norma nº 1692/2022

ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEI Nº 1.692 DE 01 DE JULHO DE 2022.
“INSTITUI! A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO
PSICOSSOCIAL NAS COMUNIDADES ESCOLARES DA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO
DO AMARANTEICE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais, faz saber que o Plenário aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Política Municipal de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares da Rede
Municipal de Ensino do Município de São Gonçalo do Amarante/CE.
81º - A política de que trata o caput constitui estratégia para a integração e articulação das áreas de educação
e saúde no desenvolvimento de ações de promoção, prevenção e atenção psicossocial no âmbito das escolas
da Rede Municipal de Ensino,
820 - Para os efeitos desta Lei, consideram-se integrantes da comunidade escolar:
| = Alunos;
Il - Professores;
III - Profissionais que atuam na escola;
IV - Pais e responsáveis pelos alunos matriculados na escola.
Art. 2º « São objetivos da Política Municipal de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares da Rede
Municipal de Ensino:
|- Promover a saúde mental da comunidade escolar; G
II - Garantir aos integrantes da comunidade escolar o acesso à atenção psicossocial;
Ill - Promover a intersetorialidade entre os serviços educacionais, de saúde e de assistência social para a
garantia da atenção psicossocial;
IV- Informar e sensibilizar a sociedade sobre a importância de cuidados psicossociais na comunidade escolar;
V - Promover a educação permanente de gestores e profissionais das áreas de educação, saúde e assistência
social;
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VI- Promover atendimento, ações e palestras voltadas à eliminação da violência doméstica e familiar contra a
mulher.
Art. 3º - São diretrizes para a implementação da Política Municipal de Atenção Psicossocial nas Comunidades
Escolares da Rede Municipal de Ensino:
- À participação da comunidade escolar e da comunidade na qual a escola está inserida;
|- A interdisciplinaridade e a intersetorialidade das ações;
||- A ampla integração da comunidade escolar com as equipes de atenção primária à saúde do território onde
a escola está inserida;
V- A garantia de oferta de serviços de atenção psicossocial para a comunidade escolar;
V- A promoção de espaços de reflexão e comunicação sobre as caracteristicas e necessidades do indivíduo e
da comunidade escolar, livres de preconceito e discriminação;
VI- A participação dos estudantes como sujeitos ativos no processo de construção da atenção psicossocial
oferecida à comunidade escolar;
VII - A promoção da escola como espaço para a veiculação de informações cientificamente verificadas e de
esclarecimento sobre informações incorretas; e
VIII - O exercício da cidadania e o respeito aos direitos humanos.
Parágrafo único. Será assegurada assistência psicológica a alunos vitimas de violência doméstica e familiar,
abuso sexual e qualquer tipo de discriminação, independentemente da fase processual de apuração do ilícito.
Art. 4º « Caberá ao Poder Executivo a regulamentação, bem como o fomento e a promoção de ações para a
execução dos objetivos e das diretrizes desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
E, GABINETE DO PREFEITO, EM
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO /
1º DE JULHO DE 2022.
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EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 003.01.07/2022
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTEICE, no uso de suas
atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal nº 652/2000,
de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura
Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, nº 120, a LEI MUNICIPAL Nº 1.692 DE
1º DE JULHO DE 2022, nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PRE
dia do mês de julho de 2022.
NÇALO DO AMARANTE, ao 1º
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