br-locleg corpus explorer

← São Gonçalo do Amarante (CE)

norma nº 7/2014

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 7 / 2014
Date 2014-12-31
EmentaAltera a Lei Complementar n. 006/2013 (Código Tributário Municipal) no Capítulo que trata "DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP)".
native_id1120

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

GOVERN O D E
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE do geio edição 2033 - ;
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEI COMPLEMENTAR N° 007/2014, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2014.
Altera a Lei Complementar n° 006/2013
(Código Tributário Municipal) no Capítulo
que trata "DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO
DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP)".
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso das
atribuições que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal de São
Gonçalo do Amarante aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1°. Os artigos do Capítulo II do Código Tributário Municipal, que trata
sobre a Contribuição de Iluminação Pública, em especial do art. 240 ao 247,
passam a ter a seguinte redação:
Seçãol
Do Fato Gerador
Art. 240. A Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação
Pública (CIP), a que se refere o artigo 149-A da Constituição Federal, tem como
fato gerador a prestação efetiva ou potencial dos serviços de iluminação
pública, nas vias e logradouros públicos do Município de São Gonçalo do
Amarante e será instituída e devida na forma prevista nesta Seção.
Art. 241. A CIP será cobrada pelo Município para fazer face ao custeio
dos serviços públicos de iluminação que contemplem vias, praças, passarelas,
jardins, abrigos de usuários de transporte coletivo e logradouros, bem como
quaisquer outros bens públicos de uso comum e livre acesso, inclusive a
iluminação de monumentos, fachadas, fontes luminosas e obras de arte de
valor histórico, cultural ou ambiental, localizadas em áreas públicas, assim
como de atividades acessórias de instalação, operação, manutenção,
remodelação, modernização, eficientilização e expansão da rede de iluminação
pública, serviços correlates e despesas havidas para consecução do objetivo.
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n° 120 - CEP: 62.670-000
- São Gonçalo do Amarante - CE Fone/Fax: (85) 3315-HOO - CNPJ n° 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E￾mail: prefeituramunicipal@pmsga.coni.br - Site: Mtp://www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/:
GOVERN O D E
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
Seção II
Da Sujeição Passiva
Subseção I
Do Contribuinte
Art. 242. Contribuinte da CIP é:
I - o proprietário, locatário ou possuidor a qualquer título, pessoa física
ou jurídica, de imóvel, edificado ou não, por unidade distinta; e
II - o consumidor de energia elétrica a qualquer título.
Subseção II
Do Responsável
Art. 243. Fica atribuída responsabilidade, na condição de substituta
tributária, à empresa concessionária de serviço público de distribuição de
energia elétrica, para arrecadação da CIP junto a seus consumidores que
deverá ser lançada para pagamento juntamente na fatura mensal de energia
elétrica, sendo o valor integral do tributo depositado na conta do Tesouro
Municipal especialmente designada para tal fim, nos termos abaixo.
§ 1° Compete à Secretaria Municipal de Finanças a administração e
fiscalização da contribuição que trata esta Lei.
§ 2° O valor da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública será
cobrado em duodécimos.
§ 3° A falta de repasse ou o repasse a menor da Contribuição pelo
responsável tributário, nos prazos de ate 10 dias úteis da data de recebimento
previstos em regulamento, ou o atraso na entrega de qualquer informação ou
obrigação assessória prevista nesta lei e desde que não iniciado o procedimento
fiscal, implicará:
I - a incidência de multa moratória, calculada à taxa de 0,33% (trinta e
três centésimos por cento), por dia de atraso, sobre o valor da Contribuição,
até o limite de 20% (vinte por cento);
II - a atualização monetária do débito,
estabelecidos pela legislação municipal aplicável.
