norma nº 1713/2022

PREFEITURA DE 
SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA 
ESTADO DO CEARÁ 
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
LEI N° 1.713 DE 26 DE OUTUBRO DE 2022. 
Denomina DE RAIMUNDO JUCÁ MAGALHÃES, a Rua 
principal de Alto do Brejo, no Distrito de Serrote do Município 
de São Gonçalo do Amarante — Ceará. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso de suas atribuições 
constitucionais e legais, faz saber que o Plenário aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° • Denomina de Raimundo Jucá Magalhães, a Rua principal de Alto do Brejo, sem denominação oficial, 
no Distrito de Serrote, do Município de São Gonçalo do Amarante — Ceará. 
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçã -se as disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL D 
26 DE OUTUBRO DE 2022. 
GONÇ LO TE, GABINETE DO PREFEITO, EM 
ELO F TELES 
Prefeito Municipal d São Gnçalo do A rante 
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua [vete Alcântara, n° 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo 
do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ n° 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 
Site: http://www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br 
PREFEITURA DE 
SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
CONSTRUtNDO UMA NOVA HISTORIA 
ESTADO DO CEARÁ 
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N° 001.26.10/2022 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE, no uso de suas 
atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal n° 652/2000, 
de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura 
Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, n° 120, a LEI MUNICIPAL N° 1.713 DE 
26 DE OUTUBRO DE 2022, nesta mesma data, 
PUBLIQUE-SE. 
DIVULGUE-SE. 
CUMPRA-SE. 
PAÇO DA MNC ALDEAO GONÇALO DO AMARANTE, aos 26 
dias do mês de outubro de 2022. 
ARCELOF 
unicipal de 
RA TELES 
nçalo do Amarante 
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n° 120— CEP: 62.670-000 — São Gonçalo 
do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ n° 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 
Site: http://www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br