norma nº 1645/2021

ÚINDO UMA +
ESTADO DO CEARÁ |
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEI Nº 1.645 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021
INSTITUI E DISCIPLINA AS PERMISSÕES PARA O
EXERCÍCIO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESPECIAL
BUGGY-TURISMO NESTE MUNICÍPIO NA FORMA QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Art. 1º, Fica instituído o serviço de transporte especial denominado “Buggy-Turismo”, quando em circulação
nas vias terrestres, praias, dunas, lagoas e sítios de valor histórico e cultural no âmbito do município de São
Gonçalo do Amarante — CE.
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º. O serviço de Buggy-Turismo, considerado de utilidade pública, é explorado por conta e risco de
seus prestadores, mediante ato de permissão de formalidade expedida pela Autarquia Municipal de Trânsito —
DEMUTRAN.
Art. 3º. O serviço de que trata esta lei é prestado para satisfazer uma necessidade publica secundaria, de
natureza turística, consistente na realização de passeios de automóveis do tipo buggy, quadriciclo, UTV e
automóveis 4x4, nas praias, dunas, lagoas e sítios de valor histórico e cultural em todo o território municipal,
observadas as normas de segurança e proteção do meio ambiente e do patrimônio turístico e paisagístico local.
Art. 4º, Para efeito desta Lei e sua regulamentação, a nomenclatura abaixo tem a seguinte significação e
alcance jurídico:
I- Serviço de Buggy-Turismo: atividade não essencial, considerada de utilidade pública,
destinada ao transporte de turistas e cidadãos interessados em visitar e conhecer áreas dereconhecida
beleza natural, valor histórico, paisagístico e ambiental no Municipio de São Gonçalo doAmarante-CE,
realizada por particulares, por sua conta e risco, mediante remuneração dos usuários;
II - Permissão: ato formal, discricionário e precário, expedido pelo Poder Permitente,
sempre decorrente de procedimento licitatório, para realização de serviço considerado deutilidade pública, por
conta e risco de particular, nas condições estabelecidas nesta lei e em legislação correlata;
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III - Permissionário: pessoa física que, após habilitação legal ou por haver preenchido as
exigências administrativas nos termos desta lei, detenha a permissão do Poder Permitente para explorar o
serviço de buggy-turismo por sua conta e risco, mediante remuneração dos usuários do serviço;
IV - Poder Permitente: O Município de São Gonçalo do Amarante — CE, por meio da
Autarquia Municipal de Trânsito - DEMUTRAN e da Secretaria Municipal de MeioAmbiente - SEMURB;
V - Sucessor Causa Mortis: aquele que adquire o direito de exploração do serviço de
buggy-turismo durante o prazo de vigência da permissão, em razão da morte do permissionário, desde que o
referido ato administrativo faça parte do espólio deste, como direito, nos termos previstos pela legislação
sucessória;
VI - Arrendatário: pessoa física que, após a devida anuência da Autarquia Municipal de
Trânsito - DEMUTRAN e comprovação do atendimento às exigências legais, adquire temporariamente do
permissionário, durante o prazo de vigência da permissão, o direito de explorar diretamente o serviço de buggy-
turismo, por meio de arrendamento;
VII - Motorista Contratado: é a pessoa física credenciada pela Autarquia Municipal de
Trânsito - DEMUTRAN, que, não sendo permissionário do serviço, é contratada por este, para conduzir veículo
credenciado da respectiva atividade;
VIII - Permissionário Credenciado: é a pessoa física habilitada a dirigir veículo do serviço
de buggy-turismo, reconhecida pela Autarquia Municipal de Trânsito - DEMTURAN, podendo assim participar de
procedimento licitatório para aquisição de permissão;
IX- Veículo Credenciado: veiculo do tipo buggy, quadriciclo, UTV e automóveis 4x4, assim
reconhecido e devidamente regularizado pela Autarquia Municipal de Trânsito - DEMUTRAN, que, sendo objeto
da permissão, encontra-se em condições normais de funcionamento, segurança e tráfego:
Art. 5º. Para efeito do disposto nesta Lei, compete:
|-À Autarquia Municipal de Trânsito - DEMUTRAN e Secretaria Municipal de Meio Ambiente
e Urbanismo — SEMURB, enquanto Poder Permitente e responsável pela execução da política de turismo para
este setor:
a) regulamentar toda a atividade de serviço de buggy-turismo através de atos
administrativos, podendo ainda expedir, suspender e cassar permissões a qualquer tempo;
Pd
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A
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b) realizar cursos, seminários e eventos para atualização e aperfeiçoamento da
atividade, credenciar veículos para atuação nas áreas e municípios delimitados nesta lei;
c) credenciar veículos, para atuação em todo território do Municipio;
d) definir áreas geográficas territoriais onde será desenvolvido o serviço de
buggy-turismo,
e) celebrar convênios e outras formas de parceria com outros entes e órgãos do Poder
Público Federal, Estadual e Municipal, a fim de garantir o cumprimento das normas pertinentes à mencionada
atividade;
f) resolver casos omissos nesta lei.