na forma e pelo índice
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Arnarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n° 120 - CEP: 62.670-000
- São Gonçalo do Amarante - CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 - CNPJ n° 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E￾mail: prefeiturarnunicipal@pmsga.com.br - Site: http://ww\¥.saogoncalodoaniarante.ce.gov.bi'/ :
GOVERN O D E
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE do gelo edição 2oi3 - 20Í6
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
§ 4° Os acréscimos a que se refere o § 3° deste artigo serão calculados
a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o
repasse da Contribuição até o dia em que ocorrer o efetivo repasse.
Seção III
Da base de cálculo e das alíquotas
Art. 244. O valor da CIP será calculado aplicando-se sobre o valor da
tarifa de iluminação determinada pela Agência Nacional de Energia Elétrica
(ANEEL), as alíquotas definidas para cada faixa de consumo de energia elétrica,
em KWH (quilowatts hora), conforme ANEXO XII (Art. 244, CTM) da Lei
Complementar n° 006/2013, cuja nova redacao se da através do Anexo
Único desta Lei.
§ 1° A tarifa referida é aquela publicada por meio de resoluções pela
ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica para iluminação pública (Tarifa
B4a), por MWh (megawatt-hora) para a concessionária de serviço público de
distribuição de energia que atua no Município e sem acréscimos de tributos
(ICMS, PIS e COFINS).
§ 2° Os valores de CIP sofrerão reajustes sempre e na mesma proporção
em que ocorrerem reajustes nas tarifas publicadas pela ANEEL.
§ 3° A cobrança incidirá sobre todas as classes/categorias de unidades
consumidoras descritas em Resoluções da Agência Nacional de Energia Elétrica
- ANEEL ou órgão regulador que vier a substituí-la.
Art. 245. Considera-se unidade distinta, para efeito de cobrança da CIP,
cada unidade autónoma territorial, residencial, comercial, industrial e de
serviços, bem como qualquer outro tipo de estabelecimento ou divisão em
prédio, independentemente de sua natureza ou destinação, onde exista ligação
autónoma de energia elétrica.
§ 1° Em caso do imóvel não edificado e não ligado à rede de energia
elétrica, o valor da Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação
Pública - CIP corresponderá a 2% (Dois por cento) do valor do módulo tarifário
por cada 1.000 m2(um mil metros quadrados do terreno) ou fração deste
conforme a área do terreno não edificado, sendo a cobrança efetuada
juntamente com o lançamento anual do IPTU e obedecendo critérios para
pagamento, penalidades e prazos legais estabelecidos para aquele imposto
municipal.
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n° 120 - CEP: 62.670-000
- São Gonçalo do Amarante - CÊ Fone/Fax: (85) 3315-4100 - CNPJ n° 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E￾mail: prefeituramunicipal@pmsga.coni.br - Site: http://www.saogoncalodoamarante.ce.gQy.br/:
GOVERN O D E
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE £5o Gcswia da Atarante em busca
tío geia edição 2013- 20JB
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
§ 2° Os valores arrecadados a título de CIP deverão ser integralmente
repassados para conta destinada a este fim.
Seção IV
Das obrigações acessórias
Art. 246. A empresa concessionária de serviço público de distribuição de
energia elétrica fica sujeita à apresentação de quaisquer informações ou
declarações referentes à CIP que sejam de interesse da Administração
Fazendária.
Parágrafo Único - A Concessionária deverá enviar mensalmente até o dia
30 do mês seguinte ao recebimento da CIP, relatório em formato digital do
cadastro dos contribuintes e da unidade consumidora completo e atualizado,
devendo constar no cadastro o nome, cpf, endereço completo os contribuintes
adimplentes e inadimplentes com os valores individualizados da CIP, a classe
tarifária, o consumo em kwh e demais informações dos contribuintes a critério
e sempre que for solicitado pela Secretaria Municipal de Finanças.
Seção V
Das isenções
Art. 247. Estão isentos de pagamento da CIP as pessoas jurídicas de
direito público e os consumidores residenciais monofásicos com consumo de até
