← São Gonçalo do Amarante (CE)
| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2014 |
| Date | 2014-12-31 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar n. 006/2013 (Código Tributário Municipal) no Capítulo que trata "DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP)". |
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GOVERN O D E SÃO GONÇALO DO AMARANTE do geio edição 2033 - ; ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE LEI COMPLEMENTAR N° 007/2014, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2014. Altera a Lei Complementar n° 006/2013 (Código Tributário Municipal) no Capítulo que trata "DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP)". O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1°. Os artigos do Capítulo II do Código Tributário Municipal, que trata sobre a Contribuição de Iluminação Pública, em especial do art. 240 ao 247, passam a ter a seguinte redação: Seçãol Do Fato Gerador Art. 240. A Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP), a que se refere o artigo 149-A da Constituição Federal, tem como fato gerador a prestação efetiva ou potencial dos serviços de iluminação pública, nas vias e logradouros públicos do Município de São Gonçalo do Amarante e será instituída e devida na forma prevista nesta Seção. Art. 241. A CIP será cobrada pelo Município para fazer face ao custeio dos serviços públicos de iluminação que contemplem vias, praças, passarelas, jardins, abrigos de usuários de transporte coletivo e logradouros, bem como quaisquer outros bens públicos de uso comum e livre acesso, inclusive a iluminação de monumentos, fachadas, fontes luminosas e obras de arte de valor histórico, cultural ou ambiental, localizadas em áreas públicas, assim como de atividades acessórias de instalação, operação, manutenção, remodelação, modernização, eficientilização e expansão da rede de iluminação pública, serviços correlates e despesas havidas para consecução do objetivo. Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n° 120 - CEP: 62.670-000 - São Gonçalo do Amarante - CE Fone/Fax: (85) 3315-HOO - CNPJ n° 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 Email: prefeituramunicipal@pmsga.coni.br - Site: Mtp://www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/: GOVERN O D E SÃO GONÇALO DO AMARANTE ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Seção II Da Sujeição Passiva Subseção I Do Contribuinte Art. 242. Contribuinte da CIP é: I - o proprietário, locatário ou possuidor a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de imóvel, edificado ou não, por unidade distinta; e II - o consumidor de energia elétrica a qualquer título. Subseção II Do Responsável Art. 243. Fica atribuída responsabilidade, na condição de substituta tributária, à empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, para arrecadação da CIP junto a seus consumidores que deverá ser lançada para pagamento juntamente na fatura mensal de energia elétrica, sendo o valor integral do tributo depositado na conta do Tesouro Municipal especialmente designada para tal fim, nos termos abaixo. § 1° Compete à Secretaria Municipal de Finanças a administração e fiscalização da contribuição que trata esta Lei. § 2° O valor da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública será cobrado em duodécimos. § 3° A falta de repasse ou o repasse a menor da Contribuição pelo responsável tributário, nos prazos de ate 10 dias úteis da data de recebimento previstos em regulamento, ou o atraso na entrega de qualquer informação ou obrigação assessória prevista nesta lei e desde que não iniciado o procedimento fiscal, implicará: I - a incidência de multa moratória, calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso, sobre o valor da Contribuição, até o limite de 20% (vinte por cento); II - a atualização monetária do débito, estabelecidos pela legislação municipal aplicável. na forma e pelo índice Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Arnarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n° 