norma nº 631/1999

^ - _ Prefeitur a Municipa l
Gestão Participativa
LEIN.° 631/99 DE 13 DE ABRIL DE 1999.
Reconhece a Associação Chama Yivá de Amor,
com entidade de "utilidade pública, autoriza o
recebimento de subvenções sociais e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, Estado do Ceará, no
uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de São Gonçalo do
Amarante, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Árt. 1.° - Fica conhecida como entidade de utilidade pública a Associação Chama Yiva de
Amor.
Árt. 2.° - Fica autorizada a Associação Chama Viva de Amor a receber subvenções sociais.
Art. 3.° - As despesas decorrentes da concessão das subvenções sociais, correrão por conta
do elemento de gasto 3231:00.00 de acordo com as disponibilidades constantes do
orçamento vigente.
Art. 4.° -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE / CE,
em 13 de Abril de 1999,
Raimundo Ntmáto da Silva Neto
Prefeito Municipal
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Participativo 17
EDITAL DE PUBLICAÇÃO No. 1304003/99
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE,
no uso da competência que lhe confere o artigo 283 inciso X, da Constituição Estadual do
Estado do Ceará, RESOLVE publicar mediante afixação nos locais de amplo acesso
público e pelos demais meios de divulgação de que dispõe o Município, a LEI DE No.
631/99, de 13 de abril de 1999, nesta data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMÍRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANXE, aos 13 dias do mês de abril do ano de 1999.
N0NATO DA SILVA NETO
Prefeito Municipal