norma nº 1633/2021

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEI Nº 1.633 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021
DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO, A TÍTULO DE
DOAÇÃO; DE BENS MÓVEIS OU IMÓVEIS, OBRAS,
MATERIAIS DE CONSUMO, SERVIÇOS DE QUALQUER
NATUREZA E VALORES MONETÁRIOS EM ESPÉCIE,
POR ENTES PÚBLICOS OU PARTICULARES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. Faço saber que a Câmara municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a receber doações de bens móveis ou imóveis, serviços de
qualquer natureza, obras públicas de construção, restauração, manutenção e reforma, materiais de consumo
e/ou valores monetários, observados os requisitos desta Lei.
Parágrafo único — As parcerias firmadas para recebimento das doações serão regulamentadas por Decreto.
Art. 2º - Considera-se doação a transferência ou a entrega de bens móveis ou imóveis, serviços de qualquer
natureza, obras públicas de construção, restauração, manutenção e reforma, materiais de consumo e/ou
valores monetários aos Órgãos da Administração Pública Municipal, sem ônus ou obrigações para o Município,
exceto o compromisso da destinação específica pactuada previamente ou a inclusão de informações sobre o
doador no objeto da doação, através de placas ou outros meios.
Art. 3º - Para os fins desta Lei, qualquer pessoa física capaz ou jurídica devidamente constituída, nacional ou
internacional, poderá efetuar doações aos Órgãos da Administração Pública Municipal, observando o
seguinte:
— o objeto da doação deverá ser lícito e possivel, com forma prescrita ou não defesa em lei;
| - a entrega dos bens móveis ou imóveis, obras públicas, materiais de consumo ou serviços doados
gratuitamente deverá ser feita diretamente no Órgão da Administração Pública Municipal a que se destina, o
qual se encarregará de efetuar o termo de recebimento e o registro patrimonial, se for o caso.
II - a entrega dos valores monetários doados deverá ser feita mediante depósito em conta corrente indicada
pela Fazenda Pública Municipal, ficando autorizada a abertura do crédito orçamentário correspondente ao
valor doado, na forma da legislação em vigor;
V - as doações de pessoas físicas ou jurídicas internacionais deverão observar, ainda, a legislação
alfandegária e os trâmites exigidos pelas autoridades brasileiras, para entrada de bens e valores monetários
no território nacional;
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São
Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
prefeituramunicipalO)pmsga.com.br — Site: http://www. saogoncalodoamar: ox. br/
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V - as doações de serviços de qualquer natureza não gerarão, de forma alguma, vínculos empregatícios com
o Município e deverão ser executadas pelo próprio doador;
VI- as doações de obras públicas deverão ser precedidas de apresentação de projeto executivo, o qual deverá
ser autorizado pela Secretaria de Obras, que acompanhará e fiscalizará a execução da obra.
Art. 4º - O Poder Executivo avaliará a conveniência e o interesse público em receber ou não a doação.
81º - À Secretaria ou órgão beneficiário da doação deverá assumir o compromisso quanto à destinação
específica ao bem, obra, serviço, material de consumo e/ou valor monetário;
82º - A destinação deverá estar em consonância com o interesse público e obedecer à legislação pertinente.
Art. 5º - Fica vedado o recebimento de doações que gerem conflitos de interesse, ônus ou obrigações
financeiras para o Município e/ou resultem em vantagem de qualquer natureza para o doador.
Art. 6º - Os procedimentos para recebimento das doações obedecerão aos princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, garantindo-se a transparência e aplicação do objeto da
doação em prol do interesse público.
Parágrafo Único - As doações obedecerão a procedimento previsto em ato normativo expedido pelo Poder
Executivo, com assinatura de termo de doação que individualize o objeto.
Art. 7º » Aplica-se aos casos previstos nesta Lei, no que couber, a Lei Federal nº 8.313/91 (Lei Rouanet) e o
Código Civil.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
NOVEMBRO DE 2021.
O GONÇALO DO AMARANTE, AOS 22 DE
N
Prefeito Municipal de São'Gonçalo do Amarante
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saogoncalodoamarante.ce.poy
EM
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 008.11.22/2021
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTEICE, no uso de
suas atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal nº
652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, nº 120, a LEI MUNICIPAL Nº
1.633, nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos
22 dias do mês de novembro de 2021. k
Prefeito Municipal de São Gohçalo do Amarante
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