Parágrafo único — As cargas horárias, disciplinas, período de validade dos cursos, seminários eeventos de
capacitação dos “permissionários” serão definidos na regulamentação desta Lei.
CAPÍTULO I|
DA PERMISSÃO PARA A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE BUGGY-TURISMO
Art. 6º. A outorga das permissões para a exploração do serviço de buggy-turismo é de competência da
Autarquia Municipal de Trânsito - DEMUTRAN, após regular procedimento licitatório.
Parágrafo Único — As permissões de que trata o caput deste artigo serão instrumentalizadas por “Termo
de Permissão” assinado pelo Poder Público e pelo permissionário, contendo as condições do exercício da
permissão dispostas na presente Lei.
Art. 7º. As permissões, enquanto atos administrativos discricionários e precários, terão validade por 10
(dez) anos e devem ser renovadas anualmente mediante vistoria e o pagamento de taxa de renovação de
permissão, sob pena de perda da permissão.
81º. A vigência do ato administrativo da permissão fica condicionada ao atendimento das
condições pessoais e veiculares estabelecidas nesta Lei e em sua regulamentação.
82º. Os critérios para a renovação de que trata o caput deste artigo serão definidospor
decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 8º, À abertura de processo licitatório para a expedição das permissões será realizada de acordo com
a necessidade do Município, não podendo o número de vagas ser menor que 60 veículos, mediante
comprovação da necessidade de novas vagas através de estudos realizados com a viabilidade técnica e
demandas turísticas pelo Poder Executivo. Y
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Art. 9º. Poderão concorrer às permissões, durante o respectivo processo licitatório, os “permissionários”
que comprovarem domicílio civil, por um período igual ou superior a um ano, em São Gonçalo do Amarante —
CE, como também domicilio eleitoral neste município, bem como atendam às condições no edital, nesta Lei e em
sua regulamentação:
81º. Ao participar do processo licitatório, o “permissionário” credenciado poderá concorrer a
duas permissões por pessoa devendo obrigatoriamente estar credenciado em qualquercooperativa/associação
com sede no Município de São Gonçalo do Amarante e que tenha sua funçãosocial relacionada com transporte
ou turismo.
82º. A permissão terá como objeto o direito a credenciar e/ou emplacar dois
veículos;
83º. A permissão concedida poderá ser cancelada a pedido do permissionário.
Art. 10º. Os permissionários que não sejam proprietários de veículos estipulados no Art. 4, incisolX
desta Lei, poderão participar do referido processo licitatório.
Parágrafo único: Não é necessário que o veiculo seja de propriedade do permissionário já credenciado,
sendo imprescindível, neste caso, a apresentação, junto à Autarquia Municipal deTrânsito - DEMUTRAN, do
contrato de arrendamento de veiculo pelo prazo legal da permissão que se pretende concorrer, devidamente
registrado em cartório de títulos e documentos.
Art. 11. O Certificado de Registro de Veículo Credenciado, documento que autoriza o veiculo a realizar o
serviço de buggy-turismo, terá validade anual.
CAPÍTULO |
DAS CONDIÇÕES DE PERMISSÃO
Art. 12º, É vedada a transferência da permissão concedida pelo Poder Público Municipal inter vivos.
Art. 13º, Após a concessão da permissão, os permissionários poderão contratar, em caráter permanente
ou temporário, na forma da Lei, para execução do serviço de buggy-turismo, durante o prazo de vigência da
permissão, motorista credenciado pela Autarquia Municipal de Trânsito - DEMUTRAN, observadas as exigências
legais e regulamentares.
Art. 14º. O motorista contratado, enquanto explorar o serviço de buggy-turismo na condição de motorista
contratado, não poderá, por qualquer forma, tornar-se permissionário das vagas já licitadas.