120 - CEP: 62.670-000 - São Gonçalo do Amarante - CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 - CNPJ n° 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 Email: prefeiturarnunicipal@pmsga.com.br - Site: http://ww\¥.saogoncalodoaniarante.ce.gov.bi'/ : GOVERN O D E SÃO GONÇALO DO AMARANTE do gelo edição 2oi3 - 20Í6 ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE § 4° Os acréscimos a que se refere o § 3° deste artigo serão calculados a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o repasse da Contribuição até o dia em que ocorrer o efetivo repasse. Seção III Da base de cálculo e das alíquotas Art. 244. O valor da CIP será calculado aplicando-se sobre o valor da tarifa de iluminação determinada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), as alíquotas definidas para cada faixa de consumo de energia elétrica, em KWH (quilowatts hora), conforme ANEXO XII (Art. 244, CTM) da Lei Complementar n° 006/2013, cuja nova redacao se da através do Anexo Único desta Lei. § 1° A tarifa referida é aquela publicada por meio de resoluções pela ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica para iluminação pública (Tarifa B4a), por MWh (megawatt-hora) para a concessionária de serviço público de distribuição de energia que atua no Município e sem acréscimos de tributos (ICMS, PIS e COFINS). § 2° Os valores de CIP sofrerão reajustes sempre e na mesma proporção em que ocorrerem reajustes nas tarifas publicadas pela ANEEL. § 3° A cobrança incidirá sobre todas as classes/categorias de unidades consumidoras descritas em Resoluções da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL ou órgão regulador que vier a substituí-la. Art. 245. Considera-se unidade distinta, para efeito de cobrança da CIP, cada unidade autónoma territorial, residencial, comercial, industrial e de serviços, bem como qualquer outro tipo de estabelecimento ou divisão em prédio, independentemente de sua natureza ou destinação, onde exista ligação autónoma de energia elétrica. § 1° Em caso do imóvel não edificado e não ligado à rede de energia elétrica, o valor da Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - CIP corresponderá a 2% (Dois por cento) do valor do módulo tarifário por cada 1.000 m2(um mil metros quadrados do terreno) ou fração deste conforme a área do terreno não edificado, sendo a cobrança efetuada juntamente com o lançamento anual do IPTU e obedecendo critérios para pagamento, penalidades e prazos legais estabelecidos para aquele imposto municipal. Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n° 120 - CEP: 62.670-000 - São Gonçalo do Amarante - CÊ Fone/Fax: (85) 3315-4100 - CNPJ n° 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 Email: prefeituramunicipal@pmsga.coni.br - Site: http://www.saogoncalodoamarante.ce.gQy.br/: GOVERN O D E SÃO GONÇALO DO AMARANTE £5o Gcswia da Atarante em busca tío geia edição 2013- 20JB ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE § 2° Os valores arrecadados a título de CIP deverão ser integralmente repassados para conta destinada a este fim. Seção IV Das obrigações acessórias Art. 246. A empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica fica sujeita à apresentação de quaisquer informações ou declarações referentes à CIP que sejam de interesse da Administração Fazendária. Parágrafo Único - A Concessionária deverá enviar mensalmente até o dia 30 do mês seguinte ao recebimento da CIP, relatório em formato digital do cadastro dos contribuintes e da unidade consumidora completo e atualizado, devendo constar no cadastro o nome, cpf, endereço completo os contribuintes adimplentes e inadimplentes com os valores individualizados da CIP, a classe tarifária, o consumo em kwh e demais informações dos contribuintes a critério e sempre que for solicitado pela Secretaria Municipal de Finanças. Seção V Das isenções Art. 247. Estão isentos de pagamento da CIP as pessoas jurídicas de direito público e os consumidores residenciais monofásicos com consumo de até 