Dignidade Menstrual de que trata esta Lei consiste nas
seguintes diretrizes básicas:
I - Desenvolvimento de ações e articulação entre órgãos públicos, sociedade civil e a
iniciativa privada, que visem ao desenvolvimento do pensamento livre de preconceito, em tomo da
menstruação;
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São
Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
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O! - Incentivo à promoção de palestras e cursos nos quais a menstruação seja
abordada como um processo natural do corpo feminino, com vistas à proteção à saúde da mulher;
HI - Elaboração e distribuição de cartilhas e folhetos explicativos que abordem o tema
da menstruação, objetivando ampliar o conhecimento e desmistificar a questão;
IV - Disponibilização e distribuição gratuita de absorventes, pelo Poder Público
Municipal.
Art. 4º. O disposto no inciso IV do art. 3º desta lei aplica-se ás mulheres que menstruam em
situação de vulnerabilidade.
Art. 5º. Para efeitos desta Lei serão utilizados os indicadores sociais do IBGE (Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística), CadÚnico e dados disponíveis no Centro de Promoção Social
Municipal (Ceprosom), para a definição das mulheres em situação de vulnerabilidade.
Art. 6º. As despesas decorrentes com a presente Lei decorrerão por conta de verbas próprias
do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 7º. A presente Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 120 (cento e vinte)
dias, contados da sua publicação,
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, AOS 22 DE
NOVEMBRO DE 2021.
REIRA TELES
Prefeito Municipal de São Gonçalo do Amarante
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 002.22.11/2021
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTEI/CE, no
uso de suas atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e
Lei Municipal nº 652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no
rol de entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete
Alcântara, nº 120, a LEI MUNICIPAL Nº 1.631, nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, aos 22 dias do mês de novembro d
Prefeito Municipal de São) Gonçalo do Amarante
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