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Parágrafo único. Cada motorista contratado deverá exigir apenas o veículo como objeto de sua
contratação
CAPÍTULO IV
DA SUCESSÃO CAUSA MORTIS
Art. 15. É assegurado ao permissionário do serviço de buggy-turismo o direito à sucessão hereditáriaou
testamentária durante a vigência da permissão concedida, de acordo com as normas estabelecidas pela
legislação civil e processual pertinentes.
8 1º. Os sucessores sub-rogam-se nos mesmos direitos e deveres do permissionário,nos
termos desta lei e disposições administrativas regulamentares.
8 2º. Caso não haja sucessor, ou este não se habilite à sucessão da permissão no prazo de
180 (cento e oitenta) dias após o óbito do permissionário, será declarada aberta a vaga parapreenchimento
através de novo processo licitatório ou cadastro de reserva já realizado.
CAPÍTULO V
DA ÁREA DE ATUAÇÃO DOS PERMISSIONÁRIOS
Art. 16. Os permissionários e respectivos veículos credenciados do serviço de buggy-turismo atuaráoem
regiões delimitadoras dos pontos de partida para a realização da atividade, de acordo com asáreas fixadas
na regulamentação desta Lei.
Parágrafo Único: A exploração do serviço de buggy-turismo, realizado nas áreas
delimitadas, só poderá ser realizada por veículos devidamente credenciados junto a Autarquia Municipal de
Trânsito de São Gonçalo do Amarante - DEMUTRAN.
CAPÍTULO VI
DOS DEVERES DO PERMISSIONÁRIO DO SERVIÇO DE BUGGY-TURISMO
Art. 17. São deveres do permissionário do serviço de buggy-turismo: Ay
I Tratar o turista com urbanidade, prestando-lhe as informações que forem
solicitadas, no âmbito de suas atribuições;
II - Utilizar apenas os roteiros permitidos para passeios turísticos, evitando qualquer tipo
de situação constrangedora que possa incomodar o turista ou infringir as normasestabelecidas nesta lei
e demais instrumentos regulamentares;
III — Abastecer o veículo e providenciar sua manutenção antes do embarque do
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turista, a fim de evitar interrupção durante o passeio;
IV - Manter o veículo em boas condições de conservação e limpeza;
V -Portar e manter atualizada a documentação do veículo e do profissional pararealizar
o serviço de buggy-turismo;
VI - Comunicar à Autarquia Municipal de Trânsito - DEMUTRAN qualqueralteração
em seus dados cadastrais;
VII = Cumprir a legislação de trânsito e do meio ambiente;
VIlI- Levar os turistas até o local onde estão hospedados, em plenas condições desegurança,
em qualquer caso que impossibilite o veículo de transitar;
IX - Não ingerir bebidas alcoólicas ou medicamentos que comprometam ascondições de
segurança na condução do veículo
CAPÍTULO VII
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 18. A inobservância aos deveres e demais exigências legais contidas neste instrumento e demais atos
administrativos regulamentares expedidos pela Autarquia Municipal de Trânsito - DEMUTRAN, sujeitará o
infrator às seguintes penalidades aqui especificadas:
I- Advertência:
a) por não portar a credencial ou a autorização do veículo para realizar o serviçode
buggy-turismo fornecido pela Autarquia Municipal de Trânsito - DEMUTRAN:
b) por dirigir veículo com a credencial ou a autorização do veiculo para realizar oserviço
de buggy-turismo vencidas;
c) por não tratar com urbanidade os turistas transportados; 4
d) por prestar serviço com veículos em más condições de funcionamento,
segurança, higiene e conservação;
e) por prestar deliberadamente informações erradas aos turistas durante arealização
do serviço;
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5 DO AMARANTE
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£) por descumprir, sem nenhuma razão o roteiro pré-estabelecido com o turistapara a
prestação do serviço;
g) por expor deliberadamente o turista a qualquer tipo de constrangimento,
incômodo ou desconforto, que provoquem transtornos aos mesmos;
h) por colocar em risco a segurança dos turistas desnecessariamente;
i) por não fixar no veículo os adesivos de identificação, de acordo com o padrão
determinado pela Autarquia Municipal de Trânsito - Demutran;
j) nos demais casos previstos nesta Lei.
