norma nº 1635/2021

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEI Nº 1.635 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021
INSTITUI O PROGRAMA DE ADOÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS,
PARQUES E ÁREAS PÚBLICAS DE CARATER ESPORTIVO E
RECREATIVO E ÁREAS VERDES DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTEICE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. Faço saber que a Câmara municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Adoção de Praças Públicas, Parques, Avenidas, Áreas Públicas de
Caráter Esportivo ou Recreativo e Áreas Verdes, no âmbito do Município de São Gonçalo do Amarante, que,
entre outros, possui os seguintes objetivos:
I - promover a participação da sociedade civil organizada e das pessoas jurídicas na urbanização, nos
cuidados e na manutenção de espaços públicos, como praças, parques, áreas verdes do Município de São
Gonçalo do Amarante, em conjunto com o Poder Público Municipal;
IN - levar à população a conscientização de que a preservação dos espaços públicos de que trata esta
Lei passa pela colaboração da sociedade ao Poder Público Municipal;
HI - incentivar o uso dos espaços públicos de que trata esta Lei pela população, por associações
desportivas, de lazer e culturais da área de abrangência das mesmas;
IV - propiciar que grupos organizados da população elaborem projetos de utilização das praças públicas,
áreas públicas de caráter esportivo e áreas verdes que atinjam as diversas faixas etárias e necessidades
especiais da população.
DO PROCESSO DE ADOÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO
Art. 2º - Podem participar do Programa quaisquer entidades da sociedade civil, associações de moradores,
sociedade, amigos de bairro e pessoas jurídicas legalmente constituídas do Município de São Gonçalo do
Amarante/CE.
Parágrafo Único - Ficam excluídas da participação as pessoas jurídicas relacionadas a cigarros e bebidas
alcoólicas, bem como outras que possam ser consideradas impróprias aos objetivos propostos nesta lei.
Art. 3º - Para participação no Programa será necessária a assinatura de termo de compromisso entre a
entidade que vai assumir a adoção e o Poder Público Municipal.
Art, 4º - Para dar início ao processo de adoção com vistas à assinatura do termo de que trata o artigo anterior,
a entidade ou a pessoa jurídica interessada deve dar entrada de pedido perante a Secretaria competente,
anexando o necessário projeto a ser desenvolvido.
8 1º - Havendo interesse e possibilidade jurídica da adoção do espaço público, o Município tomará
providências para publicar no átrio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, nos termos da Lei
Orgânica do Município, bem como de forma complementar no sitio eletrônico oficial do Município, edital
destinado a dar conhecimento público da proposta, contendo o nome do proponente e o local, abrindo o prazo
de 15 (quinze) dias consecutivos, contados da publicação, para que outros interessados na mesma área
manifestem seu interesse, mediante apresentação de carta de intenção.
$ 2º-Havendo mais de um interessado, verificar-se-á a possibilidade de atuação conjunta dos interessados na
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São
Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
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adoção do espaço público.
$ 3º Não sendo possível a adoção da medida prevista no parágrafo anterior, proceder-se-á à abertura de
procedimento licitatório.
DAS ESPÉCIES E LIMITAÇÕES DA ADOÇÃO
Art. 5º - À adoção de uma praça pública, de esportes ou área verde pode se destinar a:
I - urbanização e/ou conservação e/ou manutenção do espaço público adotado (praça pública ou área
verde) de acordo com projeto aprovado pela Secretaria competente;
IN - construção e/ou conservação e/ou manutenção de parque ou área pública de caráter recreativo de
acordo com projeto elaborado ou aprovado pela Secretaria competente;
Art. 6º - Caberá ao Poder Executivo Municipal:
I -a elaboração dos projetos de urbanização e construção das praças públicas, parques, avenidas, áreas
públicas de caráter esportivo ou recreativo e áreas verdes que venham a ser adotadas;
IH -a aprovação dos projetos de urbanização de construção das praças públicas, parques, avenidas, áreas
públicas de caráter esportivo ou recreativo e áreas verdes que sejam elaborados fora dos órgãos do
Executivo Municipal, em função do convênio estabelecido;
III - a fiscalização das obras e do cumprimento da parceria estabelecida.
Art. 7º - A adoção dos espaços públicos de que trata esta lei se opera sem prejuizo das atribuições
administrativas do Poder Executivo Municipal.
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 8º - Caberá à entidade ou pessoa jurídica adotante a responsabilidade:
| - pela execução dos projetos elaborados pelo Poder Executivo Municipal, com verba, pessoal e material
próprios;
HI - pela preservação e manutenção, conforme estabelecidos na parceria e no projeto apresentado;
HI - pelo desenvolvimento dos programas que digam respeito ao uso do espaço público, conforme
estabelecidos no projeto apresentado.
Art. 9º - As entidades e pessoas jurídicas, que objetivem participar do Programa deverão zelar pelo
cumprimento da proposta constante no projeto apresentado, sob pena de extinção do convênio.
DOS BENEFÍCIOS PELA ADOÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS, DE ESPORTE E ÁREAS VERDES.
Art, 10 - À entidade ou pessoa jurídica adotante ficará autorizada, após a assinatura do termo de parceria, a
afixar, na área adotada, uma ou mais placas padronizadas alusivas ao processo de colaboração com o Poder
Executivo Municipal, bem como o objetivo da adoção, conforme modelo a ser estabelecido no decreto
regulamentador.
Parágrafo Único - O ônus com relação à elaboração e colocação das placas será de inteira responsabilidade
do adotante observados os critérios estabelecidos pela legislação.
Art. 11 - Caso a entidade adotante se trate de sociedade civil sem fins lucrativos, poderá a mesma usar dos
espaços adotados para fins de publicidade a fim de arrecadar fundos para a consecução dos objetivos
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 - CEP: 62.670-000 — São
Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
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estabelecidos na parceria.
$ 1º - Ficam excluídas da licença outorgada neste artigo publicidades relacionadas a cigarros e bebidas
alcoólicas, bem como outras que possam ser consideradas impróprias aos objetivos propostos nesta lei.
8 2º -Pela utilização e exploração dos meios de publicidade e propaganda previstas nos artigos 10 e 11 da
presente Lei, ficam as entidades ou empresas privadas parceiras isentas do pagamento das respectivas taxas
de licença para publicidades estabelecidas na legislação vigente.
Art. 12- A parceria em momento algum deverá conceder qualquer tipo de uso à entidade adotante a não ser
aqueles estabelecidos nesta lei, principalmente no que diz respeito à concessão de uso ou permissão de uso.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13 - Para a aplicação das disposições constantes nesta Lei, o Poder Executivo Municipal poderá
regulamentá-la por Decreto.
Art. 14 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
NOVEMBRO DE 2021.
O GONÇALO DO AMARANTE, AOS 22 DE
7 a
CELO FERREIRA TELES
Prefeito Municipal de Sã Gonçalo do Amarante
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 - CEP: 62.670-000 — São
Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
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EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 009.22.11/2021
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTEICE, no uso de suas atribuições que
lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal nº 652/2000, de 08 de
fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura Municipal
de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, nº 120, a LEI MUNICIPAL Nº 1.635, nesta mesma
data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE,
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇ. DO AMARANTE, aos 22 dias do mês de
novembro de 2021.
Prefeito Municipal RE Gonçalo do Amarante
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São
Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
prefeituramunicipal(Opmsga.com.br — Site: http://www. saogoncalodoamarante.ce.goy.br/