norma nº 1674/2022

PREFEITURA DE 
SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA 
ESTADO DO CEARÁ 
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
LEI N° 1.674 DE 04 DE MAIO DE 2022. 
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO PODER 
LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO 
AMARANTE/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso de suas atribuições 
constitucionais e legais, faz saber que o Plenário aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica reajustado em 11% (onze por cento) a remuneração dos servidores públicos efetivos 
pertencentes ao Poder Legislativo do Município de São Gonçalo do Amarante/CE, nos termos do inciso 
X do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil. 
Parágrafo único. Os servidores que tenham como base o salário mínimo terão reajuste complementar 
para alcançar o somatório total do reajuste de 11% (onze por cento). 
Art. 2°. As despesas decorrentes para aplicação desta Lei correrão por dotações próprias no vigente 
orçamento do Poder Legislativo Municipal, ficando autorizada a suplementação, se necessário. 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com legais e financeiros retroativos a 
1°de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrári 
PAÇO DA PREFEITURA MUN DE s cINÇALO DO AMARANTE, GABINETE DO 
PREFEITO, EM 04 DE MAIO D 022 
CELO FE 
Prefei o Municipal de 
IRA TELES 
onçalo do Arfíarante 
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua [vete Alcântara, n° 120— CEP: 62.670-000 — São 
Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ n° 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 
Site: http://www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br 
PREFEITURA DE 
SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA 
ESTADO DO CEARÁ 
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
ANEXO I 
LEI MUNICIPAL N° 1404/2017 
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CEARÁ 
CARGO RECRUTAMENTO QUANTIDADE SALÁRIO BASE 
AGENTE 
ADMINISTRATIVO 
CONCURSO 4 R$ 1.478,21 
ALMOXARIFE CONCURSO 1 R$ 1.989,66 
COPEIRA CONCURSO 5 R$ 1.212,00 
DIGITADOR CONCURSO 1 R$ 2.131,78 
MONITOR DE 
INFORMÁTICA 
CONCURSO 1 R$1.847,77 
MOTORISTA CONCURSO 1 R$ 1.960,20 
RECEPCIONISTA CONCURSO 2 R$ 1.989,66 
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n° 120— CEP: 62.670-000 — São 
Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ n° 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 
Site: http://www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br 
PREFEITURA DE 
SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA 
ESTADO DO CEARÁ 
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
EDITAL DE PUBLICAÇAO N° 001.04.05/2022 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE, no uso 
de suas atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal 
n° 652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do 
prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua 'vete Alcântara, n° 120, a LEI 
MUNICIPAL N° 1.674 DE 04 DE MAIO DE 2022, nesta mesma data. 
PUBLIQUE-SE. 
DIVULGUE-SE. 
CUMPRA-SE. 
PAÇO DA ITUR 
aos 04 dias do mês de mais 202 
CELO FER IATELES 
Prefeito unic pai 
ÃO GONÇALO DO AMARANTE, 
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n° 120 — CEP: 62.670-000 — São 
Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ n° 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 
Site: http://www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br