Parágrafo único. A advertência será aplicada sempre por escrito quando da ocorrência dos casos
especificados neste artigo e de inobservância à regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição
de penalidade mais grave.
II - Suspensão do credenciamento e/ou da permissão:
a) quando o permissionário ou motorista contratado utilizarem veículos nãocredenciados
ou em condições irregulares para realização do serviço de Buggy-Turismo;
b) por desrespeitar a fiscalização, tentando intimidar ou agredir os fiscais;
c) por fazer uso de bebidas alcoólicas, durante a prestação do serviço;
d) por não obedecer aos limites máximos de capacidade de lotação do veiculo;
e) por agredir, ameaçar, intimidar, ou utilizar-se de qualquer outro método queimpeça
outros profissionais de prestarem seu serviço;
f) por agredir verbal ou fisicamente um turista durante a prestação do serviço;
g) em caso de reincidência das faltas punidas com advertência. &
II - Cassação do credenciamento e/ou da permissão:
a) por transferir, por ato inter vivos, a permissão a um profissional nãocredenciado
para a prestação de serviço de buggy-turismo;
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b) por permitir que o motorista não credenciado ou não habilitado dirija o veiculono
exercício do serviço de Buggy-Turismo;
c) por provocar acidente grave por comprovada negligência, imprudência, imperícia ou
dolo;
d) por realizar o serviço de Buggy-Turismo durante o período em que estiver
cumprindo pena de suspensão;
e) por praticar, no exercício da atividade profissional de Buggy-Turismo, ato quea lei
defina como crime ou contravenção penal, após sentença condenatória transitada em julgado;
f) em razão da alienação fraudulenta ou ilegal da permissão;
g) caso o permissionário ou seu veículo não preencha os requisitos estabelecidosnesta
Lei, por ocasião das verificações anuais;
h) em qualquer caso de reincidência das infrações punidas com suspensão;
i) | nos demais casos omissos nesta lei e que a Autarquia Municipal de Trânsito —
DEMUTRAN considere graves e atentatórios à segurança e eficiência do serviço de buggy-turismo.
Art. 19. O Permissionário credenciado e/ou motorista contratado que forem punidos com a pena de
cassação do credenciamento e/ou da permissão, ficarão impedidos de realizar o serviço de Buggy- Turismo,
sendo-lhes ainda, vedada a participação na licitação seguinte que for realizada para obtenção de novas
permissões.
Art. 20. Cometidas simultaneamente duas ou mais infrações, aplicar-se-á a penalidade mais grave.
Art. 21. Sendo o infrator empregado ou arrendatário de permissionário, será este último responsabilizado
administrativamente a depender do caso concreto.
SEÇÃO | À
Dos veículos tipo UTV e quadriciclo.
Art. 22. Para os veículos tratados nesta seção, não será aplicado o artigo 18, inciso III, alinea b, umavez
que estes poderão ser pilotados por usuários do serviço.
Parágrafo Único: Os permissionários serão obrigados a orientar como os usuáriosirão
conduzir os veículos desta seção, bem como acompanha-los por todo o trajeto.
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Art. 23. Para os serviços prestados pelos veículos desta seção, será permitido ao guia acompanhar o
turista através dos automóveis descritos no inciso IX, artigo 4º desta Lei, ou veículo tipo motocicleta desde que
seja credenciada na Autarquia Municipal de Trânsito - DEMUTRAN.
81º. O guia deverá ser habilitado e credenciado junto a Autarquia Municipal deTrânsito —
DEMUTRAN, para conduzir quaisquer dos veículos citados no caput.
82. Os veículos tipo motocicleta não estarão vinculados aos limites estipulados noartigo 8º e
no 81º, do artigo 9º desta Lei, sendo de uso exclusivo dos guias.
Art. 24. Para os serviços prestados pelos veículos desta seção, será cobrada ao guia que acompanha o
turista a autorização e a credencial emitida pela Autarquia Municipal de Trânsito - DEMUTRAN para a prestação
do serviço de buggy turismo.
Art. 25. Para os serviços prestados pelos veículos tipo quadriciclo e UTV, fica facultado ao turista a
utilização de equipamentos de segurança.
CAPÍTULO VIII
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.
Art. 26. A competência para a aplicação das penalidades previstas no capitulo anterior é exclusiva da
Autarquia Municipal de Trânsito - DEMUTRAN, assegurados os princípios do devido processo legal, do
contraditório e da ampla defesa.