50 Kwh e que possuam, cumulativamente, os seguintes critérios: sejam
inscritos no programa social Bolsa Família ou Tarifa Social, que também
possuam um único imóvel e nele resida, e ainda que possuam renda familiar de
até um salário mínimo mensal.
Parágrafo único. Os contribuintes residenciais que se enquadrarem nos
requisitos acima, deverão entrar com pedido de solicitação de isenção na
Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 2° - Esta Lei Complementar ei
produzindo efeitos a partir de noven
vigor na data de sua publicação,
pós sua publicação.
FRANCISCO/CLAUDIp-PINTO PINHO
PREFÍEITO-MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n° 120 - CEP: 62.670-000
- São Gonçalo do Amarante - CE Fone/Fax: (85) 3315^tlOO - CNPJ n° 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E￾mail: prefeituramunicipal@pmsga.com.br - Site: http://www.saogoncalodoamarante.ce.goY,br/ :
GOVERN O D E
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE ta do Ainarantp etn busca
do cão edição 2013 - 201S
ESTADO DO CEARA
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
ANEXO ÚNICO
NOVA REDAÇÃO DO ANEXO XII (Art. 244, CTM) da Lei Complementar
n° 006/2013.
CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO
PÚBLICA (CIP)
RESIDENCIAL
0 a 30 kwh
31 a 50 kwh
51 a 100 kwh
101 a 150 kwh
151 a 200 kwh
201 a 300 kwh
301 a 400 kwh
401 a 500 kwh
501 a 750 kwh
751 a 1.000 kwh
Acima de 1.000 kwh
COMERCIAL
0 a 30 kwh
31 a 50 kwh
51 a 100 kwh
101 a 150 kwh
151 a 200 kwh
201 a 250 kwh
251 a 300 kwh
301 a 400 kwh
401 a 500 kwh
501 a 750 kwh
751 a 1.000 kwh
Acima de 1.000 kwh
INDUSTRIAL
0 a 30 kwh
31 a 50 kwh
51 a 100 kwh
101 a 150 kwh
151 a 200 kwh
ALIQUOTA (o/o) DA CONTRIBUIÇÃO
PÚBLICA
0,75%
1,50%
3,00%
6,00%
DE ILUMINAÇÃO
10,00%
20,00%
23,00%
25,00%
ALIQUOTA (o/o)
30,00%
40,00%
60,00%
DA CONTRIBUIÇÃO
PÚBLICA
DE ILUMINAÇÃO
1,25%
2,00%
ALIQUOTA (%)
3,50%
7,00%
11,00%
15,00%
25,50%
35,00%
45,00%
60,00%
75,00%
85,00%
DA CONTRIBUIÇÃO
PÚBLICA
2,00%
3,00%
DE ILUMINAÇÃO
5,00%
10,00%
15,00%
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n° 120 - CEP: 62.670-000
- São Gonçalo do Amarante - CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 - CNPJ n° 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E￾mail: prefeituramunicipal@pmsga.com.br - Site: http://www.saogoncalodoamarante.cê.gov.br/:
GOVERN O D E
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE ,3 Gcnçolo ds Ainàrante em busca
" seio edição sou-MIS
ESTADO DO CEARA
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
201 a 250 kwh
251 a 300 kwh
301 a 400 kwh
401 a 500 kwh
501 a 750 kwh
751 a 1.000 Kwh
1.001 a 5.000 kwh
5.0001 a 15.000 kwh
Acima de 15.000 kwh
20,00%
35,00%
45,00%
55,00%
68,00%
80,00%
100,00%
200,00%
f X 300,00%
Data supra.
FRANCISCO CLÂUDIO^PINTO PINHO
PREFEITO^MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n° 120 - CEP: 62.670-000
- São Gonçalo do Amarante - CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 - CNPJ n° 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E￾mail: prefeituramurricipal@pmsga.com.br - Site: http://www.saogoncalodoaniarante.ce.gov.br/ :
GOVERN O D E
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE ta d» Atsarante em busca
tio ge:o edição JOM - 2«E
ESTADO DO CEARA
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
__ pUBLICAçAO N° 002.31.12/2014 —
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
- CE, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da
Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal n° 652/2000, de 08 de fevereiro
de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara,
n° 120, a LEI COMPLEMENTAR N<> 007/2014, de 31 de dezembro de 2014,
nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEI7ÍJRA\MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, aos 31 dias do mês dê dezembro de 2014.
FRANCISCO CLÁUDIO PINTO PINHO
PREFELT&WUNICIPAL
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n° 120 - CEP: 62.670-000
- São Gonçalo do Amarante - CE Fone/Fax: (85) 3315^100 - CNPJ n° 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E￾mail: prefeituramunicipal@pmsga.com.br - Site: lrttp_://w\yw.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/ :

open original →