50 Kwh e que possuam, cumulativamente, os seguintes critérios: sejam inscritos no programa social Bolsa Família ou Tarifa Social, que também possuam um único imóvel e nele resida, e ainda que possuam renda familiar de até um salário mínimo mensal. Parágrafo único. Os contribuintes residenciais que se enquadrarem nos requisitos acima, deverão entrar com pedido de solicitação de isenção na Secretaria Municipal de Finanças. Art. 2° - Esta Lei Complementar ei produzindo efeitos a partir de noven vigor na data de sua publicação, pós sua publicação. FRANCISCO/CLAUDIp-PINTO PINHO PREFÍEITO-MUNICIPAL Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n° 120 - CEP: 62.670-000 - São Gonçalo do Amarante - CE Fone/Fax: (85) 3315^tlOO - CNPJ n° 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 Email: prefeituramunicipal@pmsga.com.br - Site: http://www.saogoncalodoamarante.ce.goY,br/ : GOVERN O D E SÃO GONÇALO DO AMARANTE ta do Ainarantp etn busca do cão edição 2013 - 201S ESTADO DO CEARA GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE ANEXO ÚNICO NOVA REDAÇÃO DO ANEXO XII (Art. 244, CTM) da Lei Complementar n° 006/2013. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP) RESIDENCIAL 0 a 30 kwh 31 a 50 kwh 51 a 100 kwh 101 a 150 kwh 151 a 200 kwh 201 a 300 kwh 301 a 400 kwh 401 a 500 kwh 501 a 750 kwh 751 a 1.000 kwh Acima de 1.000 kwh COMERCIAL 0 a 30 kwh 31 a 50 kwh 51 a 100 kwh 101 a 150 kwh 151 a 200 kwh 201 a 250 kwh 251 a 300 kwh 301 a 400 kwh 401 a 500 kwh 501 a 750 kwh 751 a 1.000 kwh Acima de 1.000 kwh INDUSTRIAL 0 a 30 kwh 31 a 50 kwh 51 a 100 kwh 101 a 150 kwh 151 a 200 kwh ALIQUOTA (o/o) DA CONTRIBUIÇÃO PÚBLICA 0,75% 1,50% 3,00% 6,00% DE ILUMINAÇÃO 10,00% 20,00% 23,00% 25,00% ALIQUOTA (o/o) 30,00% 40,00% 60,00% DA CONTRIBUIÇÃO PÚBLICA DE ILUMINAÇÃO 1,25% 2,00% ALIQUOTA (%) 3,50% 7,00% 11,00% 15,00% 25,50% 35,00% 45,00% 60,00% 75,00% 85,00% DA CONTRIBUIÇÃO PÚBLICA 2,00% 3,00% DE ILUMINAÇÃO 5,00% 10,00% 15,00% Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n° 120 - CEP: 62.670-000 - São Gonçalo do Amarante - CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 - CNPJ n° 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 Email: prefeituramunicipal@pmsga.com.br - Site: http://www.saogoncalodoamarante.cê.gov.br/: GOVERN O D E SÃO GONÇALO DO AMARANTE ,3 Gcnçolo ds Ainàrante em busca " seio edição sou-MIS ESTADO DO CEARA GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 201 a 250 kwh 251 a 300 kwh 301 a 400 kwh 401 a 500 kwh 501 a 750 kwh 751 a 1.000 Kwh 1.001 a 5.000 kwh 5.0001 a 15.000 kwh Acima de 15.000 kwh 20,00% 35,00% 45,00% 55,00% 68,00% 80,00% 100,00% 200,00% f X 300,00% Data supra. FRANCISCO CLÂUDIO^PINTO PINHO PREFEITO^MUNICIPAL Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n° 120 - CEP: 62.670-000 - São Gonçalo do Amarante - CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 - CNPJ n° 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 Email: prefeituramurricipal@pmsga.com.br - Site: http://www.saogoncalodoaniarante.ce.gov.br/ : GOVERN O D E SÃO GONÇALO DO AMARANTE ta d» Atsarante em busca tio ge:o edição JOM - 2«E ESTADO DO CEARA GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE __ pUBLICAçAO N° 002.31.12/2014 — O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CE, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal n° 652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, n° 120, a LEI COMPLEMENTAR N<> 007/2014, de 31 de dezembro de 2014, nesta mesma data. PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE. PAÇO DA PREFEI7ÍJRA\MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 31 dias do mês dê dezembro de 2014. FRANCISCO CLÁUDIO PINTO PINHO PREFELT&WUNICIPAL Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n° 120 - CEP: 62.670-000 - São Gonçalo do Amarante - CE Fone/Fax: (85) 3315^100 - CNPJ n° 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 Email: prefeituramunicipal@pmsga.com.br - Site: lrttp_://w\yw.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/ :