norma nº 1634/2021

ESTADO DO CEARA
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEI Nº 1.634 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021
INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
SÃO GONÇALO DO AMARANTEICE, A
CAMPANHA DEZEMBRO VERDE,
DEDICADA A AÇÕES DE
CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA O
ABANDONO DE ANMIAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Faço
saber que a Câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de São Gonçalo do
Amarante/CE, a campanha “DEZEMBRO VERDE”, dedicado a ações de
conscientização contra o abandono de animais.
Art. 2º - A Campanha possui o objetivo de conscientizar a população sobre
a guarda responsável de animais e chamar atenção para o problema do
abandono de cães e gatos em parque, avenidas, ruas, bairros e estradas deste
Município de São Gonçalo do Amarante/CE.
Art. 3º - A campanha será realizada todos os anos no mês de DEZEMBRO,
época em que o número de abandono de animais aumenta em razão da
aproximação do período de férias.
8 1º. Os objetivos e temas tratados no caput deste artigo serão o seguinte:
| — Promoção de palestras, eventos e atividades educativas;
Il — Cartilhas nas escolas e outros materiais ilustrativos exemplificando
sobre o abandono de animais e da guarda responsável;
Ill — Contribuir para melhoria dos indicadores relativos ao abandono de
animais do Município;
IV— A ampla participação das escolas, e das entidades de proteção animal
em todo o município na formulação e execução da campanha;
V- A sensibilização da sociedade para a importância da responsabilidade
com a guarda responsável;
Art. 4º - Durante o mês de DEZEMBRO VERDE poderão ser realizados
eventos, palestras e seminários em parceria com voluntários, universidades,
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará — Secretaria Municipal de Finanças
Rua Edite Mota, nº 148 — Centro — CEP.: 62.670-000 — São Gonçalo do Amarante — CE
Fone: (85) 3315-4063/3315-4274
Fe
STADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
sociedade civil, promotoria, defensoria pública e a comunidade escolar, tanto da
iniciativa privada, como também, todos os entes públicos.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
AN
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos
22 dias do mês de novembro de 2021.
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GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 007.22.11/2021
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTEICE,
no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição
Estadual do Ceará, e Lei Municipal nº 652/2000, de 08 de fevereiro de 2000,
RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura
Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, nº 120, a
LEI MUNICIPAL Nº 1.634 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021, nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNISIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, aos 22 dias do mês de novémbro de 2021.
REIRA TELES
unicipal
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