Art. 27. O processo administrativo disciplinar poderá iniciar-se de ofício, mediante auto de infração lavrado
pela fiscalização ou através de denúncia formal à Autarquia Municipal de Trânsito - DEMUTRAN, sobre possível
irregularidade na prestação do serviço de que trata esta lei por parte de permissionário credenciado e/ou
motorista contratado.
Art. 28. As denúncias formais sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a
identificação, o endereço e a assinatura do denunciante, formuladas perante a Autarquia Municipalde Trânsito
— DEMUTRAN.
Parágrafo Único — Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a
denúncia será arquivada, por falta de objeto.
Art. 29. Tipificada a infração disciplinar será formulada a notificação extrajudicial que será entreguepor
via postal, com aviso de recebimento, ou diretamente ao profissional, que dará ciência do seu recebimento na
cópia da notificação, a qual integrará o processo administrativo.
Art. 30. Na hipótese de recusa de recebimento da notificação pelo denunciado, ou em caso do mesmo
encontrar-se em lugar incerto e não sabido, a notificação será enviada à sede da associação ou
A
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DO. AMARÂN' E
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
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cooperativa a qual o permissionário e/ou fizer parte, e esta ficará responsável pela sua notificação eserá
publicada no sitio eletrônico do município.
Art. 31. Ao denunciado será assegurado o direito de apresentar defesa por escrito, no prazo de 15
(quinze) dias, a contar da data do recebimento da sua notificação da infração, em expedientedirigido ao
setor responsável pelo serviço de Buggy-Turismo na Autarquia Municipal de Trânsito - DEMUTRAN.
Art. 32. Recebida a defesa do denunciado ou decorrido o prazo de que trata o artigo anterior sem
manifestação do denunciado, poderão ser efetuadas diligências complementares, acareação entre as partes,
exame de documentação e provas ou outras medidas que esclareçam os fatos referidos no processo.
Art. 33. Decorridos os prazos aqui previstos, com ou sem manifestação do denunciado, seráelaborado
relatório conclusivo para fins de aplicação da penalidade ou arquivamento do processo,pelo chefe do setor
responsável pelo serviço de buggy-turismo da Autarquia Municipal de Trânsito - DEMUTRAN
Art. 34. Havendo aplicação de penalidade, ao infrator será assegurado o direito de recorrer por escrito
a Autarquia Municipal de Trânsito - DEMUTRAN, no prazo máximo de 15 (quinze) dias,a contar da data do
recebimento da notificação.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 35. Todas as permissões para exploração do serviço de buggy-turismo que não tenham sido
precedidas do competente processo de licitação pública ficam anuladas.
Art. 36. A Autarquia Municipal de Trânsito - DEMUTRAN poderá, em virtude da necessidade da
continuidade do serviço ora sob normatização, expedir autorizações temporárias até a conclusão do referido
certame licitatório, mediante observância de regras preliminares estabelecidas em portaria.
Art. 37. À Autarquia Municipal de Trânsito - DEMUTRAN, bem como os outros órgãos públicos
competentes nominados nesta lei, exercerão a mais ampla fiscalização, dentro de suas áreas de competência,
podendo proceder a vistorias ou diligências, com vistas ao cumprimento do disposto nesta Lei.
Parágrafo único. Caso se observe, durante a vistoria, infração a regramento legal da competência de
outro órgão, enviará relatório circunstanciado para a Autarquia Municipal de Trânsito - DEMUTRAN, para que
esta tome as providências necessárias.
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Art. 38. À Autarquia Municipal de Trânsito - DEMUTRAN poderá, a qualquer tempo, delegar
competência a outro Órgão Público Estadual ou a Prefeituras municipais, mediante convênio, para a
realização de fiscalização concernente ao cumprimento desta Lei e da legislação que vier a regulamentá-
la.
Art. 39. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 40. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GOA
DEZEMBRO DE 2021.
LO DO AMARANTE, EM 13 DE
MARCELO FERREIRA
Prefeito Municipal, dg São Gonçalo do Amarante
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PREFEITURA DE
5 DO AMARANTE
- CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRI
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 009.13.12/2021
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTEICE, no uso de
suas atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal nº
652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, nº 120, a LEI MUNICIPAL Nº
1.645, nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO
13 dias do mês de dezembro de 2021.
GONÇALO DO AMARANTE, aos
Prefeito Municipal de São Gonçalo do Amarante
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